Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA SEGURO DPVAT - RECURSO DA AUTORA - PRESCRIÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO NA SENTENÇA - AFASTADA - APLICAÇÃO DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - PRESCRIÇÃO DECENAL - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO - A PARTIR DE 11.03.2003 - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA SEGURO DPVAT - RECURSO DA AUTORA - PRESCRIÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO NA SENTENÇA - AFASTADA - APLICAÇÃO DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - PRESCRIÇÃO DECENAL - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO - A PARTIR DE 11.03.2003 - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:14/05/2009
Data da Publicação:10/07/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - MATÉRIA SUSCITADA NA FASE DE COGNIÇÃO E NA APELAÇÃO - SEGUIMENTO NEGADO - DECISÃO EM CONFRONTO COM ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - MATÉRIA SUSCITADA NA FASE DE COGNIÇÃO E NA APELAÇÃO - SEGUIMENTO NEGADO - DECISÃO EM CONFRONTO COM ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:01/12/2009
Data da Publicação:10/12/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C SUSPENSÃO IMEDIATA DE COBRANÇA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - AFASTADAS - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE MÚTUO - VENDA DE SEGURO/PREVIDÊNCIA - VENDA CASADA - NULIDADE DO CONTRATO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C SUSPENSÃO IMEDIATA DE COBRANÇA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - AFASTADAS - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE MÚTUO - VENDA DE SEGURO/PREVIDÊNCIA - VENDA CASADA - NULIDADE DO CONTRATO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:08/10/2009
Data da Publicação:14/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SEGURO - INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE - PROVA CONSTANTE DOS AUTOS - NÃO ELIDIDA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PREVISÃO CONTRATUAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SEGURO - INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE - PROVA CONSTANTE DOS AUTOS - NÃO ELIDIDA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PREVISÃO CONTRATUAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.'
Data do Julgamento:30/11/2009
Data da Publicação:09/12/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INDENIZAÇÃO - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE A TEXTO DE LEI - FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - INCAPACIDADE PERMANENTE DE MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - HONORÁRIOS ARBITRADOS EM PATAMAR RAZOÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INDENIZAÇÃO - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE A TEXTO DE LEI - FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - INCAPACIDADE PERMANENTE DE MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - HONORÁRIOS ARBITRADOS EM PATAMAR RAZOÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:01/12/2009
Data da Publicação:04/12/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - COMPROVAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS DO DIREITO DO AUTOR - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - AGRAVAMENTO NO RISCO OBJETO DO CONTRATO - AFASTADO O DEVER DE INDENIZAR - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - COMPROVAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS DO DIREITO DO AUTOR - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - AGRAVAMENTO NO RISCO OBJETO DO CONTRATO - AFASTADO O DEVER DE INDENIZAR - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.'
Data do Julgamento:30/11/2009
Data da Publicação:04/12/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR SUSCITANDO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - REJEITADA - MÉRITO - PAGAMENTO DE SEGURO - ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE - NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ POR PARTE DO SEGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REAJUSTADO CONFORME O PRÊMIO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR SUSCITANDO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - REJEITADA - MÉRITO - PAGAMENTO DE SEGURO - ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE - NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ POR PARTE DO SEGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REAJUSTADO CONFORME O PRÊMIO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:30/11/2009
Data da Publicação:04/12/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO - SINISTRO QUE CAUSOU PERDA TOTAL - INDENIZAÇÃO PAGA SOBRE VALOR DE MERCADO REFERENCIADO - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ SER O MONTANTE CORRESPONDENTE AO VEÍCULO NOVO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS INTERMEDIÁRIAS À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO - SICREDI E CORSECOOP - TEORIA DA APARÊNCIA - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO - SINISTRO QUE CAUSOU PERDA TOTAL - INDENIZAÇÃO PAGA SOBRE VALOR DE MERCADO REFERENCIADO - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ SER O MONTANTE CORRESPONDENTE AO VEÍCULO NOVO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS INTERMEDIÁRIAS À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO - SICREDI E CORSECOOP - TEORIA DA APARÊNCIA - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:01/12/2009
Data da Publicação:04/12/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - CLÁUSULA QUE ESTABELECE PERÍODO DE CARÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA DA SEGURADA - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - CLÁUSULA QUE ESTABELECE PERÍODO DE CARÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA DA SEGURADA - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO'
Data do Julgamento:20/10/2009
Data da Publicação:27/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO-MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO-MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:21/10/2009
Data da Publicação:26/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MESMA DATA - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA QUANDO DO JULGAMENTO - NÃO NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MESMA DATA - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA QUANDO DO JULGAMENTO - NÃO NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS - RECURSO CONHECIDO E PROVID...
Data do Julgamento:31/08/2009
Data da Publicação:17/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA POSTERIOR À AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - TABELA PRICE - VEDAÇÃO - MULTA MORATÓRIA - SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DO IGP-DI PELO IGPM-FGV - CONSIGNAÇÃO PROCEDENTE ATÉ OS VALORES CONSIGNADOS - SEGURO - CANCELAMENTO - ABUSIVIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA POSTERIOR À AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - TABELA PRICE - VEDAÇÃO - MULTA MORATÓRIA - SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DO IGP-DI PELO IGPM-FGV - CONSIGNAÇÃO PROCEDENTE ATÉ OS VALORES CONSIGNADOS - SEGURO - CANCELAMENTO - ABUSIVIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. '
Data do Julgamento:30/11/2009
Data da Publicação:03/12/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MESMA DATA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MESMA DATA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:30/11/2009
Data da Publicação:03/12/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO - DPVAT - VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - NÃO OBSTADA - IMPOSSIBILIDADE DE QUE UMA RESOLUÇÃO MODIFIQUE O PARÂMETRO ESTIPULADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA O ARBITRAMENTO DA IMPORTÂNCIA INDENIZATÓRIA - INVALIDEZ PERMANENTE DO AUTOR - COMPROVADA - VALOR MÁXIMO PREVISTO PELA LEGISLAÇÃO QUE DEVE SER ENTREGUE AO REQUERENTE - 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO SINISTRO - GRAU DE INVALIDEZ - IRRELEVÂNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO - IGPM/FGV - JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO - DPVAT - VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - NÃO OBSTADA - IMPOSSIBILIDADE DE QUE UMA RESOLUÇÃO MODIFIQUE O PARÂMETRO ESTIPULADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA O ARBITRAMENTO DA IMPORTÂNCIA INDENIZATÓRIA - INVALIDEZ PERMANENTE DO AUTOR - COMPROVADA - VALOR MÁXIMO PREVISTO PELA LEGISLAÇÃO QUE DEVE SER ENTREGUE AO REQUERENTE - 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO SINISTRO - GRAU DE INVALIDEZ - IRRELEVÂNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO - IGPM/FGV - JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO -...
Data do Julgamento:24/11/2009
Data da Publicação:02/12/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - DEBILIDADE PARCIAL PERMANENTE - ART. 3º, INCISO II DA LEI Nº 6.194/74, COM REDAÇÃO DADA PELA MP Nº 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/2007 - INDENIZAÇÃO FIXADA NO VALOR MÁXIMO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL CONDIZENTE COM O DISPOSTO NO ART. 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - DEBILIDADE PARCIAL PERMANENTE - ART. 3º, INCISO II DA LEI Nº 6.194/74, COM REDAÇÃO DADA PELA MP Nº 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/2007 - INDENIZAÇÃO FIXADA NO VALOR MÁXIMO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL CONDIZENTE COM O DISPOSTO NO ART. 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS. '
Data do Julgamento:24/11/2009
Data da Publicação:02/12/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DAS RAZÕES - DECISÃO MANTIDA - REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DAS RAZÕES - DECISÃO MANTIDA - REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:24/11/2009
Data da Publicação:01/12/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRAZO PRESCRICIONAL - 03 ANOS - SÚMULA 405 DO STJ - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRAZO PRESCRICIONAL - 03 ANOS - SÚMULA 405 DO STJ - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:24/11/2009
Data da Publicação:01/12/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
