'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO-MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - NÃO VIGÊNCIA DA LEI N. 11.482/07 - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MESMA DATA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO-MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - NÃO VIGÊNCIA DA LEI N. 11.482/07 - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MESMA DATA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:23/11/2009
Data da Publicação:27/11/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - ILEGITIMIDADE ATIVA DE COMPANHEIRA - AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL - LEGITIMIDADE DOS DEMAIS AUTORES - MORTE DO PASSAGEIRO - ROUBO - CONJUNTO PROBATÓRIO - COBERTURA - VALOR DO PRÊMIO EM 50% - RESGUARDADA A OUTRA METADE AOS DEMAIS BENEFICIÁRIOS - EM PARTE COM O PARECER - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - ILEGITIMIDADE ATIVA DE COMPANHEIRA - AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL - LEGITIMIDADE DOS DEMAIS AUTORES - MORTE DO PASSAGEIRO - ROUBO - CONJUNTO PROBATÓRIO - COBERTURA - VALOR DO PRÊMIO EM 50% - RESGUARDADA A OUTRA METADE AOS DEMAIS BENEFICIÁRIOS - EM PARTE COM O PARECER - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:11/01/2010
Data da Publicação:21/01/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE - PERDA FUNCIONAL DA COLUNA TORACOLOMBAR - VALOR FIXO - R$ 13.500,00 - ART. 3º, INCISO II, LEI Nº 6.194/74, COM REDAÇÃO DADA PELA MP Nº 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/2007 - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO SINISTRO - SÚMULA Nº 54 DO STJ - JUROS DE MORA - CITAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE - PERDA FUNCIONAL DA COLUNA TORACOLOMBAR - VALOR FIXO - R$ 13.500,00 - ART. 3º, INCISO II, LEI Nº 6.194/74, COM REDAÇÃO DADA PELA MP Nº 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/2007 - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO SINISTRO - SÚMULA Nº 54 DO STJ - JUROS DE MORA - CITAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - SENTENÇA MAN...
Data do Julgamento:12/01/2010
Data da Publicação:20/01/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA - PRAZO PRESCRICIONAL - ÂNUO - ART. 178, § 6º, II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - TERMO INICIAL - DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA - PRAZO PRESCRICIONAL - ÂNUO - ART. 178, § 6º, II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - TERMO INICIAL - DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:10/11/2009
Data da Publicação:13/11/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE POR ACIDENTE - CONFIGURADA - INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL - PROVA SUFICIENTE DA INCAPACITAÇÃO - COBERTURA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ - IMPOSSIBILIDADE - TABELA DA SUSEP - AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DO SEGURADO - INAPLICABILIDADE - COBERTURA INTEGRAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE POR ACIDENTE - CONFIGURADA - INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL - PROVA SUFICIENTE DA INCAPACITAÇÃO - COBERTURA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ - IMPOSSIBILIDADE - TABELA DA SUSEP - AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DO SEGURADO - INAPLICABILIDADE - COBERTURA INTEGRAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:03/11/2009
Data da Publicação:10/11/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADAS - MÉRITO - CLÁUSULA CONTRATUAL DE SEGURO - INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - ART. 47 DO CDC - AUSÊNCIA DE PROVAS DO DANO EMERGENTE E LUCRO CESSANTE - ÔNUS DO AUTOR - ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADAS - MÉRITO - CLÁUSULA CONTRATUAL DE SEGURO - INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - ART. 47 DO CDC - AUSÊNCIA DE PROVAS DO DANO EMERGENTE E LUCRO CESSANTE - ÔNUS DO AUTOR - ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento:24/11/2009
Data da Publicação:30/11/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - DIALETICIDADE - INTERESSE RECURSAL - LEGITIMIDADE - REVISÃO CONTRATUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - CORREÇÃO MONETÁRIA - MARÇO DE 1990 - COMISSÃO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO - CAPITALIZAÇÃO - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS - SEGURO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PROVIDO.'
Ementa
'AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - DIALETICIDADE - INTERESSE RECURSAL - LEGITIMIDADE - REVISÃO CONTRATUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - CORREÇÃO MONETÁRIA - MARÇO DE 1990 - COMISSÃO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO - CAPITALIZAÇÃO - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS - SEGURO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PROVIDO.'
Data do Julgamento:12/11/2009
Data da Publicação:17/11/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - SEGURO DPVAT - LEIS 6.194/74 E 8.441/94 - FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - ADMISSIBILIDADE - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - VALOR RAZOÁVEL DA INDENIZAÇÃO - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À DATA DO SINISTRO - SENTENÇA MANTIDA. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - SEGURO DPVAT - LEIS 6.194/74 E 8.441/94 - FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - ADMISSIBILIDADE - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - VALOR RAZOÁVEL DA INDENIZAÇÃO - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À DATA DO SINISTRO - SENTENÇA MANTIDA. '
Data do Julgamento:17/11/2009
Data da Publicação:23/11/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - ADMISSIBILIDADE - INCAPACIDADE PARCIAL - INDENIZAÇÃO TOTAL - VALOR INDENIZATÓRIO - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO EVENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - ADMISSIBILIDADE - INCAPACIDADE PARCIAL - INDENIZAÇÃO TOTAL - VALOR INDENIZATÓRIO - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO EVENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento:12/01/2010
Data da Publicação:18/01/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO - INOVAÇÃO DE TESE - IMPOSSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO - INVALIDEZ PERMANENTE DO AUTOR - COMPROVADA - VALOR MÁXIMO PREVISTO PELA LEGISLAÇÃO QUE DEVE SER ENTREGUE AO REQUERENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO - IGPM/FGV - JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA DA SEGURADORA - SENTENÇA REFORMADA.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO - INOVAÇÃO DE TESE - IMPOSSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO - INVALIDEZ PERMANENTE DO AUTOR - COMPROVADA - VALOR MÁXIMO PREVISTO PELA LEGISLAÇÃO QUE DEVE SER ENTREGUE AO REQUERENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO - IGPM/FGV - JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA DA SEGURADORA - SENTENÇA REFORMADA.'
Data do Julgamento:17/11/2009
Data da Publicação:25/11/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE PERÍCIA - INSUBSISTENTE - MÉRITO - CONDENAÇÃO COM OBSERVÂNCIA AO TETO INDENIZATÓRIO - PRIMAZIA DA LEI N. 6.194/74 - CORREÇÃO A PARTIR DO EVENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE PERÍCIA - INSUBSISTENTE - MÉRITO - CONDENAÇÃO COM OBSERVÂNCIA AO TETO INDENIZATÓRIO - PRIMAZIA DA LEI N. 6.194/74 - CORREÇÃO A PARTIR DO EVENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE'
Data do Julgamento:15/12/2009
Data da Publicação:13/01/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO MERAMENTE PARCIAL - PERMANÊNCIA DO INTERESSE PARA BUSCA JUDICIAL DO REMANESCENTE - CONDENAÇÃO COM OBSERVÂNCIA AO TETO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - PRIMAZIA DA LEI N. 6.194/74 - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO MERAMENTE PARCIAL - PERMANÊNCIA DO INTERESSE PARA BUSCA JUDICIAL DO REMANESCENTE - CONDENAÇÃO COM OBSERVÂNCIA AO TETO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - PRIMAZIA DA LEI N. 6.194/74 - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.'
Data do Julgamento:15/12/2009
Data da Publicação:13/01/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO DE INTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - INDÍCIOS DA EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ - DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA À PETIÇÃO INICIAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - INDÍCIOS DA EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ - DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA À PETIÇÃO INICIAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:14/12/2009
Data da Publicação:12/01/2010
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DPVAT - PRELIMINARES DE SENTENÇA ILÍQUIDA E PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL - AFASTADAS - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO EVENTO - JUROS DE MORA - A PARTIR DO PAGAMENTO PARCIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DPVAT - PRELIMINARES DE SENTENÇA ILÍQUIDA E PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL - AFASTADAS - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO EVENTO - JUROS DE MORA - A PARTIR DO PAGAMENTO PARCIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:10/12/2009
Data da Publicação:12/01/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGURO - JUROS MORATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - EMBARGOS ACOLHIDOS - SEM EFEITOS INFRINGENTES.'
Ementa
'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGURO - JUROS MORATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - EMBARGOS ACOLHIDOS - SEM EFEITOS INFRINGENTES.'
Data do Julgamento:26/10/2009
Data da Publicação:29/10/2009
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PROVA PERICIAL REQUERIDA PELO AUTOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM SEU FAVOR - DECISÃO QUE IMPÕE AO RÉU A RESPONSABILIDADE PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PROVA PERICIAL REQUERIDA PELO AUTOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM SEU FAVOR - DECISÃO QUE IMPÕE AO RÉU A RESPONSABILIDADE PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:03/11/2009
Data da Publicação:11/01/2010
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE DE MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO - VALOR FIXO - R$13.500,00 - ART. 3º, INCISO II, LEI Nº 6.194/74, COM REDAÇÃO DADA PELA MP Nº 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/2007 - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE DE MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO - VALOR FIXO - R$13.500,00 - ART. 3º, INCISO II, LEI Nº 6.194/74, COM REDAÇÃO DADA PELA MP Nº 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/2007 - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:01/12/2009
Data da Publicação:11/01/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE DE MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO - VALOR FIXO - R$13.500,00 - ART. 3º, INCISO II, LEI Nº 6.194/74, COM REDAÇÃO DADA PELA MP Nº 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/2007 - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE DE MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO - VALOR FIXO - R$13.500,00 - ART. 3º, INCISO II, LEI Nº 6.194/74, COM REDAÇÃO DADA PELA MP Nº 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/2007 - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:01/12/2009
Data da Publicação:11/01/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
