Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO DE VIDA - DOENÇA PREEXISTENTE NÃO DECLARADA - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO SEGURADO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO DE VIDA - DOENÇA PREEXISTENTE NÃO DECLARADA - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO SEGURADO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:01/10/2009
Data da Publicação:06/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR ANTE O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE RECIBO - MEGADATA - NÃO COMPROVAÇÃO - REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA COMPROVAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - ÔNUS QUE CUMPRE À PARTE QUE ALEGA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ART. 475-J DO CPC) - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO DEVEDOR - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR ANTE O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE RECIBO - MEGADATA - NÃO COMPROVAÇÃO - REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA COMPROVAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - ÔNUS QUE CUMPRE À PARTE QUE ALEGA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ART. 475-J DO CPC) - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO DEVEDOR - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Data do Julgamento:17/09/2009
Data da Publicação:06/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - JUNTADA DE DOCUMENTO COM AS RAZÕES DE APELAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA - PARTIR DO SINISTRO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - JUNTADA DE DOCUMENTO COM AS RAZÕES DE APELAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA - PARTIR DO SINISTRO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:01/10/2009
Data da Publicação:06/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - MORTE DO MARIDO DA AUTORA - SEGURADORA QUE ALEGA QUE A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, TENDO POR BASE O SALÁRIO MÍNIMO, AFRONTA O ARTIGO 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ARGUIÇÃO REJEITADA - ACOLHIMENTO DO PEDIDO ALTERNATIVO DE QUE O SALÁRIO MÍNIMO DA CONDENAÇÃO SEJA AQUELE VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA QUE TAMBÉM DEVE INCIDIR A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475, J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CUJO PRAZO COMEÇA A FLUIR SEM A NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR, BASTANDO A INTIMAÇÃO DE SEU ADVOGADO, VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA, PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - MORTE DO MARIDO DA AUTORA - SEGURADORA QUE ALEGA QUE A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, TENDO POR BASE O SALÁRIO MÍNIMO, AFRONTA O ARTIGO 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ARGUIÇÃO REJEITADA - ACOLHIMENTO DO PEDIDO ALTERNATIVO DE QUE O SALÁRIO MÍNIMO DA CONDENAÇÃO SEJA AQUELE VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA QUE TAMBÉM DEVE INCIDIR A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475, J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CUJO PRAZO COMEÇA A FLUIR SEM A NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR, BASTANDO A INTIMAÇÃO DE SEU ADVOGADO, VIA DIÁ...
Data do Julgamento:01/10/2009
Data da Publicação:06/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR NÃO TER A PARTE AUTORA JUNTADO AOS AUTOS LAUDO CONFECCIONADO PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL - REJEITADA - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS MÉDICAS - AFASTADA - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - FALTA DE PAGAMENTO DA PROVA PERICIAL PARA AVERIGUAÇÃO DO GRAU DA LIMITAÇÃO SOFRIDA QUE CONDUZ À INCONTROVÉRSIA DOS FATOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDE DA DATA DO PREJUÍZO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR NÃO TER A PARTE AUTORA JUNTADO AOS AUTOS LAUDO CONFECCIONADO PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL - REJEITADA - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS MÉDICAS - AFASTADA - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - FALTA DE PAGAMENTO DA PROVA PERICIAL PARA AVERIGUAÇÃO DO GRAU DA LIMITAÇÃO SOFRIDA QUE CONDUZ À INCONTROVÉRSIA DOS FATOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDE DA DATA DO PREJUÍZO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:01/10/2009
Data da Publicação:06/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELA DA SUSEP - INAPLICABILIDADE - NORMA DE HIERARQUIA INFERIOR - SALÁRIO MÍNIMO COMO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - VEDAÇÃO À SUA UTILIZAÇÃO COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA SUMULADA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - ART. 475-J, DO CPC - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - RECURSO CONHECIDO - IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELA DA SUSEP - INAPLICABILIDADE - NORMA DE HIERARQUIA INFERIOR - SALÁRIO MÍNIMO COMO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - VEDAÇÃO À SUA UTILIZAÇÃO COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA SUMULADA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - ART. 475-J, DO CPC - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - RECURSO CONHECIDO - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:01/10/2009
Data da Publicação:06/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA SEGURO DPVAT - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PARCIAL - QUITAÇÃO TOTAL - RECEBIMENTO A MENOR - DIREITO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA - VALOR DETERMINADO ATRAVÉS DA LEI 6.194/74 - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA SEGURO DPVAT - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PARCIAL - QUITAÇÃO TOTAL - RECEBIMENTO A MENOR - DIREITO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA - VALOR DETERMINADO ATRAVÉS DA LEI 6.194/74 - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:27/08/2009
Data da Publicação:02/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - QUANTUM DA INDENIZAÇÃO - ART. 3º, B, DA LEI 6.194/74 - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO QUANTO À EXTENSÃO - INVALIDEZ PERMANENTE DEMONSTRADA - INDENIZAÇÃO EM 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DA LIQUIDAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - NÃO INCIDÊNCIA - IMPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - QUANTUM DA INDENIZAÇÃO - ART. 3º, B, DA LEI 6.194/74 - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO QUANTO À EXTENSÃO - INVALIDEZ PERMANENTE DEMONSTRADA - INDENIZAÇÃO EM 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DA LIQUIDAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - NÃO INCIDÊNCIA - IMPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:29/09/2009
Data da Publicação:05/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - RECIBO DE QUITAÇÃO OUTORGADO DE FORMA PLENA E GERAL - VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - COMPLEMENTAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - INVALIDEZ PARCIAL DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 3º, B DA LEI Nº 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74 PELAS LEIS 6.205/75 E 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - INOCORRÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO PAGAMENTO A MENOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - RECIBO DE QUITAÇÃO OUTORGADO DE FORMA PLENA E GERAL - VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - COMPLEMENTAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - INVALIDEZ PARCIAL DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 3º, B DA LEI Nº 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74 PELAS LEIS 6.205/75 E 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - INOCORRÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO PAGAMENTO A MENOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - SENTENÇA MA...
Data do Julgamento:29/09/2009
Data da Publicação:02/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - DECISÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DAS RAZÕES - DECISÃO MANTIDA - REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - DECISÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DAS RAZÕES - DECISÃO MANTIDA - REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:29/09/2009
Data da Publicação:02/10/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - RECUSA INJUSTIFICADA DA SEGURADORA - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL - CONFIGURADA - ANQUILOSE TOTAL DO JOELHO DIREITO - VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA IMPORTÂNCIA SEGURADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - RECUSA INJUSTIFICADA DA SEGURADORA - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL - CONFIGURADA - ANQUILOSE TOTAL DO JOELHO DIREITO - VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA IMPORTÂNCIA SEGURADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:29/09/2009
Data da Publicação:02/10/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - AUSÊNCIA DE FATO NOVO CAPAZ DE ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO DECISUM - RECURSO QUE BUSCA A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - AUSÊNCIA DE FATO NOVO CAPAZ DE ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO DECISUM - RECURSO QUE BUSCA A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:29/09/2009
Data da Publicação:02/10/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DAS RAZÕES - DECISÃO MANTIDA - REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DAS RAZÕES - DECISÃO MANTIDA - REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:29/09/2009
Data da Publicação:02/10/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À PARTE DO RECURSO - PRELIMINAR - AFASTADA - ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - MÉRITO - SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.482/2007 - APLICAÇÃO - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 13.500,00 - POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À PARTE DO RECURSO - PRELIMINAR - AFASTADA - ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - MÉRITO - SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.482/2007 - APLICAÇÃO - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 13.500,00 - POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - SENTENÇA MANTI...
Data do Julgamento:28/09/2009
Data da Publicação:01/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - SEQUELAS ADVINDAS DO ACIDENTE - PERDA FUNCIONAL DE 40% DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO - SINISTRO OCORRIDO EM DATA ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 - CONDENAÇÃO EM 20 SALÁRIOS MÍNIMOS - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - SEQUELAS ADVINDAS DO ACIDENTE - PERDA FUNCIONAL DE 40% DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO - SINISTRO OCORRIDO EM DATA ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 - CONDENAÇÃO EM 20 SALÁRIOS MÍNIMOS - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento:25/08/2009
Data da Publicação:04/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - BENEFICIÁRIO NÃO ESPECIFICADO - APÓLICE COM A EXPRESSÃO FILHA - INDENIZAÇÃO DIVIDIDA EM 50% PARA CADA - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - BENEFICIÁRIO NÃO ESPECIFICADO - APÓLICE COM A EXPRESSÃO FILHA - INDENIZAÇÃO DIVIDIDA EM 50% PARA CADA - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:24/09/2009
Data da Publicação:30/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - INDENIZAÇÃO FIXADA EM 20 SALÁRIOS MÍNIMOS - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DEVIDO - ACIDENTE OCORRIDO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 6.194/74 - INDENIZAÇÃO INDEPENDE DO GRAU DE INCAPACIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ULTRA PETITA QUANTO AO PEDIDO DE DESPESAS MÉDICAS ALÉM DO VALOR - IMPOSSIBILIDADE - VERBA HONORÁRIA - PEDIDO DE MAJORAÇÃO - AFASTADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - INDENIZAÇÃO FIXADA EM 20 SALÁRIOS MÍNIMOS - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DEVIDO - ACIDENTE OCORRIDO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 6.194/74 - INDENIZAÇÃO INDEPENDE DO GRAU DE INCAPACIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ULTRA PETITA QUANTO AO PEDIDO DE DESPESAS MÉDICAS ALÉM DO VALOR - IMPOSSIBILIDADE - VERBA HONORÁRIA - PEDIDO DE MAJORAÇÃO - AFASTADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:22/09/2009
Data da Publicação:30/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - SINISTRO OCORRIDO ANTES DA ALTERAÇÃO DA LEI 6.194/74 - INVALIDEZ PERMANENTE - NÃO CONSIDERAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL DESDE O DIA DO SINISTRO - IMPROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - SINISTRO OCORRIDO ANTES DA ALTERAÇÃO DA LEI 6.194/74 - INVALIDEZ PERMANENTE - NÃO CONSIDERAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL DESDE O DIA DO SINISTRO - IMPROVIMENTO.'
Data do Julgamento:08/09/2009
Data da Publicação:30/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
