AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO (ART. 733, CPC). ALIMENTOS. TRANSAÇÃO ENVOLVENDO A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. FRACIONAMENTO DO MONTANTE EM 83 (OITENTA E TRÊS) PARCELAS. SUSPENSÃO DO PROCESSO NESSE INTERREGNO. EXEQUENTE QUE, TODAVIA, MUITO TEMPO DEPOIS - MAIS DE 7 (SETE) ANOS -, NOTICIA, NO SEIO DOS MESMOS AUTOS, O INADIMPLEMENTO DE PRESTAÇÕES (JUL, AGO, SET E OUT/2012) RELATIVAS AO ACORDO. DECISÓRIO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO, AO FUNDAMENTO DE QUE O RITO NÃO É COMPATÍVEL COM A EXECUÇÃO DAS PARCELAS AVENÇADAS. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR QUE, EM TESE, ESTARIA JUSTIFICADA, PORQUANTO AS OBRIGAÇÕES VENCERAM NO CURSO DA EXECUCIONAL (SÚMULA N. 309, STJ). CRÉDITO EXECUTADO, CONTUDO, QUE, INADIMPLIDO JÁ HÁ LONGA DATA (2012), NÃO MAIS SE RESSENTE DE CARÁTER EMERGENCIAL. NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO PARA O RITO DO ART. 732 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE NOTÍCIA DANDO CONTA DE QUE O ALIMENTANTE NÃO ESTEJA CUMPRINDO COM AS DEMAIS PARCELAS, INCLUSIVE AQUELAS POSTERIORES À TRANSAÇÃO. PRECEDENTES DA CÂMARA E DA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. Na conformidade da Súmula 309 do STJ, é manifestamente ilegal o decreto de prisão calcado em débitos alimentares pretéritos, os quais não mais se revestem do caráter de urgência a justificar a segregação civil por inadimplência, parcelas essas exigíveis, contudo, via procedimento previsto no art. 732 do CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068942-1, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.009361-6, de Rio do Sul, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.015893-6, de Rio do Sul, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.019588-6, da Capital, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMBATE A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO-ATIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO NÃO SUJEITO A QUALQUER ESPÉCIE DE RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E DO ART. 195, § 1º, do RITJSC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. À luz das normas previstas no parágrafo único do art. 527 do CPC, e no art. 195, § 1º, do RITJSC, a decisão monocrática que converte o agravo de instrumento em retido, atribui ou nega efeito suspensivo ao recurso, concede ou indefere antecipação de tutela, não é passível de recurso de qualquer espécie e só comporta reforma por ocasião do julgamento do agravo. Admite, apenas, reconsideração, a critério do relator. Recurso não conhecido. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2015.013140-4, de Forquilhinha, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 18-06-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.003317-7, de Blumenau, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CONTRATO NÃO COLACIONADO AOS AUTOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DA JUNTADA DO CONTRATO. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, RESSALVADA A INCIDÊNCIA DO ÍNDICE PACTUADO SER MAIS BENÉFICO AO CONSUMIDOR. "[...] Face a impossibilidade de se aferir a taxa de juros acordada, seja pela própria falta de pactuação ou pela não juntada do contrato aos autos, os juros remuneratórios são devidos à taxa média de mercado para operações da mesma espécie(Resp 715.894/PR) [...]" (STJ, AgRg. no Ag. 1.085.542/RS, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 21-9-2011). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TAXAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DA JUNTADA DO CONTRATO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA Sem a juntada do contrato aos autos, não há aferir a pactuação dos juros capitalizados e das taxas bancárias exigidas. A cobrança destes encargos, portanto, passa a ser ilegítima. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. "A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual." (Súmula 472 do STJ). IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRA (IOF) EXIGIDO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DILUÍDA NO FINANCIMANTO. LEGALIDADE. Atribuir ao consumidor o recolhimento do IOF nas operações financeiras decorre de previsão legal, consoante art. 63 do Código Tributário Nacional, regulamentado pelo Decreto n. 6.306/2007. Desse modo, independente de expressa previsão na avença, o imposto é devido pelo financiado, ou seja, o tomador do crédito. "É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais" (STJ, REsp. n. 1.255.573, rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, j. em 28-8-2013). RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES NO PERÍODO DE NORMALIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA PARA CANCELAMENTO OU ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO. ART. 273 DO CPC. ORIENTAÇÃO 2 DO STJ. O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora. [...] (cf. REsp. n. 1.061.530, rela. Mina. Nancy Andrighi, DJe de 22-10-2008). Por conseguinte, encontram-se preenchidos os requisitos autorizadores à tutela antecipada, a fim de retirar o nome do consumidor dos órgãos de proteção e crédito e mantê-lo na posse do bem financiado. MULTA DIÁRIA COM A FINALIDADE DE EFETIVAR A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ART. 273, § 3º E 461, § 4º, AMBOS DO CPC. SANÇÃO PROCESSUAL CABÍVEL. "A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser possível a aplicação da referida penalidade como meio coercitivo para o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos do art. 461, § 4º, do Código de Processo Civil. Destarte, pode o juiz impor multa diária por descumprimento de decisão judicial que determina a exclusão ou impede a inscrição do nome do devedor em cadastro de restrição de crédito, situação ora em apreço" (STJ, AREsp. n. 329.263, rel. Min. Raul Araújo, DJe de 3-6-2013) SUBSTITUIÇÃO DA MULTA POR ENVIO DE OFÍCIO AOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PARA FINS DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. INCUMBÊNCIA DA PARTE. "[...] Nem sempre é recomendável a substituição da multa pela expedição de ofício aos órgãos restritivos de crédito, pois o cumprimento da ordem de cancelamento da inscrição, além de ter caráter pedagógico, é ônus que deve ser suportado por quem agiu de modo indevido anteriormente" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.009721-3, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, DJe de 21-6-2012). REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. PROVA DO ERRO. DESNECESSIDADE . "Aquele que recebeu o que não devia deve restitui-lo, sob pena de enriquecimento indevido, pouco relevando a prova do erro no pagamento" (STJ, AgRg. no REsp. n. 1.270.283/RS, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. em 14-8-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054349-3, de Biguaçu, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).

AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2013.069504-3, de Criciúma, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA ORIGEM. PROTESTO DE DUPLICATA. COMPRA E VENDA MERCANTIL. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA. COMPROVAÇÃO. NÃO APERFEIÇOAMENTO DA RELAÇÃO NEGOCIAL. TÍTULO SEM LASTRO COMERCIAL. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. PREJUÍZO IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. A inscrição indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, ou o protesto indevido de título, enseja dano moral in re ipsa, ou seja, prejuízo vinculado à própria existência do ilícito, cujos resultados são presumidos. QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO EM VALOR ADEQUADO E RAZOÁVEL. O quantum arbitrado pela instância de origem a título de compensação por danos morais só deve ser alterado caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ADEQUADO. OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PARÂMETROS DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ATENDIDOS. MANUTENÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052781-5, de Araranguá, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.006959-8, de Joinville, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

AGRAVOS INOMINADOS. ART. 557, § 1º, DO CPC. RECURSO DA OI S/A. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR. VALOR EFETIVAMENTE INTEGRALIZADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.094432-7, de Rio do Sul, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

AGRAVOS INOMINADOS. ART. 557, § 1º, DO CPC. RECURSO DA OI S/A. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR. DOBRA ACIONÁRIA. EVENTOS CORPORATIVOS. VERBAS CONCEDIDAS PELO TÍTULO JUDICIAL FORMADO PELA SENTENÇA E DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.012814-6, de Rio do Sul, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA ORIGEM. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA APRECIAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. Nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, o agravo retido não será conhecido se o agravante não requerer expressamente, nas razões ou na resposta à apelação, sua apreciação pelo Tribunal. RESPONSABILIDADE CIVIL. CHEQUES DEVOLVIDOS. INCLUSÃO DEVIDA DO NOME NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS (CCF). AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA SOLICITAÇÃO PARA RETIRADA. ÔNUS QUE INCUMBE AO EMITENTE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DEVIDA DA INSCRIÇÃO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. Não cabe imputar à instituição financeira responsabilidade pela manutenção do nome do correntista no Cadastro de Emitentes de Cheques Sem Fundos - CCF quando o devedor não cumpre as exigências para cancelamento da restrição. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033201-0, de Itajaí, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO OBRIGACIONAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA (SFH). DECISÓRIO QUE, APÓS INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO FEITO, DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO INTERPOSTO PELO MUTUÁRIO. PRETENSÃO DA EMPRESA PÚBLICA LASTREADA NA LEI N. 12.409/2011. SUPOSTO INTERESSE JURÍDICO. SÚMULA N. 150 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA ANÁLISE DO PEDIDO. RECLAMO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia repetitiva (REsp n. 1.091.393/SC e n. 1.091.363/SC), estabeleceu, de forma clara e objetiva, quais são os requisitos para se admitir o ingresso da Caixa Econômica Federal nas demandas onde se busca indenização securitária de imóveis financiados com recursos do Sistema Financeiro de Habitação. 2. Sucede, contudo, que, em observância à Lei n. 12.409/2011 e, em especial, ao enunciado de Súmula n. 150 do STJ, havendo expresso pedido de ingresso da própria CEF no feito, a competência para avaliar a pretensão e a respectiva demonstração dos requisitos do interesse jurídico é, inarredavelmente, da Justiça Federal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.085310-5, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATOS DE ADESÃO. CONSUMIDOR QUE ACEITA AS CLÁUSULAS EM BLOCO OU NÃO AS ACEITA. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA MITIGADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA FORMADA ENTRE AS PARTES. ARTS. 2º E 3º DO CDC. SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CDC. APELO NÃO PROVIDO NESSE ASPECTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. PARÂMETRO AMPLAMENTE ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 296 E RESP N. 1.061.530/RS, AMBOS DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DO ENCARGO, AINDA QUE NA FORMA NUMÉRICA. FATURAS ACOSTADAS QUE SÓ PREVÊEM TAXA MENSAL DE JUROS. ENCARGO QUE DEVE SER AFASTADO EM QUALQUER PERIODICIDADE, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE FORNECER AO CONSUMIDOR INFORMAÇÕES CLARAS A RESPEITO DOS PRODUTOS E SERVIÇOS CONTRATADOS. ART. 6º, III, DO CDC. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. MORA. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, SALVO SE A TAXA CONTRATADA FOR MENOR, E VEDAÇÃO À CAPITALIZAÇÃO. FATORES QUE DESCARACTERIZAM A MORA. ORIENTAÇÃO Nº 2 DO RESP Nº 1.061.530/RS. ADEMAIS, FATURAS ACOSTADAS AOS AUTOS DEMONSTRAM QUE O REQUERENTE, EMBORA NÃO TENHA ADIMPLIDO A TOTALIDADE DO DÉBITO, EFETUOU O PAGAMENTO ACIMA DO MÍNIMO PERMITIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MUITAS VEZES BASTANTE PRÓXIMO AO VALOR TOTAL DA FATURA. MORA DESCARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE, NA FORMA SIMPLES, QUE INDEPENDE DE PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA NESTE ASPECTO. MULTA DIÁRIA. NÃO INCLUSÃO DO NOME DA APELADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. COMINAÇÃO QUE ESTÁ DE ACORDO COM O PRECEITUADO NO ART. 461, §§ 4º E 5º DO CPC. MANUTENÇÃO. DESCABIMENTO, POR OUTRO LADO, NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EXCLUSÃO, CASO A INSCRIÇÃO JÁ TENHA SIDO PROMOVIDA. ALTERAÇÃO DA MULTA, NESSE ÚLTIMO CASO, POR OUTRA MEDIDA CAPAZ DE DAR MAIOR EFETIVIDADE AO REAL OBJETIVO DA PARTE. ART. 461, §§ 3º E 5º, DO CPC. NECESSIDADE DE DESCOBERTA DA MEDIDA MAIS ADEQUADA À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE AO DO ADIMPLEMENTO OU DA TUTELA ESPECÍFICA, NO CASO, A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PARA DETERMINAR A RETIRADA DA INSCRIÇÃO. INSURGÊNCIA ACOLHIDA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029242-7, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFRONTO A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE ENTRE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU AGRAVADA, AS RAZÕES RECURSAIS E O PEDIDO. AGRAVO INTERNO QUE SUSTENTA A TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EXCESSO DE EXECUÇÃO, E INADEQUAÇÃO DO ÔNUS DE ARCAR COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FUNDAMENTAÇÃO ESTRANHA AO CONTEÚDO DA DECISÃO RECORRIDA ACIMA INDICADO. IRREGULARIDADE FORMAL DESTE RECURSO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NOVAMENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. "As razões recursais dissociadas do pronunciamento judicial guerreado, consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, implicam o não conhecimento do reclamo" (Agravo Inominado em Apelação Cível n. 2010.054636-3, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 21-10-2010). Não conhecimento do recurso. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.020423-3, da Capital, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 18-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. SUSPENSÃO. AFETAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.391.198/RS E POSSIBILIDADE DE REFORMA OU DE ANULAÇÃO DA DECISÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.243.887/PR. Não existe motivo para suspender o processo se o mérito do recurso repetitivo responsável por sobrestar outras demandas com fundamento em idêntica questão de direito, a exemplo da presente, já foi analisado pelo órgão afetado do Superior Tribunal de Justiça (REsp. n. 1.391.198/RS), nem se a decisão tomada em outro recurso representativo de controvérsia, também importante na resolução deste recurso, pode eventualmente ser reformada ou anulada no julgamento de embargos de declaração pela instância superior (REsp. n. 1.243.887/PR). LEGITIMIDADE ATIVA. EFICÁCIA COLETIVA DA SENTENÇA EXEQUENDA. DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA NO TERRITÓRIO ABRANGIDO PELO ÓRGÃO JULGADOR E VÍNCULO COM A ASSOCIAÇÃO AUTORA DA AÇÃO COLETIVA. PRESCINDIBILIDADE. Comprovada a titularidade de conta-poupança na instituição financeira à época da edição do plano econômico, com período aquisitivo (data de aniversário) anterior ao dia 15 (quinze) do mês, o exequente é parte legítima para pleitear o direito reconhecido na sentença coletiva pertinente, independentemente do lugar em que tramitou o processo de conhecimento e de demonstração do vínculo com a associação autora da ação civil pública. LEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO PARTICULAR ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RÉ DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA E EXECUTADA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPROVADA TRANSMISSÃO DOS DÉBITOS RELATIVOS AOS DEPÓSITOS DE POUPANÇA. O contrato de sucessão particular celebrado entre as instituições financeiras ré da ação civil pública e executada do cumprimento de sentença estabelece expressamente a total transferência dos débitos relativos aos depósitos de poupança havidos pela primeira, o que torna a segunda parte legítima para sofrer a execução. PRESCRIÇÃO. EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO RECONHECIDA EM SENTENÇA COLETIVA. PRAZO DE CINCO ANOS. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. O prazo prescricional para exigir individualmente obrigação portada em sentença coletiva e ajuizar a execução respectiva em caso de inadimplemento, é de 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da decisão. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ARTIGO 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DELIMITAÇÃO DE "A QUEM É DEVIDO" POR PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA SENTENÇA COLETIVA E DE "QUANTO É DEVIDO" POR CÁLCULOS ARITMÉTICOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. No cumprimento individual de decisão proferida em ação coletiva de cobrança de expurgos inflacionários, é possível a liquidação por cálculo, prevista no art. 475-B do CPC, quando acompanhada de prova pré-constituída da condição de beneficiário do título judicial (extrato bancário) e de planilha demonstrativa do débito. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXECUÇÃO LIMITADA À ESTIPULAÇÃO EXPRESSA DO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. RESPEITO À COISA JULGADA. Em fase de cumprimento de sentença, a incidência e a periodicidade dos juros remuneratórios devem respeitar a delimitação expressamente estabelecida no título executivo exequendo, sob pena de violação à coisa julgada. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO DE EXPURGOS POSTERIORES NÃO ABRANGIDOS NA SENTENÇA EXEQUENDA. POSSIBILIDADE. A título de correção monetária plena, é possível a inclusão de expurgos posteriores no cálculo de evolução da dívida não reconhecidos expressamente no título judicial, desde que incidentes sobre o saldo existente em conta poupança à época da edição do plano econômico debatido na sentença, subtraídos os depósitos posteriores. MULTA (ART. 475-J DO CPC). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PRECEDIDO DE LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS (ART. 475-B DO CPC). INADIMPLEMENTO VOLUTÁRIO DE DÍVIDA CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. APLICAÇÃO DEVIDA. Realizado satisfatoriamente o procedimento de liquidação por cálculos (art 475-B do CPC), é devida a aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC em caso de inadimplemento voluntário da dívida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.058795-2, de Lages, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.082477-1, de Blumenau, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. SUBSEQUENTE OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. A propositura, pelo devedor, de exceção de pré-executividade, quando por ele já efetuado o pagamento voluntário do crédito objeto da execução, revela comportamento contraditório, prática que não encontra acolhida em sede jurisdicional e consagrada no apotegma venire contra factum proprium. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007578-7, de Criciúma, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2014.079965-0, de Joinville, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2015).