APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES.PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. EMPRESA RESPONSÁVEL POR SISTEMA DE GERENCIAMENTO RISCOS. SUPOSTA INFORMAÇÃO FALSA SOBRE CRIME DE ADULTERAÇÃO DE CHASSI PRATICADO PELO APELADO. HIPOTÉTICA RAZÃO DE SUA DEMISSÃO DE EMPRESA DE TRANSPORTE DE CARGAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA A CORROBORAR A VERSÃO DO AUTOR. DOCUMENTO APRESENTADO PELA RECORRENTE QUE SE LIMITOU A INFORMAR ORDEM DE PRISÃO EXISTENTE POR OUTRO DELITO. CONDUTA ILÍCITA NÃO EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014195-5, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE APRECIAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE INVALIDEZ DO RECORRENTE. INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º DA LEI 6.194/1974. SENTENÇA MANTIDA. Não há que se conhecer do agravo retido quando a parte deixa de requerer a sua preliminar apreciação nas razões ou nas contrarrazões de apelação, nos termos do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Se a prova pericial médica realizada na fase instrutória conclui pela ausência de invalidez permanente do segurado, é indevida a indenização (Ap. Cív. n.2014.018269-7, de Joaçaba, rel. Des. Domingos Paludo, j. em 16.6.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041018-7, de Pomerode, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A RETOMADA LIMINAR DO IMÓVEL AO AUTOR. ALEGADA POSSE DE FORÇA VELHA A IMPEDIR A APLICAÇÃO DO ARTIGO 928 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM POSSE DE MAIS DE ANO E DIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025693-3, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

AGRAVO (§1º DO ART. 557 DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COBRANÇA DA DIFERENÇA ENTRE A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA E O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA (LEI N. 11.738/2008). AUSÊNCIA DE PROVA DE VENCIMENTO INFERIOR AO PISO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO DEMANDANTE (ART. 333, I, DO CPC). JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. MATÉRIA ASSENTADA NO STJ. PROTELAÇÃO EVIDENTE. APLICAÇÃO DE PENALIDADE, CONFORME POSICIONAMENTO FIRME DAS CORTES SUPERIORES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.025704-2, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. PAGAMENTO A MENOR REALIZADO EXTRAJUDICIALMENTE. PLEITO PELO ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA INDENZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO. RECURSO DA AUTORA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL OU, AINDA, TRIENAL. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO QUE SE AMOLDA AO TEOR DO ART. 206, § 1º, INCISO II, ALÍNEA "B", DO CC/02 E À SÚMULA 101 DO STJ. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA DO PAGAMENTO A MENOR. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TEMOS DO ART. 269, IV DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Conforme assente jurisprudência deste Tribunal, nas hipóteses de ajuizamento de ação de cobrança decorrente de pagamento de seguro a menor, o prazo prescricional é de um ano, o qual se inicia com a ciência, por parte do segurado, do valor recebido a menor." (AgRg no Ag n. 880420/RJ, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 16-9-2008). (Ap. Cív. n. 2012.092161-5, de Joinville, Segunda Câmara de Direito Civil, Rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 19.9.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080102-7, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO INDEFERIDO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO QUE DEMONSTRA A INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE PARA CUSTEAR AS DESPESAS E ENCARGOS PROCESSUAIS. SITUAÇÃO FÁTICA QUE SE HARMONIZA COM O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI N. 1.060/50. RECURSO PROVIDO. Presume-se verídica, e é suficiente para deferimento do benefício da Gratuidade de Justiça, a alegação de insuficiência de recursos para arcar com custas e despesas processuais, cumprindo à parte adversa fazer prova do contrário. "Para obtenção do benefício da gratuidade da justiça, não é necessário que o pleiteante seja miserável ou indigente, mas tão só que comprove 'insuficiência de recursos', como dita o texto constitucional (art. 5º, LXXIV), para satisfazer as despesas do processo, 'sem prejuízo próprio ou de sua família', como esclarece o legislador ordinário (art. 4º, da Lei 1.060/50)." (AI n. 2013.082556-7, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 25.9.2014) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007413-2, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR TÃO SOMENTE PARA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. QUANTIA NÃO CONDIZENTE COM O TRABALHO REALIZADO. OBSERVÂNCIA DOS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CPC. RECURSO PROVIDO. Tratando-se de procedência de pedido formulado em ação de obrigação de fazer, com natureza predominantemente mandamental, deve o magistrado fixar honorários com base na equidade, balizado em aspectos objetivos e, aliado ao dever de remunerar condignamente o causídico patrocinante, vedando-se a cominação de verba advocatícia ínfima, bem como, excessiva. Inteligência do artigo 20, §§ 3º e 4º do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068601-6, de Itajaí, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PROCEDÊNCIA INTEGRAL NA ORIGEM. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. PRAZO TRIENAL. EXEGESE DA SÚMULA 405 DO STJ E ART. 206, § 3º, IX, DO CC. TERMO INICIAL. DATA EM QUE O SEGURADO TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE. SÚMULA 278 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÉRITO. REFORMA PARCIAL. LAUDO PERICIAL JUDICIAL ATESTANDO A INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL DECORRENTE DA PERDA DA MOBILIDADE DE UM TORNOZELO COM REPERCUSSÃO MÍNIMA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 474 DO STJ. ORIENTAÇÃO FIRMADA EM DECISÃO DE RECURSOS ESPECIAS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.246.432/RS E 1.303.038/RS. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. ENQUADRAMENTO. BASE DE CÁLCULO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS À ÉPOCA DO ACIDENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO DA SEGURADORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIMENTO. SUMBÊNCIA RECÍPROCA. CANCELAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VEDAÇÃO. O prazo prescricional da ação de cobrança de seguro obrigatório é de três anos, nos termos do art. 206, § 3º, IX, do Código Civil e Súmula 405 do Superior Tribunal de Justiça, com início da contagem a data em que o segurado teve a ciência inequívoca da incapacidade, ex vi da Súmula 278 do STJ. Pacificou-se no Superior Tribunal de Justiça, no âmbito de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, o entendimento cristalizado na Súmula 474/STJ, no sentido de que a indenização do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser paga de forma proporcional ao grau de invalidez parcial permanente do beneficiário (REsp n. 1.246.432/RS). Também em sede de recurso repetitivo, assentou-se naquela Corte a validade da utilização de tabelas do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) para se estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro obrigatório ao grau de invalidez permanente apurado, nos casos de acidentes ocorridos anteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória n. 451, de 15 de dezembro de 2008, convertida posteriormente na Lei n. 11.945/09 (REsp n. 1.303.038/RS). Para fins de cobertura do seguro obrigatório de responsabilidade civil de veículo automotor, em se tratando de sinistro ocorrido sob a égide da redação original do art. 3.º da Lei n. 6.194 perfeitamente admissível é a indexação do valor da indenização ao salário mínimo, não havendo qualquer incompatibilidade entre o critério assim adotado pelo legislador e a legislação superveniente, inclusive o art. 7.º, IV da Constituição Federal, que veda expressamente o uso do salário mínimo como índice de reajuste monetário. (Apelação Cível n. 2012.054929-3, de Criciúma, Rel. Des. Trindade dos Santos, j. 31/10/2013) "(...) a correção monetária e os juros de mora, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício, bastando que a matéria tenha sido debatida no Tribunal de origem. Logo, não há falar em reformatio in pejus." (EDcl no AgRg no AREsp 52.739/RS, rel. Min. Herman Benjamin, j. 19.11.2013) Em se tratando de acidente ocorrido antes da edição da MP n. 340/06, o teto máximo para base de cálculo do valor da indenização é de 40 salários mínimos vigentes à época do acidente, incidindo a partir de então correção monetária por índices oficiais (STJ, REsp n. 1245817/MG). Aplicam-se as disposições da Lei n. 11.945/2009, inclusive a tabela de cobertura, somente aos eventos ocorridos após sua entrada em vigor. Em período anterior, a legislação fazia remissão às tabelas anexas à Resolução n. 1/75, de 03 de outubro de 1975, do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP e à Circular SUSEP n. 306/2005, que, em relação ao grau de incapacidade da lesão, admitiam três possibilidades de enquadramento: mínimo, médio e máximo. Se o perito, inadvertidamente, elabora o laudo em observância aos termos da lei posterior a fatos pretéritos, mas atesta que a sequela residual resultaria em indenização correspondente a 2,5% do teto, é adequado interpretarem-se as conclusões de acordo com a tabela vigente à época dos fatos, para considerar que há lesão incapacitante em grau mínimo. Os honorários advocatícios devem ser fixados em atenção aos critérios estabelecidos no art. 20 do Código de Processo Civil. No caso em apreço, o valor arbitrado revela-se adequado, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Reconhecida a sucumbência recíproca, em que pese o enunciado da Súmula 306 do STJ, entende-se inadmissível a compensação dos honorários advocatícios, notadamente por não haver identidade de credor e devedor, pressuposto para a aplicação do instituto, a teor do art. 23 da Lei n. 8.906/94 c/c art. 368 do Código Civil. Em tal caso, sob o título indevido de "compensação", está-se a admitir arbitrário cancelamento das verbas cominadas em favor dos patronos das partes, ao arrepio do disposto na Constituição da República, art. 1º, IV, e art. 133. É prerrogativa e dever do advogado levantar as teses de defesa que, dentro de parâmetros de razoabilidade possam aproveitar à parte. Permitir que a sua remuneração seja anulada porque parte da tese de defesa foi inacolhida é criação jurisprudencial que estabelece conflito de interesse entre o cliente e seu procurador, ao arrepio da disposição do art. 2º, § 3º, da Lei n. 8.906/94, bem como aos artigos 5º, LV, e 133 da Constituição da República. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052851-8, de Itapema, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE TUTELA ANTECIPADA. ALEGADA MANUTENÇÃO DE PROTESTO APÓS A SUPOSTA QUITAÇÃO DE DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO ENTRE AS PARTES. ATO ILÍCITO. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE IMPÕE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004396-5, de Araranguá, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AGRAVO RETIDO. ADEQUADA DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. LAUDO PERICIAL NECESSÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. MÉRITO. TABELA INSTITUÍDA NA CIRCULAR N. 306/2005 DA SUSEP. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACIFICADO EM RECURSO REPETITIVO. INVALIDEZ PARCIAL INCOMPLETA. SEQUELA RESIDUAL EM PERCENTUAL DE 7,0%. PERÍCIA JUDICIAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO. EXEGESE DO ARTIGO 3º DA LEI N. 6.194/1974. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Não merece provimento o agravo retido que visa desconsiderar a designação de prova pericial em caso de apuração do valor devido a título de seguro DPVAT, sendo essa rigorosamente necessária para a adequada análise e deslinde do feito. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.246.432/RS, representativo da controvérsia, pacificou o entendimento, cristalizado na Súmula 474/STJ, no sentido de que a indenização do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser paga de forma proporcional ao grau de invalidez parcial permanente do beneficiário. Também em sede de recurso repetitivo (REsp n. 1.303.038/RS), assentou-se naquela Corte a validade da utilização de tabelas do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) para se estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro obrigatório ao grau de invalidez permanente apurado, nos casos de acidentes ocorridos anteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória n. 451, de 15 de dezembro de 2008, convertida posteriormente na Lei n. 11.945/09. Tendo o segurado recebido administrativamente valor maior que o efetivamente devido, conforme previsões de gradação da lesão que apresenta, não procede o pleito de complemento do valor indenizatório. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045153-7, de Tubarão, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PERDAS E DANOS. RECURSO DO AUTOR. ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD. ALMEJADO RECEBIMENTO DE VALORES A TÍTULO DE DIREITOS AUTORAIS. EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS POR RÁDIO COMUNITÁRIA. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINALIDADE LUCRATIVA. RISCO DE INVIABILIZAÇÃO DA ATIVIDADE DE RELEVÂNCIA SOCIAL. HIPÓTESE QUE, APESAR DE NÃO CONFIGURAR EXCEÇÃO PREVISTA NA LEI N. 9.610/98, IMPÕE A ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE SOCIAL DA COMUNIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A pacífica jurisprudência desta Corte reconhece que os serviços prestados pelas rádios comunitárias desprovidas, como no caso, de finalidade lucrativa, são de interesse e utilidade públicos, impondo-se seja, para elas, afastada a cobrança da retribuição autoral, sob pena de se inviabilizar a atuação desse importante veículo de comunicação." (AC n. 2008.054027-8, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 21.07.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.065827-6, de Biguaçu, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR. PARECER MINISTERIAL. NULIDADE DO FEITO. PRESENÇA DE REQUERENTE INCAPAZ NO POLO ATIVO. INTERESSE DE MENOR. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PRIMEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. POSTERIOR INTERVENÇÃO EM SEGUNDO GRAU. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE INTERESSADA. NULIDADE INEXISTENTE. PRELIMINAR AFASTADA. APELO DO AUTOR. MÉRITO. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEVOSIMENDAN (SIMDAX). RECUSA SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL PARA PROCEDIMENTO EXPERIMENTAL. NÃO COMPROVAÇÃO. FÁRMACO REGULARMENTE REGISTRADO NA ANVISA. BULA. INDICAÇÃO DE USO QUE SE ENQUADRA AO DIAGNÓSTICO ELABORADO PELO MÉDICO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO USUÁRIO. CONTRATO QUE PREVÊ O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER DE COBERTURA CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Pacificou-se nesta Corte entendimento de que, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas, considera-se sanada a nulidade decorrente da falta de intervenção, em primeiro grau, do Ministério Público, se posteriormente o Parquet intervém no feito em segundo grau de jurisdição, sem ocorrência de qualquer prejuízo à parte. Precedentes. (...) (AgRg no REsp 457407 / RO, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 18.9.2008) Conforme o enunciado da Súmula 469/STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações estabelecidas entre usuário e plano de saúde. Dessa feita, a interpretação de instrumento contratual firmado pelo participante deve se dar em atenção às normas insertas nos artigos 6º, III, e 47 da Lei n. 8.078/90 (direito à informação clara e interpretação mais favorável ao consumidor). É abusiva a negativa, por parte da operadora de plano de saúde, de fornecimento de medicamentos que sejam indispensáveis à plena recuperação da saúde do beneficiário - e desde que haja previsão contratual para tanto - ao argumento de que se trata de técnica experimental, quando, na verdade, o fármaco já se encontra, inclusive, registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. A necessidade ou conveniência do uso de medicamento deve ser feita por decisão médica, pensando-se na preservação da saúde do paciente e não tomando por base unicamente os critérios abstratos de ato normativo e a conveniência para a operadora do plano de saúde. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049567-0, de Ibirama, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS GENITORES. PRETENSÃO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA POR CONTA DA UTILIZAÇÃO DA DECISÃO CRIMINAL CONDENATÓRIA AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADA COMO RAZÕES DE DECIDIR AFASTADA. CITAÇÕES NÃO UTILIZADAS COM EXCLUSIVIDADE. COMANDO DESTITUIDOR QUE SE FUNDA EM OUTROS ELEMENTOS COLHIDOS NO CADERNO PROCESSUAL SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO TRÂMITE DA AÇÃO CIVIL ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CRIMINAL. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL QUE SÃO INDEPENDENTES. "A jurisdição criminal e a jurisdição cível são independentes, pois, naquela, a acolhida da ação penal exige prova incontestável da culpa ou do dolo da parte ré; enquanto isso, para a acolhida da demanda cível embasada nos mesmos fatos, a culpa, ainda que levíssima, autoriza a condenação do demandado. Por isso mesmo, não encontra respaldo em lei a pretensão do requerido de ver sobrestado o feito cível até que haja a conclusão da ação criminal" (Apelação Cível n. 2005.008455-1/000000, de Joaçaba, rel. Des. Trindade dos Santos, julgada em 29-10-2008). ESFERA CIVIL QUE ESTÁ ATRELADA A OBSERVÂNCIA OU NÃO DOS DEVERES INERENTES À PATERNIDADE/MATERNIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CORROBORA O DECIDIDO EM PRIMEIRO GRAU. PRÁTICA DE ATOS CONTRÁRIOS À MORAL E AOS BONS COSTUMES. INDÍCIOS DE ABUSO SEXUAL PRATICADO PELO GENITOR COM A CONIVÊNCIA DA GENITORA. RELATO PRESTADO PELA FILHA MAIS VELHA (SETE ANOS), VÍTIMA DA CONDUTA DESDE OS QUATRO ANOS, COM RIQUEZA DE DETALHES. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DAS INFANTES. NECESSIDADE DE RESGUARDO DOS INTERESSES DAS MENORES. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO AO CONVÍVIO FAMILIAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016387-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO CDC. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ACIDENTE DE CONSUMO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 1º, INCISO II, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. DATA DA APOSENTADORIA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 101 E 278 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRANSCURSO DO PRAZO ANTES MESMO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A contratação de seguro de vida em grupo é relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo inaplicável, todavia, o prazo prescricional quinquenal disposto no diploma nos casos em que se pleiteia a mera cobrança de quantia segurada. Prevalece, na hipótese, a norma inserta no art. 206, § 1º, do Código Civil. Portanto, "É ânuo, para o segurado, o prazo prescricional para a ação de cobrança sustentada em contrato de seguro de vida em grupo, contado o termo inicial da data da ciência, por ele, de sua incapacidade laboral ou da concessão da aposentadoria." (AC n. 2013.088916-9, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 17.07.2014). Inteligências das Súmulas 101 e 278 do Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086205-0, de Fraiburgo, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. PARTILHA DE BENS DO CASAL. IMÓVEL QUE TERIA SIDO CONSTRUÍDO MAJORITARIAMENTE COM RECURSOS INCOMUNICÁVEIS DA AUTORA, QUE FIRMOU A AVENÇA SEM ESTAR REPRESENTADA, EM AUDIÊNCIA, POR ADVOGADO. ANULABILIDADE. PREJUÍZO PATENTE. LESÃO, ADEMAIS, A DIREITO DE TERCEIRO. INVIABILIDADE. RECURSO PROVIDO. O vício de consentimento macula de anulabilidade o acordo homologado judicialmente, sendo a ação anulatória (CPC, art. 486) a via adequada para obter sua desconstituição. O advogado é indispensável à administração da Justiça, devendo representar e orientar a parte em todos os atos processuais (CRFB, art. 133; CPC, art. 36). Ressalvadas as exceções legais existentes no subsistema dos Juizados Especiais, é de imperativa observância a sua presença em audiência quando da lavratura de acordo, notadamente se permeado de termos técnicos e consequências jurídicas cujo alcance não pode ser facilmente compreendido por uma pessoa leiga. A coisa julgada não tem o condão de beneficiar ou prejudicar terceiros (CPC, art. 472), motivo por que inválida a disposição, em acordo judicialmente homologado, sobre propriedade imobiliária, se tal ajuste afeta os direitos pessoa que não tenha sido citada no processo. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.081252-3, de Lages, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DEMANDANTE ADQUIRENTE DE PRÓTESE ORTOPÉDICA DA EMPRESA RÉ. ALEGADA FALHA NO SERVIÇO PRESTADO QUE IMPEDIU QUE A MESMA OBTIVESSE ÊXITO EM CAMINHAR. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. PACIENTE QUE ABANDONOU O TRATAMENTO. REPARAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030692-2, de Caçador, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. AVENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS INSTITUIÇÕES PERTENCENTES AO ROL DAS SEGURADORAS RESPONSÁVEIS PELO DPVAT. PREFACIAL ARREDADA. "Perfilhando o hodierno entendimento preconizado pela jurisprudência pátria, é devido à vítima de acidente automobilístico, ou aos seus beneficiários, o pagamento de indenização referente ao seguro DPVAT, podendo acionar qualquer seguradora integrante do convênio, ainda que o pagamento parcial tenha se dado perante entidade congênere (AC n. 2007.000640-5, Rela: Des. Salete Silva Sommariva, publicado no DJ de 25-5-2007)" (AC n. 2009.060417-3, rel. Des. Carlos Prudêncio, j. em 1º.06.2010). PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE VIABILIZOU A SUA COBRANÇA SEM PRÉVIA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DISTINTA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGADA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.246.432/RS. ACIDENTE OCORRIDO EM 15.05.2009. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICABILIDADE DA TABELA TRAZIDA PELA MP N. 451/08, CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/2009. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474, DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL INSUFICIENTE. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA PARA AFERIR-SE O GRAU DE INVALIDEZ DO BENEFICIÁRIO. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA. RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO NO PONTO PARA QUE SEJA REALIZADA A NECESSÁRIA PROVA TÉCNICA. RECLAMO DO AUTOR PREJUDICADO. "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez." (Súmula 474, do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082815-4, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. AUSÊNCIA DE OITIVA DO DEMANDADO. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. DISPOSIÇÃO LEGAL QUE DETERMINA A TOMADA DE DEPOIMENTO DO GENITOR CUJO PODER FAMILIAR SE PRETENDE DESTITUIR (ARTIGO 161, §§ 4º E 5º DO ECA). RÉU EM CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NECESSIDADE DE REQUISIÇÃO PARA APRESENTAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. A destituição do poder familiar é medida extrema que, levada a efeito pelo Estado, deve cumprir rigorosamente com todos os requisitos do devido processo legal, dentre os quais o respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV, CF/88). De acordo com o artigo 161, §4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, é obrigatória a oitiva do genitor cujo poder familiar se pretende destituir. Em se tratando de demandado que cumpre pena privativa de liberdade, impõe-se a requisição à autoridade penitenciária para comparecimento do demandado na audiência a ser presidida pelo magistrado de primeira instância (artigo 161, §5º, do ECA). Em caso de sentença cuja nulidade não comporta ser sanada em 2º Grau (artigo 515, §4º, do CPC), impõe-se a cassação da decisão, com a consequente devolução dos autos à origem. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027116-2, de Joinville, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTRUÇÃO NO PRAZO DE 60 DIAS DE LOCAIS PARA ACOLHIMENTO DE PACIENTES DO SUS DESLOCADOS À GRANDE FLORIANÓPOLIS PELA AUSÊNCIA DE TRATAMENTOS DE SAÚDE EM SUAS LOCALIDADES. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CARÊNCIA PROBATÓRIA. DISPONIBILIZAÇÃO DE ALOJAMENTOS QUE PRESCINDE ANÁLISE DO QUANTITATIVO E CUSTOS EMPREGADOS PARA EVENTUAL IMPLEMENTAÇÃO. PLANEJAMENTO. DESCENTRALIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DE SERVIÇOS COM DIREÇÃO EM CADA ESFERA DO GOVERNO. REGIONALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS PELO ENCAMINHAMENTO DOS USUÁRIOS DO SUS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE NÃO DISPONÍVEL EM SUA ÁREA DE ABRANGÊNCIA (TFD). PORTARIA SAS N. 55/1999. COBERTURA DE TRANSPORTE, DIÁRIAS PARA ALIMENTAÇÃO E PERNOITE PARA PACIENTE E ACOMPANHANTE, RESPEITADA A CAPACIDADE ORÇAMENTÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Se o Estado, em seu sentido amplo, propiciasse a todos - diante da enorme carga tributária que impõe ao contribuinte carregar -, de forma efetiva, o acesso à saúde, aí sim, só então, poderia invocar a violação do princípio da Separação dos Poderes, por ofensa a uma atribuição administrativa do Executivo, caso o Poder Judiciário viesse a interferir nessa atividade. Entretanto, bastaria apenas um só caso não atendido pelo regramento geral, uma só situação em que o Poder Público desse às costas para o administrado que necessitasse de tratamento ou remédio não fornecido, para que o Judiciário, atuando nos limites do sistema de checks and balances, viesse a legitimamente interferir na atividade estatal para dar efetividade a um dos mais importantes direitos fundamentais do indivíduo: o direito à saúde, sem o qual a sua expressão máxima, o direito à vida, estaria ameaçado [...] (TJSC, AC n. 2009.057754-6, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 3-08-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066166-4, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COBERTURA DE PRÓTESE CIRÚRGICA IMPORTADA. HIPÓTESE CONSIGNADA EM CONTRATO. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE QUANTO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. A oposição de resistência injustificada ao cumprimento dos deveres assumidos pelo prestador de serviços perante o consumidor é fato antijurídico passível de gerar abalo anímico, mormente se envolver cuidado com a saúde. A negativa de atendimento a cliente internado após acidente grave e necessitando encaminhamento emergencial a intervenção cirúrgica é fato gerador de elevado grau de angústia em pessoa já fragilizada. A decepção aliada ao risco imposto à saúde e o tratamento pouco digno conferido ao consumidor são fatores que, no conjunto, configuram o dano moral indenizável. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em atenção ao princípio da proporcionalidade, levando-se em consideração, de um lado, a gravidade do ato danoso e do abalo suportado pela vítima e, de outro, o aspecto sancionatório ao responsável pelo dano, a fim de coibir a reiteração da conduta lesiva. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054744-6, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).