APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. HISTÓRICO FAMILIAR DE RISCO E DE REITERADA FALTA DE ADESÃO AOS PROGRAMAS E ACOMPANHAMENTOS RECOMENDADOS. SITUAÇÃO QUE CULMINOU EM AGRESSÃO AO INFANTE, COM DIVERSOS HEMATOMAS. CONTEXTO DE PERIGO, CONTUDO, QUE EXTRAPOLA A OFENSA FÍSICA. MÃE ADOLESCENTE QUE NÃO DEMONSTRA QUALQUER ESTRUTURA, OU BOA PERSPECTIVA, PARA O EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR. DECISÃO ACERTADA. - A destituição do poder familiar, apesar de medida extrema, mostra-se recomendável quando o quadro probatório demonstra histórico familiar de risco e de reiterada falta de adesão a todos os programas e acompanhamentos propostos, situação que, não obstante já ter trazido consequências lamentáveis à vida da ré, ainda adolescente, agora se repete com o seu filho. - Se a acionada, que nunca aderiu às inúmeras recomendações e ofertas de acompanhamento dos órgãos protetores, não demonstra ter qualquer estrutura psicológica, responsabilidade e condições de proporcionar ao infante desenvolvimento adequado, notadamente diante das frequentes mudanças de endereço e de suas relações com usuários de drogas e criminosos, bem ainda de, atualmente, viver sozinha em cidade nova, sem maior perspectiva positiva, tem-se por caracterizadas as hipóteses do art. 1.638 do Código Civil e 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014695-5, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA E TUTELA ANTECIPADA - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - PROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DA RÉ/UNIMED - 1.IRRETROATIVIDADE DA LEI DOS PLANOS DE SAÚDE EM CONTRATO FIRMADO ANTES DE SUA VIGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - LIDE JULGADA COM BASE NO CDC - 2.OBRIGAÇÃO DE COBERTURA - EXCLUSÃO DE COBERTURA CONFORME RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANS - AFASTAMENTO - CONTRATO QUE PREVÊ COBERTURA DE PROCEDIMENTOS CARDÍACOS - EXAME INDISPENSÁVEL AO TRATAMENTO DA MOLÉSTIA - COBERTURA DESNECESSÁRIA - OCORRÊNCIA - 3. DANOS MORAIS - MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA - MÁ-FÉ INCOMPROVADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1. A lei que regula os planos privados de saúde não retroage para atingir os efeitos de contrato firmado antes de sua vigência, hipótese em que o contrato é julgado com base na lei vigente à época de sua contratação. 2. Objetivando êxito na cirurgia, a operadora de plano de saúde tem a obrigação de fornecer o necessário para o trabalho cirúrgico, conforme indicação do cirurgião especialista, incluído o exame indicado pelo profissional. 3. Interpretação de cláusula contratual, mesmo que equivocada, não gera a obrigação de indenizar danos morais, quando incomprovada a má-fé da operadora de plano de saúde. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032898-0, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO DA AUTORA. 1. AGRAVANTE QUE TRAZ, APÓS O AJUIZAMENTO DO RECURSO, DOCUMENTO FACULTATIVO, PORÉM ESSENCIAL AO DESLINDE DA QUAESTIO. CD CONTENDO ÁUDIO DA PROGRAMAÇÃO DA RÁDIO COMUNITÁRIA. MATÉRIA PACIFICADA EM RECURSO REPETITIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP N. 1102467/RJ). POSSIBILIDADE. DOCUMENTO CONHECIDO. "[...] no agravo do artigo 522 do CPC, entendendo o Julgador ausente peças necessárias para a compreensão da controvérsia, deverá ser indicado quais são elas, para que o recorrente complemente o instrumento." (REsp n. 1102467/RJ, rel. Min. Massami Uyeda, j. em 02.05.2012). 2. PRETENDIDA REFORMA DA INTERLOCUTÓRIA QUE DENEGOU A TUTELA ANTECIPADA: 2.1. DA ABSTENÇÃO DE VEICULAR PROPAGANDAS DE NATUREZA COMERCIAL. PROPAGANDA LIMITADA NA FORMA DE APOIO CULTURAL. EXEGESE DO ART, 18, DA LEI N. 9.612/98. REQUISITOS DO ART. 273, DO CPC, PREENCHIDOS. CONCORRÊNCIA DESLEAL. ACOLHIMENTO DO RECLAMO NO PONTO. "A lei de regência veda a divulgação de publicidade por rádio comunitária, ressalvada a de cunho cultural, não sendo este o caso, já que os anúncios encartados enaltecem claramente bens e serviços de empresas privadas. Fortíssima, assim, a verossimilhança das alegações, tem-se que o periculum in mora reside na propaganda desleal em relação às demais rádios privadas. Requisitos à concessão da tutela antecipada (art. 273 do CPC) presentes, neste particular." (AI n. 2012.040659-1, relª. Desª. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. em 29.04.2014). 2.2. DA ABSTENÇÃO DE EXTRAPOLAR O RAIO DE COBERTURA DE MIL METROS A PARTIR DA ANTENA TRANSMISSORA. IMPRESCINDÍVEL DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA TUTELA. PLEITO ARREDADO. "A aferição da extensão da onda da rádio, por outro lado, demanda a realização de prova técnica, o que descarta por hora a sua limitação ao raio de mil metros. Recurso parcialmente provido." (AI n. 2012.040659-1, rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. em 29.04.2014). 2.3. DA ABSTENÇÃO DE CAPTAR APOIO DE EMPRESAS FORA DO SEU RAIO DE COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR-SE SE AS PUBLICIDADES VEICULADAS SÃO DE FIRMAS LOCALIZADAS ALÉM DO ALCANCE DA RÁDIO COMUNITÁRIA. REQUISITOS DO ART. 273, DO CPC, INDEMONSTRADOS. TESE RECHAÇADA. "Na mesma toada, não comprovada a extrapolação do raio de abrangência - para o que necessária a dilação probatória -, nem tampouco a captação de apoio comercial para além dos limites territoriais do município sede, notadamente na ausência de informação a respeito de alguma afiliada que estaria a sofrer dano irreparável ou de difícil reparação, tem-se por inviável o acolhimento do pleito antecipatório, por ausência de seus presssupostos." (AI n. 2012.058324-0, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 24.07.2014). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.092384-3, de Taió, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELANTE QUE REPRESENTOU OS INTERESSES DO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA EM MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL, JULGADA IMPROCEDENTE. VERBA HONORÁRIA ALI FIXADA NO IMPORTE DE 10% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO PRINCIPAL. TRANSAÇÃO OPERADA POSTERIORMENTE NA LIDE PRINCIPAL, ABRANGENDO EXPRESSAMENTE TODOS OS APENSOS, EM QUE AS PARTES SE RESPONSABILIZARAM PELOS HONORÁRIOS DE SEUS RESPECTIVOS PATRONOS. FALTA DE ANUÊNCIA DA ADVOGADA QUANTO À RENÚNCIA AOS HONORÁRIOS. IRRELEVÂNCIA. CASA BANCÁRIA COM INÚMEROS PROCURADORES. BOA-FÉ E FINALIDADE DO ACORDO. QUE DEVEM SER CONSIDERADAS. DESPROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.040528-0, de Rio Negrinho, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

AGRAVO (CPC, ART. 557, § 1º). DESPACHO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA JÁ PACIFICADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DO ART. 557 PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. Submeter à apreciação da Câmara matérias reiteradamente discutidas em oportunidades anteriores, cujo entendimento já está pacificado, implicaria evidente perda de tempo, dilação desnecessária da prestação jurisdicional e ofensa ao princípio da economia processual, motivo por que está o julgador, nesses casos, autorizado a fazer uso do procedimento previsto no art. 557 do Código de Processo Civil, sem que se cogite em ofensa ao princípio do contraditório ou ao do duplo grau de jurisdição. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.002191-8, de Araranguá, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. INADIMPLÊNCIA. ÔNUS DA PROVA REFERENTE À QUITAÇÃO DOS ALUGUÉIS QUE INCUMBE AO LOCATÁRIO (ART. 333, II, DO CPC). PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS QUE, TODAVIA, DÃO CONTA DA ALTERAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO NO CURSO DO CONTRATO, DE FORMA TÁCITA E HABITUAL, COM A COMPENSAÇÃO ENTRE OS ALUGUÉIS DEVIDOS E COMPRAS REALIZADAS PELO LOCADOR NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA LOCATÁRIA. COMPENSAÇÃO VÁLIDA (ART. 368, CC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015279-7, de Pomerode, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE CONJUNTA. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA E MÓVEL AFASTADAS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. TELEFONIA FIXA. Inércia DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. DOBRA ACIONÁRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO A PARTIR DA CISÃO DA TELESC S/A (30-1-1998).DIVIDENDOS. PRAZO QUE SE INICIA COM O RECONHECIMENTO DO DIREITO PRINCIPAL. INCIDÊNCIA DO CDC. ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA PELA entrega de ações. POSSIBILIDADE de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. ENTENDIMENTO ADOTADO NA SENTENÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. AGRAVO E APELO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022504-8, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. PROCEDIMENTO SUPOSTAMENTE NÃO CONTEMPLADO NA LISTAGEM DE COBERTURA MÍNIMA (RESOLUÇÃO N. 211/2010 DA ANS). AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À EXCLUSÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL À USUÁRIA. CONTRATO QUE PREVÊ ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR, INCLUSIVE CIRÚRGICA. DIVERGÊNCIA QUANTO AO MÉTODO A SER UTILIZADO NA OPERAÇÃO. OPERADORA QUE DEFENDE PROCEDIMENTO INVASIVO QUE SERIA MENOS ONEROSO. INTERFERÊNCIA INDEVIDA NO EXERCÍCIO DO PROFISSIONAL MÉDICO. RECURSO DA AUTORA. DANOS MORAIS. SITUAÇÕES QUE ULTRAPASSAM MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ASPECTO PUNITIVO. RECURSO PROVIDO. Conforme o enunciado da Súmula 469/STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações estabelecidas entre usuário e plano de saúde. Dessa feita, a interpretação de instrumento contratual firmado pelo participante deve se dar em atenção às normas insertas nos artigos 6º, III, e 47 da Lei n. 8.078/90 (direito à informação clara e interpretação mais favorável ao consumidor). Se o procedimento cirúrgico é, em princípio, abrangido por cláusula genérica inserta na listagem de serviços oferecidos e não há previsão específica de exclusão, deve-se reconhecer o direito à cobertura. A recusa somente seria lícita se tal exclusão houvesse sido prévia e expressamente informada ao consumidor quando da adesão ao plano contratado. A escolha do procedimento, bem como a dos materiais a serem empregados na execução de cirurgia deve obedecer a critérios médicos, visando a redução de riscos e a melhor forma de preservar a saúde do paciente. Em respeito a essa circunstância, é nula a estipulação contratual, em plano de saúde, que de alguma maneira direcione a forma de intervenção cirúrgica ou os materiais a serem utilizados, pautando-se em critérios mercadológicos e não em técnica médica. CDC, art. 51, IV; Lei n. 9.656/98, art. 12, II, e. A oposição de resistência injustificada ao cumprimento dos deveres assumidos pelo prestador de serviços perante o consumidor é fato antijurídico passível de gerar abalo anímico, mormente se envolver cuidado com a saúde. A negativa de atendimento a cliente internado após acidente grave e necessitando encaminhamento emergencial a intervenção cirúrgica é fato gerador de elevado grau de angústia em pessoa já fragilizada. A decepção aliada ao risco imposto à saúde o tratamento pouco digno conferido ao consumidor são fatores que, no conjunto, configuram o dano moral indenizável. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081242-9, de São José, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MATRIMÔNIO CONSTITUÍDO PELA FILHA DEVIDAMENTE COMPROVADO. DOCUMENTO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA, CUJA COMPREENSÃO PRESCINDE DE TRADUÇÃO JURAMENTADA. DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS CESSADO. INTELIGÊNCIA DO ART.1.708 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS PARA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM A AÇÃO REVISIONAL, JÁ JULGADA POR SENTENÇA. COMPETÊNCIA QUE, TODAVIA, SE FIXA PELA PREVENÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.042771-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RESSARCIMENTO COM DESPESAS FORA DA REDE COOPERADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. SITUAÇÃO QUE NÃO GERA DIREITO À REPARAÇÃO CIVIL. DANO MATERIAL A RESPEITO DO QUAL NÃO HÁ INSURGÊNCIA RECURSAL. MATÉRIA PRECLUSA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA COOPERATIVA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ALTERAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. RECIPROCIDADE. SÚMULA 306/STJ. INAPLICABILIDADE. O efeito devolutivo no recurso de apelação compreende apenas as matérias ventiladas pela parte em suas razões de reforma, de maneira que incumbe ao Tribunal analisar somente a matéria efetivamente impugnada. Nos termos do art. 515, caput, do CPC, inexistindo insurgência a respeito de pedido julgado improcedente em sentença não se pode reapreciar referida matéria em grau de recurso. Não comprovando o autor os fatos constitutivos do seu direito (artigo 333, inciso I, do CPC), em especial a alegação de cobertura de despesas tidas fora da rede credenciada do plano de saúde, não se vislumbra dano moral passível de indenização decorrente da negativa da operadora. Reconhecida a sucumbência recíproca, em que pese o enunciado da Súmula 306 do STJ, entende-se inadmissível a compensação dos honorários advocatícios, notadamente por não haver identidade de credor e devedor, pressuposto para a aplicação do instituto, a teor do art. 23 da Lei n. 8.906/94 c/c art. 368 do Código Civil. Em tal caso, sob o título indevido de "compensação", está-se a admitir arbitrário cancelamento das verbas cominadas em favor dos patronos das partes, ao arrepio do disposto na Constituição da República, art. 1º, IV, e art. 133. É prerrogativa e dever do advogado levantar as teses de defesa que, dentro de parâmetros de razoabilidade possam aproveitar à parte. Permitir que a sua remuneração seja anulada porque parte da tese de defesa foi inacolhida é criação jurisprudencial que estabelece conflito de interesse entre o cliente e seu procurador, ao arrepio da disposição do art. 2º, § 3º, da Lei n. 8.906/94, bem como aos artigos 5º, LV, e 133 da Constituição da República. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061145-9, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE APRECIOU O PEDIDO DE EFEITO ATIVO INDEFERINDO-O - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECLAMO COMO AGRAVO INOMINADO, NOS TERMOS DO ART. 557, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - ERRO GROSSEIRO - RECURSO NÃO CONHECIDO. "1. O agravo do artigo 195 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina não é o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso por ausência de requisito de admissibilidade. 2. É inaplicável o princípio da fungibilidade recursal se inexiste dúvida acerca do recurso cabível. [...]". (Agravo regimental em agravo de instrumento n. 2011.034446-3/0002.00, de Balneário Camboriú. Órgão julgador: Quinta Câmara de Direito Comercial. Rel. Des. Jânio Machado. Julgado em 21.5.2012). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.091663-8, de Itajaí, rel. Des. CLÁUDIO VALDYR HELFENSTEIN, j. 08-08-2013). "Frente à nova sistemática recursal civil instituída pela Lei 9.139/95, confirmada pela Lei 10.352/01, contra a decisão monocrática que nega seguimento ou dá provimento a recurso, o agravo adequado (inominado, interno, seqüencial, ou simplesmente agravinho) é o previsto no § 1º do art. 557 do Código de Processo Civil, não se admitindo o Agravo Regimental [...], por inexistir dúvida objetiva acerca do correto reclamo a ser interposto e, por conseguinte, se tratar de erro grosseiro, que acarreta a inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal" (Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2006.012094-6/0001.00, da Capital, rel. Des. Ricardo Fontes, j. 02/08/07)" (Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2007.039242-3/0002.00, da Capital, rela. Desa. Marli Mosimann Vargas). (Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2009.057633-1, de Navegantes, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 27-04-2010). (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2012.061839-2, de Biguaçu, rel. Des. CARLOS ADILSON SILVA, j. 04-02-2014). Decisão monocrática agravada que não negou seguimento ao recurso, tampouco deu-lhe provimento. Estas, segundo entendimento consolidado neste Tribunal, seriam as duas hipóteses de cabimento do Agravo previsto no artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2014.038192-7, de Armazém, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 11-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. LIMINAR INDEFERIDA. AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVOU SEUS RENDIMENTOS. VERBA FIXADA EM ACORDO, HOMOLOGADO POR SENTENÇA, EM 43% DO SALÁRIO-MÍNIMO. NASCIMENTO DE OUTRO FILHO QUE NÃO JUSTIFICA, POR SI SÓ, A REVISÃO DO QUANTUM. REQUISITOS DO PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS NÃO EVIDENCIADOS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.047348-8, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGADA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM DECORRÊNCIA DO SINISTRO. TESE NÃO CONHECIDA. INOVAÇÃO RECURSAL INCABÍVEL. ADEMAIS, PLEITO DE DESCONSIDERAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ PARA A AFERIÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA PROPORCIONALMENTE AO GRAU DA LESÃO SOFRIDA E APURADA EM PERÍCIA, COM COMPENSAÇÃO DE VALOR ADMINISTRATIVAMENTE ADIMPLIDO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CANCELAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VEDAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. "Não é permitida a análise pelo Tribunal de teses não arguidas em primeiro grau, salvo comprovado motivo de força maior ou a ocorrência de fato novo, conforme estabelece os artigos 517 e 462 do CPC, caso contrário configurada está a inovação recursal". (Ap. Cív. n. 2014.050251-4, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, j. 13.10.2014). O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.246.432/RS, representativo da controvérsia, pacificou o entendimento, cristalizado na Súmula 474/STJ, no sentido de que a indenização do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser paga de forma proporcional ao grau de invalidez parcial permanente do beneficiário. Reconhecida a sucumbência recíproca, em que pese o enunciado da Súmula 306 do STJ, entende-se inadmissível a compensação dos honorários advocatícios, notadamente por não haver identidade de credor e devedor, pressuposto para a aplicação do instituto, a teor do art. 23 da Lei n. 8.906/94 c/c art. 368 do Código Civil. Em tal caso, sob o título indevido de "compensação", está-se a admitir arbitrário cancelamento das verbas cominadas em favor dos patronos das partes, ao arrepio do disposto na Constituição da República, art. 1º, IV, e art. 133. É prerrogativa e dever do advogado levantar as teses de defesa que, dentro de parâmetros de razoabilidade possam aproveitar à parte. Permitir que a sua remuneração seja anulada porque parte da tese de defesa foi inacolhida é criação jurisprudencial que estabelece conflito de interesse entre o cliente e seu procurador, ao arrepio da disposição do art. 2º, § 3º, da Lei n. 8.906/94, bem como aos artigos 5º, LV, e 133 da Constituição da República. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079880-6, de Blumenau, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS PROVISÓRIOS, FIXADOS EM 02 SALÁRIOS-MÍNIMOS. AGRAVANTE QUE É SÓCIO- ADMINISTRADOR DE UMA METALÚRGICA E NÃO COMPROVOU SUAS ALEGAÇÕES DE QUE A EMPRESA ESTARIA EM PROCESSO DE FALÊNCIA. NECESSIDADE PRESUMIDA DOS FILHOS DE 02 E 03 ANOS DE IDADE. SUSTENTO DE OUTRO FILHO QUE NÃO JUSTIFICA, POR SI SÓ, A MINORAÇÃO DO QUANTUM. REQUISITOS DO PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS NÃO EVIDENCIADOS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.081918-9, de Içara, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS EM TUTELA ANTECIPADA. INVIABILIDADE. NÃO DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE DE ARCAR COM O VALOR FIXADO. NECESSIDADE DA ALIMENTADA COMPROVADA. PARTES QUE FORAM CASADAS POR 30 ANOS, PERÍODO EM QUE A EX-ESPOSA SE DEDICOU AO LAR E AOS FILHOS DO CASAL, JÁ CONTANDO COM 50 ANOS QUANDO DA SEPARAÇÃO. REQUISITOS DO PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS NÃO CONFIGURADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. CONDENAÇÃO, DE OFÍCIO, AO PAGAMENTO DE MULTA E INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.044216-0, de Tubarão, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADEVISO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA RÉ. ADESIVO DA AUTORA. 1. APLICABILIDADE DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. 1.1 CELEBRAÇÃO DE AVENÇA NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE CABIA À REQUERIDA. OFENSA AO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.2 NOTIFICAÇÃO DO ARTIGO 43, § 2º, DO CÓDIGO CONSUMERISTA NÃO OBSERVADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA FORNECEDORA. 1.3 DANO MORAL INDENIZÁVEL E IN RE IPSA. 2. PONTO DE IRRESIGNAÇÃO COMUM. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO DE MINORAÇÃO, PELA REQUERIDA, E DE MAJORAÇÃO, PELA REQUERENTE. VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA QUE NÃO SE MOSTRA ADEQUADO. IMPERIOSA MAJORAÇÃO PARA R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO EM RESPEITO AO CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO DO DANO MORAL. AINDA, DOS PRECEDENTES DESTE RELATOR E DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. 3. DO PEDIDO EM CONTRARRAZÕES PELA AUTORA. CONDENAÇÃO DA RÉ ÀS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. 4. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DA RÉ DESPROVIDO. ADESIVO DA AUTORA PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057092-6, de São Joaquim, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. MÉRITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO FRONTAL DE VEÍCULO EM CAÇAMBA MÓVEL DESTINADA À COLETA DE ENTULHOS DEPOSITADA SOBRE A VIA PÚBLICA. CONDIÇÕES DE VISIBILIDADE PREJUDICADA. OBJETO ESTÁTICO DESPROVIDO DE SINALIZAÇÃO REFLETIVA ADEQUADA. 1.1 CONDUTOR QUE, AO TRAFEGAR NO PERÍODO NOTURNO, NÃO AVISTOU O OBSTÁCULO NA VIA POR CONTA DE AUSÊNCIA DA SINALIZAÇÃO OBRIGATÓRIA. 1.2 DESRESPEITO À DICÇÃO DO ART. 38 DA LEI COMPLEMENTAR N. 84/2000 - CÓDIGO DE POSTURAS DE JOINVILLE/SC, E DO ART. 94 DA LEI N. 9.503/1997. 1.3 BOLETIM DE OCORRÊNCIA MERAMENTE DESCRITIVO. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE. 1.4 RECONHECIMENTO DA CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. 1.5 IMPERIOSA NECESSIDADE DE RESSARCIR OS DANOS MATERIAIS E MORIAS PROVOCADOS. 1.6 APONTADA INVALIDADE DAS NOTAS FISCAIS QUE INSTRUEM A INICIAL INSUBSISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS REFERENTES À AQUISIÇÃO DE PEÇAS E EXECUÇÃO DE SERVIÇOS POR EMPRESAS IDÔNEAS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE ILIDIR OS DOCUMENTOS TRAZIDOS PELO AUTOR. 2. VERBA RELATIVA AOS DANOS MORAIS FIXADA EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). VALOR QUE GUARDA O NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR. DANO MATERIAL NO PATAMAR DE R$ 1.370,00 (MIL TREZENTOS E SETENTA REAIS). VALORES SOBRE OS QUAIS DEVEM INCIDIR JUROS DE MORA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). 3. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, § 3°, E ALÍNEAS, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079701-7, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

AGRAVO (CPC, ART. 557, § 1º). DESPACHO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA JÁ PACIFICADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DO ART. 557 PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. Submeter à apreciação da Câmara matérias reiteradamente discutidas em oportunidades anteriores, cujo entendimento já está pacificado, implicaria evidente perda de tempo, dilação desnecessária da prestação jurisdicional e ofensa ao princípio da economia processual, motivo por que está o julgador, nesses casos, autorizado a fazer uso do procedimento previsto no art. 557 do Código de Processo Civil, sem que se cogite em ofensa ao princípio do contraditório ou ao do duplo grau de jurisdição. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.089769-9, de Biguaçu, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. MANUTENÇÃO DO VALOR DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA EM FAVOR DO FILHO. VERBA QUE RESPEITA O BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DOS ALIMENTOS CONCEDIDOS À AGRAVADA. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. MULHER COM CAPACIDADE LABORATIVA. RELACIONAMENTO QUE DUROU PERÍODO RELATIVAMENTE CURTO (5 ANOS E MEIO) E TEVE INÍCIO QUANDO A AGRAVADA CONTAVA 40 ANOS E PROMOVIA O SEU PRÓPRIO SUSTENTO. AMPLIAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS. MEDIDA QUE FORTALECE OS LAÇOS DE AFETO ENTRE PAI E FILHO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080280-9, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE PERÍCIA ATUARIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE DA DECISÃO, POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. NULIDADE INOCORRENTE. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 267, VI DO CPC). INVIÁVEL. CONDIÇÕES DA AÇÃO DE EXECUÇÃO PRESENTES. EXCESSO NA EXECUÇÃO. VALORES ALÉM DO COMANDO SENTENCIAL. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO EXECUTADO. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. UTILIZAÇÃO DE ÍNDICES DE SEU ESTATUTO QUE DE HÁ MUITO FORAM RECHAÇADOS. OPERAÇÃO MATEMÁTICA DO EXEQUENTE EM CONFORMIDADE COM A SENTENÇA DE MÉRITO. PENHORA DE IMÓVEL EM DETRIMENTO DE CONSTRIÇÃO VIA BACEN JUD. IMPOSSIBILIDADE. BLOQUEIO ADMISSÍVEL, QUE ATENDE À PREFERÊNCIA ESTABELECIDA NA NORMA. PROPÓSITO DE EFETIVIDADE E CELERIDADE DA EXECUÇÃO. ALCANCE AO PATRIMÔNIO DOS ASSOCIADOS. GESTORA E ADMINISTRADORA RESPONSÁVEL PELA CORREÇÃO MONETÁRIA, CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE RECHAÇADA. PREJUÍZOS AO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO-ATUARIAL. REJEIÇÃO. PRECEDENTES. PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. PRESCINDÍVEL MANIFESTAÇÃO ACERCA DE TODOS AS DISPOSIÇÕES NORMATIVAS. RECURSO DESPROVIDO. Se a matéria (apuração do valor por simples cálculo aritmético) já foi objeto de outro recurso, é vedada a rediscussão, operada a preclusão consumativa. Não é nula a decisão à falta de análise de temas: suficiente fundamentação é a exposição das razões de fato e direito que motivaram o convencimento. Se o autor é parte legitima, tem interesse processual e o pedido é possível juridicamente, não há falar de extinção à força do art. 267, VI, do CPC. O excesso de execução verifica-se quando o quantum pretendido vai além do título. A penhora de valores por meio do sistema Bacen Jud prefere a de imóvel, pelo princípio da utilidade, e com vistas à celeridade do procedimento executório. Entidade de previdência privada que administra os pagamentos aos associados possui responsabilidade para arcar com eventuais despesas decorrentes de correção monetária, descabida a tese de dano a terceiros (associados). Não há falar em prejuízos ao equilíbrio-financeiro-econômico-atuarial em sede de cumprimento de sentença. Prequestionamento da matéria que se faz prescindível ante a demonstração dos motivos que formaram o juízo de convicção. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.042695-7, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).