AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.091762-9, de Itajaí, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (ARTIGO 28 DA LEI 10.931/2004). REQUISITOS DO ART. 29 DO MESMO DIPLOMA PREENCHIDOS. O Superior Tribunal de Justiça, nos termos do REsp. n. 1.291.575/PR, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu que a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza a sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial (cf. REsp. n. 1.291.575/PR, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 2-9-2013). EMENDA DA INICIAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. POSSIBILIDADE MESMO APÓS A CITAÇÃO. É vedada a emenda da petição inicial após perfectibilizada a citação do devedor, apenas quando a parte autora pretende modificar o pedido ou a causa de pedir. No entanto, não há irregularidade na simples juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, mesmo depois de ter sido realizada a citação da parte (cf. STJ, AgRg. na PET. no REsp. n. 1.125.860/MG, Sexta Turma, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 20-2-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053911-6, de Porto Belo, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES CONEXAS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. (1) AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E (2) AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA UNA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DAQUELA E DE IMPROCEDÊNCIA DESTA. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA PROMITENTE COMPRADORA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO QUE MERECE PARCIAL CONHECIMENTO. INVOCADO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELOS RECORRIDOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO REGISTRO DA VAGA DE GARAGEM PRIVATIVA E INCIDÊNCIA DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. QUESTÕES NÃO SUSCITADAS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. INOVAÇÃO RECURSAL. Conhecer de alegações tecidas apenas por ocasião da apelação, além de afrontar os princípios do contraditório e da boa-fé processual, viola o duplo grau de jurisdição, importando supressão de instância, o que impede o exame das inovações por esse órgão fracionário. (1) AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DEMANDA LASTREADA NO INADIMPLEMENTO DA PARCELA DO PREÇO QUE DEVERIA SER QUITADA MEDIANTE A OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL. BEM EM FASE DE REGULARIZAÇÃO. CORRETA EXIGÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O SALDO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PRAZO ESTIPULADO PARA A OUTORGA DA ESCRITURA. INEXISTÊNCIA DE MORA PELOS VENDEDORES. ADQUIRENTE QUE DETINHA CONHECIMENTO ACERCA DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO MONTANTE DA PRESTAÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA COMPRADORA. CORREÇÃO QUE NÃO TRADUZ ACRÉSCIMO AO CREDOR. INADIMPLEMENTO QUE VIABILIZA A RESCISÃO DO AJUSTE. EXEGESE DO ART. 475 DO CC. DECRETO DE RESCISÃO MANTIDO. "[...] A correção monetária nada acrescenta ao valor da moeda, servindo apenas para recompor o seu poder aquisitivo, corroído pelos efeitos da inflação, constituindo fator de reajuste intrínseco às dívidas de valor. 4. Nos termos dos arts. 395 e 944 do CC/02, as indenizações decorrentes de inadimplência contratual devem guardar equivalência econômica com o prejuízo suportado pela outra parte, sob pena de se induzir o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato e o enriquecimento sem causa de uma das partes. [...] Ausente equivalência econômica entre as duas obrigações/direitos, o melhor é que se restabeleça a correção do saldo devedor, sem prejuízo da fixação de outras medidas, que tenham equivalência econômica com os danos decorrentes do atraso na entrega das chaves e, por conseguinte, restaurem o equilíbrio contratual comprometido pela inadimplência da vendedora. [...]" (REsp 1454139/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 17/06/2014). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO AFASTADO. PERCENTUAL DE 15% QUE BEM ATENDE AOS VETORES DO ART. 20, §3º, DO CPC. (2) AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO REALIZADO SEM A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O SALDO DEVEDOR. CONSIGNAÇÃO INSUFICIENTE. MORA NÃO DESCARACTERIZADA. RESCISÃO DO CONTRATO OPERADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091389-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA E IMPROCEDÊNCIA DA SEGUNDA. APELO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. CONHECIMENTO APENAS PARCIAL. RAZÕES RECURSAIS DEFICIENTES QUANTO À PRETENSÃO REINTEGRATÓRIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Se o apelante pugna, nos pedidos recursais, pela procedência da ação de reintegração de posse, mas dirige suas razões de apelação, inteiramente, a atacar a parte do comando sentencial que decretou a procedência da usucapião, não tecendo, portanto, uma linha sequer a bem de justificar o pretendido acolhimento da conexa demanda reintegratória, não pode ser conhecido o apelo no ponto, por ofensa ao princípio da dialeticidade. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL. POSSE EXERCIDA SOBRE IMÓVEL COM ÁREA SUPERIOR AO LIMITE TIMBRADO NO ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE DE INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA DA ALUDIDA NORMA PARA RESTRINGIR O PEDIDO NA EXATA DIMENSÃO ESTABELECIDA PELA CARTA MAGNA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS ORDINÁRIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO NA FORMA DO ART. 267, VI, DO CPC. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. O possuidor de área superior ao limite constitucional de 250,00m² não pode pleitear a usucapião especial restringindo sua pretensão àquela específica dimensão, o que caracteriza contorno indevido aos estreitos limites impostos pelo art. 183 da Carta Magna, com inequívoco prejuízo ao direito de propriedade. Embora, no caso concreto, os autores requeiram a posse sobre apenas 249m², o que, em princípio, observa o limite constitucional, na prática, acaso acolhida a pretensão, acabariam proprietários de área de terras com metragem superior ao disposto na lei, eis que utilizariam, com exclusividade, de outras duas partes do terreno. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035429-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.008650-1, da Capital, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REMETIDA AO ENDEREÇO INFORMADO PELO DEVEDOR NO ATO DA CONTRATAÇÃO. ENDEREÇO NÃO LOCALIZADO PELO SERVIÇO DE CORREIOS. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. INEXISTÊNCIA. MORA NÃO DEMONSTRADA. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que notificação extrajudicial entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida. No entanto, se a entrega não se efetiva, não há comprovação da mora. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025014-4, de Criciúma, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.015618-3, de Joinville, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

AGRAVO INTERNO (§ 1º ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL - IRRECORRIBILIDADE - EXEGESE DOS ARTS. 527, PARÁGRAFO ÚNICO E 557, § 1º, AMBOS DO CPC - NÃO CONHECIMENTO "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n. 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.062507-0, de Palhoça, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO ACOLHIDO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. RAZÕES DISSOCIADAS, CONTUDO, DOS FUNDAMENTOS DO DECISÓRIO COMBATIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA E PRECISA ACERCA DOS DESACERTOS DA SENTENÇA. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE DO RECLAMO (ART. 514, INC. II, DO CPC). PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO ATENDIDO. PRECEDENTES DA CORTE E DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. Apresentando-se as razões recursais inteiramente dissociadas dos fundamentos da sentença, tanto mais porque não apontam elas, clara e motivadamente, os supostos equívocos nos quais teria incorrido a prestação jurisdicional entregue, não há como conhecer do apelo, por infração ao inc. II do art. 514 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005959-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INSURREIÇÃO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA BENESSE. NÃO CUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO OBRIGATÓRIA. ACUSADO PROCESSADO POR OUTRO CRIME DURANTE O PRAZO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO APÓS O DECURSO DO PERÍODO DE PROVA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PREVALENTE NO STJ E STF. RECURSO PROVIDO. "EMENTA. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA. PRECEDENTES DO STF. ORDEM DENEGADA. I - Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que o benefício da suspensão condicional do processo pode ser revogado após o período de prova, desde que os fatos que ensejaram a revogação tenham ocorrido antes do término deste período. II - Sobrevindo o descumprimento das condições impostas, durante o período de suspensão, deve ser revogado o benefício, mesmo após o término do prazo fixado pelo juiz. III - Habeas corpus denegado" (HC 95683, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, j. em 22-6-2010). (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.031171-0, de Videira, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR FALTA DE JUNTADA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - AUSÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PLEITO - DEVER DA PARTE RECORRENTE DE INSTRUMENTALIZAR O AGRAVO COM OS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Compete à parte Agravante instruir devidamente o Agravo de Instrumento, no momento da sua interposição, com todos os documentos obrigatórios previstos no inciso I do art. 525 do Código de Processo Civil, dentre eles a cópia da decisão agravada devidamente assinada pelo MM. Juízo a quo, de forma a viabilizar o conhecimento de seu inteiro teor. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.025564-9, de Biguaçu, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 18-06-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.056153-2, de Rio do Sul, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.012264-9, de Joinville, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.001494-0, de Fraiburgo, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.042504-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.070275-0, de Trombudo Central, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONSTATAÇÃO, PELA PERÍCIA, DE LESÕES CRÔNICAS, E DE INCAPACIDADE LABORAL, ESTA IDENTIFICADA A PARTIR DE 1º/2/2013. QUALIDADE DE SEGURADA QUE CESSOU EM 23.11.2012. ALEGAÇÃO, PELA SEGURADA, DE QUE TAL CONDIÇÃO FOI AGRAVADA PELO DECURSO DO TEMPO, E, ASSIM, O INÍCIO DA INCAPACIDADE DEU-SE EM PERÍODO ANTERIOR À FINALIZAÇÃO DE SEU VÍNCULO PREVIDENCIÁRIO. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO TRABALHADOR. REQUISITOS LEGAIS, PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, VERIFICADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017548-2, de São Carlos, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, DE OFÍCIO. IMPROPRIEDADE. AÇÃO TEMPESTIVA, CUJO ATRASO NA CITAÇÃO É TRIBUTÁVEL UNICAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106/STF. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.001296-8, de São João Batista, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO EQUIVOCADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS, EM PROCESSO JUDICIAL, NO QUAL RESTOU VENCEDORA. INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. ERRO MATERIAL RECONHECIDO E CORRIGIDO. SUPOSTA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA NÃO ACOSTADA AOS AUTOS. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE OUTRO ELEMENTO CAPAZ DE EVIDENCIAR TAL FATO. REGISTRO INCORRETO SOBRE O NÃO PAGAMENTO DE CUSTAS, CUJA INFORMAÇÃO É RESTRITA AO SETOR RESPONSÁVEL NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO. INEXISTÊNCIA DE PUBLICIDADE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003566-6, de São José, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DO SEGURADO QUANTO À REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL EM AUDIÊNCIA. IMPERTINÊNCIA. PROVA REALIZADA A CONTENTO. EXPERTO QUE FOI PRECISO NAS SUAS DECLARAÇÕES. DESNECESSIDADE DE NOVO EXAME. NULIDADE DA SENTENÇA, UMA VEZ QUE FUNDAMENTADA EM PERÍCIA REALIZADA POR MÉDICO NÃO ESPECIALISTA. PROFISSIONAL DA MEDICINA QUE, TODAVIA, REÚNE CONDIÇÕES PARA AVALIAR A SAÚDE DO TRABALHADOR. EXAME PERICIAL SUFICIENTE PARA O DESLINDE DO FEITO. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. POSSIBILIDADE DE RETORNO ÀS ATIVIDADES. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053088-1, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-06-2015).