APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL SE VERIFICADA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TAC, TEC E AVALIAÇÃO DO BEM. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. PLEITO REVISIONAL PREJUDICADO NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE EM DECORRÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CDC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIÁVEL NA FORMA SIMPLES, PERMITIDA A COMPENSAÇÃO. READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008398-3, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DECORRENTES DE REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO JÁ EFETIVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DO SEGURADO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO COMO MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO O MEMORANDO-CIRCULAR CONJUNTO N. 21/DIRBEN/PFEINSS. INVIABILIDADE. DOCUMENTO QUE REGULAMENTA A REVISÃO DO BENEFÍCIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015996-9, de Blumenau, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. PRODUÇÃO DE FUMO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERECIMENTO DO PRODUTO, QUE SE ENCONTRAVA EM FASE DE SECAGEM EM ESTUFA, SUBMETIDO À VENTILAÇÃO MOVIDA POR ENERGIA ELÉTRICA. REVELIA DA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DO SERVIÇO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DECLINADAS NA INICIAL. PROCEDÊNCIA DO PLEITO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM VIRTUDE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SUFICIENTES AO DESLINDE DA AÇÃO. HOMENAGEM, ADEMAIS, AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MÉRITO. DANOS MATERIAIS ADEQUADAMENTE RETRATADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO À EVENTUAL CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR E EXTENSÃO DOS DANOS CARACTERIZADOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059517-9, de Itaiópolis, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA QUE ATESTOU A REDUÇÃO TOTAL E DEFINITIVA DA CAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO. REQUISITOS LEGAIS VERIFICADOS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025803-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE DOIS DEDOS DA MÃO DIREITA. LAUDO PERICIAL QUE APONTA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020892-5, de Fraiburgo, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-06-2015).

AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. RECURSO CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL NOS TERMOS DOS ATOS REGIMENTAIS N. 41/00 E 50/02. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. "A ação monitória objetivando a cobrança de cheque integra o rol de competência especializada das Câmaras de Direito Comercial desta Corte, de acordo com Ato Regimental n. 41/2000 modificado pelo Ato Regimental n. 57/2002" (TJSC, AC n. 2003.004580-5, Rel. Desª. Salete Silva Sommariva, j. em 17-6-2003). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031225-9, de Fraiburgo, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2013).

Apelação cível. Acordo realizado entre as partes. Requerimento de extinção do processo. Desistência tácita do reclamo. Artigo 501 do Código de Processo Civil. Perda do objeto. Procedimento recursal prejudicado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024372-7, de Fraiburgo, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE. SEGURADO QUE NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086595-9, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-06-2015).

AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COBRANÇA DA DIFERENÇA ENTRE A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA E O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA (LEI N. 11.738/2008). AUSÊNCIA DE PROVA DE VENCIMENTO INFERIOR AO PISO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO DEMANDANTE (ART. 333, I, DO CPC). JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. MATÉRIA ASSENTADA NO STJ. PROTELAÇÃO EVIDENTE. APLICAÇÃO DE PENALIDADE, CONFORME POSICIONAMENTO FIRME DAS CORTES SUPERIORES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.082410-4, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-02-2015).

AGRAVO (§1º DO ART. 557 DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COBRANÇA DA DIFERENÇA ENTRE A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA E O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA (LEI N. 11.738/2008). AUSÊNCIA DE PROVA DE VENCIMENTO INFERIOR AO PISO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO DEMANDANTE (ART. 333, I, DO CPC). JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. MATÉRIA ASSENTADA NO STJ. PROTELAÇÃO EVIDENTE. APLICAÇÃO DE PENALIDADE, CONFORME POSICIONAMENTO FIRME DAS CORTES SUPERIORES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.060411-7, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-11-2014).

AGRAVO (§1º DO ART. 557 DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COBRANÇA DA DIFERENÇA ENTRE A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA E O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA (LEI N. 11.738/2008). AUSÊNCIA DE PROVA DE VENCIMENTO INFERIOR AO PISO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO DEMANDANTE (ART. 333, I, DO CPC). JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. MATÉRIA ASSENTADA NO STJ. PROTELAÇÃO EVIDENTE. APLICAÇÃO DE PENALIDADE, CONFORME POSICIONAMENTO FIRME DAS CORTES SUPERIORES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.059063-6, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, PARTILHA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA (1) PARTILHA. RESIDÊNCIA CONJUGAL. CONSTRUÇÃO FINANCIADA PELOS GENITORES DO RÉU. ALEGADO AUXÍLIO NA EDIFICAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA, ADEMAIS, INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A MEAÇÃO. VEÍCULO. PROVENIÊNCIA DE PATRIMÔNIO PARTICULAR DO COMPANHEIRO. ALIENAÇÃO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE VALORES ULTERIORES A RESSARCIR. PARTILHA MANTIDA. - A mera alegação, desprovida de provas, de que colaborou diretamente na construção da casa, a qual foi financiada integralmente pelos genitores do réu, não enseja o direito à partilha do imóvel apenas cedido pelos pais do companheiro para a residência do casal. (2) DANOS MORAIS. PROMESSA DE CASAMENTO NÃO CUMPRIDA. PARTES EXTREMAMENTE JOVENS. VIOLAÇÃO DE COMPROMISSO MORAL QUE NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO. DESONRA E HUMILHAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. - Deve ser tomada com ressalvas a "promessa de casamento" entre partes tão jovens (16 e 20 anos), cujo descumprimento, ademais, não configura a priori ilícito civil. Ausente, outrossim, a comprovação de abalo psíquico excedente ao dissabor inerente ao término de qualquer relacionamento, não cabe falar em indenização. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028749-5, de Porto União, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

Agravo de instrumento. Julgamento do feito na comarca de origem. Sentença de mérito. Perda do objeto. Procedimento recursal extinto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075261-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

Agravo de instrumento. Julgamento do feito na comarca de origem. Sentença de mérito. Perda do objeto. Procedimento recursal extinto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.078238-7, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA E CELULAR. FASE DE CONHECIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA. LINHAS ADQUIRIDAS APÓS 30 DE JUNHO DE 1997. O STJ consolidou o entendimento de que os contratos firmados após 30 de junho de 1997, não participaram dos planos expansionistas, "[...] havendo apenas o pagamento da taxa de habilitação de linha telefônica e, de consequência, ausente o direito à retribuição acionária" (STJ, Ag. n. 1.270.425/RS, Quarta Turma, rel. Min. Raul Araújo Filho, DJe de 2-9-2010). LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S.A COMO SUCESSORA DA TELESC S.A. O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a legitimidade passiva da Brasil Telecom S.A. em demanda pleiteando o cumprimento de obrigação constante de contrato celebrado com a Telesc, conforme decidiu a Segunda Seção, no julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, que consolidou o entendimento de que a Brasil Telecom S.A. detém legitimidade para responder pela complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira celebrado com a sociedade incorporada (cf. STJ, REsp. n. 1.322.624/SC, Segunda Seção, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 25-6-2013). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO NAS DEMANDAS EM QUE SE DISCUTE O DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. PRETENSÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRESCRIÇÃO EM 20 ANOS. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil (REsp. n. 1.033.241/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, DJ de 05 /11/2008, rito do art. 543-C do CPC)" (STJ, AREsp. n. 284.880/RS, Terceira Turma, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 28-8-2014). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002). FLUÊNCIA DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS SOMENTE APÓS RECONHECIDO O DIREITO Á COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EM RAZÃO DO CARÁTER ACESSÓRIO. A jurisprudência da Segunda Seção, firmada em recurso especial representativo da controvérsia (artigo 543-C do CPC), entende que o prazo prescricional trienal, previsto no artigo 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, começa a fluir a partir do reconhecimento do direito à complementação das ações, em razão do caráter acessório dos dividendos (cf. STJ, REsp. n. 1.112.474/RS, Segunda Seção, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 11.05.2010). DECADÊNCIA. Afasta-se a decadência prevista no art. 26, inciso II, do CDC, uma vez que não se discute a existência de vícios aparentes ou de fácil constatação no fornecimento de serviço e de produto duráveis, mas tão somente a relação obrigacional concernente à subscrição das ações (cf. TJSC, Ap. Cív. n. 2013.009676-4, de Joinville, rel. Des. Ricardo Fontes, DJe de 6-3-2013). VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO, PERFEITO E ACABADO E PORTARIAS MINISTERIAIS. REGULAMENTOS QUE DITAVAM A ATUAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE FORMA ANTAGÔNICA À LEGISLAÇÃO. As portarias ministeriais, porquanto contrárias ao ordenamento pátrio vigente, são desconsideradas no que tange à subscrição deficitária de ações (cf. TJSC, Ap. Cív. n. 2013.010709-8, de Gaspar, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Luiz Fernando Boller, DJe de 23-9-2014). ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS. O direito aos dividendos é consectário lógico da não emissão das ações na data devida, e, mesmo se não expressamente deduzido na inicial, deve-se reconhecer o direito do participante financeiro em recebê-los. Precedentes. PERÍCIA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. Eventual diferença de ações deverá ocorrer em fase executória (cf. TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.049984-7, de Lages, Terceira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, DJe de 5-9-2013). CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS. INDENIZAÇÃO IGUAL AO RESULTADO DO PRODUTO DA QUANTIDADE DE AÇÕES MULTIPLICADO PELA SUA COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES DO DIA EM QUE TRANSITAR EM JULGADO A FASE DE CONHECIMENTO. "Não sendo possível a entrega das ações, seja em relação à telefonia fixa, seja em referência à telefonia móvel, uma forma de se resolver o problema é estabelecer-se que o valor da indenização será o resultado do produto da quantidade de ações multiplicado pela sua cotação na Bolsa de Valores, exatamente do dia do trânsito em julgado da demanda, ou seja, o valor da ação na Bolsa de Valores no dia em que o acionista passou a ter o direito irrecorrível de comercializá-las ou aliená-las (REsp 1.025.298/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 11/02/2011)" (STJ, AREsp. n. 284.880/RS, Terceira Turma, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 28-8-2014). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL. PADRÃO ADOTADO PELA CÂMARA. 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. Em face das peculiaridades das demandas relacionadas à subscrição deficitária de ações, tem adotado a Primeira Câmara de Direito Comercial a condenação em honorários no patamar de 15% sobre o valor da condenação (cf. TJSC, Ap. Cív. n. 2014.050761-7, de Canoinhas, rel. Des. Salim Schead dos Santos, DJe de 7-8-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049755-0, de Navegantes, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. CRÉDITO ESCRITURAL. INCORPORAÇÃO EMPRESARIAL. TRANSFERÊNCIA DOS CRÉDITOS EM FACE DA SUCESSÃO. ASSUNÇÃO DOS DIREITOS E DEVERES (ART. 1.116 DO CÓDIGO CIVIL; ART. 227 DA LEI N. 6.404/76). DIREITO AO CREDITAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA, EM FACE DA RESISTÊNCIA ESTATAL (STJ, RESP 1.035.847/RS, REL. MIN. LUIZ FUX). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO MODESTA, EM FACE DA ENVERGADURA DA DEMANDA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. REMESSA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090114-5, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACORDO REALIZADO EM AUDIÊNCIA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO MAGISTRADO A QUO. OMISSÃO CONSTATADA. JULGAMENTO CITRA PETITA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA QUESTÃO POR ESTA CORTE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL NULO. APELO PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU. Mostra-se citra petita a sentença que extingue ação de usucapião, nos termos do art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil, sem apreciar os termos do acordo judicial realizado em audiência instrutória. Reconhecida a nulidade da sentença, impõe-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento, uma vez que a apreciação pelo Tribunal de matéria não decidida em primeiro grau implica em supressão de instância. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088806-7, de Mafra, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041340-0, de Seara, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. SINISTRO. SENTENÇA ASSENTADA NA EVENTUAL AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. IMPROPRIEDADE. ILEGITIMIDADE FLAGRANTE, PORÉM. PROVA DA TRANSFERÊNCIA À SEGURADORA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DESLOCAMENTO, NOS MOLDES DO ART. 3.º, § 1.º, I, DA LEI ESTADUAL N. 7.543/88. TRANSFERÊNCIA, ADEMAIS, OCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA DO ATUAL CÓDIGO DE TRÂNSITO. SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065082-9, de São João Batista, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-06-2015).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO ESPECIAL. REVISÃO. VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. MAJORAÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI FEDERAL N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 5º DA LEI FEDERAL N. 11.960/09. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007515-1, de Chapecó, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-06-2015).