APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. Prescrição. observaÇÃO Da regra de transição do artigo 2.028 do CC/2002. INCIDÊNCIA do prazo vintenário do CC/1916. APRESENTAÇÃO DA RADIOGRAFIA com a data da CAPITALIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013988-8, de Itapema, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

AGRAVO CONHECIDO COMO DO §1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COBRANÇA DA DIFERENÇA ENTRE A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA E O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA (LEI N. 11.738/2008). AUSÊNCIA DE PROVA DE VENCIMENTO INFERIOR AO PISO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO DEMANDANTE (ART. 333, I, DO CPC). JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. MATÉRIA ASSENTADA NO STJ. PROTELAÇÃO EVIDENTE. APLICAÇÃO DE PENALIDADE, CONFORME POSICIONAMENTO FIRME DAS CORTES SUPERIORES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (art. 545 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.036112-1, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-11-2014).

AGRAVO CONHECIDO COMO DO §1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COBRANÇA DA DIFERENÇA ENTRE A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA E O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA (LEI N. 11.738/2008). AUSÊNCIA DE PROVA DE VENCIMENTO INFERIOR AO PISO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO DEMANDANTE (ART. 333, I, DO CPC). JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. MATÉRIA ASSENTADA NO STJ. PROTELAÇÃO EVIDENTE. APLICAÇÃO DE PENALIDADE, CONFORME POSICIONAMENTO FIRME DAS CORTES SUPERIORES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (art. 545 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.047565-7, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE EXECUTIVIDADE. DEDUÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE, TENDO EM VISTA O AJUSTE DE PARCELAMENTO. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE VÍCIOS FORMAIS DO TÍTULO (STJ, AGRG NO RESP 1.202.871/RJ, REL. MIN. CASTRO MEIRA). INTERESSE EVIDENCIADO. DECISÃO QUE DETERMINA A SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM FACE DA ERRÔNEA INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO QUE REGE A INCIDÊNCIA DA MULTA TRIBUTÁRIA. IMPROPRIEDADE. PERFEITA IDENTIFICAÇÃO DA EXIGÊNCIA. ENCARGOS. IDENTIFICAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO, TODAVIA, QUE APONTA A INCIDÊNCIA DA SELIC. DETALHAMENTO QUE OBSERVA A INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO EM PERÍODOS DISTINTOS. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA QUE EVIDENCIE EXCESSO OU ILEGALIDADE NA EXIGÊNCIA DOS ACRÉSCIMOS. DECRETAÇÃO DA NULIDADE QUE DEMANDA PROVA DO PREJUÍZO (STJ, EDCL NO ARESP 213.903/RS, REL. MIN. ELIANA CALMON). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.044161-8, de Rio Negrinho, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO FORMULADO DEZ ANOS APÓS A CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.095194-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. DECADÊNCIA DO DIREITO AFASTADA. ALEGAÇÃO SUPERVENIENTE DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INOVAÇÃO RECURSAL INCABÍVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. PROVAS SUFICIENTES ACOSTADAS AOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS AJUSTADOS. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.031524-9, de Braço do Norte, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-06-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO CONSIDERADA INDEVIDA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. (1) EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DO DÉBITO DEMONSTRADAS. PAGAMENTO COM ATRASO. MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO. CURTO PERÍODO. ABALO ANÍMICO INEXISTENTE. PARTICULARIDADES. - É firme a jurisprudência no sentido que a manutenção ou inscrição indevida do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes enseja a compensação por danos morais, que nesses casos são presumidos. - Demonstrada por prova bastante, todavia, que a restrição ocorreu anteriormente ao pagamento do débito e que a manutenção irregular do gravame se deu por curto período - in casu, um dia útil após o prazo estipulado no art. 43, §3º, do CDC -, não há falar em abalo moral passível de compensação, sobretudo se, após a restrição objeto da demanda, outras produziram efeitos - uma delas, ao menos, ao tempo do ajuizamento da ação. (2) SUCUMBÊNCIA. REDIRECIONAMENTO. - Com a reforma da sentença para afastar a pretensão compensatória, cumpre inverter os ônus sucumbenciais, que deverão ser arcados pela parte vencida, suspensa, todavia, a sua exigibilidade diante da gratuidade deferida. RECURSO DO AUTOR. (3) MAJORAÇÃO DO QUANTUM. ILÍCITO NÃO VERIFICADO. IRRESIGNAÇÃO PREJUDICADA. - Alterado o decisum para afastar o ilícito, não é de conhecer do recurso voltado ao aumento do valor compensatório. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RÉ PROVIDO E DO AUTOR PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052678-9, de Palhoça, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SISTEMA DE CREDIT SCORING. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. LICITUDE DOS SISTEMAS DE AVALIAÇÃO DE RISCO DE CRÉDITO, VEDADA A COLHEITA DE INFORMAÇÕES SENSÍVEIS E/OU EXCESSIVAS. HIPÓTESE EM QUE O CÁLCULO ESTATÍSTICO RESPEITA OS DITAMES DA LEI N. 12.414/2011. PRECEDENTE PARADIGMÁTICO DA CORTE SUPERIOR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR POR NÃO SE TRATAR DE INSCRIÇÃO NEGATIVADORA (CDC, ART. 43). DANO MORAL NÃO OBSERVADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. O sistema credit scoring, de recente concepção na mercancia pátria, retrata atribuição de uma nota ao consumidor, com utilização meramente referencial, sustentado em critérios objetivos, claros e precisos, tais como idade, formação escolar, renda média mensal e histórico de negociações com o mercado de crédito, informações essas extraídas de bancos de dados públicos e obtidos junto a órgãos tais como o Ministério do Trabalho, o Banco Central, a Unesco e o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Apesar de a Lei n. 12.414/2011 autorizar a existência e permitir a utilização do sistema concentre scoring como instrumento de auxílio na concessão de crédito, obstaculiza a colheita e o uso de informações denominadas sensíveis ou excessivas, assim entendidas aquelas relativas à origem social, étnica ou genética, à orientação sexual e às convicções filosóficas, políticas e religiosas do consumidor, nos termos do artigo 3º da legislação citada. Na hipótese, estando à vista que o cálculo da pontuação atribuída à consumidora foi realizado a partir de informações objetivas, claras e precisas, desprezando, em contrapartida, informações sensíveis e/ou excessivas, não há por que lhe negar a licitude. Diante da ausência de um dos requisitos caracterizadores da responsabilidade civil - a prática de ato ilícito -, não se acolhe a pretensão indenizatória perseguida na exordial (CC, arts. 186 e 927). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051429-6, de Imbituba, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO REDIBITÓRIA. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. DECADÊNCIA. - EXTINÇÃO NA ORIGEM. (1) PREJUDICIAL DE MÉRITO. VÍCIO. OCORRÊNCIA NA GARANTIA CONTRATUAL. AJUIZAMENTO NO PRAZO DE 90 DIAS. BEM DURÁVEL. DECADÊNCIA AFASTADA. - "Diferentemente do que ocorre com a garantia legal contra vícios de adequação, cujos prazos de reclamação estão contidos no art. 26 do CDC, a lei não estabelece prazo de reclamação para a garantia contratual. Nessas condições, uma interpretação teleológica e sistemática do CDC permite integrar analogicamente a regra relativa à garantia contratual, estendendo-lhe os prazos de reclamação atinentes à garantia legal, ou seja, a partir do término da garantia contratual, o consumidor terá 30 (bens não duráveis) ou 90 (bens duráveis) dias para reclamar por vícios de adequação surgidos no decorrer do período desta garantia". (STJ, REsp 967.623, rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 16/04/2009). (2) CAUSA NÃO MADURA. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO NO TRIBUNAL. - Ausente prova documental suficiente para afastar a responsabilidade das fornecedoras pelos alegados vícios de fabricação no veículo e ainda inexistindo decisão sobre o deferimento da inversão do ônus da prova, que deve ser lançada preferencialmente na fase de saneamento, não é possível, desde logo, passar ao julgamento originário do mérito. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028915-6, de Rio Negrinho, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE CONJUNTA. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRETENSÃO REFERENTE À DOBRA ACIONÁRIA E AOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO A PARTIR DA CISÃO DA TELESC S/A (30-1-1998). INCIDÊNCIA DO CDC. ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELA entrega de ações. POSSIBILIDADE de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. ENTENDIMENTO ADOTADO NA SENTENÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020112-7, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

PROCESSO CIVIL - DISCUSSÃO SOBRE ELEIÇÃO DA MESA DIRETIVA EM CÂMARA DE VEREADORES - MANDADOS DE SEGURANÇA COM PEDIDOS SEMELHANTES - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR LITISPENDÊNCIA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - INCLUSÃO DE IMPETRANTES E CAUSAS DE PEDIR DIFERENTES DO QUE CONSTA NO "MANDAMUS" ANTERIOR - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 515, 3, DO CPC - CONTRADITÓRIO AINDA NÃO FORMADO. Ausente a tríplice identidade de causas a que se referem os §§ 1º, 2º e 3º do art. 301 do Código de Processo Civil, não é possível reconhecer a litispendência. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.023659-1, de Araquari, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FORMULADO CONTRA O ESTADO. EXISTÊNCIA ANTERIOR DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, FUNDADA EM DÉBITO DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA, APÓS A CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO SOBRE O ADIMPLEMENTO. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA, COM A REALIZAÇÃO DE PENHORA. MATÉRIA POSTERIORMENTE AVENTADA EM EMBARGOS A EXECUÇÃO, JULGADOS PROCEDENTES. ATOS EXECUTIVOS CALCADOS NO EXERCÍCIO LEGAL DO DIREITO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089787-1, de Tubarão, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DA RELAÇÃO NEGOCIAL EXISTENTE ENTRE AS PARTES. INVIABILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031122-2, de Tubarão, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DÍVIDA DECORRENTE DE MULTA. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL INICIADA APÓS O LAPSO PARA IMPUGNAÇÃO DA INFRAÇÃO (30 DIAS). PRETENSÃO, PELO RECORRENTE, DE OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE SUSPENSÃO DE 180 DIAS, PREVISTA NA LEI N. 6.830/80. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AOS CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ (ERESP981.480/SP). EXECUÇÃO TEMPESTIVA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.080498-3, de Blumenau, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. LESÃO NA COLUNA AGRAVADA EM FUNÇÃO DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORATIVAS. PERÍCIA QUE ATESTA INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. BENEFÍCIO DEVIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09, A PARTIR DA QUAL DEVERÁ SER OBSERVADO O ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009479-7, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AJUIZADA NA COMARCA DE TUBARÃO/SC EMBASADA EM DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA INTENTADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC - NA COMARCA DE BRASÍLIA/DF. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO E JULGOU EXTINTO O FEITO POR ENTENDER QUE DESCABIDO O AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM COMARCA FORA DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR (ART. 16 DA LEI 7.347/1985). IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. EFEITO ERGA OMNES E ABRANGÊNCIA NACIONAL DO TÍTULO. DETERMINAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO A ABRANGÊNCIA NACIONAL. FORO DO DOMICÍLIO DO CORRENTISTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ COMPETENTE PARA ANALISAR O FEITO EXECUTÓRIO, MESMO QUE EM OUTRA LOCALIDADE DA FEDERAÇÃO. TEMA CONTROVERTIDO JÁ SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO. DECISÃO EXTINTIVA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033977-0, de Tubarão, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DOS FATOS QUE LEVARAM À EMISSÃO DO TÍTULO. DESNECESSIDADE, TODAVIA, DE DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. ÔNUS DA EMBARGANTE DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, II, DO CPC. INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010347-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRODUÇÃO DE FUMO. PERECIMENTO DO PRODUTO, QUE SE ENCONTRAVA EM FASE DE SECAGEM EM ESTUFA, SUBMETIDA À VENTILAÇÃO MOVIDA POR ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. APURAÇÃO DO DANO. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, POR ARBITRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041643-3, de Rio do Campo, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. POLICIAIS CIVIS. CATEGORIA INTEGRANTE DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QÜINQUENAL. OBJETO LIMITADO A DATA DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 254/2003. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV. PERDA SALARIAL. PLEITO PARA APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 8.880/94. PROCEDIMENTO DIVERSO. UTILIZAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 118/94. PERÍCIA CONTÁBIL EMPRESTADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. CONCLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000797-6, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA E INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDAS. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PRINCIPAL E ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064676-8, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-06-2015).