'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS - DPVAT - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA QUANDO DO JULGAMENTO - NÃO NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS - DPVAT - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA QUANDO DO JULGAMENTO - NÃO NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:31/08/2009
Data da Publicação:17/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILISTICO - INDENIZAÇÃO - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA FIXAÇÃO DO VALOR - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILISTICO - INDENIZAÇÃO - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA FIXAÇÃO DO VALOR - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:27/08/2009
Data da Publicação:17/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À PARTE DO RECURSO - PRELIMINAR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO POR CONTA DO PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DA INDENIZAÇÃO - MEGADATA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - PRESCRIÇÃO - AFASTADAS - MÉRITO - SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.482/2007 - APLICAÇÃO - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 8.000,00 - POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À PARTE DO RECURSO - PRELIMINAR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO POR CONTA DO PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DA INDENIZAÇÃO - MEGADATA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - PRESCRIÇÃO - AFASTADAS - MÉRITO - SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.482/2007 - APLICAÇÃO - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 8.000,00 - POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA...
Data do Julgamento:09/09/2009
Data da Publicação:17/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - SEQUELAS ADVINDAS DO ACIDENTE - PERDA PARCIAL DA FUNÇÃO MANDIBULAR - SINISTRO OCORRIDO EM DATA POSTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, QUE FOI CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007 - VALOR IDENIZATÓRIO DE R$13.500,00 - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - SEQUELAS ADVINDAS DO ACIDENTE - PERDA PARCIAL DA FUNÇÃO MANDIBULAR - SINISTRO OCORRIDO EM DATA POSTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, QUE FOI CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007 - VALOR IDENIZATÓRIO DE R$13.500,00 - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento:08/09/2009
Data da Publicação:17/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA AO PLEITO - OBEDIÊNCIA AO ÔNUS DA PROVA - OBSERVÂNCIA AO TETO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS ATUALIZADOS À DATA DO EVENTO - APLICAÇÃO DO TEMPUS REGIT ACTUM - PRIMAZIA DA LEI N. 6.194/74 - CORREÇÃO A PARTIR DO EVENTO - HONORÁRIOS ARBITRADOS COM ACERTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ATACADA QUE SE IMPÕE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA AO PLEITO - OBEDIÊNCIA AO ÔNUS DA PROVA - OBSERVÂNCIA AO TETO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS ATUALIZADOS À DATA DO EVENTO - APLICAÇÃO DO TEMPUS REGIT ACTUM - PRIMAZIA DA LEI N. 6.194/74 - CORREÇÃO A PARTIR DO EVENTO - HONORÁRIOS ARBITRADOS COM ACERTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ATACADA QUE SE IMPÕE.'
Data do Julgamento:08/09/2009
Data da Publicação:17/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE SOFRIDA PELO AUTOR - PRETENSÃO DE REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO GRAU DA INVALIDEZ PERMANENTE, APLICANDO TABELA EDITADA PELA SUSEP - IMPOSSIBILIDADE - SINISTRO OCORRIDO EM DATA EM QUE JÁ ESTAVA EM VIGOR A LEI N. 11.482/2007 - VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADO EM R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE FIXADO A PARTIR DO SINISTRO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE SOFRIDA PELO AUTOR - PRETENSÃO DE REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO GRAU DA INVALIDEZ PERMANENTE, APLICANDO TABELA EDITADA PELA SUSEP - IMPOSSIBILIDADE - SINISTRO OCORRIDO EM DATA EM QUE JÁ ESTAVA EM VIGOR A LEI N. 11.482/2007 - VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADO EM R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE FIXADO A PARTIR DO SINISTRO - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:10/09/2009
Data da Publicação:17/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - MORTE DO COMPANHEIRO DA AUTORA - SEGURADORA CONDENADA AO PAGAMENTO DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTE NA DATA DO EVENTO DANOSO - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AD CAUSAM REJEITADAS - MÉRITO - POSSIBILIDADE DE FIXAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DA MORTE DA VÍTIMA, DATA A PARTIR DA QUAL FOI CORRETAMENTE DETERMINADA A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - MORTE DO COMPANHEIRO DA AUTORA - SEGURADORA CONDENADA AO PAGAMENTO DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTE NA DATA DO EVENTO DANOSO - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AD CAUSAM REJEITADAS - MÉRITO - POSSIBILIDADE DE FIXAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DA MORTE DA VÍTIMA, DATA A PARTIR DA QUAL FOI CORRETAMENTE DETERMINADA A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:10/09/2009
Data da Publicação:17/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE SOFRIDA PELO AUTOR - PRETENSÃO DE REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO GRAU DA INVALIDEZ PERMANENTE - IMPOSSIBILIDADE - SINISTRO OCORRIDO EM DATA EM QUE JÁ ESTAVA EM VIGOR A MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, QUE FOI CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007 - VALOR DA INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADO EM R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) - CORREÇÃO MONETÁRIA INCORRETAMENTE FIXADA A PARTIR DA DATA EM QUE ENTROU EM VIGOR A MEDIDA PROVISÓRIA 340/2006 - RECURSO PROVIDO APENAS PARA FIXAR A DATA DO SINISTRO COMO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE SOFRIDA PELO AUTOR - PRETENSÃO DE REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO GRAU DA INVALIDEZ PERMANENTE - IMPOSSIBILIDADE - SINISTRO OCORRIDO EM DATA EM QUE JÁ ESTAVA EM VIGOR A MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, QUE FOI CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007 - VALOR DA INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADO EM R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) - CORREÇÃO MONETÁRIA INCORRETAMENTE FIXADA A PARTIR DA DATA EM QUE ENTROU EM VIGOR A MEDIDA PROVISÓRIA 340/2006 - RECURSO PROVIDO APENAS PARA FIXAR A DATA DO SINISTRO COMO TERMO INICI...
Data do Julgamento:10/09/2009
Data da Publicação:17/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ACIDENTE QUE RESULTOU EM FRATURA NO TORNOZELO ESQUERDO DA VÍTIMA - PERÍCIA CONCLUSIVA NO SENTIDO DE INFORMAR QUE O APELANTE NÃO SOFREU INVALIDEZ PERMANENTE - SENTENÇA QUE CORRETAMENTE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ACIDENTE QUE RESULTOU EM FRATURA NO TORNOZELO ESQUERDO DA VÍTIMA - PERÍCIA CONCLUSIVA NO SENTIDO DE INFORMAR QUE O APELANTE NÃO SOFREU INVALIDEZ PERMANENTE - SENTENÇA QUE CORRETAMENTE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:10/09/2009
Data da Publicação:17/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - AUSÊNCIA DE FATO NOVO CAPAZ DE ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO DECISUM - RECURSO QUE BUSCA A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - AUSÊNCIA DE FATO NOVO CAPAZ DE ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO DECISUM - RECURSO QUE BUSCA A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:08/09/2009
Data da Publicação:17/09/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - AUSÊNCIA DE FATO NOVO CAPAZ DE ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO DECISUM - RECURSO QUE BUSCA A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPROVIDO'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - AUSÊNCIA DE FATO NOVO CAPAZ DE ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO DECISUM - RECURSO QUE BUSCA A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPROVIDO'
Data do Julgamento:08/09/2009
Data da Publicação:17/09/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL - SINISTRO OCORRIDO ANTES DA EDIÇÃO DA MP 340/06, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 11.482/2007 - VALOR INDENIZATÓRIO DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL NA LEI - QUANTUM MAJORADO - JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL - SINISTRO OCORRIDO ANTES DA EDIÇÃO DA MP 340/06, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 11.482/2007 - VALOR INDENIZATÓRIO DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL NA LEI - QUANTUM MAJORADO - JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:08/09/2009
Data da Publicação:16/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INDENIZAÇÃO - NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CDC - HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVADO - VALOR DOS HONORÁRIOS - RAZOABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INDENIZAÇÃO - NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CDC - HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVADO - VALOR DOS HONORÁRIOS - RAZOABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:06/05/2009
Data da Publicação:15/05/2009
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
Ementa:
' AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO POR FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA - DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.'
Ementa
' AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO POR FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA - DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.'
Data do Julgamento:01/09/2009
Data da Publicação:16/09/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
' AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - COBRANÇA DE SEGURO - FUNDAMENTOS QUE NÃO JUSTIFICAM A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO NÃO PROVIDO - MULTA APLICADA.'
Ementa
' AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - COBRANÇA DE SEGURO - FUNDAMENTOS QUE NÃO JUSTIFICAM A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO NÃO PROVIDO - MULTA APLICADA.'
Data do Julgamento:08/09/2009
Data da Publicação:16/09/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL DO AUTOR - CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - UTILIZAÇÃO DA TABELA DO SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP PARA QUANTIFICAR O VALOR INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA DA MATÉRIA. RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL DO AUTOR - CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - UTILIZAÇÃO DA TABELA DO SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP PARA QUANTIFICAR O VALOR INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA DA MATÉRIA. RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:08/09/2009
Data da Publicação:16/09/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
