'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - LEI N. 11.482/2007 - VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADO EM R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS), INDEPENDENTEMENTE DE SER A INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - LEI N. 11.482/2007 - VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADO EM R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS), INDEPENDENTEMENTE DE SER A INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento:17/09/2009
Data da Publicação:23/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURASL - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N.º 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURASL - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N.º 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - CORREÇÃO MONETÁRIA DE...
Data do Julgamento:29/07/2009
Data da Publicação:21/08/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - AUSÊNCIA DE FATO NOVO CAPAZ DE ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO DECISUM - RECURSO QUE BUSCA A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - AUSÊNCIA DE FATO NOVO CAPAZ DE ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO DECISUM - RECURSO QUE BUSCA A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:15/09/2009
Data da Publicação:23/09/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE SEGURO - COBERTURA POR INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO ACERCA DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE SEGURO - COBERTURA POR INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO ACERCA DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:17/09/2009
Data da Publicação:23/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR - CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADA - NO MÉRITO - NÃO COMPROVADA A INVALIDEZ PERMANENTE DO SEGURADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR - CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADA - NO MÉRITO - NÃO COMPROVADA A INVALIDEZ PERMANENTE DO SEGURADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Data do Julgamento:17/09/2009
Data da Publicação:23/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 3º, B DA LEI Nº 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74 PELAS LEIS 6.205/75 E 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO OCORRÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - EVENTO DANOSO - MULTA DE 10% - ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTIMAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CUMPRIR A OBRIGAÇÃO EXTERNADA NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 3º, B DA LEI Nº 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74 PELAS LEIS 6.205/75 E 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO OCORRÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - EVENTO DANOSO - MULTA DE 10% - ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTIMAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CUMPRIR A OBRIGAÇÃO EXTERNADA NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:01/09/2009
Data da Publicação:23/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRELIMINAR - CARÊNCIA DA AÇÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - PAGAMENTO PARCIAL NA VIA ADMINISTRATIVA NÃO OBSTA A AÇÃO PARA COBRANÇA DO REMANESCENTE - MÉRITO - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS E TABELA DA SUSEP - GRAU DE INVALIDEZ - APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS - IMPOSSIBILIDADE DE GRADUAÇÃO DA DEBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRELIMINAR - CARÊNCIA DA AÇÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - PAGAMENTO PARCIAL NA VIA ADMINISTRATIVA NÃO OBSTA A AÇÃO PARA COBRANÇA DO REMANESCENTE - MÉRITO - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS E TABELA DA SUSEP - GRAU DE INVALIDEZ - APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS - IMPOSSIBILIDADE DE GRADUAÇÃO DA DEBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:01/09/2009
Data da Publicação:23/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - CARÊNCIA DE AÇÃO - AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO - IRRELEVÂNCIA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - SEGURADORA LÍDER - INOCORRÊNCIA - PRELIMINARES REJEITADAS - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL DE TORNOZELO DIREITO - VALOR FIXO - R$13.500,00 - ART. 3º, INCISO II, LEI Nº 6.194/74, COM REDAÇÃO DADA PELA MP Nº 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/2007 - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO SINISTRO - SÚMULA Nº 43 DO STJ - JUROS DE MORA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - CARÊNCIA DE AÇÃO - AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO - IRRELEVÂNCIA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - SEGURADORA LÍDER - INOCORRÊNCIA - PRELIMINARES REJEITADAS - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL DE TORNOZELO DIREITO - VALOR FIXO - R$13.500,00 - ART. 3º, INCISO II, LEI Nº 6.194/74, COM REDAÇÃO DADA PELA MP Nº 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/2007 - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO SINISTRO - SÚMULA Nº 43 DO STJ - JUROS DE MORA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO...
Data do Julgamento:15/09/2009
Data da Publicação:23/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL EM OUTROS PROCESSOS - VEÍCULO APREENDIDO - TENTATIVA DE ESTELIONATO - GOLPE DE SEGURO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DEFERIMENTO - EM QUE NÃO MAIS INTERESSA AO PROCESSO BEM COMO NÃO PODE SER DECLARADO PERDIDO - RECURSO PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL EM OUTROS PROCESSOS - VEÍCULO APREENDIDO - TENTATIVA DE ESTELIONATO - GOLPE DE SEGURO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DEFERIMENTO - EM QUE NÃO MAIS INTERESSA AO PROCESSO BEM COMO NÃO PODE SER DECLARADO PERDIDO - RECURSO PROVIDO. '
Data do Julgamento:14/09/2009
Data da Publicação:22/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - LEI N. 6.194/74 - TEORIA DO RISCO - ADOÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS - ART. 205 DO CC/02 - SENTENÇA QUE APLICOU O PRAZO DE TRÊS ANOS REFORMADA.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - LEI N. 6.194/74 - TEORIA DO RISCO - ADOÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS - ART. 205 DO CC/02 - SENTENÇA QUE APLICOU O PRAZO DE TRÊS ANOS REFORMADA.'
Data do Julgamento:27/08/2009
Data da Publicação:22/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL DO AUTOR - CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 3º, B DA LEI Nº 6.194/74 - UTILIZAÇÃO DA TABELA DO SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - IMPOSSIBILIDADE - DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA DA MATÉRIA. RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL DO AUTOR - CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 3º, B DA LEI Nº 6.194/74 - UTILIZAÇÃO DA TABELA DO SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - IMPOSSIBILIDADE - DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA DA MATÉRIA. RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:15/09/2009
Data da Publicação:21/09/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL DO AUTOR - CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 3º, B DA LEI Nº 6.194/74 - UTILIZAÇÃO DA TABELA DO SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - IMPOSSIBILIDADE - DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA DA MATÉRIA. RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL DO AUTOR - CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 3º, B DA LEI Nº 6.194/74 - UTILIZAÇÃO DA TABELA DO SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - IMPOSSIBILIDADE - DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA DA MATÉRIA. RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:15/09/2009
Data da Publicação:21/09/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO DE PLANO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO DE PLANO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:18/08/2009
Data da Publicação:18/09/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INDENIZAÇÃO NO VALOR MÁXIMO - INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT EM SALÁRIO-MÍNIMO - POSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO CNSP - RELATIVA - RECURSO DA PARTE A QUE SE DÁ PROVIMENTO E DA SEGURADORA QUE SE NEGA PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INDENIZAÇÃO NO VALOR MÁXIMO - INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT EM SALÁRIO-MÍNIMO - POSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO CNSP - RELATIVA - RECURSO DA PARTE A QUE SE DÁ PROVIMENTO E DA SEGURADORA QUE SE NEGA PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:01/09/2009
Data da Publicação:18/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - PRINCÍPIO DIALETICIDADE - DEVER PROCESSUAL DE IMPUGNAR ESPECIFICADAMENTE A DECISÃO OU SENTENÇA RECORRIDA - SEGURO OBRIGATÓRIO - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E O DANO - DEVER DE INDENIZAR - VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO - VIGENTE À ÉPOCA DE LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO - VINCULAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO - PREVISÃO LEGAL - APLICAÇÃO DE TABELA DA SUSEP PARA CALCULAR O VALOR INDENIZATÓRIO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - PRINCÍPIO DIALETICIDADE - DEVER PROCESSUAL DE IMPUGNAR ESPECIFICADAMENTE A DECISÃO OU SENTENÇA RECORRIDA - SEGURO OBRIGATÓRIO - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E O DANO - DEVER DE INDENIZAR - VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO - VIGENTE À ÉPOCA DE LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO - VINCULAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO - PREVISÃO LEGAL - APLICAÇÃO DE TABELA DA SUSEP PARA CALCULAR O VALOR INDENIZATÓRIO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. '
Data do Julgamento:13/07/2009
Data da Publicação:17/07/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - MORTE DO SEGURADO - NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO À CÔNJUGE SOBREVIMENTE, BENEFICIÁRIA DA APÓLICE - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE À CONTRATAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - MORTE DO SEGURADO - NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO À CÔNJUGE SOBREVIMENTE, BENEFICIÁRIA DA APÓLICE - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE À CONTRATAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:17/08/2009
Data da Publicação:17/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SECURITÁRIA - COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SECURITÁRIA - COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:31/08/2009
Data da Publicação:17/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
