Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL DO AUTOR - CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - UTILIZAÇÃO DA TABELA DO SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP PARA QUANTIFICAR O VALOR INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA DA MATÉRIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL DO AUTOR - CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - UTILIZAÇÃO DA TABELA DO SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP PARA QUANTIFICAR O VALOR INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA DA MATÉRIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:08/09/2009
Data da Publicação:16/09/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
' AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - MORTE - EVENTO ANTERIOR À LEI N. 8.441/92 - IRRELEVÂNCIA - EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE - PROVA DO PAGAMENTO DO PRÊMIO - DESNECESSIDADE - SÚMULA 257 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO MANTIDA.'
Ementa
' AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - MORTE - EVENTO ANTERIOR À LEI N. 8.441/92 - IRRELEVÂNCIA - EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE - PROVA DO PAGAMENTO DO PRÊMIO - DESNECESSIDADE - SÚMULA 257 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO MANTIDA.'
Data do Julgamento:01/09/2009
Data da Publicação:15/09/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS - DPVAT - LAUDO COMPROVANDO GRAU DE INVALIDEZ - CARÊNCIA DA AÇÃO - REJEITADA - MÉRITO - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO-MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA -HONORÁRIOS - QUANTUM - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - HONORÁRIOS PERICIAIS - ÔNUS DO SUCUMBENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA QUANDO DO JULGAMENTO - NÃO NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS - DPVAT - LAUDO COMPROVANDO GRAU DE INVALIDEZ - CARÊNCIA DA AÇÃO - REJEITADA - MÉRITO - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO-MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA...
Data do Julgamento:09/09/2009
Data da Publicação:14/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - ART. 198, II, CPC - VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - RECIBO OUTORGADO DE FORMA PLENA E GERAL - COMPLEMENTAÇÃO - POSSIBILIDADE - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO - APLICAÇÃO DA LEI N. 6194/74 - RESOLUÇÕES DO CNSP - GRAU DE INVALIDEZ - INAPLICABILIDADE - HIERARQUIA DE LEIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EFETIVO PREJUÍZO - DATA DO PAGAMENTO PARCIAL - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONFORMIDADE COM SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - IMPROVIDO '
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - ART. 198, II, CPC - VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - RECIBO OUTORGADO DE FORMA PLENA E GERAL - COMPLEMENTAÇÃO - POSSIBILIDADE - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO - APLICAÇÃO DA LEI N. 6194/74 - RESOLUÇÕES DO CNSP - GRAU DE INVALIDEZ - INAPLICABILIDADE - HIERARQUIA DE LEIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EFETIVO PREJUÍZO - DATA DO PAGAMENTO PARCIAL - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONFORMIDADE COM SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU - RE...
Data do Julgamento:03/09/2009
Data da Publicação:14/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - ART. 3º, B, DA LEI N. 6.194/74 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA DE NATUREZA CONDENATÓRIA - ART. 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - ART. 3º, B, DA LEI N. 6.194/74 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA DE NATUREZA CONDENATÓRIA - ART. 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Data do Julgamento:01/09/2009
Data da Publicação:14/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DESRESPEITO AO GRAU DE INVALIDEZ PARA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO PELA LEI - INDENIZAÇÃO INTEGRAL DEVIDA - TABELA DO CNSP QUE NÃO PODE REVOGAR LEI - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DESRESPEITO AO GRAU DE INVALIDEZ PARA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO PELA LEI - INDENIZAÇÃO INTEGRAL DEVIDA - TABELA DO CNSP QUE NÃO PODE REVOGAR LEI - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:01/09/2009
Data da Publicação:14/09/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DESRESPEITO AO GRAU DE INVALIDEZ PARA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO PELA LEI - INDENIZAÇÃO INTEGRAL DEVIDA - TABELA DO CNSP QUE NÃO PODE REVOGAR LEI - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DESRESPEITO AO GRAU DE INVALIDEZ PARA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO PELA LEI - INDENIZAÇÃO INTEGRAL DEVIDA - TABELA DO CNSP QUE NÃO PODE REVOGAR LEI - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:07/07/2009
Data da Publicação:13/07/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO MONTANTE INDENIZATÓRIO - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO, OU SEJA, À ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA CONTA-SE DA DATA DO SINISTRO - JUROS DE MORA DA CITAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO MONTANTE INDENIZATÓRIO - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO, OU SEJA, À ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA CONTA-SE DA DATA DO SINISTRO - JUROS DE MORA DA CITAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:01/07/2009
Data da Publicação:21/07/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DESRESPEITO AO GRAU DE INVALIDEZ PARA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO PELA LEI - INDENIZAÇÃO INTEGRAL DEVIDA - TABELA DO CNSP QUE NÃO PODE REVOGAR LEI - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DESRESPEITO AO GRAU DE INVALIDEZ PARA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO PELA LEI - INDENIZAÇÃO INTEGRAL DEVIDA - TABELA DO CNSP QUE NÃO PODE REVOGAR LEI - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:01/09/2009
Data da Publicação:14/09/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
' SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE CAUSADA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO NO ANO DE 2004 - SENTENÇA QUE CORRETAMENTE FIXA O VALOR DA INDENIZAÇÃO EM 40 (QUARENTA) VEZES O VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO SINISTRO, DATA A PARTIR DA QUAL INCIDE A CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO E RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO NA PARTE EM QUE SE INSURGE CONTRA O DISPOSITIVO DA SENTENÇA QUE AFIRMOU SER DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA QUE SEJA APLICADA A MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA ALI PREVISTA, CUJO PRAZO COMEÇA A FLUIR SEM A NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR, BASTANDO A INTIMAÇÃO DE SEU ADVOGADO, VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA, PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA.'
Ementa
' SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE CAUSADA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO NO ANO DE 2004 - SENTENÇA QUE CORRETAMENTE FIXA O VALOR DA INDENIZAÇÃO EM 40 (QUARENTA) VEZES O VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO SINISTRO, DATA A PARTIR DA QUAL INCIDE A CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO E RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO NA PARTE EM QUE SE INSURGE CONTRA O DISPOSITIVO DA SENTENÇA QUE AFIRMOU SER DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA QUE SEJA APLICADA A MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA ALI PREVISTA, CUJO PRAZO COMEÇA A FLUIR SEM A NECESSI...
Data do Julgamento:03/09/2009
Data da Publicação:14/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - AUSÊNCIA DE FATO NOVO CAPAZ DE ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO DECISUM - RECURSO QUE BUSCA A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - AUSÊNCIA DE FATO NOVO CAPAZ DE ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO DECISUM - RECURSO QUE BUSCA A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:01/09/2009
Data da Publicação:14/09/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES - CESSÃO DE CRÉDITO - POSSIBILIDADE - ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA - JULGAMENTO DO MÉRITO - ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES - INCISO III DO ART. 3º DA LEI Nº 6.194/74, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.482/07 - LIMITE LEGAL - R$ 2.700,00 (DOIS MIL E SETECENTOS REAIS) - RECURSO PROVIDO E PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES - CESSÃO DE CRÉDITO - POSSIBILIDADE - ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA - JULGAMENTO DO MÉRITO - ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES - INCISO III DO ART. 3º DA LEI Nº 6.194/74, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.482/07 - LIMITE LEGAL - R$ 2.700,00 (DOIS MIL E SETECENTOS REAIS) - RECURSO PROVIDO E PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. '
Data do Julgamento:01/09/2009
Data da Publicação:11/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÕES CIVEIS - COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - CONDENAÇÃO ADSTRITA A LEI N. 11.482/07 - INOBSERVÂNCIA AO TETO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS ATUALIZADOS À DATA DO EVENTO - APLICAÇÃO DO TEMPUS REGIT ACTUM - PRIMAZIA DA LEI N. 6.194/74 - CORREÇÃO A PARTIR DO EVENTO - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARA MAJORAR A CONDENAÇÃO AO LIMITE LEGAL. '
Ementa
' APELAÇÕES CIVEIS - COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - CONDENAÇÃO ADSTRITA A LEI N. 11.482/07 - INOBSERVÂNCIA AO TETO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS ATUALIZADOS À DATA DO EVENTO - APLICAÇÃO DO TEMPUS REGIT ACTUM - PRIMAZIA DA LEI N. 6.194/74 - CORREÇÃO A PARTIR DO EVENTO - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARA MAJORAR A CONDENAÇÃO AO LIMITE LEGAL. '
Data do Julgamento:01/09/2009
Data da Publicação:11/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - LIMITAÇÃO FUNCIONAL TOTAL E PERMANENTE - INDENIZAÇÃO NO VALOR INTEGRAL (40 SALÁRIOS MÍNIMOS) - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - LIMITAÇÃO FUNCIONAL TOTAL E PERMANENTE - INDENIZAÇÃO NO VALOR INTEGRAL (40 SALÁRIOS MÍNIMOS) - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:03/09/2009
Data da Publicação:11/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PRELIMINARES - REJEITADAS - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - APENAS PARA FIXAR HONORÁRIOS NO MÍNIMO LEGAL.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PRELIMINARES - REJEITADAS - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - APENAS PARA FIXAR HONORÁRIOS NO MÍNIMO LEGAL.'
Data do Julgamento:03/09/2009
Data da Publicação:11/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - SINISTRO POSTERIOR À MODIFICAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74 PELA LEI Nº 8.441/92 - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA MP 340 - MORTE - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DA ÉPOCA DO EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - SINISTRO POSTERIOR À MODIFICAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74 PELA LEI Nº 8.441/92 - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA MP 340 - MORTE - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DA ÉPOCA DO EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento:01/09/2009
Data da Publicação:11/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - FURTO DE VEÍCULO SUPOSTAMENTE FORA DA ÁREA DE COBERTURA - INTERPRETAÇÃO E INFORMAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CLÁUSULA LIMITATIVA DO DIREITO DO CONSUMIDOR - DEVER DE INFORMAÇÃO DA SEGURADORA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - MULTA DE 10% DO ART. 475-J DO CPC - INTIMAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESNECESSIDADE - PRAZO DE 15 DIAS CONTADO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO - RECURSO CONHECIDO E EM PEQUENA PARTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - FURTO DE VEÍCULO SUPOSTAMENTE FORA DA ÁREA DE COBERTURA - INTERPRETAÇÃO E INFORMAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CLÁUSULA LIMITATIVA DO DIREITO DO CONSUMIDOR - DEVER DE INFORMAÇÃO DA SEGURADORA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - MULTA DE 10% DO ART. 475-J DO CPC - INTIMAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESNECESSIDADE - PRAZO DE 15 DIAS CONTADO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO - RECURSO CONHECIDO E EM PEQUENA PARTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:01/09/2009
Data da Publicação:11/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'E M E N T A - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, E DA LEI N. 11.482/2007, APLICABILIDADE DA LEI N. 6.194/74 - VALOR DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - TETO INDENIZATÓRIO INDEPENDENTEMENTE DE SER A INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CNSP - RECURSOS CONHECIDOS - RECURSO DA SEGURADORA IMPROVIDO - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, E DA LEI N. 11.482/2007, APLICABILIDADE DA LEI N. 6.194/74 - VALOR DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - TETO INDENIZATÓRIO INDEPENDENTEMENTE DE SER A INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CNSP - RECURSOS CONHECIDOS - RECURSO DA SEGURADORA IMPROVIDO - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:03/09/2009
Data da Publicação:11/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
