ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO N Ú M E R O D E V A G A S P R E V I S T O N O E D I T A L . M E R A EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES A TÍTULO PRECÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. -Cuida-se de verificar o alegado direito da autora de ser nomeada e empossada em concurso público para o cargo de Professora da Disciplina Teoria do Conhecimento/Introdução à Filosofia, de acordo com o Edital nº 73/2009, no qual teria sido aprovada, mas não classificada dentro das vagas oferecidas no edital, ante a contratação de contratações temporárias de professores para, supostamente, exercer as mesmas funções, dentro do prazo de validade do certame. -O entendimento jurisprudencial encontra-se sedimentado no sentido de que a aprovação em concurso público pode ensejar o direito à nomeação ou contratação, desde que o candidato tenha sido aprovado e classificado dentro do número de vagas estabelecido no edital do certame ou, ainda, quando tenha restado caracterizada a preterição do candidato, pois a simples aprovação em concurso público fora do número de vagas gera apenas mera expectativa de direito à nomeação. -No caso dos autos, constata-se que a autora, ora apelante, concorreu à única vaga prevista no Edital nº 73/2009, para o C a r g o d e P r o f e s s o r d a D i s c i p l i n a T e o r i a d o Conhecimento/Introdução à Filosofia (fl. 18), obtendo a 2ª colocação (fls. 20 e 28), circunstância que não lhe assegura direito à nomeação, porquanto não restou aprovada e 1 classificada dentro do número de vagas previstas no Edital do concurso. -Os profissionais contratados temporariamente não ocupam cargos públicos, pois estes somente podem ser criados por meio de lei. Em verdade, estes profissionais são admitidos em decorrência de situações marcadas pela transitoriedade e excepcionalidade, justificadas pelo interesse público, mantendo um vínculo contratual que é encerrado tão logo se alcance o término de seu prazo de validade. -A contratação temporária fundamentada no art. 37, IX, da Constituição da República não implica necessariamente o reconhecimento de haver cargos efetivos disponíveis, não induzindo, portanto, à preterição de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas para determinado cargo no Edital do concurso, pois, como visto, aquele que é contratado temporariamente não exerce um cargo efetivo, mas desempenha uma função pública submetida a um regime especial de contratação, prestando serviço sem que haja a ocupação de cargo ou emprego público. -Por fim, sobre a alegação de que existiria cargo vago preenchido por servidores temporários, dentro do prazo de validade do concurso, não prospera. Embora a UNIRIO tenha solicitado, através de memorando encaminhado à pró-reitora de Graduação, a contratação da autora, devido à necessidade superveniente (fls. 29/30), tal fato não comprova a efetiva existência do cargo pretendido, tendo em vista que, frise-se, cargos públicos somente podem ser criados por lei. Assim, a mera necessidade manifesta pela Chefe do Departamento de Filosofia e Ciências Sociais, professora Valéria Wilke, no supracitado memorando, não é capaz de, por si só, criar cargo público, cumprindo ressaltar que a Jurisprudência citada pela autora não respalda a sua pretensão, eis que, nos casos citados, os cargos efetivamente existiam e estavam sendo ocupados por trabalhadores temporários, durante o prazo de validade do concurso, situação em que surge para a Administração o dever de contratar os aprovados, até mesmo em número maior do que o previsto no Edital, sob pena de restar configurada a preterição. -Ademais, a própria autora junta correspondência de fls. 139, 2 recebida por e-mail, na qual a Chefe do Departamento informa que a demanda por mais um professor surgiu após a publicação do Edital, acrescentando que "estamos negociando mais uma vaga", o que demonstra cabalmente a inexistência do cargo em questão, em que pese a expressa necessidade do Departamento, não podendo o Poder Judiciário criar cargo público, sob pena de ofensa à separação de Poderes. -Recurso desprovido.

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. AUTUAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 9.711/98. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AFERIÇÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. DEPÓSITO RECURSAL. DIFERENTE DE PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O pedido de repetição de indébito independe de prévia impugnação administrativa pelo contribuinte, sendo o bastante para se pleitear a restituição ou declaração do direito à compensação que ele tenha efetuado o pagamento considerado indevido, afigurando-se, pois, dispensável tanto o processo administrativo quanto o requerimento expresso de desconstituição da relação jurídica tributária consubstanciada na NFLD em comento. 2. O Supremo Tribunal Federal, no regime do artigo 543-B do antigo Código de Processo Civil/73 (art. 1.035 - CPC/2015), decidiu, relativamente à prescrição, pela não aplicação retroativa da LC 118/2005, por violar a segurança jurídica, bem como pela necessidade de observância da vacatio legis de 120 dias, prevista no artigo 4º da referida norma, aplicando- se o prazo reduzido (5 anos) para repetição ou compensação de indébitos aos processos ajuizados a partir de 09 de junho de 2005. (STF - RE nº 566.621/RS). O posicionamento da Suprema Corte ensejou nova orientação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na sistemática do art. 543-C do antigo CPC (artigo 1.036 - CPC/2015), a qual decidiu que "para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN" (REsp nº 1.269.570/MG). 3. Nas ações de repetição de indébito tributário propostas após 09/06/2005, aplica-se o prazo prescricional quinquenal. 4. Inocorrência de prescrição, no que tange ao pedido de restituição/compensação de montante de contribuição previdenciária, correspondente à NFLD nº 35.229.334-9, pois, embora o pagamento integral a ela inerente (termo inicial que deve ser considerado para a contagem do prazo prescricional - extinção do crédito tributário), tenha sido efetuado em 25/09/2002, houve propositura de protesto judicial em 21/09/2007, que, por força do artigo 74, II, do CTN, interrompeu o prazo prescricional, recomeçando a correr mais dois anos e 1 meio, a partir do ato interruptivo, encerrando-se em 21/03/2007, enquanto que a presente ação foi ajuizada em 08/03/2010, antes, portanto, de findar o prazo prescricional quinquenal. 5. Precedentes: STJ - AgRg no REsp 1286556/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 01/09/2014; STJ - AgRg no REsp 1533840/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, 2T, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015 e STJ - REsp 1269570/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, 1ª SEÇÃO, julgado em 23/05/2012, DJe 04/06/2012. 6. Descabe se considerar o depósito efetuado na esfera administrativa (30% do valor do débito cobrado pelo Fisco), recolhido pela Autora, para efeito de início do prazo prescricional, posto que se tratou, à época, de mero pressuposto de admissibilidade recursal, na vigência do § 1º do artigo 126 da Lei nº 8.213/91, posteriormente reconhecido inconstitucional (Súmula Vinculante 21/STF). 7. Esta Turma reconheceu, em caso semelhante, que "a regularidade da cobrança do crédito tributário deve ser analisada na sua integralidade, não estando restrita a 70% do montante liquidado". (TRF2 - AC/REO 001167777.2008.4.02.5101 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA - REL. JFC GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO - PUB. 18/11/2015) 8. O eg. Superior Tribunal de Justiça, cuja posição é seguida pelas Turmas Especializadas em matéria tributária desta Corte, tem diferenciado, na responsabilidade solidária, a questão atinente à exigibilidade do crédito, daquela relativa à constituição, reconhecendo que, se por um lado o pagamento pode ser exigido tanto do prestador ou construtor, quanto do tomador ou dono da obra, por outro, para que haja essa exigência, é necessário que o crédito tenha sido constituído mediante prévia averiguação do recolhimento das contribuições previdenciárias pelo contribuinte e a comprovação de sua inadimplência. 9. Precedentes: STJ - AgRg no AREsp 294.150/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/02/2014, DJe 28/02/2014; STJ - AgRg no REsp 1348395/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 04/12/2012; TRF2 - APEL/REEX - 001167777.2008.4.02.5101 - 3ª TURMA ESP. - RELATOR : JUÍZA FEDERAL CONVOCADA GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO - PUB. 18/12/2015; TRF2 - APEL/REEX - 0018000- 35.2007.4.02.5101 - 4ª TURMA ESP. - RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES - PUB. 13/04/2016. 10. Sob a ótica do novo entendimento jurisprudencial da Corte Superior acerca do tema, que deve ser adotado em face da disciplina judiciária, há que se reconhecer que o lançamento da contribuição previdenciária, por arbitramento ou aferição indireta, nas contas da empresa tomadora de serviços, relativamente a fato gerador ocorrido em data anterior à vigência da Lei nº 9.711/98, só será possível após o Fisco verificar a 2 contabilidade da empresa prestadora, que, de certo modo, implica numa precedente fiscalização perante a esta, ou, ao menos, a sua concomitância. 11. Deve ser reconhecido o direito da Autora à repetição/compensação dos valores pagos referentes à NFLD nº 35.229.334-9, atualizados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme apurado em liquidação de sentença, uma vez demonstrado, pela documentação acostada aos autos, nela incluída a cópia do relatório fiscal que acompanha a referida NFLD, que a constituição do crédito tributário, devido ao não recolhimento de contribuições previdenciárias, relativas aos períodos de 07/95 a 10/95 (anteriores à vigência da Lei nº 9.711/98), deu-se diretamente em face do tomador de serviço, na forma de aferição indireta, sem que se constatasse a real impossibilidade de verificação dos dados necessários aos lançamentos fiscais junto à empresa executora/cedente da mão-de-obra, o que, por si só, impossibilita a elisão da responsabilidade solidária com respaldo no art. 31, § 3º, da Lei nº 8.212/91. 12. Diante da jurisprudência atual do STJ e desta Corte, quanto à resolução do mérito da causa, rechaçando a tese da legalidade da aferição indireta, torna-se despicienda qualquer discussão acerca da comprovação ou não de que os valores lançados pela Autora já teriam sido recolhidos pela empresa prestadora de serviço. 13. Por força do disposto no parágrafo único do artigo 26 da Lei nº 11.457/2007, o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 (redação do art. 49 da Lei nº 10.637/2002), que possibilitava a compensação de créditos, passíveis de restituição ou ressarcimento, com quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, não se aplica às contribuições sociais previstas no artigo 11 da Lei nº 8.212/91. 15. A compensação dos recolhimentos efetuados indevidamente pela Autora, a título de contribuição previdenciária, poderá ocorrer com os valores devidos a título de contribuição da mesma espécie, e não de quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, como reconhecido na sentença. 16. A compensação permitida deve, contudo, respeitar o trânsito em julgado da presente ação, na forma do disposto no art. 170-A do CTN, com redação dada pela LC118/05. 17. Descabe se falar na aplicação de limite para a compensação, uma vez que a demanda foi proposta quando já vigorava a Lei nº 11.941/2009, que revogou o art. 89, § 3º, da Lei nº 8.212/91. 18. Em razão de os eventuais créditos a serem compensados serem posteriores a novembro de 1996, eles serão acrescidos da taxa SELIC, com a exclusão de qualquer outro índice de correção monetária e de taxa de juros, desde cada recolhimento indevido, nos termos do artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. (STJ - EREsp 548711/PE, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 25.04.2007, DJ 28.05.2007) 19. Reconhecido o direito da Autora em optar entre a restituição dos valores, através de precatório, ou por meio de compensação, uma vez que a sentença que declara o direito à 3 compensação não apenas reconhece a existência de indébito como obriga a Fazenda Pública a ressarci-lo, de maneira que, não realizando o contribuinte a compensação, pode optar por pleitear a repetição via precatório ou RPV. Precedentes: STJ - REsp 1232048/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, 2T, julgado em 10/05/2011, DJe 16/05/2011 e REsp 1114404/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, 1ª SEÇÃO, julgado em 10/02/2010, DJe 01/03/2010. 20. Considerando-se que a sentença, antes mesmo de concluir a fase de produção de provas, em especial, a pericial contábil a qual a Autora havia requerido, julgou antecipadamente a lide, a verba honorária devida pela Ré deve ser fixada no valor de R$3.000,00 (três mil reais), que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e ao estabelecido no artigo 20 do CPC/73. 21. Em que pese a analise da questão sob a vigência do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), o novo Estatuto Processual não se aplica ao caso, uma vez que, tanto a data da prolação da sentença, quanto a da interposição do recurso, são anteriores ao novo regramento, correspondendo ao conceito de atos processuais praticados previstos no art. 14 do novo CPC, verbis:"A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". 22. Apelação cível provida. Sentença reformada. Afastada a prescrição do fundo de direito. Procedência do pedido. Condenação da Ré a restituir à Autora, mediante compensação com valores devidos a título de contribuição da mesma espécie, ou repetição de indébito, conforme ela optar, os valores pagos referentes à NFLD nº 35.229.334-9, atualizados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, como se apurar na fase de liquidação da sentença. Condenação da Ré em honorários advocatícios, no valor de R$3.000,00 (três mil reais), nos termos do artigo 20 do CPC/73, e em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 3 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 4 - Da detida análise dos autos, sobretudo do relatório e do receituário emitidos pela médica que a acompanha, vinculada ao Hospital Universitário Clemente Fraga Filho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, verifica-se que a parte autora, ora agravada, é portadora de leucemia linfocítica crônica, tendo sido indicado, para seu tratamento, o uso do medicamento IBRUTINIBE, o qual não está padronizado para uso naquela instituição. Insta registrar que, de acordo com o formulário preenchido pela médica que a acompanha, a doença está fora de controle, podendo evoluir para óbito. 5 - Ademais, consta dos autos do processo originário parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, no sentido de que o medicamento postulado por meio da demanda originária está indicado para o quadro clínico que acomete a parte autora, ora agravada, tendo sido salientado, ainda, que a doença em questão, além de ser maligna, é de difícil cura, podendo haver sua progressão se não for fornecimento o tratamento médico adequado. 1 6 - Verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), com a demonstração da imprescindibilidade do medicamento postulado, e o perigo de dano (periculum in mora), diante da gravidade da doença e da possibilidade de evolução para óbito caso não haja o fornecimento do adequado tratamento médico. 7 - Não merece prosperar a alegação de exiguidade do prazo concedido para cumprimento da determinação judicial, na medida em que a natureza de urgência da prestação a ser tutelada requer a adoção de providências de maneira mais célere, devendo ser destacado, ainda, que o lapso temporal decorrido entre o deferimento da medida liminar e o julgamento do presente agravo de instrumento constitui tempo mais do que suficiente para o cumprimento da determinação judicial. 8 - Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0008349-38.2016.4.02.0000, JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS. REENQUADRAMENTO. ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO (CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO). LEI Nº 8.112/1990. COISA JULGADA TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. SUCUMBÊNCIA TOTAL DOS APELADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, CPC. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL PROVIDAS. REFORMA DA SENTENÇA ATACADA. 1. Autores/Apelados que, originalmente submetidos ao regime da CLT, foram transferidos para o regime estatutário quando da edição da Lei nº 8.112/1990, tendo ajuizado Reclamação Trabalhista em face de reenquadramento funcional efetuado em 20.06.1989, que reputam incorreto e que, após transitada em julgado decisão trabalhista que lhes reconheceu o direito ao referido reenquadramento até 11.12.1990, data da alteração do regime jurídico, postulam a aplicação do referido reenquadramento também ao regime estatutário. 2. A Lei nº 8.112/1990, ao transformar o regime de vínculo entre a Fundação Biblioteca Nacional e aqueles que nela laboravam, extinguiu a relação jurídica anteriormente existente (regida pela CLT) e criou uma nova relação jurídica, regida pela Lei nº 8.112/1990, na forma do seu Artigo 243, caput e § 1º. Diante desta situação, o entendimento pacífico em nossa jurisprudência vai no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente tão-somente, para decidir sobre as questões que digam respeito ao antigo regime jurídico desses servidores, enquanto que, no caso de servidores de autarquias federais - caso da Fundação Biblioteca Nacional - a competência para dirimir questões relativas ao novo regime jurídico, estatutário, é desta Justiça Federal. Precedentes do Eg. STJ: CC nº 5.362 (STJ, 3ª Seção, Rel. Min. JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO, DJ 22.11.1993, p. 24.878); CC nº 4.650 (STJ, 3ª Seção, Rel. Min. PEDRO ACIOLI, DJ 11.10.1993, p. 21.282); CC nº 4.947 (STJ, 3ª Seção, Rel. Min. EDSON VIDIGAL, DJ 20.09.1993, p. 19.135). 3. Coisa julgada formada no âmbito do regime jurídico celetista que não se estende ao novo regime jurídico estatutário, conforme bem ressaltado em decisão da própria Justiça Trabalhista. Precedentes desse Eg. Tribunal (TRF-2ª Reg., 8ª T.E., AC 200350010084500, Relatora: Des. Fed. MARIA ALICE PAIM LYARD, DJU 03.03.2008, p. 199; TRF-2ª Reg., 5ª T.E., AC 200002010670186, Relator: Des. Fed. PAULO ESPÍRITO SANTO, DJU 14.03.2007, p. 172; TRF-2ª Reg., 7ª T.E., AC 200051010170386, Relator: Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, DJU 07.03.2007, p. 131). 4. Tendo o ingresso dos Apelados no regime estatutário ocorrido no ano de 1990, o direito ao reenquadramento ora postulado encontra-se atingido pela prescrição, tendo em vista a data de ajuizamento da presente ação (14.10.2011), mais de vinte anos após o ingresso dos Apelados no regime estatutário. 5. Tendo em vista a sucumbência total dos Apelados, impõe-se a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (R$ 40.000,00), pro rata, na forma do Artigo 20, §§ 3º e 4º do CPC e em atendimento aos princípios da 1 razoabilidade e da proporcionalidade. 6. Remessa necessária e apelação da Fundação Biblioteca Nacional providas, para, reformando-se a sentença atacada, reconhecer-se que o fundo de direito foi atingido pela prescrição, extinguindo-se o feito com resolução de mérito (Artigo 269, IV, CPC) e condenando-se os Apelados ao pagamento de honorários advocatícios (Artigo 20, §§ 3º e 4º, CPC), na forma da fundamentação.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 3 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 4 - Da detida análise dos autos, sobretudo do relatório e do receituário emitidos pela médica que a acompanha, vinculada ao Hospital Universitário Clemente Fraga Filho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, verifica-se que a parte autora, ora agravada, é portadora de leucemia linfocítica crônica, tendo sido indicado, para seu tratamento, o uso do medicamento IBRUTINIBE, o qual não está padronizado para uso naquela instituição. Insta registrar que, de acordo com o formulário preenchido pela médica que a acompanha, a doença está fora de controle, podendo evoluir para óbito. 5 - Ademais, consta dos autos do processo originário parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, no sentido de que o medicamento postulado por meio da demanda originária está indicado para o quadro clínico que acomete a parte autora, ora agravada, tendo sido salientado, ainda, que a doença em questão, além de ser maligna, é de difícil cura, podendo haver sua progressão se não for fornecimento o tratamento médico adequado. 1 6 - Verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), com a demonstração da imprescindibilidade do medicamento postulado, e o perigo de dano (periculum in mora), diante da gravidade da doença e da possibilidade de evolução para óbito caso não haja o fornecimento do adequado tratamento médico. 7 - Não merece prosperar a alegação de exiguidade do prazo concedido para cumprimento da determinação judicial, na medida em que a natureza de urgência da prestação a ser tutelada requer a adoção de providências de maneira mais célere, devendo ser destacado, ainda, que o lapso temporal decorrido entre o deferimento da medida liminar e o julgamento do presente agravo de instrumento constitui tempo mais do que suficiente para o cumprimento da determinação judicial. 8 - Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0008349-38.2016.4.02.0000, JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. REVERSÃO DE PENSÃO. FILHA MAIOR DE 21 ANOS E NÃO INVÁLIDA. APLICAÇÃO DAS NORMAS VIGENTES À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. LEIS N.ºS 4.242/63 E 3.765/60. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. ART. 30 DA LEI N.º 4.242/63. DESCABIMENTO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POSTULADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de de apelação cível alvejando sentença que, nos autos de ação de conhecimento, processada sob o rito comum ordinário, julgou improcedente o pedido de reversão em favor da ora recorrente de pensão decorrente do falecimento de seu pai, ex-combatente, a partir do óbito de sua genitora, com esteio no artigo 30 da Lei n.º 4.242/63, bem assim de pagamento das parcelas pretéritas, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), cuja exigibilidade, porém, restou suspensa, por força da concessão do benefício 2. O direito à pensão especial é regido pelas normas legais vigentes à data do óbito do ex-combatente, pelo princípio tempus regit actum, ainda que se trate de reversão do benefício em razão do falecimento da viúva. Precedente: MS 21707-3/DF, Relator para Acórdão Ministro Marco Aurélio, Pleno, maioria, DJ 22/09/95, p. 30590. 3. Na hipótese, como o pai da autora faleceu em 07.08.1960, aplicam-se as Leis n.ºs 3.765/60 e 4.242/63, não podendo incidir a Lei n.º 8.059/90. 4. Embora não haja direito adquirido a regime jurídico de pensão, há, de outro giro, direito adquirido a seu percebimento se preenchidos todos os requisitos legais à época da constituição do direito (na data do óbito do instituidor), não podendo lei posterior, como é o caso da Lei n.º 8.059/90, atingir situações já consolidadas. 5. De acordo com os preceitos em vigor quando do óbito do instituidor (art. 30 da Lei n.º 4.242/63 e artigos 7.º, II, e 24, ambos da Lei n.º 3.765/60), a pensão de ex-combatente equivale à deixada por um Segundo Sargento e pode ser revertida à filha de qualquer condição após o óbito da viúva. 6. O legislador ordinário, ao regular o direito ao benefício do art. 30 da Lei n.º 4.242/63, estabeleceu requisitos mais restritivos para o recebimento da pensão equivalente à deixada por um Segundo Sargento. Ainda que o interessado tenha participado efetivamente de operações de guerra durante a Segunda Guerra Mundial, sendo considerado ex-combatente, é claro que, para fazer jus à pensão de Segundo Sargento (estipulada no art. 26 da Lei n.º 3.765/60), precisa (i) encontrar-se incapacitado, sem poder prover os próprios meios de subsistência, e (ii) não estar percebendo qualquer importância dos cofres públicos, exigência esta que deve ser 1 estendida a seus herdeiros. 7. O preenchimento no passado, vale dizer, na data do óbito do ex-combatente, dos requisitos exigidos no art. 30 da Lei n.º 4.242/63 não garante a percepção do benefício de forma vitalícia, sendo necessária a comprovação contínua do atendimento dos mesmos. Com efeito, "não perceber qualquer importância dos cofres públicos" é condição que, se não atendida, pode, a qualquer tempo, ensejar a perda do benefício pelo ex-combatente, assim também ocorrendo com aqueles herdeiros que, embora dependessem do ex-combatente quando do seu falecimento, por qualquer razão tornaram-se capazes e passaram a poder prover os próprios meios de subsistência e/ou a receber qualquer importância dos cofres públicos. 8. Na hipótese em testilha, a demandante não comprovou estar incapacitada de prover o próprio sustento, de forma que não faz jus à postulada reversão da pensão de ex-combatente, na forma do estabelecido no art. 30 da Lei n.º 4.242/63. 9. Apelação conhecida e improvida.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 3 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 4 - Da detida análise dos autos, sobretudo do relatório e do receituário emitidos pela médica que a acompanha, vinculada ao Hospital Universitário Clemente Fraga Filho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, verifica-se que a parte autora, ora agravada, é portadora de leucemia linfocítica crônica, tendo sido indicado, para seu tratamento, o uso do medicamento IBRUTINIBE, o qual não está padronizado para uso naquela instituição. Insta registrar que, de acordo com o formulário preenchido pela médica que a acompanha, a doença está fora de controle, podendo evoluir para óbito. 5 - Ademais, consta dos autos do processo originário parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, no sentido de que o medicamento postulado por meio da demanda originária está indicado para o quadro clínico que acomete a parte autora, ora agravada, tendo sido salientado, ainda, que a doença em questão, além de ser maligna, é de difícil cura, podendo haver sua progressão se não for fornecimento o tratamento médico adequado. 1 6 - Verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), com a demonstração da imprescindibilidade do medicamento postulado, e o perigo de dano (periculum in mora), diante da gravidade da doença e da possibilidade de evolução para óbito caso não haja o fornecimento do adequado tratamento médico. 7 - Não merece prosperar a alegação de exiguidade do prazo concedido para cumprimento da determinação judicial, na medida em que a natureza de urgência da prestação a ser tutelada requer a adoção de providências de maneira mais célere, devendo ser destacado, ainda, que o lapso temporal decorrido entre o deferimento da medida liminar e o julgamento do presente agravo de instrumento constitui tempo mais do que suficiente para o cumprimento da determinação judicial. 8 - Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0008349-38.2016.4.02.0000, JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 3 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 4 - Da detida análise dos autos, sobretudo do relatório e do receituário emitidos pela médica que a acompanha, vinculada ao Hospital Universitário Clemente Fraga Filho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, verifica-se que a parte autora, ora agravada, é portadora de leucemia linfocítica crônica, tendo sido indicado, para seu tratamento, o uso do medicamento IBRUTINIBE, o qual não está padronizado para uso naquela instituição. Insta registrar que, de acordo com o formulário preenchido pela médica que a acompanha, a doença está fora de controle, podendo evoluir para óbito. 5 - Ademais, consta dos autos do processo originário parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, no sentido de que o medicamento postulado por meio da demanda originária está indicado para o quadro clínico que acomete a parte autora, ora agravada, tendo sido salientado, ainda, que a doença em questão, além de ser maligna, é de difícil cura, podendo haver sua progressão se não for fornecimento o tratamento médico adequado. 1 6 - Verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), com a demonstração da imprescindibilidade do medicamento postulado, e o perigo de dano (periculum in mora), diante da gravidade da doença e da possibilidade de evolução para óbito caso não haja o fornecimento do adequado tratamento médico. 7 - Não merece prosperar a alegação de exiguidade do prazo concedido para cumprimento da determinação judicial, na medida em que a natureza de urgência da prestação a ser tutelada requer a adoção de providências de maneira mais célere, devendo ser destacado, ainda, que o lapso temporal decorrido entre o deferimento da medida liminar e o julgamento do presente agravo de instrumento constitui tempo mais do que suficiente para o cumprimento da determinação judicial. 8 - Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0008349-38.2016.4.02.0000, JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA MILITAR. TRATAMENTO MÉDICO ASSEGURADO. DECRETO 57.654/1966. INCAPACIDADE, DEFINITIVA, PARA O SERVIÇO ATIVO DAS FORÇAS ARMADAS. REQUISITO INDISPENSÁVEL (ARTIGO 106, II, LEI 6880/80). DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. -Cinge-se a controvérsia à possibilidade de manutenção da sentença que, ao julgar improcedentes os pedidos, fundamentou, em síntese, que restou "assegurada ao autor a continuidade de seu tratamento médico, até a cura da enfermidade que o acomete, no Hospital Central do Exército, conforme disposição inserta no artigo 149 do Decreto nº 57.654/80", não visualizando "ilegalidades na conduta da Administração Militar, consistente em efetuar a desincorporação do demandante (...) bem como no tocante a sua transferência para a reserva remunerada", além do que incabível o pagamento em danos morais, "haja vista a perfeita adequação de sua conduta ás normas legais". -Quanto aos aspectos fáticos, verifica-se que o autor, militar temporário, incorporado às fileiras do Exército, em 01.03.2001, foi transferido para o 26º Batalhão de Infantaria Paraquedista no ano de 2003 e, em 26.06.2006, sofreu um entorse do joelho direito quando desembarcava de uma condução que utilizara ao deslocar-se para o Batalhão, tendo sido atestado, através de solução de sindicância, acidente em serviço (fls. 45 e 47). -Verifica- se, às fls. 49/52, que o autor foi submetido a inspeções de saúde na JISG/VM, nos meses de fevereiro, março, maio e junho de 2009, tendo sido considerado "Incapaz temporariamente para o serviço do Exército", necessitando de 30 (trinta) dias de afastamento total de serviço e instrução para realizar seu tratamento. -E,Conforme consta da última inspeção de saúde, em observância ao disposto no § 6º c/c o nr 6 c/c , do artigo 140, do Decreto 57.654/1966, realizada pela Junta de Inspeção de Saúde e Guarnição da Vila Militar, o autor foi considerado "Incapaz B-2" ("Incapaz Temporariamente para o Serviço Militar, por lesão física recuperável em longo prazo"), com CID 10/ "M 23 (direito)", sendo desincorporado do serviço ativo, em 27.08.2009, tendo ficado registrado, no referido ato, que "o inspecionado deverá manter tratamento após sua desincorporação, caso esta ocorra, em organização militar de saúde, até sua cura, conforme previsto no artigo 149 da Lei do Serviço Militar (RSLM), decreto-lei nº 57654, de 20 de janeiro de 1966" (fls. 16, 48, 54 e 56). -Desta forma, vê-se que o ato de desincorporação está amparado pelo Decreto 57.654/1966 (artigo 140, 6, § 6º). -Do que se depreende do material coligido, o tratamento médico foi determinado pela própria Administração do Exército, inexistindo qualquer elemento no sentido de que tal tenha sido-lhe negado. -Ademais, a Lei 6.880/80 estabelece, em seu artigo 106, inciso II, verbis:"Art 106. A reforma ex 1 officio será aplicada ao militar que:(...)II - for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas". Assim, para ser concedida a reforma, em decorrência de acidente em serviço, imprescindível que o militar seja julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo nas Forças Armadas. -E,na espécie, a condição de incapacidade definitiva para o serviço militar sequer foi comprovada, além de o Perito do Juízo ter consignado em seu laudo que "considerando-se a história clínica do autor após o ato cirúrgico, e de não ter sido realizado um exame de Ressonância Magnética do joelho direito para avaliação clínica, e a persistência da limitação funcional importante do membro inferior direito, sugerimos, S.M. J., o encaminhamento do autor ao Serviço de Ortopedia do Hospital Central do Exército, para as providências médicas necessárias, visando sua recuperação total, para ser inserido no mercado de trabalho" (fl. 112). -Noutro giro, a documentação colacionada não se revela suficiente a demonstrar a existência de ato ilícito e/ou de violação de direito praticados pela Administração, circunstância que recomenda a manutenção da improcedência do pedido de indenização por danos morais. -Recurso desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CEF. OCUPANTE. LEILÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO DE PREFERÊNCIA. IMÓVEL ARREMATADO. POSSIBILIDADE DE LEILÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A controvérsia destes autos cinge-se em saber se a parte autora, na qualidade de ocupante, tem direito à preferência na aquisição de imóvel executado extrajudicialmente e adjudicado pela ré e que vai ser o ferecido em leilão. 2. O art. 3°, da Lei nº 11.922/09 não atribuiu direito de preferência ao ex-mutuário para aquisição do imóvel em igualdade de condições à proposta apresentada por terceiro. A regra legal autoriza a renegociação dos contratos de financiamento habitacional "de comum acordo entre as partes contratantes " . 3. Havendo interesse dos autores na aquisição do imóvel, eles podem concorrer em igualdade de condições com terceiros interessados no procedimento do leilão do bem, no entanto, sem o direito de preferência que c onsideram possuir. 4. Tomando por base os requisitos exigidos pelo CDC para caracterização da relação de consumo, se depreende que as relações jurídicas estabelecidas através dos contratos de financiamento de imóvel estão abarcadas pelas regras do mencionado dispositivo. Contudo, os autores não possuem mais contrato, não mais se caracterizando como consumidores, posto que o imóvel foi adjudicado pela CEF, pondo fim ao p acto celebrado. 5 . Apelação conhecida e improvida.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 3 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 4 - Da detida análise dos autos, sobretudo do relatório e do receituário emitidos pela médica que a acompanha, vinculada ao Hospital Universitário Clemente Fraga Filho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, verifica-se que a parte autora, ora agravada, é portadora de leucemia linfocítica crônica, tendo sido indicado, para seu tratamento, o uso do medicamento IBRUTINIBE, o qual não está padronizado para uso naquela instituição. Insta registrar que, de acordo com o formulário preenchido pela médica que a acompanha, a doença está fora de controle, podendo evoluir para óbito. 5 - Ademais, consta dos autos do processo originário parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, no sentido de que o medicamento postulado por meio da demanda originária está indicado para o quadro clínico que acomete a parte autora, ora agravada, tendo sido salientado, ainda, que a doença em questão, além de ser maligna, é de difícil cura, podendo haver sua progressão se não for fornecimento o tratamento médico adequado. 1 6 - Verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), com a demonstração da imprescindibilidade do medicamento postulado, e o perigo de dano (periculum in mora), diante da gravidade da doença e da possibilidade de evolução para óbito caso não haja o fornecimento do adequado tratamento médico. 7 - Não merece prosperar a alegação de exiguidade do prazo concedido para cumprimento da determinação judicial, na medida em que a natureza de urgência da prestação a ser tutelada requer a adoção de providências de maneira mais célere, devendo ser destacado, ainda, que o lapso temporal decorrido entre o deferimento da medida liminar e o julgamento do presente agravo de instrumento constitui tempo mais do que suficiente para o cumprimento da determinação judicial. 8 - Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0008349-38.2016.4.02.0000, JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. DANO MATERIAL E MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, I, DO CPC.IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação comum de rito ordinário, objetivando o recebimento de reparação por danos morais e materiais, em razão de alegado erro médico prestado pelo Hospital Naval Marcílio Dias. 2. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, X, consagra expressamente o direito a indenização pelo dano moral decorrente da violação da intimidade, da vida privada, da honra e imagem das pessoas. Tal direito decorre da própria dignidade, aí compreedida não só a da pessoa humana, mas aquela inerente ao direito da personalidade da pessoa natural ou jurídica. 3. Com efeito, perícia médica, realizada em conformidade com a determinação do Juízo, foi categórica ao afirmar que não é possível identificar a preença de possível conduta negligente, imprudente ou imperito na cirugia realizada na autora no Hospital Marcílio Dias, em 02/09/2006. No laudo pericial foi informado ainda que: (i) do ponto de vista da literatura o que foi feito está dentro dos padrões de atendimento a este tipo de lesão; (ii) que a infecção foi complicação da cirurgia; (iii) que é uma complicação relativamente comum, problemas de pele e consequente infecção nas cirurgias de rotura de tendão de Aquiles, mesmo nas que não precisam de colocação de âncora, por causa de problemas circulatórios da região operada; e que (v) Se não houvesse a cirurgia inicial não haveria infecção pós operatória, que é uma complicação descrita neste tipo de cirurgia, que para o tratamento do caso era absolutamente necessária 4. Ora, na hipótese de prestação de serviços médicos o vínculo estabelecido entre médico e paciente refere-se ao emprego da melhor técnica e diligência entre as possibilidades de que dispõe o profissional, no seu meio de atuação, para auxiliar o paciente. Assim, não pode o médico assumir compromisso com um resultado específico, fato que leva ao entendimento de que, se ocorrer dano ao paciente, deve-se averiguar se houve culpa do profissional - teoria da responsabilidade subjetiva, não sendo esta a hipótese dos autos. 5. As complicações relatadas nos autos são adversidades peculiares da evolução clínica pessoal da autora, consideradas relativamente comuns em casos análogos. Nessa perspectiva, a conduta da equipe médica do Hospital Naval Marcílio Dias não é a causa direta e imediata da infecção e dos problemas circulatórios que ensejaram a retirada da âncora e a realização de cirurgia plástica para amenizar o quadro aparente. 6. A Constituição Federal de 1988 consagrou a teoria da responsabilidade civil objetiva do Estado (art. 37, § 6º), a qual se funda no risco administrativo, ou seja, para a aferição da 1 responsabilidade civil do Estado e o conseqüente reconhecimento do direito à reparação pelos prejuízos causados, é suficiente que se prove o dano sofrido e o nexo de causalidade entre a omissão/conduta atribuíveis ao Poder Público, ou aos que agem em seu nome, por delegação, e o aludido dano. De todo modo, é permitido ao Estado afastar a sua responsabilidade nos casos de exclusão do nexo causal - fato exclusivo da vítima, caso fortuito, força maior e fato exclusivo de terceiro. 7. Diante da situação fático-probatória, verifica-se que a autora não se desincumbiu de provar o fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 333, I, do CPC. 8. Apelação conhecida e improvida.