DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INADIMPLÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A questão discutida nesses autos versa acerca reconhecimento da prescrição do direito de cobrança de dívida proveniente de contrato de financiamento de imóvel, pelo Sistema Financeiro da Habitação. 2- Embora reduzido pela nova Lei Civil e apesar de iniciada a contagem sob a égide do Código de 1916 revogado, o prazo prescricional do direito de cobrança da ré não havia chegado na metade, quando o novo CC de 2002 iniciou sua vigência, incidindo a nova lei para a apreciação da matéria, a contagem da prescrição regula-se pelo art. 205/CC/2002, que estabelece o prazo de 10 (dez) anos. 3- Se a ré ajuizou a ação tombada nº 2003.51.01.004770-0, tramitada na 30ª VF, objetivando a interrupção do prazo prescricional, em 2003, e se a parte autora reconheceu a dívida, no momento em que ajuizou a ação judicial de revisão (nº0028424-54.1998.4.02.5101-6ªVF), a cobrança da dívida não está prescrita, não servindo à apreciação da hipótese o art. 206, §3º, VIII, do Código Civil vigente, como pretendeu a recorrente. 4- A ausência de contestação acarreta como conseqüência direta o reconhecimento da revelia da parte ré, contudo, não gera a presunção de veracidade absoluta dos fatos narrados na petição inicial, possibilitando ao magistrado formar seu livre convencimento com lastro no material probante constante dos autos e na própria legislação vigente. 5- Impossibilidade do reconhecimento da prescrição do direito de cobrança da ré, eis que esta não se caracterizou. Manutenção da sentença de improcedência do pedido formulado pela autora. 6- Apelação conhecida e improvida.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO RETIDO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. CPC/1973. SUS. AGENDAMENTO DE CONSULTA. POSSIBILIDADE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E TRATAMENTO MÉDICO. PATOLOGIA NÃO CONFIRMADA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A sentença, impôs aos réus, solidariamente, o fornecimento de "condições necessárias para o controle da doença do autor, [portador de tumor cerebral a esclarecer] mediante vaga para atendimento por médico especializado (neurocirurgião pediátrico), realizando-se os exames necessários e disponibilizando condições para que o autor inicie e mantenha o tratamento, incluindo o fornecimento de medicamentos", fundada na urgência do caso e no direito constitucional à saúde integral, condenando os réus, à exceção da União, em honorários de R$ 5 mil pro rata. 2. Os três entes federativos permanecem no polo passivo para cumprir decisão do STF que, em 25/2/2015, no RE 855178 RG/SE, proclamou a solidariedade passiva dos entes públicos arrolados na inicial, sendo que "eventuais questões de repasse de verbas atinentes ao SUS devem ser dirimidas administrativamente, ou em ação judicial própria". 3. Rejeita-se o agravo retido da União contra a decisão que deferiu parcialmente a antecipação da tutela, pois o autor/apelado comprovou a necessidade de atendimento imediato com neurocirurgião. 4. À saúde foi conferido o status constitucional de "um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação" (art. 196), disposição cuja clareza solar não permite outra conclusão a não ser a de que o Estado não pode se omitir em prestar à população medidas básicas de saúde. 5. O autor/apelado, menor impúbere, 5 anos, foi diagnosticado com uma "imagem compatível com tumor cerebral a esclarecer", com indicação urgente de avaliação com neurocirurgião. Em 27/11/2013, foi inscrito no SISREG (urgência - atendimento o mais rápido possível), sem previsão para o agendamento da consulta. 6. Prevalece na jurisprudência o entendimento de que "deve o Poder Judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde e, bem assim, ser "inaplicável um debate sobre o mínimo existencial e a reserva do possível se a lei prevê o 1 direito reclamado. 7. Nas circunstâncias, porém, deve ser garantido ao autor apenas o agendamento imediato de consulta em neurologia-pediátrica, devendo submeter-se à triagem para, se for o caso, ser encaminhado a um CACON ou UNACON, pois conforme relatório médico por ele mesmo juntado existe apenas "uma imagem compatível com tumor cerebral a esclarecer". 8. Causas da espécie massificaram-se na Justiça Federal, repetindo os mesmos argumentos, o que justifica uma disciplina diferenciada na fixação dos honorários, reduzidos de R$ 5 mil para R$ 1mil pro rata, em relação ao Estado e ao Município do Rio de Janeiro, sem onerar sobremaneira os cofres públicos. 9. Força da sucumbência recíproca, apenas as custas devem ser compensadas, nos termos do art. 86 do CPC/2015, devendo os réus Estado e Município do Rio de Janeiro pagar cada um R$ 500,00 à parte autora, na forma do art. 85, §14 do CPC/2015, e esta pagar-lhes a mesma quantia, com execução suspensa (art. 98, §3º do CPC/2015). 10. Agravo retido da União desprovido e apelações e remessa necessária parcialmente providas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. ARTIGO 183, §3º DA CRFB/88. DECRETO-LEI 9.760/46. OCUPAÇÃO IRREGULAR. PROBABILIDADE DO DIREITO. DESPROVIMENTO. 1. Em sede de cognição sumária, própria das tutelas de urgência, deve-se fazer um juízo provisório, a fim de se verificar a probabilidade do direito invocado, de modo que somente nos casos de afronta a comandos constitucionais e/ou legais, bem como a consolidado entendimento jurisprudencial das Cortes Superiores ou deste Tribunal Regional Federal, é que se justifica a reforma da decisão recorrida. 2. O artigo 300 do CPC/2015 impõe, como requisitos para a concessão da tutela de urgência, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, cumulado com o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e, ademais, como pressuposto negativo, o perigo de irreversibilidade da medida. 3. Sabe-se que a ocupação irregular de bem público não caracteriza posse, e sim detenção, de forma que o imóvel não se sujeita à usucapião, a teor do art. 183, §3º da CRFB/88 e art. 102 do CC/2002. Ademais, o art. 71 do DL n. 9760/46, sobre os bens imóveis da União, dispõe que o ocupante de imóvel sem assentimento do ente poderá ser sumariamente despejado e perderá, sem direito a qualquer indenização, tudo quanto haja incorporado ao solo, ficando ainda sujeito ao disposto nos arts. 513, 515 e 517 do Código Civil. No caso em comento, demonstrado ser o imóvel de propriedade da UNIÃO, verificada a probabilidade de seu direito. 4. Apesar de o Agravante afirmar que reside no imóvel devido a seu vínculo como aposentado do Ministério das Relações Exteriores, não veio aos autos documento comprobatório de que tal ocupação teria sido autorizada. 5. Agravo de Instrumento desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO E CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM NA ATIVIDADE DE PROFESSOR. RECONHECIMENTO DO DIREITO ATÉ O ADVENTO DA LEI 9.032/95. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARA LIMITAR O DIREITO DE CONVERSÃO ATÉ O DIA ANTERIOR AO ADVENTO DA EC Nº 18/81, CONFORME JULGADO DO COL. STF EM REPERCUSSÃO GERAL QUE CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO ACERCA DA MATÉRIA EM EXAME. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Mandado de segurança objetivando a averbação e a conversão de tempo especial em comum, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. Julgado o processo nesta Corte, os autos retornaram à Primeira Turma Especializada para exercício de Juízo de Retratação quanto ao acórdão de fls. 211/213 que deu provimento à apelação do impetrante para reconhecer o seu direito de conversão de tempo especial em comum na atividade de professor até o advento da Lei 9.032/95, no caso específico entre 01/03/1977 a 28/02/1982, tendo em vista a superveniente decisão do eg. STF, em repercussão geral (ARE 703550/PR) na qual ficou assentado o entendimento sobre a impossibilidade de conversão após a Emenda Constitucional nº 20/98. 3. Hipótese em que se impõe o exercício do Juízo de Retratação, com a consequente modificação parcial do acórdão de fls. 211/213, com base no julgado paradigma do col. STF, em repercussão geral (ARE 703550/PR), a fim de limitar o direito de conversão do tempo especial em comum na atividade de professor até o dia anterior ao advento da Emenda Constitucional nº 18/81, dando-se assim parcial provimento à apelação para, no caso concreto, reconhecer o direito de conversão apenas entre 01/03/1977 e 29/06/1981.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 3 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 4 - Da detida análise dos autos, sobretudo do relatório e do receituário emitidos pela médica que a acompanha, vinculada ao Hospital Universitário Clemente Fraga Filho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, verifica-se que a parte autora, ora agravada, é portadora de leucemia linfocítica crônica, tendo sido indicado, para seu tratamento, o uso do medicamento IBRUTINIBE, o qual não está padronizado para uso naquela instituição. Insta registrar que, de acordo com o formulário preenchido pela médica que a acompanha, a doença está fora de controle, podendo evoluir para óbito. 5 - Ademais, consta dos autos do processo originário parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, no sentido de que o medicamento postulado por meio da demanda originária está indicado para o quadro clínico que acomete a parte autora, ora agravada, tendo sido salientado, ainda, que a doença em questão, além de ser maligna, é de difícil cura, podendo haver sua progressão se não for fornecimento o tratamento médico adequado. 1 6 - Verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), com a demonstração da imprescindibilidade do medicamento postulado, e o perigo de dano (periculum in mora), diante da gravidade da doença e da possibilidade de evolução para óbito caso não haja o fornecimento do adequado tratamento médico. 7 - Não merece prosperar a alegação de exiguidade do prazo concedido para cumprimento da determinação judicial, na medida em que a natureza de urgência da prestação a ser tutelada requer a adoção de providências de maneira mais célere, devendo ser destacado, ainda, que o lapso temporal decorrido entre o deferimento da medida liminar e o julgamento do presente agravo de instrumento constitui tempo mais do que suficiente para o cumprimento da determinação judicial. 8 - Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0008349-38.2016.4.02.0000, JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IFES. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. BIBLIOTECÁRIO/-DOCUMENTALISTA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A sentença negou, acertadamente, nomeação a candidato aprovado na 20ª posição, fora das 8 vagas previstas para o cargo de Bibliotecário/Documentalista do IFES, Edital nº 01/2012-IFES, fundada em que aprovação fora do número de vagas não confere direito líquido e certo à nomeação. 2. A mera aprovação em concurso público, extrapolando o número de vagas, não constitui direito líquido e certo à nomeação, salvo se, no prazo de validade, surgirem novas vagas daquelas objetivadas no certame seletivo, obedecida a ordem de classificação. Precedentes. 3. Após a nomeação de 17 candidatos, restou ociosa apenas 1 vaga para bibliotecário, ainda não distribuída entre os campi, que, à evidência, não poderá ser provida pela apelante, pois ainda existem 2 candidatos a sua frente na lista de classificados, sem direito líquido e certo a amparar a pretensão mandamental. 4. A criação de cargos públicos, e as despesas com pessoal decorrentes do seu preenchimento, devem necessariamente ter previsão no orçamento e na lei de diretrizes orçamentárias. O pedido encontra óbice na Constituição, art. 167, que veda a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais. 5. Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ANP. AUTUAÇÃO E PRISÃO EM FLAGRANTE. ARMAZENAMENTO E COMÉRCIO DE GLP IRREGULARMENTE ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA. 1. Pedido de reparação por danos morais e materiais teve como causa de pedir a autuação e prisão em flagrante ocorrida em 2.4.2008, por não constar no estabelecimento fiscalizado por não constar a ficha cadastral que autorizasse o funcionamento de revenda de gás liquefeito de petróleo (GLP). 2. A Constituição Federal acolheu a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, no seu art. 37, § 6º, segundo o qual "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Nesse contexto, para que se configure a responsabilidade objetiva do Estado, exige-se, pois, a presença de três requisitos: a) fato administrativo; b) dano e c) nexo causal entre a conduta e o dano. 3. Ainda que a ré tenha oferecido sua contestação intempestivamente, não há que se falar em aplicação dos efeitos da revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, por se tratar o réu de Fazenda Pública, cujos direitos são indisponíveis (art. 320, II, do CPC). 4. A prisão em flagrante foi realizada diante da falta de autorização para o exercício da atividade de armazenamento e comercialização de GLP envasilhado em recipientes de 13 Kg, em quantidade superior a 40 unidades. A autora corrobora a informação de que não dispunha, no momento da autuação, da documentação que a autorizasse a armazenar e vender o GLP. Ainda, a autora atuava em desacordo com a autorização concedida pelo Corpo de Bombeiros, caracterizando o tipo penal previsto pelo art. 1º, I, da Lei nº 8.176/91, justificando a sua prisão em flagrante. 5. Não se denota a ilegalidade, excesso ou abuso na atuação do Poder Público ao efetuar a prisão em flagrante, pois agiu no exercício regular de direito, afastando-se, por conseguinte, a responsabilidade civil da ré. Precedentes: STJ, 1ª Turma, AGRESP 201101666030, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 3.10.2012; STJ, 2ª Turma, RESP 200100952322, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 14.4.2003; TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 200951010165187, Rel. Des. Fed. VERA LÚCIA LIMA, E-DJF2R 7.1.2015. 6. Apelação não provida.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CPC/1973. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA. NÍVEL AUXILIAR. MARINHA. REENQUADRAMENTO. NÍVEL INTERMEDIÁRIO. ASCENSÃO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A sentença declarou a ausência de interesse de agir no pedido de inclusão na Carreira de Tecnologia Militar, pois o autor já foi enquadrado nesse Plano de Carreira, Portaria nº 507/DPCvM, de 27/6/2006; e negou o reenquadramento do nível auxiliar (NA) para o cargo de nível intermediário (NI), e indenização por danos morais, diante da impossibilidade de ascensão funcional. 2. O autor carece de interesse jurídico para o julgamento do pedido de enquadramento no Plano de Cargos da Carreira de Tecnologia Militar (PCCTM) que deve ser extinto sem resolução de mérito. A Administração Castrense já reconheceu seu direito, Portaria nº 507/DPCvM, de 27/6/2006, passando do Nível Auxiliar (NA), classe A, padrão III, para Nível Auxiliar (NA), classe S, padrão III. 3. A pretensão de servidor público civil revisar ato de reenquadramento na carreira prescreve em cinco anos, atingindo o fundo do direito e não apenas as parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento. A inclusão no PCCTM, com a manutenção no cargo de Auxiliar Operacional de Serviços de Engenharia - Nível Auxiliar, foi objeto da Portaria nº 507/DPCvM, publicada em 27/6/2006, e a ação só foi ajuizada, em 11/11/2013. Aplicação do Decreto nº 20.910/32, art. 1°. Precedentes desta Turma e do STJ. 4. Se assim não fosse, nenhum direito teria o autor. A transposição de Nível Auxiliar (NA) para o Nível Intermediário (NI) é ascensão funcional, declarada inconstitucional pelo STF(ADI 231/RJ, Tribunal Pleno, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 13/11/92), por afrontar o princípio do mérito, que impõe o concurso público para provimento de cargos e empregos públicos. Precedente deste Tribunal. 5. Ademais, ao tornar-se servidor público com o advento da Lei nº 8.112/90, não poderia o autor ser enquadrado em cargo de nível intermediário, já que concluiu o ensino médio apenas em 28/6/2013. 6. À ausência de ato ilícito da Administração, rejeita-se a pretensão a danos morais. 7. Apelação desprovida. 1

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 3 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 4 - Da detida análise dos autos, sobretudo do relatório e do receituário emitidos pela médica que a acompanha, vinculada ao Hospital Universitário Clemente Fraga Filho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, verifica-se que a parte autora, ora agravada, é portadora de leucemia linfocítica crônica, tendo sido indicado, para seu tratamento, o uso do medicamento IBRUTINIBE, o qual não está padronizado para uso naquela instituição. Insta registrar que, de acordo com o formulário preenchido pela médica que a acompanha, a doença está fora de controle, podendo evoluir para óbito. 5 - Ademais, consta dos autos do processo originário parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, no sentido de que o medicamento postulado por meio da demanda originária está indicado para o quadro clínico que acomete a parte autora, ora agravada, tendo sido salientado, ainda, que a doença em questão, além de ser maligna, é de difícil cura, podendo haver sua progressão se não for fornecimento o tratamento médico adequado. 1 6 - Verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), com a demonstração da imprescindibilidade do medicamento postulado, e o perigo de dano (periculum in mora), diante da gravidade da doença e da possibilidade de evolução para óbito caso não haja o fornecimento do adequado tratamento médico. 7 - Não merece prosperar a alegação de exiguidade do prazo concedido para cumprimento da determinação judicial, na medida em que a natureza de urgência da prestação a ser tutelada requer a adoção de providências de maneira mais célere, devendo ser destacado, ainda, que o lapso temporal decorrido entre o deferimento da medida liminar e o julgamento do presente agravo de instrumento constitui tempo mais do que suficiente para o cumprimento da determinação judicial. 8 - Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0008349-38.2016.4.02.0000, JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

AÇÃO POPULAR. MARINA DA GLÓRIA. CONTRATO DE CESSÃO DA ÁREA AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO HÍGIDO. ANULAÇÃO DA LICITAÇÃO E DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DO BEM À EMPRESA PARTICULAR. DESVIO DE FINALIDADE RECONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Compete à Justiça Federal o julgamento da lide, eis que a União é a titular do domínio da área denominada Marina da Glória, objeto da cessão em discussão nesta demanda. Inteligência do art. 109, I, do CF. Ademais, considerando que a sentença julgou improcedente o pedido formulado na inicial no que concerne à nulidade do contrato de aforamento entabulado entre a União e o Município do Rio de Janeiro, tal parte do decisum está sujeita ao duplo grau de jurisdição e não produzirá efeitos enquanto esta Corte não confirmar o entendimento adotado pelo Juízo Singular, nos termos do art. 19 da Lei 4.717/65. 2. Através do Decreto nº 83.661, de 02/07/1979, a União cedeu ao Município do Rio de Janeiro a área de 105.890,00 m² situada no Parque do Flamengo, destinada à construção, pelo cessionário, do complexo Marina-Rio, no prazo de 2 (dois) anos, a contar da data da assinatura do contrato de cessão, o qual foi firmado em 22/03/1984, sob o regime de a foramento. 3. A área da Marina da Glória é alcançada pelo tombamento do Parque do Flamengo, integrando o Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. Questão inclusive dirimida no Voto prolatado pelo Desembargador Federal Marcelo Pereira (na época atuando como Juiz C onvocado), nos autos da ação nº 99.0042597-0. 4. Analisado o procedimento administrativo, não se vislumbra qualquer mácula no que concerne à legalidade do aforamento da área ao Município, inexistindo elementos nos autos que indiquem o descumprimento das condições e obrigações pactuadas no contrato de cessão. Situação também atestada pelo laudo pericial extraído dos autos do processo nº 9 9.0024597-0, utilizado como prova nesta ação. 5. No ano de 1993, surgiu a intenção de conceder à iniciativa privada as tarefas de administração e ampliação da Complexo Marina da Glória construído pelo Município do Rio de Janeiro e, a partir da vistoria realizada pela Divisão de Engenharia da Delegacia de Patrimônio da União, já havia benfeitorias no local caracterizando-o como a Marina pretendida pelo aludido contrato, o que reforça o entendimento de que a Marina já estava c onstruída. 6. Caberia à própria União a desconstituição do aforamento da área e adoção das medidas cabíveis, caso fosse de seu interesse, o que não foi expressado na Contestação apresentada nesta ação, na qual pleiteou a improcedência da pretensão autoral, sendo importante 1 consignar que o alcance do interesse público é mais acessível à Administração Municipal, que e stá mais próxima da sociedade e das necessidades da população local. 7. Em 1º/10/1996, foi celebrado o "Contrato de Concessão do uso das instalações, da exploração dos serviços com finalidade comercial, da gestão administrativa e da revitalização do Complexo Marina da Glória" - nº 1.713/96, com a empresa Apelante EBTE, no qual, como única participante, sagrou-se vencedora do procedimento licitatório - Edital de C oncorrência - CPL/RIOTUR nº 002/96. 8. Não merece acolhimento a alegada irregularidade na abertura do envelope, não havendo nos autos qualquer documento que confirme essa afirmação, razão pela qual, não cumprindo o s Autores o ônus que lhes competia, nos termos do art. 333, I, do CPC. 9. No que concerne ao valor do aluguel, constata-se que, havendo a possibilidade de pagamento fixado em 8% (oito por cento) sobre lucro operacional líquido mensal da empresa Contratada e inexistindo informações de quanto corresponderia em média este montante, não há como concluir se de fato o valor pago a título de aluguel seria irrisório, não prosperando tal argumento. A exploração da área pela empresa licitante, a qual assume a obrigação de investimentos privados de vultuosas quantias para modernizar e revitalizar o Complexo, não comporta a comparação de que o valor estipulado corresponda a um simples aluguel, tal como ocorre no contrato de locação, tendo evidentemente natureza jurídica d istinta o contrato de concessão de uso. 10. Já no que concerne ao requisito capacidade técnica previsto no Edital, constata-se que foi inserido requisito impertinente no processo licitatório ("...complexos comerciais compostos de unidades individualizadas sujeitas, exclusivamente, à locação e pertencentes a uma única entidade proprietária"), uma vez que não se verificou o liame do mesmo com o objeto licitado, nos moldes do art. 30 da Lei 8.666/93 do art. 37, inciso XXI, da CF/88, prejudicando a concorrência e a igualdade entre os competidores, violando Princípios basilares da Administração Pública, principalmente os da Isonomia, da Impessoalidade e da M oralidade Administrativa. 11. Por certo que o desenvolvimento de atividades comerciais em uma Marina não se equipara à "exploração de empreendimentos e complexos comerciais" de modo amplo e abrangente tal como pretendeu a licitação, inclusive permitindo a "prestação de serviços de qualquer natureza" e a realização de eventos "culturais, esportivos e sociais" (item 2.3.1, 'e' e 'f'), de f orma indiscriminada, sem afinidades com a destinação náutica da Marina. 12. A ampliação direcionada dos requisitos técnicos não foi fundamentada pelo ente Municipal, a fim de justificar as exigências como indispensáveis à consecução do objeto, não havendo pertinência com a finalidade em si e permitindo a participação de empresa com p erfil de atuação não condizente com objetivo principal do contrato. 13. Merece prosperar também o alegado desvio de finalidade sustentado pelos Autores Populares, o que gera a nulidade do ato lesivo ao patrimônio público, no caso, o Contrato de Concessão de Uso em voga, pois a concessionária da Marina, no exercício do direito de uso da área, distanciou-se da disposição inicialmente prevista ao bem cedido cuja destinação originária estava diretamente relacionada à vocação náutica, inobservando o interesse p úblico intrínseco do local. 14. Os relatos da petição inicial são de conhecimento público e notório, sendo evidente a priorização de prática de atividades comerciais, tal como feiras de moda, exposição e venda de veículos automotivos, eventos de música e dança etc. em detrimento da atividade náutica. O espaço público, com finalidade de atender ao bem-estar social da população de um modo geral, está sendo gerido como se propriedade privada fosse, situação que não se pode a dmitir, eis que desvirtua a ideia de Marina pública, com livre circulação. 15. Desconstituído o Contrato de Concessão de Uso nº 1.713/96 em decorrência do 2 manifesto desvio de finalidade e considerando a inobservância do Princípio da Supremacia do Interesse Público em prevalência sobre o interesse privado, por tratar de um princípio geral d e Direito inerente a qualquer sociedade. 16. Não merece guarida o argumento dos Apelantes de que a sentença, se mantida, desconstituiria uma relação jurídica estabilizada, em razão dos tantos anos transcorridos desde o encerramento do processo licitatório e da assinatura do Contrato nº 1.713/96, eis que, em se tratando de bem público se está sempre sujeito à aferição da legalidade da contratação. Além do mais, havendo prazo determinado para o término da concessão de uso no contrato firmado, não se pode falar em cristalização de relação jurídica, na medida em q ue não está assegurado à empresa a permanência na exploração da área em voga. 17. Permitir a permanência da vigência de contrato administrativo firmado em flagrante afronta aos Princípios Constitucionais e norteadores do procedimento licitatório representaria uma tolerância do Estado em relação a esta situação, abrindo precedente sem limite e servindo de exemplo negativo, como forma de incentivo àqueles que desrespeitam a l egislação pátria. 18. Em relação ao compromisso de reforma do Complexo Marina da Glória assumido pelo Poder Público perante o Comitê Olímpico Internacional - COI para a realização das competições náuticas dos Jogos Olímpicos de 2016, evidentemente a Administração municipal buscará meios de cumprir com a avença, mesmo porque esta Ação Popular foi ajuizada no ano de 1999, estando todas as partes envolvidas, desde a citação, cientes de que o resultado aqui obtido poderia lhes ser desfavorável, não podendo a prestação jurisdicional f icar limitada em decorrência de contratos ou atos públicos supervenientes. 19. Afastado qualquer pleito de indenização às empresas concessionárias, na medida em que na cláusula 1.8. do pacto restou expressamente consignado que "as obras realizadas reverterão em favor do Município, não cabendo ao Contratado o direito a qualquer indenização". Além disso, as empresas auferiram lucro ao explorarem atividades comerciais e administrarem o local ao longo quase vinte anos amparados pelo Contrato Administrativo que ora é desconstituído com efeitos retroativos, nos termos do art. 59 da Lei 8.666/93, r azão pela qual já estão recompensados. 20. Rejeitado o pedido do Município de redução do quantum fixado a título de honorários advocatícios, eis que a condenação do ente municipal na cifra de R$ 5.000,00 (cinco mil r eais) mostra-se adequado, razoável e proporcional na hipótese dos autos. 2 1. Remessa Necessária e Apelações desprovidas. 3

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DOENÇA GRAVE. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À SAÚDE. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. IMPROVIMENTO. I - Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em ação comum de rito ordinário objetivando a realização de tratamento médico oncológico em hospital da rede pública de saúde e, caso não disponham de vaga para realização do tratamento na rede pública, que disponibilizem os valores necessários à realização do tratamento na rede privada, tudo com base nos artigos 2º da Lei nº 8.080/90, 196 da Constituição da República e 461, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil. II - O direito à saúde é previsto constitucionalmente, conforme disposto no artigo 196 da CF/88: "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". III - Nos termos do artigo 198, § 1º, da CF/88, as ações e serviços públicos de saúde são da responsabilidade da União Federal, dos Estados e dos Municípios, aos quais confere, isoladamente ou não, a responsabilidade pela prestação do serviço de saúde, não havendo como apontar ou estabelecer um ente específico em detrimento de outro para efetivamente cumprir a obrigação prevista no artigo 196 da CF/88, porquanto o sistema é todo articulado, com ações coordenadas, ainda que a execução das ações e serviços de saúde seja de forma regionalizada e hierarquizada. IV - O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196), bem como traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular e implementar políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. V - A condenação da Administração Pública no fornecimento do tratamento médico de que a agravada necessita não representa um ônus imprevisto quando da elaboração do orçamento, vez que se procura apenas fazer valer o direito de um dos segurados, que é financiado por toda a sociedade, nos termos do referido artigo 195, da CF/88, sendo este apenas administrado por entes estatais. VI - É verdade, por um lado, que, de fato, não cabe ao Poder Público atender ao interesse no fornecimento de medicamento/tratamento médico específico em favor de uns poucos em detrimento de outras pessoas que apresentam doenças graves e que, desse modo, poderiam ser prejudicadas caso acolhida 1 a pretensão autoral. Todavia, há que se ter em mente que determinados tipos de doenças, especialmente aquelas já reconhecidas cientificamente quanto à sua existência e tratamento, devem ser incluídas no rol daquelas que merecem a implementação de políticas públicas, notadamente quando há sério e concreto risco de morte quanto aos doentes, como é o caso presente. VII - Como se sabe, a concessão de tutela de urgência se insere no poder geral de cautela do juiz, cabendo sua reforma, através de agravo de instrumento, somente quando o juiz dá à lei interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta flagrantemente ilegal, ilegítimo e abusivo, não sendo esta a hipótese dos autos. VIII - Agravo de instrumento conhecido e improvido.

ADMINISTRATIVO. SERVIDORAS PÚBLICAS FEDERAIS. PRESCRIÇÃO. CARGO DE TÉCNICO DO IPHAN. EXIGÊNCIA DE FORMAÇÃO EM ARQUITETURA E ENGENHARIA, COM ATRIBUIÇÃO DE FUNÇÕES TÍPICAS DE TAIS PROFISSÕES. DIREITO DE OPÇÃO PELA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA ESPECIAL INSTITUÍDA PELA LEI 12.277/2010. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Objetivam as autoras, servidoras públicas do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, ocupantes do cargo efetivo de Técnico, para cujo provimento é imposto o requisito de graduação em Arquitetura ou Engenharia, que lhes seja assegurado o direito de serem enquadradas na Estrutura Remuneratória Especial estabelecida pelo artigo 19 da Lei nº 12.277/2010 para os cargos de Engenheiro, Arquiteto, Economista, Estatístico e Geólogo, inseridos no anexo XII da lei em comento, de modo a fazerem jus ao recebimento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Cargos Específicos - GDACE, instituída pelo artigo 22 da referida lei. 2. Em face do ajuizamento da ação em 2010, inexiste parcela prescrita, diante do prazo quinquenal previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. Não há que se falar, no caso, de prescrição do fundo do direito, eis que em se tratando de prestações de trato sucessivo, aplica-se o enunciado da Súmula 85 do STJ. 3. Embora o Anexo XII da Lei nº 12.277/2010 mencione o Plano Especial de Cargos do Ministério da Cultura (Lei n° 11.233/2005), não é todo servidor público ocupante de cargo a integrá-lo que exercerá a opção pela estrutura remuneratória instituída, pois o anexo é taxativo ao indicar como cargos beneficiados os de Arquiteto, Economista, Engenheiro, Engenheiro Agrimensor, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro de Operações e Estatístico. 4. Deve-se pontuar que a fixação de uma estrutura remuneratória diferenciada, com base em critérios como a natureza e complexidade de cargos, encontra respaldo no artigo 39, §1º, da CRFB/88. 5. Ademais, com o advento da Lei nº 11.907/2009, houve uma regulamentação genérica alcançando os cargos de nível superior, intermediário ou auxiliar, ficando o Executivo incumbido de reclassificá-los conforme a identidade de atribuições entre o cargo de origem e aquele em que fosse enquadrado, razão pela qual inexistiu a unificação dos cargos pelo nível de escolaridade com a mesma estrutura de remuneração. 6. Situação diversa é delineada nos presentes autos, em que as autoras são servidoras públicas do IPHAN, exercendo o cargo efetivo de Técnico, para cujo ingresso foi exigida a formação nas áreas de Arquitetura ou Engenharia. 7. Nesse caso, o próprio réu já reconheceu, através da Nota Técnica nº 01/2010/GAB/DPA, de 09/09/2010, que tais servidores exercem as mesmas atribuições dos cargos de Arquiteto e Engenheiro previstos no Anexo XII da Lei nº 12.277/2010. 8. Esta Corte Regional vem firmando o entendimento no sentido de que o cargo de Técnico do IPHAN, 1 para o qual seja exigida formação nas áreas de Arquitetura e Engenharia, possui as atribuições típicas dos cargos de arquiteto e de engenheiro referidos no Anexo XII da Lei nº 12.277/2010, cabendo o enquadramento desses servidores na Estrutura Remuneratória Especial criada pela lei em comento, sem que isso configure a concessão de aumento de vencimento com base no princípio da isonomia, restando afastada, assim, a vedação contida no enunciado da Súmula nº 339 do STF. A propósito: AC 2011.51.01.002751-4, Rel. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, e-DJF2R 19/03/2014; TRF2, AC 201250010042580, Rel. Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, e-DJF2R 12/08/2015. Ainda, o seguinte precedente do TRF da 5ª Região: TRF5, APELREEX 00184968120104058300, Rel. Desembargador Federal LAZARO GUIMARÃES, QUARTA TURMA, DJE 01/04/2013. 9. Conclui-se, portanto, que independente da nomenclatura dada ao cargo, as autoras desempenham funções privativas de profissionais da área de Arquitetura e Engenharia, fazendo jus ao direito de serem enquadradas na Estrutura Remuneratória Especial instituída pelo artigo 19 da Lei nº 12.277/2010, o que lhes confere direito de recebimento da GDACE, na forma prevista no artigo 22 do referido diploma legal. 10. Devem ser compensados os valores eventualmente pagos administrativamente a tal título, para se evitar bis in idem. 11. As parcelas em atraso devem ser pagas às autoras com correção monetária e juros de mora (estes desde a citação), de acordo com o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/09. 12. Condenado o segundo apelado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973. 13. Apelo conhecido e provido.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. PRIMEIRO LUGAR DA FILA DE ESPERA. OMISSÃO ESPECÍFICA. DANOS MORAIS. 1. Sendo o direito à saúde bem constitucionalmente tutelado, não é possível que a norma programática do art. 196 da constituição seja interpretada de modo a tornar-se uma "promessa constitucional inconsequente", pois além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas, representa consequência constitucional indissociável do direito à vida, intrinsecamente ligado, ainda, ao princípio da dignidade da pessoa humana. 2. A fila de espera para a realização de procedimentos cirúrgicos constitui critério que se coaduna com os princípios constitucionais da isonomia e da impessoalidade. 3. Somente em hipóteses realmente excepcionais é possível afastar a aplicação da lista única existente, desde que comprovado, com um mínimo de certeza e segurança, que a autora foi preterida ou que seu caso é substancialmente mais grave do que todos os demais à sua frente. 4. O fato de aguardar a cirurgia, ainda que esteja longe do desejável, não é hábil a ensejar, de plano, a responsabilidade civil do Estado. 5. Todavia, a partir do momento em que a autora se encontra no primeiro lugar da lista de espera, o Estado tem o dever individualizado de agir e sua omissão específica enseja a sua responsabilidade civil de forma objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição da República, não podendo se furtar da implementação do direito do paciente. 6. No caso, a realização da cirurgia no cidadão que se encontra no tão almejado primeiro lugar da fila de espera atende às três dimensões da reserva do possível, quais sejam: a possibilidade fática, a possibilidade jurídica e a proporcionalidade e razoabilidade entre a prestação e a exigência. 7. O dano moral, por sua vez, tem como base o primado da proteção à dignidade da pessoa humana, e, por ser um dano in re ipsa, na sua reparação deve-se levar em consideração o grau do abalo físico e social sofrido, bem com os valores da personalidade lesados e, principalmente a natureza punitiva e educativa da indenização. 8. O critério adotado pelo magistrado, de R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês de atraso, é razoável e proporcional às peculiaridades do caso concreto, devendo, contudo, ter como termo a quo o momento a partir do qual a omissão se tornou específica, ou seja, a data em 1 que passou a constar como primeiro da lista de espera. 9. Coincidentemente, a autora entrou na mencionada posição em 02/07/2013, mesmo mês que o magistrado reputou como correto para fins de indenização, por se tratar do 13º mês da data da indicação cirúrgica, impondo-se a manutenção da condenação, ainda que por outros fundamentos. 10. Remessa e apelações dos réus improvidos.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CPC/1973. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. TRATAMENTO MÉDICO. POSSIBILIDADE. 1. A sentença impôs aos três entes federativos, solidariamente, o tratamento oncológico, em especial radioterapia, à portadora de câncer de mama, fundada na urgência do caso e no direito constitucional à saúde integral. 2. A autora/apelada, 59 anos, foi inscrita no SISREG em 9/9/2014 para iniciar tratamento radioterápico, mas somente foi agendada para o dia 9/12/2014. 3. À saúde foi conferido o status constitucional de "um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação" (art. 196), disposição cuja clareza solar não permite outra conclusão a não ser a de que o Estado não pode se omitir em prestar à população medidas básicas de saúde. 4. Prevalece na jurisprudência o entendimento de que "deve o Poder Judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde" e, bem assim, ser "inaplicável um debate sobre o mínimo existencial e a reserva do possível se a lei prevê o direito reclamado". 5. Não é demasiado rememorar que, em matéria de tratamento contra o câncer, a Lei 12732/12 impõe ao Poder Público obrigação específica de disponibilizar o início do tratamento, tendo como único condicionante prazo de 60 dias a contar da data em que foi firmado o diagnóstico. Daí porque prevista em lei específica determinada prestação estatal, esta deve ter os recursos para sua consecução integral regularmente previstos na lei de meios, ficando, em caso de descumprimento, sujeita à corrigenda judicial. 6. Afastada a sistemática do CPC/2015, art. 85, que não vigorava na data do recurso. Aplicação do CPC/2015, arts. 14 e 1.046, e Enunciado Administrativo nº 7/STJ. 7. Apelação e remessa necessária desprovidas.

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. CONSELHO DE DISCIPLINA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Mantém-se a sentença que denegou a segurança para que o COMANDANTE DO 1º DISTRITO NAVAL tornasse sem efeito a Portaria que instaurou Conselho de Disciplina para julgar a capacidade do impetrante, Praça com estabilidade assegurada, de permanecer na ativa depois de ter sido condenado por crime de homicídio na Justiça comum. 2. O impetrante/apelante insiste no direito líquido e certo de continuar na Marinha, sem ser submetido a Conselho de Disciplina, face à perda do direito de punir da Administração Militar em virtude da prescrição, Decreto nº 71.500/72, art. 17, uma vez transcorridos mais de seis anos entre a prática do crime, 3/12/2004, e a instauração do Conselho de Disciplina; todavia, como bem decidido na sentença e salientado nas informações da autoridade, não houve inércia da Administração Militar que, já em 31/8/2009, por meio da Portaria nº 444/Com1ºDN, instaurou Conselho de Disciplina, porém sem lograr êxito na oportunização de defesa ao militar que, por meio de advogada devidamente constituída, informava a impossibilidade de deixar a prisão, exceto para fins de comparecimento à faculdade. 3. O pedido de adiamento do Conselho de Disciplina partiu da própria parte impetrante que estava, à época, submetida a regime prisional que impedia a adequada defesa na seara administrativa. Desse modo, foi revogada a Portaria 526, que designara o Conselho de Disciplina original, pela Portaria 261, de 24.05.2010, para depois ser nomeado outro Conselho pela Portaria 566, de 17.08.2011, tendo este último sacramentado a punição disciplinar imposta à parte impetrante. Apesar da dissolução do Conselho de Disciplina original, sua instituição em agosto de 2009, dentro dos 6 anos legalmente previstos, foi suficiente para interromper a prescrição do jus puniendi na seara administrativa, pois consubstanciou o exercício da pretensão por parte da Administração Militar no sentido de aplicar a sanção disciplinar cabível ao Militar. A revogação da portaria que estabeleceu o Conselho não desfez esse efeito interruptivo, eis que a mesma deu- se, de forma motivada, e em atendimento a requerimento do próprio impetrante, em virtude da incompatibilidade do regime prisional a que este último encontrava-se submetido com a prática dos atos atinentes ao processo disciplinar. Trata-se de fator externo invencível pela autoridade administrativa, e que, por conseguinte, não há de ter relevância para a contagem de prazo cujo objetivo último é combater a inação desta última. Ademais, ao tentar beneficiar-se de um adiamento que ele mesmo requereu, e que foi objetivamente fundamentado em sua situação pessoal e no resguardo de seu direito de defesa, a parte impetrante ofende o princípio geral de 1 direito do nemo potest venire contra factum proprio, instilando de má-fé a pretensão ora deduzida. 4. Apelação desprovida.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TRATAMENTO MÉDICO CUSTEADO PELO SUS. POSSIBILIDADE. 1. A sentença impôs aos três entes federativos, solidariamente, prestar à autora "assistência médica hospitalar, inclusive medicamentos, conforme necessidade médica, para o tratamento adequado de soltura dos componentes acetabular e femoral de prótese total de quadril direito", fundada na urgência do caso e no direito integral à saúde assegurado pela Constituição. 2. A cirurgia deferida em antecipação de tutela ainda não foi realizada em decorrência da piora do estado de saúde da autora, vítima de AVC no curso do processo. Sucede que a representante legal informou que a paciente não fará mais a cirurgia "devido a idade avançada e ao seu estado emocional", circunstância que não implica perda superveniente do objeto, à falta de laudo médico contra-indicando o procedimento cirúrgico e informando o atual estado de saúde da autora, 84 anos, com dores e dificuldade de locomoção, e que aguarda na fila de espera do INTO há 4 anos para submeter-se a procedimento cirúrgico. 3. Prevalece na jurisprudência o entendimento de que "deve o Poder Judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde e, bem assim, ser "inaplicável um debate sobre o mínimo existencial e a reserva do possível se a lei prevê o direito reclamado. 4. Para atender ao princípio da duração razoável do processo, rejeita-se o recurso da decisão que determinou a realização de tratamento médico, com ressalva do entendimento pessoal da relatora. 5. Apelações e remessa necessária desprovidas.

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. INTERESSE-ADEQUAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. ANULAÇÃO. TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO IMEDIATO DO M ÉRITO. PROVIDA. 1. Discute-se a adequação, ou não, da ação de prestação de contas, proposta pela apelante, como a via p rocessual apta a exigir da apelada as contas devidas; 2. A demanda de prestação de contas era regulada nos arts. 914 a 919, do revogado CPC-1973. No CPC- 2015, com a designação de ação de exigir contas, é regrada pelos arts. 550 a 553, os quais não mais contemplam a hipótese de ação de dar contas, que se submete, agora, ao regime jurígeno do procedimento c omum; 3. A demanda de exigir contas visa a compelir o réu a prestar contas de sua administração, com base em contrato ou em lei. Funda-se no dever geral de prestação de contas daquele que se ache na qualidade de gestor de bens ou interesses de terceiros. Surge especialmente em relações jurídicas que envolvam o perações de gastos e de receitas; 4. A ação de exigir contas veicula duas pretensões condenatórias distintas, com cumulação sucessiva de pedidos, sendo tal demanda bifásica e desenvolve-se em duas fases diversas, em processo único, com procedimento sucessivo, a exigir sentenças parciais ao final de cada fase, com cisão do mérito, cuja resolução dar-se-á em dois momentos apartados, quais sejam: a) na primeira fase, procede-se à averiguação da existência do direito de exigir a prestação de contas; b) na segunda fase, tem-se a apuração e fetiva do acertamento das contas e de eventuais saldos existentes a favor do autor ou do réu; 5. Configura-se o interesse-adequação, na ação de contas exigidas, com a indicação pelo autor, na petição inicial, de justo título, idôneo a apoiar sua posição jurídica de vantagem, fundada em relação jurígeno- substancial entabulada com o réu (res in judicium deducta), de que decorra o seu lícito direito de exigir c ontas, cumprindo-lhe, ainda, justificar a juridicidade de suas razões e apontar os períodos devidos; 6. Em julgado paradigmal, concernente a contratos de mútuos bancários, a jurisprudência do STJ, além de consignar as hipóteses de interesse de agir, assentou a compreensão de ser inviável o ajuizamento de demanda revisional de contratos cumulada com ação de prestação de contas (STJ, Segunda Seção, REsp nº 1 .231.027-PR, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julg. em 12.12.2012); 7. No caso, a autora adunou aos autos contrato particular de renegociação estipulado com a apelada, o que lhe confere justo título apto a exigir da ré a prestação de contas na espécie. Ademais, a análise da petição inicial evidencia que a pretensão coativa de contas é o que a autora colima e não discutir cláusulas contratuais; 8. Confirmado o interesse processual da demandante na espécie, para se valer da ação de exigir contas que propusera contra a ré, impõe-se, por conseguinte, nos termos do art. 485, VI, do CPC-2015, anular a s entença vergastada, por incorrer em erro in procedendo; 9. Invalidada a sentença terminativa, é lícito ao Tribunal, presentes os requisitos legais previstos no art. 1.013, § 3º, I, do CPC-2015, enfrentar diretamente o mérito da demanda de exigir contas, em sua primeira etapa deste rito especial; 1 10. O fornecimento, pela ré, de extratos bancários, supostamente comprobatórios dos lançamentos efetuados na conta-corrente do demandante, não basta para afastar o dever jurídico de prestar contas na c ausa; 11. Com base nos arts. nºs 487, I, 550, §5º e 1046, §1º, todos do CPC-2015, julga-se, com resolução do mérito, procedente o pedido formulado, para reconhecer a existência do direito do autor de impor à ré que lhe ofereça as devidas contas pretendidas, respeitantes ao contrato de renegociação estabelecido entre as p artes; 12. Publicada a sentença atacada ainda sob a vigência do CPC-1973, o regramento deste há de incidir na espécie. Condena-se, assim, a apelada em honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com base no art. 20, §4º daquele código, bem como ao pagamento das custas p rocessuais, nos termos da lei; 1 3. Apelação provida. Pedido do mérito da ação procedente.

OPERÁRIO NAVAL DO LLOYD BRASILEIRO. CONDIÇÃO ANISTIADO POLÍTICO RECONHECIDA "POST MORTEM" . CONCESSÃO REPARAÇÃO ECONÕMICA EM PRESTAÇÃO ÚNICA. FATO INCONTESTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PLEITEADA POR EX ESPOSA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DECRETO 20.910/32. LEI 10.559/02. IMPRESCRITIBILIDADE RECHAÇADA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. 1. Ação ajuizada objetivando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, decorrentes de tortura imposta a seu falecido ex marido pelo governo militar. 2. A condição de anistiado político foi reconhecida "post mortem", pela Comissão de Anistia, com a concessão de reparação econômica de caráter indenizatório, em prestação única, no valor de R$ 100,000,00, de acordo com o art. 16 da Lei 10.559/02. Fato inconteste. A questão a ser enfrentada atém-se á análise da prescrição do direito à indenização por dano moral requerida com fundamento no art. 8º do ADCT/88. 3. A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em um primeiro momento, orientou-se no sentido de reconhecer a incidência da prescrição quinquenal do fundo de direito de tais ações, iniciando o prazo com a vigência do art. 8º do ADCT/88. Com a edição da Lei 10.559/2002, que regulamentou o disposto no art. 8º do ADCT/88, tal entendimento foi modificado passando o STJ a entender que tal diploma legal constituía uma espécie de renúncia tácita à prescrição. Considerando que através nos termos da Lei 10.559/2002, a administração renunciou tacitamente à prescrição, uma vez interrompida, recomeça a correr pela metade do prazo, contado da data do ato que a interrompeu (art. 9º do Decreto 20.910/32). 4. Tendo a Lei 10.559, ingressado no mundo jurídico em 14/11/2002, a ocorrência da prescrição se consumaria em 14/05/2005. 5. O requerimento administrativo não teve o condão de suspender a fluência do prazo, uma vez que apresentado em 30/06/2005, quando ultrapassado o lustro prescricional. Na presente hipótese, verifica-se que o próprio fundo de direito está prescrito, uma vez que ajuizado em 12/11/2014. 6. Rechaçada a alegação de imprescritibilidade da pretensão autoral, uma vez que a previsão do inciso XLIII, do art. 5º, da Constituição Federal, diz respeito apenas à imprescritibilidade do crime de tortura, mas não aos efeitos patrimoniais, no campo da responsabilidade civil, decorrentes da violação a direito fundamental. Os direitos indenizatórios daí advindos não estão abarcados pela imprescritibilidade. 7. Recurso de apelação não provido. 1 a c ó r d ã o Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora. Rio de Janeiro, de de 2016 (data do julgamento) SALETE Maria Polita MACCALÓZ Relatora 2

APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MÉDICO. APOSENTADORIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SOMENTE SE COMPROVADAS IRREGULARIDADES NO PROCESSO DE AVERBAÇÃO OU SE NÃO OBSERVADOS OS REQUISITOS IMPOSTOS PELAS REGRAS DO RGPS. EXCEÇÃO PREVISTA NO MEMO-CICULAR Nº 06/2013/CGESP/SAA/SE-MS. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. A controvérsia posta nos autos cinge-se em perquirir se correta a sentença que determinou que a autoridade coatora observasse, em caso de revisão da averbação do tempo de serviço especial do impetrante, que o mesmo pode ser revisto somente se restarem comprovadas irregularidades no processo de averbação ou se não foram observados os requisitos impostos pelas regras do Regime Geral de Previdência Social para as Aposentadorias Especiais, de modo a observar o direito ao devido processo legal e o disposto na Súmula Vinculante nº 33. 2. O prazo prescricional inicia-se a partir da violação ao direito subjetivo. No caso dos autos, trata-se de mandado de segurança preventivo que visa afastar a ameaça de ofensa ao direito subjetivo do autor, não havendo, portanto, falar-se em ocorrência da violação ao direito propriamente dito, rechaçando-se, por conseguinte, a tese da prescrição. 3. O Impetrante faz jus ao cômputo de tempo de serviço, com incidência do aplicador 1,4, no período de 12/12/1990 a 28/04/1995, ou seja, até o advento da Lei nº 9.032/1995, pelo fato de o mesmo ter comprovado exercer cargo público pertencente à categoria profissional de médico, com admitido em 20/09/1984 (fl. 13) - Decreto nº 53.831/1964 (item 2.1.3 do Anexo III) e Lei nº 8.213/1991 (art. 57, §4º, redação originária). 3. Ressalta-se que a Lei nº 9.032/1995 modificou a redação do art. 57, §4º, da Lei nº 8.213/1991, que passou a dispor, como requisito para a concessão de aposentadoria especial, que "o segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício". 4. O Diretor Geral do Hospital Federal do Andaraí, no uso de suas atribuições, resolveu registrar os dias correspondentes à conversão de tempo especial em tempo comum do ora impetrante, operando-se a presunção de legalidade do ato administrativo. 5. Ocorre que, em maio de 2013, a Coordenação Geral de Gestão de Pessoas do Ministério da 1 Saúde expediu o Memorando-Circular nº 06/2013/CGESP/SAA/SE-MS determinando a suspensão da aplicação das Orientações Normativas SRH 07 de 20 de novembro de 2007 e 10 de 05 de novembro de 2010. 6. Conforme enunciado nº 33 de Súmula Vinculante do STF, aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei complementar específica. 7. O processo administrativo em que se requer a concessão de aposentadoria ao impetrante deve prosseguir, analisando-se os requisitos necessários para a concessão, com a contabilização do tempo especial convertido em comum já averbado, uma vez que consta do próprio ato administrativo (MEMO CIRCULAR nº 06/2013/CGESP/SAA/SE-MS) a determinação para que se proceda à concessão de aposentadoria especial que tenha por fundamento Mandado de Injunção, e que tenham sido observadas as orientações do Órgão Central do SIPEC, disposta na Orientação Normativa n. 10, de 05 de novembro de 2010 e na Instrução Normativa MPS/SPOS n. 1, de 22 de julho de 2010, como ocorre no presente caso. 8. A averbação do tempo de serviço especial somente poderá ser revista se restarem comprovadas irregularidades no processo de averbação ou se não foram observados os requisitos impostos pelas regras do Regime Geral de Previdência Social para as Aposentadorias Especiais, devendo-se observar o direito ao devido processo legal e o disposto no enunciado da Súmula Vinculante nº 33 do STF. 9. Recurso de apelação e remessa necessária desprovidos.

TRIBUTÁRIO. IR SOBRE VALORES DE PENSÃO RECEBIDA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NÃO INCIDÊNCIA. BI-TRIBUTAÇÃO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no regime do artigo 543-B do Código de Processo Civil/73, decidiu que é "válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacacio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005" (STF - RE nº 566.621/RS). O posicionamento da Suprema Corte ensejou nova orientação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na sistemática do artigo 543- C, a qual decidiu que "para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN" (REsp nº 1.269.570/MG). 2. Considerando-se que a pretensão da Apelante de repetição de indébito se renova a cada mês em que ocorre a incidência de imposto de renda sobre o benefício de pensão que percebe, cuja base de cálculo é integrada pela contribuição daquele no período de vigência da Lei nº 7.713/88, descabe se falar em prescrição do fundo de direito, que alcança, tão somente, o IRPF incidente sobre as parcelas da pensão indevidamente tributada nos 5 (cinco) anos que antecederam a propositura da demanda. Nesse sentido: STJ - REsp 1.306.333/CE, Rel. Min. OG FERNANDES, 2ª Turma, julgado em 07/08/2014, DJe de 19/08/2014; TRF2 - APEL 0018667-11.2013.4.02.5101- 3ª TURMA ESPECIALIZADA - REL. DES. FED. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO - DJE 10/12/2015; e TRF2 - APEL/REEX 0001606-37.2013.4.02.5102 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA - REL. DES. FED. FERREIRA NEVES - DJE 07/03/2016. 3. Tendo sido a ação ajuizada em 26/04/2013, o direito da demandante à restituição de valores referentes ao imposto de renda deve respeitar a prescrição das parcelas anteriores a 26/04/2008. 4. A matéria de mérito propriamente dito já se encontra pacificada no âmbito do Superior 1 Tribunal de Justiça, que, ao julgar o REsp 1.012.903/RJ (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ de 13/10/2008), sob o regime do art. 543-C do CPC, firmou seu posicionamento no sentido de que os recebimentos de proventos, a título de complementação de aposentadoria ou pensão, decorrente de recolhimentos para entidade de previdência privada, feitos na vigência da Lei nº 7.713/88, não estão sujeitos à incidência de imposto de renda, sob pena de se incorrer em bis in idem, eis que as contribuições vertidas pelos beneficiários naquele período - as quais, em alguma proporção, integram o benefício devido, já foram tributadas pelo IRPF. 5. "A pretensão de repetição do imposto de renda deverá observar, como limite, não os valores depositados pela contribuinte na consecução do Fundo de Previdência, que foram as contribuições vertidas para o plano, mas sim os valores de imposto de renda incidente sobre suas contribuições, sob pena de se caracterizar enriquecimento indevido da contribuinte, caso se considere devida a restituição de imposto de renda limitado ao total de suas contribuições - e não do imposto incidente sobre elas - no período entre janeiro 1989 e dezembro 1995 ou a data da aposentadoria, o que ocorrer primeiro, uma vez que o Fundo de Previdência privada é formado também por contribuições do empregador (estas corretamente tributadas pelo IR)" (TRF2 - AC 0032651-62.2013.4.02.5101 - 3T - Rel. JFC GUILHERME BOLLORINI PEREIRA - Julg. 26/01/2016) 6. A documentação acostada aos autos indica que o falecido marido da Autora contribuiu para a previdência complementar sob a égide da Lei nº 7.713/88, e que proventos de pensão por ela recebidos sofreram desconto de imposto de renda na fonte, o que é suficiente para declarar o seu direito à não incidência do imposto de renda sobre a parcela do benefício correspondente a tais contribuições (e respectivos rendimentos), e para o reconhecimento do direito à repetição do indébito tributário. 7. Na esteira do que foi decidido no REsp 1.012.903/RJ, sob o regime do art. 543-C do CPC, "Na repetição do indébito tributário, a correção monetária é calculada segundo os índices indicados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução 561/CJF, de 02.07.2007, do Conselho da Justiça Federal, a saber: (a) a ORTN de 1964 a fevereiro/86; (b) a OTN de março/86 a dezembro/88; (c) pelo IPC, nos períodos de janeiro e fevereiro/1989 e março/1990 a fevereiro/1991; (d) o INPC de março a novembro/1991;(e) o IPCA - série especial - em dezembro/1991; (f) a UFIR de janeiro/1992 a dezembro/1995; (g) a Taxa SELIC a partir de janeiro/1996 (ERESP 912.359/MG, 1ª Seção, DJ de 03.12.07)". 8. O provimento judicial que garante à Autora a repetição do imposto de renda sobre o benefício de previdência privada, no que tange às contribuições vertidas na vigência da Lei nº 7.713/88, não admite a sua liquidação por simples cálculo aritmético (art. 604 do CPC), porquanto a parcela mensal recolhida pelos trabalhadores integra um fundo integrado com recursos da patrocinadora e rendimentos decorrentes de aplicações financeiras realizadas 2 pela instituição de previdência privada, sendo a totalidade destinada ao pagamento do benefício complementar, por prazo indeterminado (TRF2 - AG 200802010145078 - QUARTA TURMA ESPECIALIZADA - REL. JFC CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA - DJF2R 30/08/2011 e TRF1 - AC 00149947220084013400 - SÉTIMA TURMA - REL. DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA - DJF1 DATA:02/12/2011 PAGINA:302). 9. Apelação cível parcialmente provida. Sentença reformada. Prescrição afastada. Reconhecida a não incidência do imposto de renda sobre os benefícios de previdência privada auferidos pela Autora, até o limite do que foi recolhido sobre o valor das contribuições vertidas ao fundo de previdência privada, a título desse tributo, sob a égide da Lei 7.713/88. Condenação da Ré a restituir à Autora os valores de IRPF recolhidos indevidamente, como apurado em liquidação, com atualização monetária calculada segundo os índices indicados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, e observando-se a prescrição dos indébitos recolhidos nos cinco anos anteriores à data do ajuizamento da ação. Condenação da Ré em honorários advocatícios, no valor de R$3.000,00 (três mil reais), nos termos do artigo 20 do CPC/73.