ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. NETA MAIOR. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE À DATA DO ÓBITO. LEI 3.765/60. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Trata-se de apelação onde pretende a parte autora o pagamento da pensão militar deixada por seu avô, o ex-militar José Estevam Galvão, primeiro-tenente da Marinha do Brasil, falecido em 21 de setembro de 1973, e que vinha sendo percebida por sua filha e mãe da autora, senhora Odette Galvão Miccolis, falecida em 04 de fevereiro de 2015. A apelante é maior e foi interditada judicialmente em outubro de 2012, por isso diz ter direito ao recebimento da referida pensão, por reversão. 2. No que toca às alegações contidas no agravo retido interposto em face de decisão que indeferiu o requerimento de produção de prova testemunhal formulado pela parte autora, a jurisprudência é pacífica no sentido de que, à luz do princípio do livre convencimento motivado do juiz, cabe ao ele aferir a necessidade ou não da produção de prova para o deslinde da controvérsia. Não há que se falar em cerceamento do direito à produção de provas. Agravo retido desprovido. 3. Está assentado na jurisprudência dos Tribunais Superiores que o direito à pensão é regido pelas normas legais em vigor à data do evento morte do instituidor. Esse entendimento é maciçamente adotado como linha de fundamentação para todos os casos em que se discute a aquisição do direito à pensão e as condições para o seu exercício. 4. O óbito do militar ocorreu em 21 de setembro de 1973, época em que vigia a Lei nº 3.765/60, com sua redação original, e estabelecia a ordem de preferência e requisitos para a concessão da pensão militar. 5. A lei garante ao menor sob guarda ou tutela até vinte e um anos ou, se estudante universitário, até vinte e quatro anos de idade ou, se inválido, enquanto durar a invalidez, o direito à pensão por morte do instituidor da mesma. No entanto, é necessário que os requisitos para a concessão da pensão estejam preenchidos à época do óbito, o que não é o caso dos autos. 6. A autora sequer juntou documentos que comprovem ter vivido na dependência econômica do falecido militar; não ostentava a condição de órfã de pai e mãe na data falecimento do instituidor da pensão, por outro lado, o reconhecimento de sua incapacidade, por interdição judicial, acorreu apenas em 2012, quase quarenta anos após o óbito de seu avô. 7. Flagrante a impossibilidade de concessão do benefício de pensão por morte, no caso vertente, por inexistir prova documental hábil a comprovar a dependência econômica da neta em relação ao avô. 8. A concessão de pensão, qualquer que seja a sua natureza, deve ser a mais restritiva 1 possível, obedecendo estritamente aos critérios da Lei. Desta forma, em observância à expressa vedação legal e em consonância com remansosa jurisprudência, não há porque se estender a discussão, uma vez que as determinações legais acerca da matéria são claras e não passiveis de interpretação diversa. 9. Agravo retido e apelação improvidos.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PENSÃO TEMPORÁRIA POR MORTE. ART. 217, I, e, DA LEI 8.112/90. AUSÊNCIA DE PROVAS DO DIREITO ALEGADO. SENTENÇA ANULADA. 1. Cuida-se de hipótese cuja autora é pessoa idosa, pretendeu e obteve na instância originária a concessão do benefício de pensão temporária por morte decorrente de sua genitora, desde o indeferimento do pedido administrativo, em razão da condição de invalidez da apelada, nos exatos termos do art. 217, I, "e", da Lei nº 8.112/90. 2. In casu, a autora, por possuir sérios problemas de saúde, sempre viveu na dependência econômica de sua genitora, razão pela qual esta requereu junto à Secretaria de Fazenda, nos autos do processo 10768.001.864/2011-91, a designação do benefício à filha, indeferido com fundamento no parecer PRFN 2ª Região nº 136/11, indicativo da revogação do benefício previsto no art. 217, I "e", da Lei nº 8.112/90. 3. A sentença declarou a condição de invalidez da apelada, julgando procedente o pedido sem ter consignado, contudo, qual enquadramento legal atribuído à hipótese autoral, face aos dispositivos legais contidos no artigo 217 da Lei 8.112/90. 4. Está assentado na jurisprudência dos Tribunais Superiores que o direito à pensão é regido pelas normas legais em vigor à data do evento morte do instituidor. Esse entendimento é maciçamente adotado como linha de fundamentação para todos os casos em que se discute a aquisição do direito à pensão e as condições para o seu exercício. Precedentes. 5. Com relação à questão de fundo, a controvérsia reside na comprovação dos requisitos embutidos na norma vigente à época do falecimento da instituidora do benefício, restando ausente nos autos qualquer indício de prova nesse sentido, restando clara a necessidade de produção de provas aptas ao deslinde da quaestio, em obediência aos termos do art. 130 e 333, I, ambos do CPC. 6. O simples fato de ser idosa não dá direito a pensão temporária, mesmo com a previsão do art. 217, I "e", da Lei nº 8.112/90, ainda válida à época do falecimento da instituidora do benefício, pois se a autora chegou a esse momento da vida sem ter trabalhado e contribuído tem direito a reivindicar pela LOAS uma pensão social, onde estes requisitos são bases de concessão. 7. Apelação e remessa necessária parcialmente providas, para anular a sentença e determinar o retorno aos autos ao juízo de origem para produção das provas cabíveis.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 3 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 4 - Da detida análise dos autos, sobretudo do relatório e do receituário emitidos pela médica que a acompanha, vinculada ao Hospital Universitário Clemente Fraga Filho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, verifica-se que a parte autora, ora agravada, é portadora de leucemia linfocítica crônica, tendo sido indicado, para seu tratamento, o uso do medicamento IBRUTINIBE, o qual não está padronizado para uso naquela instituição. Insta registrar que, de acordo com o formulário preenchido pela médica que a acompanha, a doença está fora de controle, podendo evoluir para óbito. 5 - Ademais, consta dos autos do processo originário parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, no sentido de que o medicamento postulado por meio da demanda originária está indicado para o quadro clínico que acomete a parte autora, ora agravada, tendo sido salientado, ainda, que a doença em questão, além de ser maligna, é de difícil cura, podendo haver sua progressão se não for fornecimento o tratamento médico adequado. 1 6 - Verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), com a demonstração da imprescindibilidade do medicamento postulado, e o perigo de dano (periculum in mora), diante da gravidade da doença e da possibilidade de evolução para óbito caso não haja o fornecimento do adequado tratamento médico. 7 - Não merece prosperar a alegação de exiguidade do prazo concedido para cumprimento da determinação judicial, na medida em que a natureza de urgência da prestação a ser tutelada requer a adoção de providências de maneira mais célere, devendo ser destacado, ainda, que o lapso temporal decorrido entre o deferimento da medida liminar e o julgamento do presente agravo de instrumento constitui tempo mais do que suficiente para o cumprimento da determinação judicial. 8 - Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0008349-38.2016.4.02.0000, JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 3 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 4 - Da detida análise dos autos, sobretudo do relatório e do receituário emitidos pela médica que a acompanha, vinculada ao Hospital Universitário Clemente Fraga Filho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, verifica-se que a parte autora, ora agravada, é portadora de leucemia linfocítica crônica, tendo sido indicado, para seu tratamento, o uso do medicamento IBRUTINIBE, o qual não está padronizado para uso naquela instituição. Insta registrar que, de acordo com o formulário preenchido pela médica que a acompanha, a doença está fora de controle, podendo evoluir para óbito. 5 - Ademais, consta dos autos do processo originário parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, no sentido de que o medicamento postulado por meio da demanda originária está indicado para o quadro clínico que acomete a parte autora, ora agravada, tendo sido salientado, ainda, que a doença em questão, além de ser maligna, é de difícil cura, podendo haver sua progressão se não for fornecimento o tratamento médico adequado. 1 6 - Verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), com a demonstração da imprescindibilidade do medicamento postulado, e o perigo de dano (periculum in mora), diante da gravidade da doença e da possibilidade de evolução para óbito caso não haja o fornecimento do adequado tratamento médico. 7 - Não merece prosperar a alegação de exiguidade do prazo concedido para cumprimento da determinação judicial, na medida em que a natureza de urgência da prestação a ser tutelada requer a adoção de providências de maneira mais célere, devendo ser destacado, ainda, que o lapso temporal decorrido entre o deferimento da medida liminar e o julgamento do presente agravo de instrumento constitui tempo mais do que suficiente para o cumprimento da determinação judicial. 8 - Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0008349-38.2016.4.02.0000, JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERRAS HISTORICAMENTE OCUPADAS POR QUILOMBOLAS. INDISPONIBILIDADE DE BENS. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. PERIGO DE DANO INVERSO NÃO DEMONSTRADO. 1. Agravo de Instrumento contra a decisão que deferiu a antecipação de tutela para determinar a indisponibilidade de bens dos imóveis transferidos ao Grupo Aracruz/Fibria/S/A., supostamente, de forma fraudulenta. 2. Demanda coletiva que tem por objeto a declaração de nulidade dos títulos de domínio de 30 (trinta) imóveis outorgados pelo Estado do Espírito Santo à Aracruz Celulose, atual Fibria S/A., a fim de revertê- los ao patrimônio público estadual, pretendendo-se, em um segundo momento, demonstrada a ocupação tradicional quilombola sobre algumas das terras, a sua titulação. Diante da natureza declaratória da ação, descabida a alegação de que o reconhecimento de determinada porção de terra como devoluta e púbica se condicionaria à propositura de ação discriminatória, assim como de que reconhecimento do direito à propriedade quilombola e a anulação de registro público dependeriam de prévio procedimento administrativo iniciado pelo INCRA e de ação anulatória de registro público. 3. O deferimento da tutela antecipada ocorre quando há elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 294 do CPC/2015. Ao julgar o agravo de instrumento, cabe ao órgão colegiado perquirir se estão presentes os mesmos requisitos necessários para a antecipação do pleito autoral, evitando imiscuir-se no mérito da ação principal, pendente de julgamento na instância inferior. 4. Em cognição sumária, restou demonstrada a probabilidade do direito. Os depoimentos prestados à Comissão Parlamentar de Inquérito, criada pela Assembleia Legislativa do Espírito Santo no ano de 2002, apontam no sentido de que a suposta fraude teria ocorrido no momento em que os antigos funcionários da Aracruz, a pedido da empresa, afirmaram atender aos requisitos legais perante o Departamento de Terras e Colonização do Espírito Santo, visando à indevida obtenção de títulos de terras devolutas para a empresa. São declarações firmadas por diferentes empregados, coincidindo o período de vínculo de emprego dos funcionários com as datas de protocolo dos pedidos de legitimação, conforme afirmado pelo parquet federal, na exordial, fato que, frise-se, não foi rechaçado pelo agravante. 5. Evidenciado o perigo de dano e/ou o risco de resultado útil do processo na medida em que a demanda trata, ainda que indiretamente, de direito de comunidades quilombolas. Além disso, mesmo nas áreas em que possa não ter havido a ocupação, a negociação das terras potencializaria o surgimento de novos conflitos, aumentando a complexidade da causa. Em que pese as terras já se encontrarem alteradas por força da atividade econômica desenvolvida pela empresa de celulose, permitir que a Fibria S.A. disponha do bem, podendo transmiti-lo a terceiros, não se mostra razoável, posto que a sua alienação ampliaria o 1 risco do adquirente alterar ainda mais as condições da terra, dando-lhe, em tese, uma destinação incompatível com o seu uso pelas comunidades quilombolas. 6. A alegação de que a Constituição Federal somente teria reconhecido às comunidades remanescentes quilombolas o direito à propriedade das terras que, no momento de sua promulgação, encontravam-se efetivamente ocupadas, não tem o condão, por si só, de macular a decisão concessiva de tutela. Isso porque a procedência do pedido de declaração de nulidade dos títulos de domínio de 30 (trinta) imóveis não está condicionada ao reconhecimento da ocupação da área pela aludida comunidade. Frise-se que o próprio parquet federal informa que a ocupação teria se dado apenas em relação à algumas das terras. 7. No tocante ao perigo de dano inverso, embora tenha a agravante consignado que a decisão recorrida representa uma punição, causando prejuízos a empresa na medida em que a indisponibilidade de bens, em um processo de longa duração, impossibilita que as terras sejam oferecidas em garantia nos contratos de fomento agrícola, fato é que não veio aos autos elementos que permitam extrair a conclusão de que seriam as áreas, discutidas na ação, as únicas pertencentes à Fibria S.A., passíveis de indicação como garantidoras do cumprimento de suas obrigações. 8. Agravo de Instrumento não provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS. PLANO ÚNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS (PUCRCE). LEI Nº 7.596/1987. ISONOMIA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. ARTIGO 1º, DECRETO Nº 20.910/1932 E PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Autores, ora Apelantes, que sustentam ter a UFRJ (Apelada) violado a isonomia quando da criação e aplicação do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos (PUCRCE), instituído pela Lei nº 7.596/1987. 2. Ajuizada a presente ação em 15.09.2003, mais de 16 (dezesseis) anos após a edição da Lei nº 7.596, de 10.04.1987 - termo a quo do prazo prescricional, por ser a data em que violado o direito ora postulado, conforme o princípio da actio nata -, verifica-se a ocorrência da prescrição do fundo de direito postulado, na forma do Artigo 1º, do Decreto nº 20.910/1932. 3. Não há que se cogitar de prescrição só das parcelas in casu, visto que o que Autores/Apelantes buscam é a configuração de uma situação jurídica fundamental e não apenas a percepção de prestações, o que faz incidir a prescrição sobre o próprio fundo de direito postulado. Precedentes: STJ, AgRg no REsp nº 434.469, DJ 16.09.2002; STF, RE nº 111.020, DJ 27.02.1987. 4. Recurso dos Autores desprovido, com manutenção da sentença atacada, na forma da fundamentação.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 3 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 4 - Da detida análise dos autos, sobretudo do relatório e do receituário emitidos pela médica que a acompanha, vinculada ao Hospital Universitário Clemente Fraga Filho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, verifica-se que a parte autora, ora agravada, é portadora de leucemia linfocítica crônica, tendo sido indicado, para seu tratamento, o uso do medicamento IBRUTINIBE, o qual não está padronizado para uso naquela instituição. Insta registrar que, de acordo com o formulário preenchido pela médica que a acompanha, a doença está fora de controle, podendo evoluir para óbito. 5 - Ademais, consta dos autos do processo originário parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, no sentido de que o medicamento postulado por meio da demanda originária está indicado para o quadro clínico que acomete a parte autora, ora agravada, tendo sido salientado, ainda, que a doença em questão, além de ser maligna, é de difícil cura, podendo haver sua progressão se não for fornecimento o tratamento médico adequado. 1 6 - Verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), com a demonstração da imprescindibilidade do medicamento postulado, e o perigo de dano (periculum in mora), diante da gravidade da doença e da possibilidade de evolução para óbito caso não haja o fornecimento do adequado tratamento médico. 7 - Não merece prosperar a alegação de exiguidade do prazo concedido para cumprimento da determinação judicial, na medida em que a natureza de urgência da prestação a ser tutelada requer a adoção de providências de maneira mais célere, devendo ser destacado, ainda, que o lapso temporal decorrido entre o deferimento da medida liminar e o julgamento do presente agravo de instrumento constitui tempo mais do que suficiente para o cumprimento da determinação judicial. 8 - Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0008349-38.2016.4.02.0000, JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. UFF. OMISSÃO QUANTO ÀS ALEGAÇÕES DE INÉPCIA DA INICIAL, AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, ILEGITIMIDADE PASSIVA, AUSÊNCIA DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO, PRESCRIÇÃO E AUSÊNCIA DE LEI E PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cabem embargos de declaração quando verificada a ocorrência, no julgamento impugnado, de qualquer dos vícios constantes dos incisos I e II do artigo 535, do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material), ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, não sendo meio hábil ao reexame da causa. 2. No caso, verifica-se inexistir omissão no tocante à prescrição, ocorrência do reconhecimento administrativo da dívida e ausência de dotação orçamentária, eis que houve apreciação, de forma exaustiva, clara e objetiva, pelo acórdão embargado. 3. Observa-se, todavia, que, de fato, em sede de reexame necessário, não houve manifestação acerca das questões atinentes à inépcia da petição inicial, ausência de interesse de agir, ilegitimidade passiva, ausência de litisconsorte passivo necessário, prescrição, e ausência de lei e de previsão orçamentária. 4. Correta a sentença na parte que rejeitou a preliminar de inépcia da inicial, tendo em vista que a autora/embargada instruiu seu pedido com os elementos indispensáveis ao ajuizamento da ação ordinária, ou seja, trouxe aos autos elementos aptos a possibilitar ao réu a apuração e verificação de eventuais e possíveis parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. Ademais, a quantia devida foi regularmente apurada em sede de procedimento administrativo. 5. "É assente no STJ que o mero reconhecimento administrativo do direito à verba pleiteada pelo servidor não afasta o interesse de agir se não houve a demonstração do efetivo pagamento pelo ente público." (STJ, AgRg no AREsp 100.910/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2012, DJe 24/04/2012). 6. Não há que se falar em ilegitimidade passiva, tampouco em litisconsórcio passivo necessário, eis que a ré/embargante é uma autarquia federal, dotada de personalidade jurídica de direito público, vinculada ao Ministério da Educação. 7. O reconhecimento pela Administração Pública do direito do autor aos atrasados desde 23/05/2007 a 31/12/2012 importou em renúncia tácita à prescrição do próprio fundo de direito, o que faz com que o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32 comece a correr da data da ordem de serviço que apurou o valor devido, ou seja, 1 maio/2013. No caso, considerando-se que o reconhecimento do direito da autora ocorreu em maio de 2013 e a ação foi proposta em 10/08/2015, não há que se falar em prescrição. 8. Não merecem prosperar os argumentos da ora embargante em relação à ausência de previsão orçamentária, já que a Administração Pública não pode furtar-se de seus compromissos embasando-se nesta alegação, sob pena de locupletamento da UFF em relação ao ora embargante. 9. Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional. 10.Embargos de declaração parcialmente providos, para reconhecer e sanar as omissões apontadas, mantendo-se inalterado, entretanto, o resultado do julgamento.

ADMINISTRATIVO. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. REVERSÃO. FILHO MAIOR. LEI DE REGÊNCIA. ÓBITO DO INSTITUIDOR. LEI Nº 4.242/63. REQUISITOS. ART. 7º, II DA LEI Nº 3.765/60. INVALIDEZ ANTERIOR AO FALECIMENTO DO INSTITUIDOR. NÃO COMPROVAÇÃO. CONDIÇÃO DE EX-COMBATENTE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE DIREITO. - O fato gerador constitutivo do direito à pensão é o falecimento do instituidor que gera o benefício, de sorte que, independentemente de quando será exercido o direito, os preceitos legais aplicáveis à concessão da pensão por morte são aqueles em vigor quando do óbito do instituidor. - A Lei nº 4.242/63, que instituiu a pensão de ex-combatente equivalente à deixada por um Segundo-Sargento das Forças Armadas, fez expressa remissão, no art. 30, caput e parágrafo único, à Lei nº 3.765/60, que dispõe sobre as pensões militares. - A teor do art. 7º, II da Lei nº 3.765/60, em sua redação original, os filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do sexo masculino que não sejam interditos ou inválidos, são beneficiários da pensão militar igual à deixada por um Segundo-Sargento, a qual somente lhes será deferida após o óbito da viúva (art. 24) ou cessado o direito da mesma ao benefício (art. 23), quando, então, poderão, na condição de beneficiários de seu pai, habilitar-se ao recebimento da pensão. - Para fazer jus à pensão de ex-combatente correspondente à deixada por um Segundo- Sargento após completar 21 (vinte e um) anos de idade, o filho do sexo masculino precisa ser inválido e a invalidez deve ser anterior ao falecimento do instituidor da pensão. - O direito ao benefício perdido em razão da maioridade não se adquire novamente no caso de incapacidade superveniente ao óbito do instituidor. - Os documentos adunados aos autos não comprovam que, à época do óbito do ex- combatente, o Autor estava acometido de SIDA/AIDS ou era portador de doença psiquiátrica que o incapacitava para a vida laborativa. - Mesmo que assim não fosse, o filho de ex-combatente falecido na vigência das Leis nº 3.765/60 e nº 4.242/63 deve demonstrar, para fins de reversão da pensão de Segundo- Sargento, que o pai, se vivo fosse, seria beneficiário da referida pensão, no caso de o benefício jamais ter sido concedido ao ex-combatente ou à viúva, a quem foi concedida a pensão de Segundo-Tenente (art. 53, II e III do ADCT), pois a pensão de Segundo-Sargento é devida ao ex-combatente que foi integrante da FEB, da FAB ou da Marinha e participou ativamente de operações de guerra durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos do art. 30 da Lei nº 4.242/60. 1 - Recurso desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. PROCURADORES FEDERAIS, INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS ENTRE A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.624/1998 E A MP Nº 2.225-45/2001. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (DECRETO Nº 20.910/1932) . INVIABILIDADE DA INCORPORAÇÃO. REPRISTINAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA TOTAL DOS AUTORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, CPC. RECURSO DOS AUTORES PREJUDICADO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DA UNIÃO FEDERAL PROVIDOS. REFORMA DA SENTENÇA ATACADA. 1. Autores que, na qualidade de Procuradores Federais, postulam a incorporação de quintos em razão do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre 08.04.1998 a 05.09.2001. 2. Em que pese o entendimento do Col. STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp nº 1.270.439/PR, 1ª Seção, Relator: Min. CASTRO MEIRA, DJe 02.08.2013), no sentido de que "o direito à incorporação dos quintos surgiu com a edição da MP n. 2.225-45/2001. Portanto, em 04 de setembro de 2001, quando publicada a MP, teve início o prazo prescricional quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/32 [...] [e de que] A prescrição foi interrompida em 17 de dezembro de 2004 com a decisão do Ministro Presidente do CJF exarada nos autos do Processo Administrativo nº 2004.164940", inocorre a suspensão do prazo prescricional in casu, dado que os Autores não são servidores da Justiça Federal (aos quais aplicável a referida decisão), mas estão vinculados ao Poder Executivo. Assim, ajuizada a presente ação em 30.10.2006, constata-se a ocorrência da prescrição do fundo de direito invocado. 3. Ainda que não fosse esse o caso, nenhuma razão assiste aos Autores no mérito, diante do entendimento exarado pelo Eg. STF em sede de repercussão geral no RE nº 638.115/CE (Pleno, Relator Ministro GILMAR MENDES, j. em 19.03.2015), segundo o qual "a incorporação dos quintos carece de fundamento legal e, portanto, viola o princípio da legalidade". 4. Embora a Lei nº 9.624/1998 tenha assegurado até 08.04.1998 (data da sua publicação) o direito dos servidores públicos á incorporação de parcelas de "décimos" pelo exercício continuado de cargo em comissão e função de confiança, regulando situações ocorridas em períodos pretéritos e específicos, daí não se extrai que a referida Lei tenha revogado a Lei nº 9.527/1997 nem, tampouco, que se tenham repristinado os dispositivos legais alterados por esta última, na medida em que a repristinação automática é fenômeno jurídico não adotado pelo atual ordenamento (Artigo 2º, § 3º, atual Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). 5. Consoante já decidiu o STF (MS nº 25.763/DF, Rel. Min. EROS GRAU), o acórdão nº 2.248/05 do TCU conteria decisão "meramente interpretativa, desprovida de caráter impositivo ou cogente, que não tem origem em processo de tomada de contas, tomada de contas especial ou de atos de registro de pensão ou aposentadoria", cabendo à Administração, "a quem é facultado acolher ou não o entendimento firmado pela Corte de Contas", proceder ou não à incorporação de qualquer parcela aos vencimentos dos servidores federais. 1 6. Havendo sucumbência total dos três Autores, impõe-se a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (R$ 21.500,00), pro rata, na forma do Artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC. 7. Apelação dos Autores prejudicada. Remessa necessária e apelação da União Federal providas, reformando-se a sentença atacada, na forma da fundamentação.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 3 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 4 - Da detida análise dos autos, sobretudo do relatório e do receituário emitidos pela médica que a acompanha, vinculada ao Hospital Universitário Clemente Fraga Filho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, verifica-se que a parte autora, ora agravada, é portadora de leucemia linfocítica crônica, tendo sido indicado, para seu tratamento, o uso do medicamento IBRUTINIBE, o qual não está padronizado para uso naquela instituição. Insta registrar que, de acordo com o formulário preenchido pela médica que a acompanha, a doença está fora de controle, podendo evoluir para óbito. 5 - Ademais, consta dos autos do processo originário parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, no sentido de que o medicamento postulado por meio da demanda originária está indicado para o quadro clínico que acomete a parte autora, ora agravada, tendo sido salientado, ainda, que a doença em questão, além de ser maligna, é de difícil cura, podendo haver sua progressão se não for fornecimento o tratamento médico adequado. 1 6 - Verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), com a demonstração da imprescindibilidade do medicamento postulado, e o perigo de dano (periculum in mora), diante da gravidade da doença e da possibilidade de evolução para óbito caso não haja o fornecimento do adequado tratamento médico. 7 - Não merece prosperar a alegação de exiguidade do prazo concedido para cumprimento da determinação judicial, na medida em que a natureza de urgência da prestação a ser tutelada requer a adoção de providências de maneira mais célere, devendo ser destacado, ainda, que o lapso temporal decorrido entre o deferimento da medida liminar e o julgamento do presente agravo de instrumento constitui tempo mais do que suficiente para o cumprimento da determinação judicial. 8 - Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0008349-38.2016.4.02.0000, JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CPC/1973. UFRJ. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONVERSÃO. PROVENTOS PROPORCIONAIS EM INTEGRAIS. LEUCEMIA DESDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. DIFERENÇAS PRETÉRITAS. TERMO A QUO. DATA DA APOSENTATORIA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A sentença extinguiu sem resolução de mérito, por superveniente falta de interesse processual, art. 267, VI do CPC/1973, a ação da autora, 78 anos, auxiliar de enfermagem aposentada, portadora de Leucemia Linfocítica Cônica visando converter a aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais em integrais, pois o direito foi reconhecido na via administrativa, no curso do processo, e condenou a autarquia educacional a pagar diferenças pretéritas, de maio/2005 (data da aposentadoria da autora) a 8/9/2008 (data anterior ao início do período pago pela Administração), com honorários de 5% do valor total dos atrasados, nos termos do art. 20, §4º do CPC/1973. 2. É possível a conversão da aposentadoria proporcional por tempo de serviço em integral quando o servidor acometido de qualquer das moléstias especificadas no art. 186, §1º for considerado inválido por junta médica oficial. Inteligência do art. 190 da Lei nº 8.112/90. 3. A UFRJ reconheceu, em novembro de 2013, a invalidez da autora, portadora de Leucemia Linfocítica Crônica, e converteu sua aposentadoria com vencimentos proporcionais em proventos integrais, Portaria nº 14.917, de 29/11/2013, com efeitos financeiros a 9/9/2008, data da inspeção de saúde que diagnosticou a doença, limitando-se a controvérsia aos proventos integrais desde a concessão da aposentadoria, em maio/2005. 4. Dos relatórios médicos acostados do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, desde 2002, apenas constam diversas doenças da autora como depressão, fraturas e hipotireoidismo, sem nenhuma alusão a suspeita de leucemia. Além disso, em que pese a perícia judicial, em 27/2/2013, ter afirmado haver indícios de que à época da concessão do benefício, a autora já possuía sinais da neoplasia, concluiu categoricamente não saber se os sintomas que ocasionaram a invalidez (síncope, cisto aracnóide e fratura no tornozelo direito) surgiram em razão da Leucemia Linfocítica Crônica, já que a servidora possuía outras patologias. 5. À falta de outras provas, conclui-se que o direito servidora à aposentadoria com proventos integrais remonta a 17/06/2008, data do requerimento administrativo, eis que no processo pertinente, a Junta Médica Oficial a diagnosticou com leucemia não podendo precisar a data do início da doença. Precedente do STJ. 1 6. Apelação parcialmente provida, para condenar a UFRJ a pagar as diferenças dos proventos da conversão da aposentadoria proporcional em integral, apenas a partir da data do requerimento administrativo, em 17/6/2008, com correção monetária, a junho/2009, pelo Manual de Cálculos/JF (Cf. ADIs nos 4.357 e 4.425) e, a partir daí, até a inscrição do precatório, pela TR, com juros de mora, desde a citação, nos termos da Lei nº 11.960/2009.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 3 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 4 - Da detida análise dos autos, sobretudo do relatório e do receituário emitidos pela médica que a acompanha, vinculada ao Hospital Universitário Clemente Fraga Filho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, verifica-se que a parte autora, ora agravada, é portadora de leucemia linfocítica crônica, tendo sido indicado, para seu tratamento, o uso do medicamento IBRUTINIBE, o qual não está padronizado para uso naquela instituição. Insta registrar que, de acordo com o formulário preenchido pela médica que a acompanha, a doença está fora de controle, podendo evoluir para óbito. 5 - Ademais, consta dos autos do processo originário parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, no sentido de que o medicamento postulado por meio da demanda originária está indicado para o quadro clínico que acomete a parte autora, ora agravada, tendo sido salientado, ainda, que a doença em questão, além de ser maligna, é de difícil cura, podendo haver sua progressão se não for fornecimento o tratamento médico adequado. 1 6 - Verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), com a demonstração da imprescindibilidade do medicamento postulado, e o perigo de dano (periculum in mora), diante da gravidade da doença e da possibilidade de evolução para óbito caso não haja o fornecimento do adequado tratamento médico. 7 - Não merece prosperar a alegação de exiguidade do prazo concedido para cumprimento da determinação judicial, na medida em que a natureza de urgência da prestação a ser tutelada requer a adoção de providências de maneira mais célere, devendo ser destacado, ainda, que o lapso temporal decorrido entre o deferimento da medida liminar e o julgamento do presente agravo de instrumento constitui tempo mais do que suficiente para o cumprimento da determinação judicial. 8 - Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0008349-38.2016.4.02.0000, JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL, PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. DEMARCAÇÃO. REGISTRO DE IMÓVEIS. PRESCRIÇÃO. EC Nº 46/2005. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO RAZOÁVEL. IMPROVIMENTO 1. A questão em debate no presente recurso cinge-se a perquirir acerca da ocorrência ou não da prescrição do direito de buscar o cancelamento da inscrição de imóvel como de marinha, além do fato de a EC nº 46/2005 ter ou afastado a condição de terreno de marinha dos imóveis situados em ilhas costeiras sede de município. Discute-se, ainda, a condenação em honorários de sucumbência. 2. Os direitos de ocupação do imóvel foram transferidos ao autor na escritura pública datada de 07/11/2002. Vê-se, assim, que era do seu conhecimento que o imóvel estava inserido em área de terreno de marinha, não havendo registro de insurgência quanto ao fato. O termo inicial do prazo prescricional é a data na qual os ocupantes passaram a usufruir o direito de ocupação sobre a gleba de terreno de marinha, conforme os termos da escritura pública que assinaram, uma vez que a partir deste momento é possível imputar a eles o conhecimento a respeito da natureza do bem que adquiriam. 3. Ainda que se tratasse de ação declaratória - o que não é o caso - como argumenta o apelante em suas razões recursais, o Eg. STJ já decidiu que "a ação na qual se busca a declaração de nulidade dos atos administrativos que culminaram na inscrição do imóvel do autor como terreno de marinha não tem natureza de direito real, o que toma plenamente aplicável a norma contida no art. 1º do Decreto 20.910/32, a qual dispõe que todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescreve em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem" (REsp 1147589/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/03/2010, DJe 24/03/2010) 4. Noutro viés, apenas por amor ao debate, no tocante à aplicabilidade do disposto na Emenda Constitucional nº 46/2005 , sua melhor exegese é a de que, ao extirpar as ilhas costeiras sedes de município do patrimônio da União, o novo texto constitucional não operou qualquer modificação quanto aos demais bens federais. Não se pretendeu tornar as ilhas costeiras com sede de município infensas aos demais dispositivos constitucionais relativos aos bens públicos. 5. No tocante aos honorários advocatícios, a sentença monocrática não merece reforma, eis que foram fixados em percentual de apenas cinco por cento sobre o valor atriuído à causa, com fulcro no art. 20, §4º do CPC. 1 6. Apelo improvido.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 3 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 4 - Da detida análise dos autos, sobretudo do relatório e do receituário emitidos pela médica que a acompanha, vinculada ao Hospital Universitário Clemente Fraga Filho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, verifica-se que a parte autora, ora agravada, é portadora de leucemia linfocítica crônica, tendo sido indicado, para seu tratamento, o uso do medicamento IBRUTINIBE, o qual não está padronizado para uso naquela instituição. Insta registrar que, de acordo com o formulário preenchido pela médica que a acompanha, a doença está fora de controle, podendo evoluir para óbito. 5 - Ademais, consta dos autos do processo originário parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, no sentido de que o medicamento postulado por meio da demanda originária está indicado para o quadro clínico que acomete a parte autora, ora agravada, tendo sido salientado, ainda, que a doença em questão, além de ser maligna, é de difícil cura, podendo haver sua progressão se não for fornecimento o tratamento médico adequado. 1 6 - Verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), com a demonstração da imprescindibilidade do medicamento postulado, e o perigo de dano (periculum in mora), diante da gravidade da doença e da possibilidade de evolução para óbito caso não haja o fornecimento do adequado tratamento médico. 7 - Não merece prosperar a alegação de exiguidade do prazo concedido para cumprimento da determinação judicial, na medida em que a natureza de urgência da prestação a ser tutelada requer a adoção de providências de maneira mais célere, devendo ser destacado, ainda, que o lapso temporal decorrido entre o deferimento da medida liminar e o julgamento do presente agravo de instrumento constitui tempo mais do que suficiente para o cumprimento da determinação judicial. 8 - Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0008349-38.2016.4.02.0000, JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 3 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 4 - Da detida análise dos autos, sobretudo do relatório e do receituário emitidos pela médica que a acompanha, vinculada ao Hospital Universitário Clemente Fraga Filho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, verifica-se que a parte autora, ora agravada, é portadora de leucemia linfocítica crônica, tendo sido indicado, para seu tratamento, o uso do medicamento IBRUTINIBE, o qual não está padronizado para uso naquela instituição. Insta registrar que, de acordo com o formulário preenchido pela médica que a acompanha, a doença está fora de controle, podendo evoluir para óbito. 5 - Ademais, consta dos autos do processo originário parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, no sentido de que o medicamento postulado por meio da demanda originária está indicado para o quadro clínico que acomete a parte autora, ora agravada, tendo sido salientado, ainda, que a doença em questão, além de ser maligna, é de difícil cura, podendo haver sua progressão se não for fornecimento o tratamento médico adequado. 1 6 - Verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), com a demonstração da imprescindibilidade do medicamento postulado, e o perigo de dano (periculum in mora), diante da gravidade da doença e da possibilidade de evolução para óbito caso não haja o fornecimento do adequado tratamento médico. 7 - Não merece prosperar a alegação de exiguidade do prazo concedido para cumprimento da determinação judicial, na medida em que a natureza de urgência da prestação a ser tutelada requer a adoção de providências de maneira mais célere, devendo ser destacado, ainda, que o lapso temporal decorrido entre o deferimento da medida liminar e o julgamento do presente agravo de instrumento constitui tempo mais do que suficiente para o cumprimento da determinação judicial. 8 - Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0008349-38.2016.4.02.0000, JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OSTEOPOROSE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. POSSIBILIDADE. 1. A decisão agravada impôs aos três entes federativos, solidariamente, no prazo máximo de 48 horas, o fornecimento do medicamento Forteo 250mg/ml à portadora de osteoporose, fundada na gravidade do caso e da não eficácia do tratamento padronizado pelo SUS. 2. Mantém-se no polo passivo a União, o Estado e o Município do Rio de Janeiro, para cumprir decisão do STF que, em 25/2/2015, no RE 855178 RG/SE, proclamou a solidariedade passiva dos entes públicos arrolados na inicial, sendo que "eventuais questões de repasse de verbas atinentes ao SUS devem ser dirimidas administrativamente, ou em ação judicial própria". 3. À saúde foi conferido o status constitucional de "um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação" (art. 196), disposição cuja clareza solar não permite outra conclusão a não ser a de que o Estado não pode se omitir em prestar à população medidas básicas de saúde. 4. A autora/agravada, 79 anos, está em tratamento no Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, vinculado à UFRJ, mas não reagiu bem aos medicamentos disponibilizados pelo SUS, sendo-lhe prescrito o fármaco Forteo, não padronizados, de acordo com o Parecer Técnico/SES/SJC/ nº 20150821000018. 5. Prevalece na jurisprudência o entendimento de que "deve o Poder Judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde e, bem assim, ser "inaplicável um debate sobre o mínimo existencial e a reserva do possível se a lei prevê o direito reclamado. 6. Fosse pouco, o Laudo Médico, subscrito por médico do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, esclarece que os medicamentos padronizados pelo SUS não surtiram efeito, pois não reduzem o risco de fratura de quadril, não havendo, permanecendo, pois, a indicação de uso do fármaco Forteo. Assim, encontram-se presentes os elementos de grave risco à saúde da parte autora e ausência de alternativas padronizadas no âmbito do SUS para a realização do tratamento, o que justifica a intervenção judicial excepcional em prol da preservação do direito fundamental titularizado pelo ora agravado. 1 7. Agravo de instrumento desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Rio de Janeiro, 18 de janeiro de 2016. assinado eletronicamente (lei nº 11.419/2006) ANTÔNIO HENRIQUE CORRÊA DA SILVA Juiz Federal Convocado 2

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 3 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 4 - Da detida análise dos autos, sobretudo do relatório e do receituário emitidos pela médica que a acompanha, vinculada ao Hospital Universitário Clemente Fraga Filho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, verifica-se que a parte autora, ora agravada, é portadora de leucemia linfocítica crônica, tendo sido indicado, para seu tratamento, o uso do medicamento IBRUTINIBE, o qual não está padronizado para uso naquela instituição. Insta registrar que, de acordo com o formulário preenchido pela médica que a acompanha, a doença está fora de controle, podendo evoluir para óbito. 5 - Ademais, consta dos autos do processo originário parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, no sentido de que o medicamento postulado por meio da demanda originária está indicado para o quadro clínico que acomete a parte autora, ora agravada, tendo sido salientado, ainda, que a doença em questão, além de ser maligna, é de difícil cura, podendo haver sua progressão se não for fornecimento o tratamento médico adequado. 1 6 - Verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), com a demonstração da imprescindibilidade do medicamento postulado, e o perigo de dano (periculum in mora), diante da gravidade da doença e da possibilidade de evolução para óbito caso não haja o fornecimento do adequado tratamento médico. 7 - Não merece prosperar a alegação de exiguidade do prazo concedido para cumprimento da determinação judicial, na medida em que a natureza de urgência da prestação a ser tutelada requer a adoção de providências de maneira mais célere, devendo ser destacado, ainda, que o lapso temporal decorrido entre o deferimento da medida liminar e o julgamento do presente agravo de instrumento constitui tempo mais do que suficiente para o cumprimento da determinação judicial. 8 - Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0008349-38.2016.4.02.0000, JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO.MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO- DOENÇA; FÉRIAS; TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; FÉRIAS INDENIZADAS E 1/3 DE FÉRIAS INDENIZADAS; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO; SALÁRIO MATERNIDADE. COMPENSAÇÃO. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. 1. Trata-se de Remessa Necessária e Apelações interpostas pela AGRIGEL COMÉRCIO LTDA e pela UNIÃO FEDERAL em face de sentença, que concedeu em parte a segurança, para que a autoridade Impetrada se abstenha de cobrar a contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos referente aos quinze primeiros dias de afastamento dos empregados doentes ou acidentados, adicional de 1/3 de férias, aviso prévio indenizado, férias indenizadas, 1/3 de férias indenizadas e 13º salário sobre o aviso prévio indenizado. 2. A hipótese é de Mandado de Segurança impetrado pela Agrigel Comércio Ltda em face do Sr. Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro objetivando a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários referentes à contribuição social previdenciária patronal incidente sobre as seguintes rubricas: os quinze primeiros dias de afastamento dos empregados doentes ou acidentados, adicional de 1/3 de férias, aviso prévio indenizado, férias; férias indenizadas, 1/3 de férias indenizadas; salário maternidade; e 13º salário sobre o aviso prévio indenizado,bem como o direito a compensação dos valores recolhidos referentes a tais verbas, nos 10 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda, com incidência de correção monetária, juros de mora e taxa Selic. 3. Insta consignar que encontra-se pacificado em nossos Tribunais o entendimento de que 1 o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária (Súmula 213 do STJ), incluindo o que se refere às parcelas pretéritas, razão pela qual a r. sentença recorrida não merece reparos nesse ponto, devendo ser reconhecido o direito da Impetrante à compensação dos crédito tributários indevidos comprovadamente recolhidos, nos últimos 5 (cinco) anos à propositura da presente ação. 4. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.269.570/MG (1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 4.6.2012), submetido ao regime do art. 543-C do CPC, consignou que, "para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN". No caso dos autos, a ação foi protocolada em 05/11/2013, de forma que serão alcançados pela prescrição os valores recolhidos antes de 05/11/2008, valendo para o caso concreto o prazo quinquenal estabelecido no art. 3º da LC 118/2005. 5.O Eg. STJ firmou entendimento de que deve ser considerado o regime vigente à época do ajuizamento da demanda, que não pode ser julgada à luz do direito superveniente. Precedente do STJ: AARESP 200702870530. AARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1012172 LUIZ FUX STJ - PRIMEIRA TURMA- DJE DATA:11/05/2010. 6. A presente demanda foi ajuizada em 05/11/2013, portanto, quando já vigia a Lei 11.457/07, que expressamente vedou a compensação das contribuições sociais com tributos de outra natureza, conforme definido nas alíneas "a", "b" e "c", do parágrafo único, de seu art. 11. A compensação permitida deve, contudo, respeitar o trânsito em julgado da presente ação, na forma do disposto no art. 170-A do CTN, com redação dada pela LC118/05. 7. No entanto, a Impetrante não tem direito à compensação administrativa com quaisquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, uma vez que a compensação das contribuições previdenciárias incidentes sobre remuneração paga ou creditada aos empregados e terceiros que lhe prestem serviços somente poderá ocorrer com outras contribuições previdenciárias, nos termos do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/2007.Nesse sentido: REsp 1266798/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 25/04/2012. 8. Nos termos do art. 195, I, "a", da Constituição Federal e do art. 22 da Lei nº 8.212/91, a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador é a remuneração integral paga ao empregado, em razão do vínculo trabalhista, ainda que não correspondam a serviço efetivamente prestado. Assim, valores recebidos a título de 13º salário, seja integral, 2 proporcional a dias trabalhados ou proporcional ao aviso prévio indenizado, compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária. Nessa perspectiva, merece parcial reforma a sentença, quanto a questão afeta a verba paga a título de décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, em vista de sua natureza salarial. Nesse sentido: REsp 1531412/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 17/12/2015; RCD no AREsp 784.690/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 02/03/2016; e TRF2, APELREEX 0138302-89.2014.4.02.5120, 3ª Turma Especializada, Rel. Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, e-DJF2R 17/12/2015. 9. Deve ser mantida a sentença quanto ao reconhecimento da incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de salário maternidade, pelo seu evidente caráter remuneratório e sobre as férias, e a não incidência da aludida contribuição sobre as verbas relativas aos valores pagos nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado, adicional de férias de 1/3, aviso prévio indenizado, férias indenizadas e 1/3 de férias indenizadas, podendo a Impetrante, além de deixar de recolher a contribuição previdenciária sobre tais verbas, efetivar a compensação ou requerer a devolução dos valores recolhidos nos últimos 5 (cinco) anos, contados retroativamente a partir da data do ajuizamento da presente demanda. Precedentes: REsp 1230957/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 18/03/2014; AARESP 200702870530. AARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1012172 LUIZ FUX STJ - PRIMEIRA TURMA- DJE DATA:11/05/2010; TRF-2 - REEX: 201050010060754, Relator: Desembargador Federal Claudia Maria Bastos Neiva, Data de Julgamento: 01/07/2014, Terceira Turma Especializada, Data de Publicação: 17/07/2014; APELRE 200851010200833, Desembargador Federal Luiz Antonio Soares, TRF2 - Quarta Turma Especializada, E-DJF2R - Data:10/12/2014; APELRE 0004757-60.2008.4.02.5110, Relatora: Desembargadora Federal Lana Regueira, TRF2 - Terceira Turma Especializada - Data:19/01/2016; e TRF-2 00010810620104025120 RJ 0001081-06.2010.4.02.5120, Relator: Letícia de Santis Mello, Quarta Turma Especializada, Data de Julgamento: 16/02/2016. 10. Remessa Necessária e Recurso de Apelação da União Federal/Fazenda Nacional parcialmente providos e recurso da Autora não provido. 3

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA APRECIAÇÃO DE AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. PARTE AUTORA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DA UNIÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE VERBA HONORÁRIA. 1 - Não deve ser conhecido o agravo retido interposto pelo MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS contra a decisão que fixou multa diária em caso de descumprimento da determinação de fornecimento de medicamento, uma vez que não houve, em suas razões de apelação, requerimento expresso de sua apreciação por esta Corte, nos termos do disposto no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil de 1973. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 3 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 4 - Da detida análise dos autos, verifica-se que foi juntado laudo elaborado por médico vinculado ao Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia - INTO que atesta que a parte autora, portadora de Doença de Paget, necessita do medicamento ÁCIDO ZOLEDRÔNICO para o adequado tratamento de sua enfermidade. Destacou-se que a parte autora já fez uso do medicamento ALENDRONATO, mas apresentou intolerância gastrointestinal, razão pela qual foi indicada a injeção anual do medicamento ÁCIDO ZOLEDRÔNICO, durante 5 (cinco) anos. 5 - Ademais, consta dos autos laudo pericial produzido em juízo, na especialidade de reumatologia, no sentido de que o medicamento ÁCIDO ZOLEDRÔNICO parece ser a melhor opção para a parte autora, que apresentou intolerância a diversos medicamentos disponibilizados pela rede pública de saúde para o tratamento de sua enfermidade, 1 apresentando efeitos colaterais, como a gastroenterite. 6 - Deste modo, tendo sido comprovada a imprescindibilidade da utilização do medicamento, deve ser conferida efetividade à garantia do direito à saúde, norma constitucional cuja aplicabilidade é plena e imediata. 7 - Não há que se falar em observância da cláusula de reserva de plenário por se afastar as regras contidas na Lei nº 8.080/90, quando, na verdade, não se está declarando a inconstitucionalidade de nenhum dispositivo contido no referido diploma legal, mas apenas realizando uma interpretação sistêmica dos preceitos legais nele contidos com as disposições da Constituição Federal. 8 - O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que não são devidos honorários advocatícios quando a Defensoria Pública atua contra a pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante, de acordo com o que dispõe o Enunciado nº 421, da súmula daquele Tribunal Superior. 9 - Tratando-se de demanda que versa sobre fornecimento de tratamento médico, ainda que haja jurisprudência pacífica sobre o tema, revela-se razoável o valor fixado a título de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sobretudo se for levado em consideração que a tramitação da demanda durou aproximadamente 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, que foi necessária a produção de prova pericial, com a formulação de quesitos e a manifestação sobre o laudo pericial, e que houve diversas manifestações do advogado da parte autora. 10 - Agravo retido interposto pelo MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS não conhecido. Remessa necessária e recurso de apelação interposto pela UNIÃO parcialmente providos. Recursos de apelação interpostos pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO e pelo MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS desprovidos.