Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRESCRIÇÃO DECENAL - APLICAÇÃO DO ART. 205 DO NOVO CÓDIGO CIVIL - CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DE 11.03.2003 - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRESCRIÇÃO DECENAL - APLICAÇÃO DO ART. 205 DO NOVO CÓDIGO CIVIL - CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DE 11.03.2003 - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:29/01/2009
Data da Publicação:18/03/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO - INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE - PAGAMENTO DA COBERTURA - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTIPULA INDENIZAÇÃO ADICIONAL DE ATÉ 200% DA COBERTURA BÁSICA - EXTRATO QUE CONSTA APENAS VALOR SIMPLES - DEVIDA A INCIDÊNCIA DO ADICIONAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO - INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE - PAGAMENTO DA COBERTURA - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTIPULA INDENIZAÇÃO ADICIONAL DE ATÉ 200% DA COBERTURA BÁSICA - EXTRATO QUE CONSTA APENAS VALOR SIMPLES - DEVIDA A INCIDÊNCIA DO ADICIONAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:19/02/2009
Data da Publicação:18/03/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO-MÍNIMO - POSSIBILIDADE - APLICABILIDADE DA TABELA DA SUSEP AFASTADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO-MÍNIMO - POSSIBILIDADE - APLICABILIDADE DA TABELA DA SUSEP AFASTADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:17/02/2009
Data da Publicação:17/03/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - ÓBITO - INDENIZAÇÃO - ART. 3º, LETRA A, DA LEI Nº 6.194/74 - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - REJEITADA - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO COM BASE NAS RESOLUÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 43 DO STJ - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - ÓBITO - INDENIZAÇÃO - ART. 3º, LETRA A, DA LEI Nº 6.194/74 - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - REJEITADA - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO COM BASE NAS RESOLUÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 43 DO STJ - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:02/03/2009
Data da Publicação:17/03/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - AUSÊNCIA DO LAUDO DO IML - REJEITADO - LEI N. 11.482, DE 31 DE MAIO DE 2007 - APLICAÇÃO AOS ACIDENTES OCORRIDOS SOMENTE APÓS A SUA VIGÊNCIA - VALOR INDENIZÁVEL EM 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - COMPETÊNCIA DO CNSP - REJEITADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - AUSÊNCIA DO LAUDO DO IML - REJEITADO - LEI N. 11.482, DE 31 DE MAIO DE 2007 - APLICAÇÃO AOS ACIDENTES OCORRIDOS SOMENTE APÓS A SUA VIGÊNCIA - VALOR INDENIZÁVEL EM 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - COMPETÊNCIA DO CNSP - REJEITADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:02/03/2009
Data da Publicação:17/03/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE SOFRIDA PELO AUTOR EM SEU PUNHO - FATO INCONTROVERSO EM RAZÃO DA REVELIA DA SEGURADORA E DA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA COM A INICIAL - SENTENÇA QUE FIXA O VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO GRAU DA INVALIDEZ PERMANENTE - IMPOSSIBILIDADE - SINISTRO OCORRIDO EM DATA EM QUE JÁ ESTAVA EM VIGOR A MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, QUE FOI CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007 - VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADO EM R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS), INDEPENDENTEMENTE DE SER A INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL, INCIDINDO A CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO E OS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PROVIDO PARA ESSE FIM. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE SOFRIDA PELO AUTOR EM SEU PUNHO - FATO INCONTROVERSO EM RAZÃO DA REVELIA DA SEGURADORA E DA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA COM A INICIAL - SENTENÇA QUE FIXA O VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO GRAU DA INVALIDEZ PERMANENTE - IMPOSSIBILIDADE - SINISTRO OCORRIDO EM DATA EM QUE JÁ ESTAVA EM VIGOR A MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, QUE FOI CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007 - VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADO EM R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS), INDEPENDENTEMENTE DE SER A INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL, INCIDINDO A CORREÇÃO...
Data do Julgamento:05/03/2009
Data da Publicação:13/03/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - ART. 3º, B, DA LEI N. 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS N. 6.205/75 E N. 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - ART. 3º, B, DA LEI N. 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS N. 6.205/75 E N. 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:20/01/2009
Data da Publicação:13/03/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ PERMANENTE - RAZÕES MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO - POSSIBILIDADE CONSOANTE ART. 557, CAPUT, DO CPC - RECURSO PROTELATÓRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO - MULTA APLICADA.'
Ementa
'AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ PERMANENTE - RAZÕES MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO - POSSIBILIDADE CONSOANTE ART. 557, CAPUT, DO CPC - RECURSO PROTELATÓRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO - MULTA APLICADA.'
Data do Julgamento:18/11/2008
Data da Publicação:12/01/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA FIXAÇÃO DO VALOR - IMPOSSIBILIDADE - QUANTUM CORRESPONDENTE AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DO SINISTRO - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO ART. 3º DA LEI 6.194/1974 - NÃO-REVOGAÇÃO PELAS LEIS 6.205/1975 E 6.423/1977 - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - MULTA DO ART. 475-J DO CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - DESNECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA FIXAÇÃO DO VALOR - IMPOSSIBILIDADE - QUANTUM CORRESPONDENTE AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DO SINISTRO - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO ART. 3º DA LEI 6.194/1974 - NÃO-REVOGAÇÃO PELAS LEIS 6.205/1975 E 6.423/1977 - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - MULTA DO ART. 475-J DO CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - DESNECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:17/11/2008
Data da Publicação:28/11/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - SINISTRO POSTERIOR À MODIFICAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74 PELA LEI Nº 8.441/92 - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA MP 340 - INCAPACIDADE PERMANENTE - 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC - APLICABILIDADE A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - SINISTRO POSTERIOR À MODIFICAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74 PELA LEI Nº 8.441/92 - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA MP 340 - INCAPACIDADE PERMANENTE - 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC - APLICABILIDADE A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Data do Julgamento:10/02/2009
Data da Publicação:12/03/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - EMENTA - COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA NO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO NA LEI N. 6.194/74 - VINCULAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA AO SALARIO-MINIMO - LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - EMENTA - COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA NO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO NA LEI N. 6.194/74 - VINCULAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA AO SALARIO-MINIMO - LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:09/02/2009
Data da Publicação:12/03/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA - MITIGAÇÃO - ILEGALIDADE DO CES - SUBSTITUIÇÃO DA TR PELO IGPM - JUROS REMUNERATÓRIOS - POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE 12% AO ANO - APLICAÇÃO DA TABELA PRICE - AFASTADA - REDUÇÃO DAS PARCELAS DO SEGURO HABITACIONAL - MANTIDA - REGIMENTAL NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA - MITIGAÇÃO - ILEGALIDADE DO CES - SUBSTITUIÇÃO DA TR PELO IGPM - JUROS REMUNERATÓRIOS - POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE 12% AO ANO - APLICAÇÃO DA TABELA PRICE - AFASTADA - REDUÇÃO DAS PARCELAS DO SEGURO HABITACIONAL - MANTIDA - REGIMENTAL NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:11/11/2008
Data da Publicação:09/12/2008
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO - INVALIDEZ PERMANENTE DO SEGURADO - MANIFESTA - GRAU DE INVALIDEZ - IRRELEVÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE QUE UMA RESOLUÇÃO MODIFIQUE O PARÂMETRO ESTIPULADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA O ARBITRAMENTO DA IMPORTÂNCIA INDENIZATÓRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DESDE A ÉPOCA DO ACIDENTE - INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA - VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO - INVALIDEZ PERMANENTE DO SEGURADO - MANIFESTA - GRAU DE INVALIDEZ - IRRELEVÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE QUE UMA RESOLUÇÃO MODIFIQUE O PARÂMETRO ESTIPULADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA O ARBITRAMENTO DA IMPORTÂNCIA INDENIZATÓRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DESDE A ÉPOCA DO ACIDENTE - INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA - VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.'
Data do Julgamento:25/11/2008
Data da Publicação:21/01/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO - IMPOSSIBILIDADE DE QUE UMA RESOLUÇÃO MODIFIQUE O PARÂMETRO ESTIPULADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA O ARBITRAMENTO DA IMPORTÂNCIA INDENIZATÓRIA - GRAU DE INVALIDEZ - IRRELEVÂNCIA - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO - IMPOSSIBILIDADE DE QUE UMA RESOLUÇÃO MODIFIQUE O PARÂMETRO ESTIPULADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA O ARBITRAMENTO DA IMPORTÂNCIA INDENIZATÓRIA - GRAU DE INVALIDEZ - IRRELEVÂNCIA - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA.'
Data do Julgamento:10/02/2009
Data da Publicação:11/03/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA - ALEGAÇÃO DA BENEFICIÁRIA DE QUE A APÓLICE PREVIA PAGAMENTO INTEGRAL DO CAPITAL SEGURADO EM CASO DE MORTE ACIDENTAL - APÓLICE NÃO JUNTADA PELA SEGURADORA - ÔNUS DA SEGURADORA - AFIRMAÇÃO DA AUTORA QUE SE REPUTA VERDADEIRA - TERMO INICIAL E ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA - ALEGAÇÃO DA BENEFICIÁRIA DE QUE A APÓLICE PREVIA PAGAMENTO INTEGRAL DO CAPITAL SEGURADO EM CASO DE MORTE ACIDENTAL - APÓLICE NÃO JUNTADA PELA SEGURADORA - ÔNUS DA SEGURADORA - AFIRMAÇÃO DA AUTORA QUE SE REPUTA VERDADEIRA - TERMO INICIAL E ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:10/02/2009
Data da Publicação:11/03/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIDO - MÉRITO RECURSAL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - INADIMPLEMENTO - CONTRATO DE SEGURO DE FIANÇA LOCATÍCIA - RESPONDE POR TODAS AS OBRIGAÇÕES CONSTANTES DO CONTRATO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIDO - MÉRITO RECURSAL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - INADIMPLEMENTO - CONTRATO DE SEGURO DE FIANÇA LOCATÍCIA - RESPONDE POR TODAS AS OBRIGAÇÕES CONSTANTES DO CONTRATO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:10/02/2009
Data da Publicação:10/03/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
