'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - AFASTADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DE POSSE DE DROGA PARA USO PESSOAL - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO A DEMOMONSTRAR A CONDUTA DE TRÁFICO - NÃO-APLICAÇÃO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 46 DA LEI N. 11.343/06 - REÚ IMPÚTAVEL A ÉPOCA DOS FATOS - MANTIDA A PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - PRESENÇA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA - NÃO-RECONHECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - AFASTADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DE POSSE DE DROGA PARA USO PESSOAL - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO A DEMOMONSTRAR A CONDUTA DE TRÁFICO - NÃO-APLICAÇÃO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 46 DA LEI N. 11.343/06 - REÚ IMPÚTAVEL A ÉPOCA DOS FATOS - MANTIDA A PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - PRESENÇA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA - NÃO-RECONHECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Data do Julgamento:16/12/2008
Data da Publicação:09/02/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INVALIDEZ PARCIAL - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DO IML - IRRELEVÂNCIA - INCAPACIDADE DEMONSTRADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS - NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E O DANO COMPROVADOS - DESNECESSIDADE DO GRAU DA LESÃO - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL NA LEI - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO SINISTRO - JUROS DE MORA - COMPUTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INVALIDEZ PARCIAL - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DO IML - IRRELEVÂNCIA - INCAPACIDADE DEMONSTRADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS - NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E O DANO COMPROVADOS - DESNECESSIDADE DO GRAU DA LESÃO - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL NA LEI - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO SINISTRO - JUROS DE MORA - COMPUTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO - R...
Data do Julgamento:02/12/2008
Data da Publicação:06/02/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRESCRIÇÃO TRIENAL - AFASTADA - INVALIDEZ PERMANENTE - EVIDENCIADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À DATA DO SINISTRO - INCIDÊNCIA DO ART 3° DA LEI N. 6.194/74 - JUROS DE MORA DE 1% - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM - A CONTAR DO EVENTO DANOSO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRESCRIÇÃO TRIENAL - AFASTADA - INVALIDEZ PERMANENTE - EVIDENCIADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À DATA DO SINISTRO - INCIDÊNCIA DO ART 3° DA LEI N. 6.194/74 - JUROS DE MORA DE 1% - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM - A CONTAR DO EVENTO DANOSO.'
Data do Julgamento:11/12/2008
Data da Publicação:05/02/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO DE PLANO À APELAÇÃO - FACULDADE DO RELATOR - ART. 557 DO CPC - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA DELIBERAR SOBRE O QUANTUM INDENIZÁVEL - INADMISSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO MAS IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO DE PLANO À APELAÇÃO - FACULDADE DO RELATOR - ART. 557 DO CPC - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA DELIBERAR SOBRE O QUANTUM INDENIZÁVEL - INADMISSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO MAS IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:08/01/2009
Data da Publicação:05/02/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO DE PLANO À APELAÇÃO - FACULDADE DO RELATOR - ART. 557 DO CPC - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA DELIBERAR SOBRE O QUANTUM INDENIZÁVEL - INADMISSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO MAS IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO DE PLANO À APELAÇÃO - FACULDADE DO RELATOR - ART. 557 DO CPC - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA DELIBERAR SOBRE O QUANTUM INDENIZÁVEL - INADMISSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO MAS IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:08/01/2009
Data da Publicação:05/02/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - REENQUADRAMENTO DA FAIXA ETÁRIA DO SEGURADO - REAJUSTE DO PRÊMIO EM PATAMAR ABUSIVO - CLÁUSULA DE BARREIRA À RENOVAÇÃO - ABUSO DE DIREITO - MÁ-FÉ DA SEGURADORA - RESCISÃO CONTRATUAL - DANOS MORAIS DEVIDOS - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - REENQUADRAMENTO DA FAIXA ETÁRIA DO SEGURADO - REAJUSTE DO PRÊMIO EM PATAMAR ABUSIVO - CLÁUSULA DE BARREIRA À RENOVAÇÃO - ABUSO DE DIREITO - MÁ-FÉ DA SEGURADORA - RESCISÃO CONTRATUAL - DANOS MORAIS DEVIDOS - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:30/10/2008
Data da Publicação:04/11/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AGRAVO RETIDO - NÃO-CONHECIMENTO - DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA - MOTIVAÇÃO SUFICIENTE - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 3º, B, DA LEI Nº 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74 PELAS LEIS 6.205/75 E 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO-OCORRÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - EXCESSO NÃO CONFIGURADO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AGRAVO RETIDO - NÃO-CONHECIMENTO - DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA - MOTIVAÇÃO SUFICIENTE - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 3º, B, DA LEI Nº 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74 PELAS LEIS 6.205/75 E 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO-OCORRÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - EXCESSO NÃO CONFIGURADO - RECURSO NÃO...
Data do Julgamento:16/12/2008
Data da Publicação:04/02/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 3º, B, DA LEI Nº 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74 PELAS LEIS 6.205/75 E 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO-OCORRÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA - DATA DO SINISTRO - SÚMULA 43 DO STJ - JUROS DE MORA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - HONORÁRIOS PERICIAIS - RESPONSABILIDADE - PAGAMENTO - PARTE VENCIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 3º, B, DA LEI Nº 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74 PELAS LEIS 6.205/75 E 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO-OCORRÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA - DATA DO SINISTRO - SÚMULA 43 DO STJ - JUROS DE MORA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - HONORÁRIOS PERICIAIS - RESPONSABILIDADE - PAGAMENTO - PARTE VENCIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:16/12/2008
Data da Publicação:04/02/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - MORTE - INDENIZAÇÃO DEVIDA NO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO NA LEI N. 6.194/74 - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO AO LIMITE MÁXIMO PREVISTO NA CNSP 138/05 - AFASTADA - VINCULAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA AO SALÁRIO MÍNIMO - LEGALIDADE - LIMITE DA INDENIZAÇÃO - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO SINISTRO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA - HONORÁRIOS MANTIDOS - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - MORTE - INDENIZAÇÃO DEVIDA NO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO NA LEI N. 6.194/74 - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO AO LIMITE MÁXIMO PREVISTO NA CNSP 138/05 - AFASTADA - VINCULAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA AO SALÁRIO MÍNIMO - LEGALIDADE - LIMITE DA INDENIZAÇÃO - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO SINISTRO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA - HONORÁRIOS MANTIDOS - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:01/12/2008
Data da Publicação:02/02/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - HONORÁRIOS PERICIAIS - ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO POR PARTE DA SEGURADORA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - HONORÁRIOS PERICIAIS - ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO POR PARTE DA SEGURADORA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:20/01/2009
Data da Publicação:30/01/2009
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - HONORÁRIOS PERICIAIS - ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO POR PARTE DA SEGURADORA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - HONORÁRIOS PERICIAIS - ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO POR PARTE DA SEGURADORA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:20/01/2009
Data da Publicação:30/01/2009
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO - DPVAT - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - AFASTADA - ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - MÉRITO - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO - DPVAT - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - AFASTADA - ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - MÉRITO - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO...
Data do Julgamento:11/12/2008
Data da Publicação:30/01/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO - DPVAT - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA NO AUTOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE ACARRETA A INVERSÃO DO ÔNUS DE ADIANTAR AS CUSTAS PERICIAIS EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR - AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - CONSEQUÊNCIAS PROCESSUAIS CARREADAS AO RÉU, EM CASO DE NÃO EFETUAR O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, ORDENADAS PELO JUIZ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO - DPVAT - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA NO AUTOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE ACARRETA A INVERSÃO DO ÔNUS DE ADIANTAR AS CUSTAS PERICIAIS EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR - AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - CONSEQUÊNCIAS PROCESSUAIS CARREADAS AO RÉU, EM CASO DE NÃO EFETUAR O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, ORDENADAS PELO JUIZ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:15/01/2009
Data da Publicação:30/01/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - INDENIZAÇÃO - ART. 3º, LETRA A, DA LEI Nº 6.194/74 - VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - CORRETA - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO COM BASE NAS RESOLUÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - PERCENTUAL DA INVALIDEZ PERMANENTE PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM - DESNECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - INDENIZAÇÃO - ART. 3º, LETRA A, DA LEI Nº 6.194/74 - VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - CORRETA - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO COM BASE NAS RESOLUÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - PERCENTUAL DA INVALIDEZ PERMANENTE PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM - DESNECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:15/12/2008
Data da Publicação:30/01/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO DPVAT - PRELIMINARES - REVELIA - NULIDADE DO DECISUM - NÃO-OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE TÃO SOMENTE AOS FATOS ARTICULADOS PELO AUTOR - REJEITADA - CARÊNCIA DE AÇÃO - AUSÊNCIA DO LAUDO DO IML - NÃO-OCORRÊNCIA - MÉRITO - INVALIDEZ PERMANENTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO - ARTIGO 3º, ALÍNEA B, DA LEI N. 6.194/74 - QUANTUM EM ATÉ R$ 13.500,00 - RESOLUÇÃO N. 58 DO CNSP - INAPLICABILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO DPVAT - PRELIMINARES - REVELIA - NULIDADE DO DECISUM - NÃO-OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE TÃO SOMENTE AOS FATOS ARTICULADOS PELO AUTOR - REJEITADA - CARÊNCIA DE AÇÃO - AUSÊNCIA DO LAUDO DO IML - NÃO-OCORRÊNCIA - MÉRITO - INVALIDEZ PERMANENTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO - ARTIGO 3º, ALÍNEA B, DA LEI N. 6.194/74 - QUANTUM EM ATÉ R$ 13.500,00 - RESOLUÇÃO N. 58 DO CNSP - INAPLICABILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:02/12/2008
Data da Publicação:29/01/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
