Ementa:
' AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGURO DPVAT - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HONORÁRIOS PERICIAIS - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA - APLICAÇÃO DO CDC - DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - PROVIMENTO NEGADO.'
Ementa
' AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGURO DPVAT - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HONORÁRIOS PERICIAIS - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA - APLICAÇÃO DO CDC - DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - PROVIMENTO NEGADO.'
Data do Julgamento:10/03/2009
Data da Publicação:03/04/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - QUEDA DO VEÍCULO OCORRIDA ENQUANTO A VÍTIMA DESCARREGAVA MUDANÇA - NÃO ENVOLVIMENTO DO VEÍCULO E DA CARGA - ACIDENTE DE TRÂNSITO NÃO CONFIGURADO - ACIDENTE DE TRABALHO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - QUEDA DO VEÍCULO OCORRIDA ENQUANTO A VÍTIMA DESCARREGAVA MUDANÇA - NÃO ENVOLVIMENTO DO VEÍCULO E DA CARGA - ACIDENTE DE TRÂNSITO NÃO CONFIGURADO - ACIDENTE DE TRABALHO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:12/03/2009
Data da Publicação:03/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - OBJETO DO SEGURO - AUTOMÓVEL - POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DIRETA DA SEGURADORA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - OBJETO DO SEGURO - AUTOMÓVEL - POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DIRETA DA SEGURADORA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:24/03/2009
Data da Publicação:02/04/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGURO DPVAT - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HONORÁRIOS PERICIAIS -RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA - APLICAÇÃO DO CDC - DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - PROVIMENTO NEGADO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGURO DPVAT - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HONORÁRIOS PERICIAIS -RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA - APLICAÇÃO DO CDC - DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - PROVIMENTO NEGADO.'
Data do Julgamento:24/03/2009
Data da Publicação:02/04/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - COBERTURA SECURITÁRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIO GERAL DA BOA-FÉ OBJETIVA - REGRA DE INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITO DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO DO ART. 54, PARÁGRAFO 4°, CDC - CLAÚSULA ABUSIVA - NÃO ALCANÇA O CONSUMIDOR - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - COBERTURA SECURITÁRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIO GERAL DA BOA-FÉ OBJETIVA - REGRA DE INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITO DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO DO ART. 54, PARÁGRAFO 4°, CDC - CLAÚSULA ABUSIVA - NÃO ALCANÇA O CONSUMIDOR - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. '
Data do Julgamento:17/03/2009
Data da Publicação:02/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES - INSURGÊNCIA QUANTO AOS DOCUMENTOS APRESENTADOS - INADMISSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES - INSURGÊNCIA QUANTO AOS DOCUMENTOS APRESENTADOS - INADMISSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:19/03/2009
Data da Publicação:02/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR EQUIVALENTE A 80% DE 40 VEZES O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DA SENTENÇA - SENTENÇA REFORMADA A FIM DE FIXAR A INDENIZAÇÃO EM 40 (QUARENTA) VEZES O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO, DATA A PARTIR DA QUAL INCIDIRÁ A CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC, CUJO PRAZO COMEÇA A FLUIR SEM A NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR, BASTANDO A INTIMAÇÃO DE SEU ADVOGADO, VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA, PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR EQUIVALENTE A 80% DE 40 VEZES O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DA SENTENÇA - SENTENÇA REFORMADA A FIM DE FIXAR A INDENIZAÇÃO EM 40 (QUARENTA) VEZES O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO, DATA A PARTIR DA QUAL INCIDIRÁ A CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC, CUJO PRAZO COMEÇA A FLUIR SEM A NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR, BASTANDO A INTIMAÇÃO DE SEU ADVOGADO, VIA DIÁRI...
Data do Julgamento:19/02/2009
Data da Publicação:02/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' AGRAVO REGIMENTAL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL ATESTADA PELO PERITO - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO GRAU DE REDUÇÃO FUNCIONAL E COM OBSERVÂNCIA DA TABELA EDITADA PELA SUSEP - IMPOSSIBILIDADE POR AFRONTAR O ENTENDIMENTO PREDOMINANTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO REGIMENTAL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL ATESTADA PELO PERITO - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO GRAU DE REDUÇÃO FUNCIONAL E COM OBSERVÂNCIA DA TABELA EDITADA PELA SUSEP - IMPOSSIBILIDADE POR AFRONTAR O ENTENDIMENTO PREDOMINANTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:26/03/2009
Data da Publicação:02/04/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
' AGRAVO REGIMENTAL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL ATESTADA PELO PERITO - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO GRAU DE REDUÇÃO FUNCIONAL E COM OBSERVÂNCIA DA TABELA EDITADA PELA SUSEP - IMPOSSIBILIDADE POR AFRONTAR O ENTENDIMENTO PREDOMINANTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO REGIMENTAL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL ATESTADA PELO PERITO - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO GRAU DE REDUÇÃO FUNCIONAL E COM OBSERVÂNCIA DA TABELA EDITADA PELA SUSEP - IMPOSSIBILIDADE POR AFRONTAR O ENTENDIMENTO PREDOMINANTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:26/03/2009
Data da Publicação:02/04/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - APLICAÇÃO DAS LEIS 6.194/74 E 8.441/94 - FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - ADMISSIBILIDADE - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - VALOR INDENIZATÓRIO - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - INVALIDEZ - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - APLICAÇÃO DAS LEIS 6.194/74 E 8.441/94 - FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - ADMISSIBILIDADE - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - VALOR INDENIZATÓRIO - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - INVALIDEZ - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:17/03/2009
Data da Publicação:01/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE COM PESSOA TRANSPORTADA EM CAÇAMBA DE CAMINHÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - INCAPACIDADE TOTAL PARA EXERCER ATIVIDADES QUE EXIJAM ESFORÇO FÍSICO - INDENIZAÇÃO TOTAL.'
Ementa
'COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE COM PESSOA TRANSPORTADA EM CAÇAMBA DE CAMINHÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - INCAPACIDADE TOTAL PARA EXERCER ATIVIDADES QUE EXIJAM ESFORÇO FÍSICO - INDENIZAÇÃO TOTAL.'
Data do Julgamento:13/01/2009
Data da Publicação:10/02/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COBRANÇA DE SEGURO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - DANOS MATERIAIS OU CORPORAIS CAUSADOS A TERCEIROS PELO VEÍCULO SEGURADO - ACIDENTE ENTRE DOIS VEÍCULOS DA APELANTE - IMPOSSIBILIDADE DE SE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS E PESSOAIS CAUSADOS PELOS VEÍCULOS SEGURADOS - APÓLICE - MANUAL DO SEGURADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COBRANÇA DE SEGURO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - DANOS MATERIAIS OU CORPORAIS CAUSADOS A TERCEIROS PELO VEÍCULO SEGURADO - ACIDENTE ENTRE DOIS VEÍCULOS DA APELANTE - IMPOSSIBILIDADE DE SE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS E PESSOAIS CAUSADOS PELOS VEÍCULOS SEGURADOS - APÓLICE - MANUAL DO SEGURADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:19/03/2009
Data da Publicação:01/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ, AINDA QUE PARCIAL PELA PERÍCIA - SENSAÇÃO DE AREIA NO OLHO QUE NÃO SE CONFUNDE COM INVALIDEZ PERMANENTE SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ, AINDA QUE PARCIAL PELA PERÍCIA - SENSAÇÃO DE AREIA NO OLHO QUE NÃO SE CONFUNDE COM INVALIDEZ PERMANENTE SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:26/03/2009
Data da Publicação:01/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ, AINDA QUE PARCIAL PELA PERÍCIA - DOR CRÔNICA NO TÓRAX DA VÍTIMA QUE NÃO SE CONFUNDE COM INVALIDEZ PERMANENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ, AINDA QUE PARCIAL PELA PERÍCIA - DOR CRÔNICA NO TÓRAX DA VÍTIMA QUE NÃO SE CONFUNDE COM INVALIDEZ PERMANENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:26/03/2009
Data da Publicação:01/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEITADA - MÉRITO - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - SENTENÇA QUE FIXA O VALOR DA INDENIZAÇÃO EM VALOR EQUIVALENTE A 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, COM BASE NO GRAU DA INVALIDEZ DA VÍTIMA - VALOR INCORRETO - INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER ARBITRADA EM 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, INDEPENDENTEMENTE DE A INVALIDEZ PERMANENTE SER TOTAL OU PARCIAL - SALÁRIO MÍNIMO QUE DEVE SER AQUELE VIGENTE À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO, DATA A PARTIR DA QUAL INCIDIRÁ CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA SEGURADORA IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEITADA - MÉRITO - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - SENTENÇA QUE FIXA O VALOR DA INDENIZAÇÃO EM VALOR EQUIVALENTE A 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, COM BASE NO GRAU DA INVALIDEZ DA VÍTIMA - VALOR INCORRETO - INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER ARBITRADA EM 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, INDEPENDENTEMENTE DE A INVALIDEZ PERMANENTE SER TOTAL OU PARCIAL - SALÁRIO MÍNIMO QUE DEVE SER AQUELE VIGENTE À...
Data do Julgamento:26/03/2009
Data da Publicação:01/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - TERMO A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA SOBRE A INVALIDEZ PERMANENTE - INVALIDEZ DO AUTOR - CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 3º, b, DA LEI N. 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS N. 6.205/75 E N. 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA - DATA DO SINISTRO - SÚMULA N. 43 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS. '
Ementa
' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - TERMO A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA SOBRE A INVALIDEZ PERMANENTE - INVALIDEZ DO AUTOR - CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 3º, b, DA LEI N. 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS N. 6.205/75 E N. 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA - DATA DO SINISTRO - SÚMULA N. 43 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS. '
Data do Julgamento:17/02/2009
Data da Publicação:31/03/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEIÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 3º, B, DA LEI N. 6.194/74 - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEIÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 3º, B, DA LEI N. 6.194/74 - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:17/02/2009
Data da Publicação:31/03/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 3º, b, DA LEI N. 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS N.6.205/75 E N.6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO OCORRÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - BIS IN IDEM - INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA - MULTA DE 10% - ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTIMAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, CUMPRIR A OBRIGAÇÃO EXTERNADA NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - DESNECESSIDADE RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 3º, b, DA LEI N. 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS N.6.205/75 E N.6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO OCORRÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - BIS IN IDEM - INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA - MULTA DE 10% - ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTIMAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, CUMPRIR A OBRIGAÇÃO EXTERNADA NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - DESNECESSIDADE RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Data do Julgamento:10/02/2009
Data da Publicação:31/03/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
