Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 3º, B, DA LEI N. 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS N. 6.205/75 E N.6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - INOCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 3º, B, DA LEI N. 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS N. 6.205/75 E N.6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - INOCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:03/03/2009
Data da Publicação:29/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - ADMISSIBILIDADE - NÃO REVOGAÇÃO DO ART. 3º DA LEI 6.194/74 - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA MP 340 - INCAPACIDADE PERMANENTE - 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - ADMISSIBILIDADE - NÃO REVOGAÇÃO DO ART. 3º DA LEI 6.194/74 - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA MP 340 - INCAPACIDADE PERMANENTE - 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Data do Julgamento:14/04/2009
Data da Publicação:29/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE - NÃO COMPROVAÇÃO - EXAMES PRÉVIOS NÃO REALIZADOS - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE - NÃO COMPROVAÇÃO - EXAMES PRÉVIOS NÃO REALIZADOS - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:16/04/2009
Data da Publicação:29/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - DOENÇA - INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE NÃO CARACTERIZADA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM VALOR IRRISÓRIO - MAJORAÇÃO DEVIDA - RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO - RECURSO DO TITULAR DO DIREITO POSTULATÓRIO PROVIDO.'
Ementa
'AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - DOENÇA - INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE NÃO CARACTERIZADA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM VALOR IRRISÓRIO - MAJORAÇÃO DEVIDA - RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO - RECURSO DO TITULAR DO DIREITO POSTULATÓRIO PROVIDO.'
Data do Julgamento:23/04/2009
Data da Publicação:29/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HONORÁRIOS PERICIAIS A CARGO DA PARTE REQUERIDA - ADMISSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HONORÁRIOS PERICIAIS A CARGO DA PARTE REQUERIDA - ADMISSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:31/03/2009
Data da Publicação:27/04/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PROVA CABAL DO ACIDENTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUANTIA CERTA - SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/06 - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - AUSÊNCIA DE NORMA JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL NA LEI - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PROVA CABAL DO ACIDENTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUANTIA CERTA - SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/06 - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - AUSÊNCIA DE NORMA JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL NA LEI - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:14/04/2009
Data da Publicação:27/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - BENEFICIÁRIA DE SEGURO POR MORTE EM GRUPO - AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL - APLICAÇÃO DO ARTIGO 2.028, DO CC/02 - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 177, DO CC/16 - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - BENEFICIÁRIA DE SEGURO POR MORTE EM GRUPO - AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL - APLICAÇÃO DO ARTIGO 2.028, DO CC/02 - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 177, DO CC/16 - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:16/11/2004
Data da Publicação:13/12/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DO ATUAL CÓDIGO CIVIL - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA - ARTIGO 177 DO CC/1916 - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DO ATUAL CÓDIGO CIVIL - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA - ARTIGO 177 DO CC/1916 - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:20/11/2007
Data da Publicação:30/11/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - INVALIDEZ POR DOENÇA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - FIXAÇÃO DO VALOR DO PRÊMIO NOS TERMOS DO CONTRATO - APELO DA AUTORA PARA MAJORAÇÃO DO VALOR - REJEITADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - INVALIDEZ POR DOENÇA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - FIXAÇÃO DO VALOR DO PRÊMIO NOS TERMOS DO CONTRATO - APELO DA AUTORA PARA MAJORAÇÃO DO VALOR - REJEITADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:03/03/2009
Data da Publicação:24/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - AFASTAMENTO - ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE - COMPROVAÇÃO DE QUE AS LESÕES SOFRIDAS DECORREM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINARES REJEITADAS - SINISTRO ANTERIOR À LEI N. 8.441/92 - PRECEITO DE ORDEM PÚBLICA - APLICAÇÃO IMEDIATA - INVALIDEZ PARCIAL DO AUTOR - CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - ART. 3º, B, DA LEI N. 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS N. 6.205/75 E N.6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - INEXISTÊNCIA - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E O DA RÉ IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - AFASTAMENTO - ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE - COMPROVAÇÃO DE QUE AS LESÕES SOFRIDAS DECORREM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINARES REJEITADAS - SINISTRO ANTERIOR À LEI N. 8.441/92 - PRECEITO DE ORDEM PÚBLICA - APLICAÇÃO IMEDIATA - INVALIDEZ PARCIAL DO AUTOR - CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - ART. 3º, B, DA LEI N. 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS N. 6.205/75 E N.6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88...
Data do Julgamento:03/03/2009
Data da Publicação:24/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - ART. 3º, b, DA LEI N. 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS N. 6.205/75 E N. 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO OCORRÊNCIA - VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE CONSIDERAR O SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO - RECURSO QUE POSTULA O CÁLCULO DE ACORDO COM O VALOR VIGENTE QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO - REFORMATIO IN PEJUS - VEDAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - ART. 3º, b, DA LEI N. 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS N. 6.205/75 E N. 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO OCORRÊNCIA - VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE CONSIDERAR O SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO - RECURSO QUE POSTULA O CÁLCULO DE ACORDO COM O VALOR VIGENTE QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO - REFORMATIO IN PEJUS - VEDAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:03/03/2009
Data da Publicação:24/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ILEGITIMIDADE ATIVA - DOCUMENTAÇÃO QUE ATESTA SER A AUTORA MÃE DA VÍTIMA - PRELIMINAR REJEITADA - ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - ALEGAÇÃO DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - LAUDO IML - SINISTRO ANTERIOR À LEI Nº 8.441/92 - PRECEITO DE ORDEM PÚBLICA - APLICAÇÃO IMEDIATA - MORTE - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 3º, A, DA LEI Nº 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74 PELAS LEIS Nº 6.205/75 E Nº 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO-OCORRÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - DATA DO SINISTRO - SÚMULA 43 DO STJ - JUROS DE MORA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ILEGITIMIDADE ATIVA - DOCUMENTAÇÃO QUE ATESTA SER A AUTORA MÃE DA VÍTIMA - PRELIMINAR REJEITADA - ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - ALEGAÇÃO DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - LAUDO IML - SINISTRO ANTERIOR À LEI Nº 8.441/92 - PRECEITO DE ORDEM PÚBLICA - APLICAÇÃO IMEDIATA - MORTE - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 3º, A, DA LEI Nº 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74 PELAS LEIS Nº 6.205/75 E Nº 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO-OCORRÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - DATA DO SINISTRO - SÚMULA 4...
Data do Julgamento:20/01/2009
Data da Publicação:06/03/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL DO AUTOR - CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 3º, B DA LEI Nº 6.194/74 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO SINISTRO - SÚMULAS Nº 43 E 54 DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEMANDA DE CUNHO CONDENATÓRIO - ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL DO AUTOR - CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 3º, B DA LEI Nº 6.194/74 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO SINISTRO - SÚMULAS Nº 43 E 54 DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEMANDA DE CUNHO CONDENATÓRIO - ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.'
Data do Julgamento:14/04/2009
Data da Publicação:24/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL DO AUTOR - CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 3º, B DA LEI Nº 6.194/74 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO SINISTRO - SÚMULAS Nº 43 E 54 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL DO AUTOR - CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 3º, B DA LEI Nº 6.194/74 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO SINISTRO - SÚMULAS Nº 43 E 54 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.'
Data do Julgamento:14/04/2009
Data da Publicação:24/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITADA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO - FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - CONDENAÇÃO MANTIDA - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - NÃO COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE OS RÉUS - ABSOLVIÇÃO - MINORAÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITADA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO - FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - CONDENAÇÃO MANTIDA - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - NÃO COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE OS RÉUS - ABSOLVIÇÃO - MINORAÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:23/03/2009
Data da Publicação:23/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL PELO NÃO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - REJEITADA - MÉRITO - SENTENÇA QUE FIXA O VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO GRAU DA INVALIDEZ PERMANENTE, UTILIZANDO O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE - IMPOSSIBILIDADE - SINISTRO OCORRIDO EM DATA EM QUE JÁ ESTAVA EM VIGOR A MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, QUE FOI CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007 - VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADO EM R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS), INDEPENDENTEMENTE DE SER A INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS PARA ESSE FIM. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL PELO NÃO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - REJEITADA - MÉRITO - SENTENÇA QUE FIXA O VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO GRAU DA INVALIDEZ PERMANENTE, UTILIZANDO O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE - IMPOSSIBILIDADE - SINISTRO OCORRIDO EM DATA EM QUE JÁ ESTAVA EM VIGOR A MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, QUE FOI CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007 - VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADO EM R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS), INDEPENDENTEMENTE DE SER A INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - REC...
Data do Julgamento:19/02/2009
Data da Publicação:06/03/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - MATÉRIA SUSCITADA NA FASE DE COGNIÇÃO E NA APELAÇÃO - SEGUIMENTO NEGADO - DECISÃO EM CONFRONTO COM ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - MATÉRIA SUSCITADA NA FASE DE COGNIÇÃO E NA APELAÇÃO - SEGUIMENTO NEGADO - DECISÃO EM CONFRONTO COM ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:07/04/2009
Data da Publicação:22/04/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA DELIBERAR SOBRE O QUANTUM INDENIZÁVEL - INADMISSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO MAS IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA DELIBERAR SOBRE O QUANTUM INDENIZÁVEL - INADMISSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO MAS IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:24/03/2009
Data da Publicação:22/04/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
