Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL DO REQUERIDO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO COM BASE NAS RESOLUÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL DO REQUERIDO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO COM BASE NAS RESOLUÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:29/01/2009
Data da Publicação:05/03/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL DO REQUERIDO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - DESVINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - AFASTADA - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO COM BASE NAS RESOLUÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL DO REQUERIDO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - DESVINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - AFASTADA - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO COM BASE NAS RESOLUÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:02/02/2009
Data da Publicação:05/03/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA-LITISDENUNCIADA SOLIDÁRIA E DIRETA, MAS LIMITADA À APÓLICE E CONTRATO DE SEGURO - VALORES DEPOSITADOS DEVEM SERVIR À SATISFAÇÃO DOS CRÉDITOS EXEQUENDOS E NÃO À OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA LIDE SECUNDÁRIA QUE NÃO POSSUI CUNHO CONTRATUAL, MAS SIM PROCESSUAL - NECESSIDADE DE SE PROCEDER A NOVOS CÁLCULOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA-LITISDENUNCIADA SOLIDÁRIA E DIRETA, MAS LIMITADA À APÓLICE E CONTRATO DE SEGURO - VALORES DEPOSITADOS DEVEM SERVIR À SATISFAÇÃO DOS CRÉDITOS EXEQUENDOS E NÃO À OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA LIDE SECUNDÁRIA QUE NÃO POSSUI CUNHO CONTRATUAL, MAS SIM PROCESSUAL - NECESSIDADE DE SE PROCEDER A NOVOS CÁLCULOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:16/02/2009
Data da Publicação:04/03/2009
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO CALCULADA COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - ART. 5º, § 1º, DA LEI N. 6.194/74 - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO CALCULADA COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - ART. 5º, § 1º, DA LEI N. 6.194/74 - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:12/02/2009
Data da Publicação:03/03/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INVALIDEZ PERMANENTE - COMPROVADA - VALOR DA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO DANOSO - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO SINISTRO - JUROS DE MORA - COMPUTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - CARACTERIZADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INVALIDEZ PERMANENTE - COMPROVADA - VALOR DA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO DANOSO - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO SINISTRO - JUROS DE MORA - COMPUTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - CARACTERIZADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:02/12/2008
Data da Publicação:02/03/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - QUEDA DE CARROCERIA DE CAMINHÃO SEM MOVIMENTO - ACIDENTE DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - QUEDA DE CARROCERIA DE CAMINHÃO SEM MOVIMENTO - ACIDENTE DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:13/01/2009
Data da Publicação:27/02/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO DO AUTOR - DOCUMENTOS ACOSTADOS À INICIAL - PERÍCIA JUDICIAL ÀS EXPENSAS DA PARTE-RÉ - DECISÃO MANTIDA - HONORÁRIOS PERICIAIS - VALOR RAZOÁVEL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. '
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO DO AUTOR - DOCUMENTOS ACOSTADOS À INICIAL - PERÍCIA JUDICIAL ÀS EXPENSAS DA PARTE-RÉ - DECISÃO MANTIDA - HONORÁRIOS PERICIAIS - VALOR RAZOÁVEL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:10/02/2009
Data da Publicação:27/02/2009
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
Ementa:
'PROCESSO CIVIL - INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.482/07, QUE FIXOU O TETO INDENIZATÓRIO EM R$ 13.500,00 - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI - APLICAÇÃO DAS LEIS 6.194/74 E 8.441/94 - FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO E JUROS DA CITAÇÃO VÁLIDA - RECURSO NÃO-PROVIDO. '
Ementa
'PROCESSO CIVIL - INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.482/07, QUE FIXOU O TETO INDENIZATÓRIO EM R$ 13.500,00 - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI - APLICAÇÃO DAS LEIS 6.194/74 E 8.441/94 - FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO E JUROS DA CITAÇÃO VÁLIDA - RECURSO NÃO-PROVIDO. '
Data do Julgamento:03/02/2009
Data da Publicação:27/02/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - MATÉRIA SUSCITADA NA FASE DE COGNIÇÃO E NA APELAÇÃO - SEGUIMENTO NEGADO - DECISÃO EM CONFRONTO COM ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - MATÉRIA SUSCITADA NA FASE DE COGNIÇÃO E NA APELAÇÃO - SEGUIMENTO NEGADO - DECISÃO EM CONFRONTO COM ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:27/01/2009
Data da Publicação:27/02/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - DIREITO A RECEBER A DIFERENÇA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM SALÁRIOS MÍNIMOS - LEI 6.194/74 - POSSIBILIDADE - LIMITE MÁXIMO INDENIZÁVEL - VALIDADE DOS CRITÉRIOS DA LEI FEDERAL Nº 6.194/74 - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM SALÁRIO MÍNIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO DA SEGURADORA IMPROVIDO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO EM MORA, PAGAMENTO PARCIAL - VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL/1916, ART. 1.062 - 6% AO ANO - VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL, ART. 406 - 12% AO ANO - RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DA SEGURADORA IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - DIREITO A RECEBER A DIFERENÇA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM SALÁRIOS MÍNIMOS - LEI 6.194/74 - POSSIBILIDADE - LIMITE MÁXIMO INDENIZÁVEL - VALIDADE DOS CRITÉRIOS DA LEI FEDERAL Nº 6.194/74 - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM SALÁRIO MÍNIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO DA SEGURADORA IMPROVIDO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO EM MORA, PAGAMENTO PARCIAL - VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL/1916, ART. 1.062 - 6% AO ANO - VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL, ART. 406 - 12% AO ANO - RECURSO D...
Data do Julgamento:29/01/2009
Data da Publicação:25/02/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL ATESTADA PELO PERITO - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO GRAU DE REDUÇÃO FUNCIONAL E COM OBSERVÂNCIA DA TABELA EDITADA PELA SUSEP - IMPOSSIBILIDADE POR AFRONTAR O ENTENDIMENTO PREDOMINANTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL ATESTADA PELO PERITO - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO GRAU DE REDUÇÃO FUNCIONAL E COM OBSERVÂNCIA DA TABELA EDITADA PELA SUSEP - IMPOSSIBILIDADE POR AFRONTAR O ENTENDIMENTO PREDOMINANTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:05/02/2009
Data da Publicação:25/02/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL - SEGURO DPVAT - MORTE DO MARIDO DA AUTORA CAUSADA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO NO ANO DE 1990 - PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DO VALOR PELA METADE COM BASE NA PRIMITIVA REDAÇÃO DADA AO ARTIGO 7º DA LEI N. 6.194/74 - PEDIDO QUE CONFLITA COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL - SEGURO DPVAT - MORTE DO MARIDO DA AUTORA CAUSADA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO NO ANO DE 1990 - PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DO VALOR PELA METADE COM BASE NA PRIMITIVA REDAÇÃO DADA AO ARTIGO 7º DA LEI N. 6.194/74 - PEDIDO QUE CONFLITA COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:05/02/2009
Data da Publicação:25/02/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL ATESTADA PELO PERITO - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO GRAU DE REDUÇÃO FUNCIONAL E COM OBSERVÂNCIA DA TABELA EDITADA PELA SUSEP - IMPOSSIBILIDADE POR AFRONTAR O ENTENDIMENTO PREDOMINANTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL ATESTADA PELO PERITO - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO GRAU DE REDUÇÃO FUNCIONAL E COM OBSERVÂNCIA DA TABELA EDITADA PELA SUSEP - IMPOSSIBILIDADE POR AFRONTAR O ENTENDIMENTO PREDOMINANTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:05/02/2009
Data da Publicação:25/02/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO ART. 206, § 3º, IX, DO NOVO CÓDIGO CIVIL - PRAZO QUE FLUI POR INTEIRO A PARTIR DE SUA ENTRADA EM VIGOR.'
Ementa
'AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO ART. 206, § 3º, IX, DO NOVO CÓDIGO CIVIL - PRAZO QUE FLUI POR INTEIRO A PARTIR DE SUA ENTRADA EM VIGOR.'
Data do Julgamento:27/01/2009
Data da Publicação:25/02/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DO LAUDO DO IML - AFASTADA - NÃO VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO -CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MESMA DATA - JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO DA SEGURADORA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DO LAUDO DO IML - AFASTADA - NÃO VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO -CORREÇÃO MONETÁRIA A PAR...
Data do Julgamento:19/01/2009
Data da Publicação:25/02/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - VERBA HONORÁRIA FIXADA SEGUNDO OS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - VERBA HONORÁRIA FIXADA SEGUNDO OS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento:16/12/2008
Data da Publicação:25/02/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À INCAPACIDADE DA VÍTIMA - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - JUROS MORATÓRIOS - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À INCAPACIDADE DA VÍTIMA - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - JUROS MORATÓRIOS - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento:16/12/2008
Data da Publicação:25/02/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
