Ementa: ' AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO DE RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO, DE PLANO, A APELAÇÃO CÍVEL, SOB O FUNDAMENTO DE SER ELA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - LEI 6.194/74 QUE PREVÊ INDENIZAÇÃO DE R$ 13.500,00, A TÍTULO DE SEGURO OBRIGATÓRIO, NA HIPÓTESE DE INVALIDEZ PERMANENTE - RECURSO INTERPOSTO DAQUELA DECISÃO QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE DE MOLDE A PODER MODIFICAR A DECISÃO - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 3º, b, DA LEI N. 6.194/74 - INVALIDEZ - ACIDENTE DE TRABALHO, E NÃO DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE COBERTURA DO SINISTRO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR FUNDAMENTO DIVERSO DO UTILIZADO PELO JUGADOR MONOCRÁTICO - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: ' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - SEGURO OBIRGATÓRIO DPVAT - RECURSO PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SUMÁRIO - SEGURO DPVAT - PRELIMINARES - CARÊNCIA DE AÇÃO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADAS - RESOLUÇÕES DO CNSP - INADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO DAS LEIS N. 6.194/74 E N. 8.441/94 - FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - SENTENÇA QUE FIXA O VALOR DA INDENIZAÇÃO EM VALOR EQUIVALENTE A 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA QUE GARANTE O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO EM 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, INDEPENDENTEMENTE DE A INVALIDEZ PERMANENTE SER TOTAL OU PARCIAL - SALÁRIO MÍNIMO QUE DEVE SER AQUELE VIGENTE À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO, DATA A PARTIR DA QUAL TAMBÉM INCIDE A CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - SENTENÇA QUE FIXA O VALOR DA INDENIZAÇÃO EM VALOR EQUIVALENTE A 20 (VINTE) VEZES O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DE SUA PROLAÇÃO - LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA QUE GARANTE O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO EM 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, INDEPENDENTEMENTE DE A INVALIDEZ PERMANENTE SER TOTAL OU PARCIAL - SALÁRIO MÍNIMO QUE DEVE SER AQUELE VIGENTE À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO, DATA A PARTIR DA QUAL INCIDIRÁ A CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - MULTA - NÃO CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO EM QUINZE DIAS, A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, A INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC É AUTOMÁTICA - A INTIMAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA DAR-SE-Á NA PESSOA DO VENCIDO, SEM QUALQUER NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL, SALVO AS EXCEÇÕES LEGAIS - RECURSO DA SEGURADORA IMPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.'

' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C RESCISÃO CONTRATUAL - COBRANÇA DE RESÍDUO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO ILUSTRAÇÃO DAS RAZÕES QUE A ENSEJARAM - MANIFESTA ABUSIVIDADE - REFLEXÃO DO ÍNDICE INFLACIONÁRIO - NÃO COMPROVADA - REAJUSTE MENSAL - VEDAÇÃO - ARTIGO 28, § 1º, DA LEI Nº 9.069/95 - ADOÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO TETO MÁXIMO DAS PARCELAS COMPACTUADAS - VIOLAÇÃO À NORMA CONTIDA NO INCISO IV DO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - SEGURO PRESTAMISTA -CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - PROIBIÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - NÃO VERIFICADA - SEGURO QUE PREVÊ GARANTIA DE DANOS PESSOAIS - MODALIDADE DE DANO QUE ENGLOBA OS DANOS MORAIS - DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA SEGURADORA - ACEITAÇÃO DA DENUNCIAÇÃO E CONTESTAÇÃO DO PEDIDO - CONDENAÇÃO DIRETA E SOLIDÁRIA DA LITISDENUNCIANTE E DA LITISDENUNCIADA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DANOS MATERIAIS - NÃO COMPROVADOS - APLICAÇÃO DA REGRA DO ÔNUS DA PROVA - ART. 333, INCISO I, DO CPC - QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS - MORTE DECORRENTE DA CULPA DE CONDUTOR DE TRANSPORTE COLETIVO - MAJORADO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PARTE QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO - APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DA LEI ADJETIVA - RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSOS DAS RÉS IMPROVIDOS.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PAGAMENTO INDEVIDO A TERCEIROS - DEVER DA SEGURADORA DE INDENIZAR OS LEGÍTIMOS BENEFICIÁRIOS - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - ART. 3º LEI N. 6.194/74 - SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO SUMÁRIO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR - CARÊNCIA DE AÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - MÉRITO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - MORTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO - ARTIGO 3º, ALÍNEA A, DA LEI Nº 6.194/74 - QUANTUM EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS - RECURSO IMPROVIDO. '

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - APÓLICE DE SEGURO - AUXÍLIO FUNERAL - INCIDÊNCIA DO §2º DO ART 3º E ART. 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRELIMINAR DE OFÍCIO - SENTENÇA ULTRA PETITA - EXCESSO DESCARTADO - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL - COMPROVANTE PELO MEGADATA - INADMISSIBILIDADE - NECESSIDADE DA JUNTADA DE RECIBO DE QUITAÇÃO - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE DE QUE SEJAM ACOBERTADAS IRREGULARIDADES E ABUSIVIDADES - UTILIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO QUE ESTABELEÇA UMA POSIÇÃO EQUÂNIME ENTRE OS CONTRATANTES - INVALIDEZ PERMANENTE E TOTAL POR DOENÇA - DATA DO EVENTO PARA EFEITO DE DETERMINAÇÃO DO CAPITAL SEGURADO - LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO - DATA EM QUE REALIZADO O LAUDO PERICIAL PELA VIA ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO DO CAPITAL SEGURADO - UTILIZAÇÃO DE VALOR DECLINADO NOS AUTOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO - ARTIGO 3º, ALÍNEA B, DA LEI Nº 6.194/74 - QUANTUM EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO EVENTO DANOSO - RESOLUÇÕES DA CNSP E TABELA DA SUSEP - INAPLICÁVEIS - JUROS DE MORA - A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA DA SEGURADORA - CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL GRAVE - DESCLASSIFICAÇÃO - GRANDE LAPSO TEMPORAL PARA ELABORAÇÃO DO EXAME DE CORPO DE DELITO - IMPOSSIBILIDADE - LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO SEGURO E DEPOIMENTO DA VÍTIMA - APLICAÇÃO DA ATENUANTE DO ART. 65, I, DO CP - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - RECUSA DE COBERTURA PELA SEGURADORA - ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DO PRÊMIO E DA POSSIBILIDADE DE O SEGURADO TER AGRAVADO O RISCO DE LESÃO OU MORTE, PELA NÃO UTILIZAÇÃO DO CINTO DE SEGURANÇA - APLICABILIDADE DO CDC - PAGAMENTO DO PRÊMIO REALIZADO ATÉ A DATA DO SINISTRO - INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DE MANEIRA MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR - CLÁUSULAS LIMITATIVAS DA COBERTURA DEVEM SER REDIGIDAS DE MANEIRA CLARA - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - CONBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - APLICAÇÃO DAS LEIS 6.194/74 E 8.441/94 - FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - ADMISSIBILIDADE - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - VALOR INDENIZATÓRIO - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - MORTE - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO NÃO PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - MÉRITO - INVALIDEZ PERMANENTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - DESVINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIO-MÍNIMO - AFASTADA - HONORÁRIOS MANTIDOS - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO - ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO PRÊMIO - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO CONTRATO - INSUBSISTÊNCIA EM FACE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO - RECEBIMENTO DAS PARCELAS SUBSEQUENTES - PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA A IMPEDIR O COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - VIGENTE A COBERTURA SECURITÁRIA'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DE FILHAS ADOLESCENTES - CONCORRÊNCIA DE CULPA - AFASTADA - INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS - MAJORADOS PARA R$ 35.000,00 - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO OU ABATIMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO SEGURO DPVAT - PROVIDO. '