' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE PECÚLIO - SEGURO DE VIDA - CLÁUSULA LIMITATIVA DO DIREITO DO CONSUMIDOR - CARÊNCIA DE DOIS ANOS PARA O CASO DE MORTE NATURAL - CLÁUSULA DESCRITA NORMALMENTE, SEM QUALQUER DESTAQUE - ARTS. 6º, INC. III, 46, E 54, § 4º, DO CDC - DEVER DE INFORMAÇÃO DA SEGURADORA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - MORTE DO SEGURADO - JUROS DE MORA - 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE PECÚLIO - SEGURO DE VIDA - CLÁUSULA LIMITATIVA DO DIREITO DO CONSUMIDOR - CARÊNCIA DE DOIS ANOS PARA O CASO DE MORTE NATURAL - CLÁUSULA DESCRITA NORMALMENTE, SEM QUALQUER DESTAQUE - ARTS. 6º, INC. III, 46, E 54, § 4º, DO CDC - DEVER DE INFORMAÇÃO DA SEGURADORA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - MORTE DO SEGURADO - JUROS DE MORA - 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:07/04/2009
Data da Publicação:17/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ALEGAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE - INOCORRÊNCIA - VÍTIMA PORTADORA DE DEBILIDADE FÍSICA PERMANENTE - INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PARA A FUNÇÃO QUE DESEMPENHAVA ANTES DO ACIDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ALEGAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE - INOCORRÊNCIA - VÍTIMA PORTADORA DE DEBILIDADE FÍSICA PERMANENTE - INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PARA A FUNÇÃO QUE DESEMPENHAVA ANTES DO ACIDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:31/03/2009
Data da Publicação:17/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - LEI N. 11.482/2007 - IRRETROATIVIDADE - SINISTRO OCORRIDO ANTES DO SEU ADVENTO - INVALIDEZ PARCIAL DO AUTOR - CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 3º, B, DA LEI N. 6.194/74 - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO SINISTRO - SÚMULA N. 54 DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR COMPATIVEL COM O DISPOSTO NO § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE E DA RÉ IMPROVIDO.'
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' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - LEI N. 11.482/2007 - IRRETROATIVIDADE - SINISTRO OCORRIDO ANTES DO SEU ADVENTO - INVALIDEZ PARCIAL DO AUTOR - CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 3º, B, DA LEI N. 6.194/74 - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO SINISTRO - SÚMULA N. 54 DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR COMPATIVEL COM O DISPOSTO NO § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE E DA RÉ IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:07/04/2009
Data da Publicação:17/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA - EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR O ENVOLVIMENTO DO AUTOR EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA - EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR O ENVOLVIMENTO DO AUTOR EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:08/04/2009
Data da Publicação:16/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'PROCESSO CIVIL - INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO.'
Ementa
'PROCESSO CIVIL - INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO.'
Data do Julgamento:24/03/2009
Data da Publicação:16/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA - LEIS 6.194/74 E 8.441/94 - FIXAÇÃO EM SALÁRIO-MÍNIMO - ADMISSIBILIDADE - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - HONORÁRIOS DE PERITO QUE DEVEM SER ARCADOS PELO VENCIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - VALOR RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA - LEIS 6.194/74 E 8.441/94 - FIXAÇÃO EM SALÁRIO-MÍNIMO - ADMISSIBILIDADE - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - HONORÁRIOS DE PERITO QUE DEVEM SER ARCADOS PELO VENCIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - VALOR RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA.'
Data do Julgamento:24/03/2009
Data da Publicação:16/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - VINCULAÇÃO DO PAGAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - AUTONOMIA DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS LIMITADO À LEI - CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA - DESDE A CITAÇÃO - HONORÁRIOS PERICIAIS - PRECLUSÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - VINCULAÇÃO DO PAGAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - AUTONOMIA DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS LIMITADO À LEI - CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA - DESDE A CITAÇÃO - HONORÁRIOS PERICIAIS - PRECLUSÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:01/04/2009
Data da Publicação:16/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - CDC - INVERSÃO ÔNUS DA PROVA - RISCO AGRAVADO PROPOSITADAMENTE PELO SEGURADO NÃO COMPROVADO - ÔNUS DA SEGURADORA - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - CDC - INVERSÃO ÔNUS DA PROVA - RISCO AGRAVADO PROPOSITADAMENTE PELO SEGURADO NÃO COMPROVADO - ÔNUS DA SEGURADORA - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:31/03/2009
Data da Publicação:16/04/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
' AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HONORÁRIOS PERICIAIS A CARGO DA PARTE REQUERIDA - ADMISSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HONORÁRIOS PERICIAIS A CARGO DA PARTE REQUERIDA - ADMISSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:31/03/2009
Data da Publicação:16/04/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - MORTE EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE AUTOMOBILíSTICO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PAGAMENTO PELA CONGÊNERE - NÃO HÁ PROVAS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - MORTE EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE AUTOMOBILíSTICO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PAGAMENTO PELA CONGÊNERE - NÃO HÁ PROVAS - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:08/04/2009
Data da Publicação:16/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILíSTICO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - LEI N. 11.482 DE 31 DE MAIO DE 2007 - VALOR INDENIZÁVEL EM R$ 13.500,00, - APLICAÇÃO AOS ACIDENTES OCORRIDOS APÓS A SUA VIGÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILíSTICO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - LEI N. 11.482 DE 31 DE MAIO DE 2007 - VALOR INDENIZÁVEL EM R$ 13.500,00, - APLICAÇÃO AOS ACIDENTES OCORRIDOS APÓS A SUA VIGÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:08/04/2009
Data da Publicação:16/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - INDENIZAÇÃO - ART. 3º, LETRA A, DA LEI Nº 6.194/74 - VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - CORRETA - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO COM BASE NAS RESOLUÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - PERCENTUAL DA INVALIDEZ PERMANENTE PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM - DESNECESSIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 43 DO STJ - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - INDENIZAÇÃO - ART. 3º, LETRA A, DA LEI Nº 6.194/74 - VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - CORRETA - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO COM BASE NAS RESOLUÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - PERCENTUAL DA INVALIDEZ PERMANENTE PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM - DESNECESSIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 43 DO STJ - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:08/04/2009
Data da Publicação:16/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
