Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - DANO MORAL - NEGATIVA DE COBERTURA DE SEGURO - CONDUTA LESIVA QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL CARACTERIZADO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - DANO MORAL - NEGATIVA DE COBERTURA DE SEGURO - CONDUTA LESIVA QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL CARACTERIZADO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:15/12/2008
Data da Publicação:16/02/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DPVAT - DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - ACIDENTE OCORRIDO FORA DA VIA PÚBLICA DE CIRCULAÇÃO - INOVAÇÃO DA LIDE - INDENIZAÇÃO ESTABELECIDA SEGUNDO CRITÉRIO ESPECÍFICO PREVISTO EM LEI - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - CRITÉRIO LEGAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - FALTA INTERESSE DE RECORRER - SENTENÇA MANTIDA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DPVAT - DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - ACIDENTE OCORRIDO FORA DA VIA PÚBLICA DE CIRCULAÇÃO - INOVAÇÃO DA LIDE - INDENIZAÇÃO ESTABELECIDA SEGUNDO CRITÉRIO ESPECÍFICO PREVISTO EM LEI - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - CRITÉRIO LEGAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - FALTA INTERESSE DE RECORRER - SENTENÇA MANTIDA.'
Data do Julgamento:20/01/2009
Data da Publicação:16/02/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ILEGITIMIDADE PÓLO ATIVO - MATÉRIA PRECLUSA - CARÊNCIA DA AÇÃO E ILEGITIMDIADE PASSIVA AFASTADAS - PRESCRIÇÃO TRIENAL - MATÉRIA PRECLUSA - MORTE DA VÍTIMA - INDENIZAÇÃO DEVIDA NO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO NA LEI N. 6.194/74 - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - SINISTRO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ILEGITIMIDADE PÓLO ATIVO - MATÉRIA PRECLUSA - CARÊNCIA DA AÇÃO E ILEGITIMDIADE PASSIVA AFASTADAS - PRESCRIÇÃO TRIENAL - MATÉRIA PRECLUSA - MORTE DA VÍTIMA - INDENIZAÇÃO DEVIDA NO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO NA LEI N. 6.194/74 - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - SINISTRO - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:10/11/2008
Data da Publicação:12/12/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO DE PLANO À APELAÇÃO - FACULDADE DO RELATOR - ART. 557 DO CPC - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA DELIBERAR SOBRE O QUANTUM INDENIZÁVEL - INADMISSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO MAS IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO DE PLANO À APELAÇÃO - FACULDADE DO RELATOR - ART. 557 DO CPC - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA DELIBERAR SOBRE O QUANTUM INDENIZÁVEL - INADMISSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO MAS IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:22/01/2009
Data da Publicação:16/02/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO DE PLANO À APELAÇÃO - FACULDADE DO RELATOR - ART. 557 DO CPC - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA DELIBERAR SOBRE O QUANTUM INDENIZÁVEL - INADMISSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO MAS IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO DE PLANO À APELAÇÃO - FACULDADE DO RELATOR - ART. 557 DO CPC - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA DELIBERAR SOBRE O QUANTUM INDENIZÁVEL - INADMISSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO MAS IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:22/01/2009
Data da Publicação:16/02/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - RECURSO DA SEGURADORA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - REJEITADA - MÉRITO - ALEGADA QUITAÇÃO EM FACE DO PAGAMENTO - NÃO OCORRÊNCIA DO PAGAMENTO INTEGRAL - DIREITO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA - POSSIBILIDADE DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - RECURSO DA SEGURADORA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - REJEITADA - MÉRITO - ALEGADA QUITAÇÃO EM FACE DO PAGAMENTO - NÃO OCORRÊNCIA DO PAGAMENTO INTEGRAL - DIREITO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA - POSSIBILIDADE DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:27/11/2008
Data da Publicação:16/02/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - AUSÊNCIA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - REJEITADO - LEI N. 11.482 DE 31 DE MAIO DE 2007 - VALOR INDENIZÁVEL EM R$ 13.500,00, - APLICAÇÃO AOS ACIDENTES OCORRIDOS APÓS A SUA VIGÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - AUSÊNCIA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - REJEITADO - LEI N. 11.482 DE 31 DE MAIO DE 2007 - VALOR INDENIZÁVEL EM R$ 13.500,00, - APLICAÇÃO AOS ACIDENTES OCORRIDOS APÓS A SUA VIGÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:12/01/2009
Data da Publicação:16/02/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - BRASIL TELECOM S.A. - LINHA TELEFÔNICA SOLICITADA POR TERCEIRO EM NOME DE OUTREM - FRAUDE DE TERCEIRO - DÉBITO QUE GEROU INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA QUE HABILITOU A LINHA SEM SE CERTIFICAR DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PASSADAS PELO TERCEIRO SOLICITANTE - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - DEVER EM SE FORNECER SERVIÇOS ADEQUADOS, EFICIENTES E SEGUROS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - BRASIL TELECOM S.A. - LINHA TELEFÔNICA SOLICITADA POR TERCEIRO EM NOME DE OUTREM - FRAUDE DE TERCEIRO - DÉBITO QUE GEROU INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA QUE HABILITOU A LINHA SEM SE CERTIFICAR DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PASSADAS PELO TERCEIRO SOLICITANTE - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - DEVER EM SE FORNECER SERVIÇOS ADEQUADOS, EFICIENTES E SEGUROS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - SENTENÇA REFORMADA...
Data do Julgamento:22/01/2009
Data da Publicação:16/02/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PERMANENTE - INCIDÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL- ART. 206, § 1º, INC. II, ALÍNEA B - PRAZO DE 1 ANO A CONTAR DA VIGÊNCIA DO NCC - PRESCRIÇÃO ALCANÇADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PERMANENTE - INCIDÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL- ART. 206, § 1º, INC. II, ALÍNEA B - PRAZO DE 1 ANO A CONTAR DA VIGÊNCIA DO NCC - PRESCRIÇÃO ALCANÇADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:22/01/2009
Data da Publicação:16/02/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTOS SEGUROS EM IMPUTAR A CONDUTA AO RÉU - TESTE DE ALCOOLEMIA QUE ATESTA O ESTADO DE EMBRIAGUEZ - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTOS SEGUROS EM IMPUTAR A CONDUTA AO RÉU - TESTE DE ALCOOLEMIA QUE ATESTA O ESTADO DE EMBRIAGUEZ - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:15/12/2008
Data da Publicação:16/02/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO - PERDA TOTAL DO VEÍCULO - NENHUMA PROVA DE PRÁTICA DE ATO DOLOSO POR PARTE DO SEGURADO - CORREÇÃO MONETÁRIA - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO ADESIVO - HONORÁRIOS DE ADVOCACIA - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO - PERDA TOTAL DO VEÍCULO - NENHUMA PROVA DE PRÁTICA DE ATO DOLOSO POR PARTE DO SEGURADO - CORREÇÃO MONETÁRIA - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO ADESIVO - HONORÁRIOS DE ADVOCACIA - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento:15/12/2008
Data da Publicação:12/02/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - LEI N. 6.194/74 - TEORIA DO RISCO - ADOÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS - ART. 205 DO CC/02 - SENTENÇA QUE APLICOU O PRAZO DE TRÊS ANOS REFORMADA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - LEI N. 6.194/74 - TEORIA DO RISCO - ADOÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS - ART. 205 DO CC/02 - SENTENÇA QUE APLICOU O PRAZO DE TRÊS ANOS REFORMADA.'
Data do Julgamento:02/10/2008
Data da Publicação:14/11/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - VÍTIMA SOLTEIRA - LEGIMIDADE ATIVA DOS FILHOS - PRELIMINAR REJEITADA - CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADA - COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E A MORTE DA VÍTIMA - JUNTADA DA CERTIDÃO DE ÓBITO - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Ementa
'COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - VÍTIMA SOLTEIRA - LEGIMIDADE ATIVA DOS FILHOS - PRELIMINAR REJEITADA - CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADA - COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E A MORTE DA VÍTIMA - JUNTADA DA CERTIDÃO DE ÓBITO - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Data do Julgamento:13/01/2009
Data da Publicação:10/02/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO-VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MESMA DATA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO-VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRI...
Data do Julgamento:01/12/2008
Data da Publicação:09/02/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
