'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO - ARTIGO 3º., ALÍNEA B, DA LEI N. 6.194/74 - SEGURO OBRIGATÓRIO - VALOR CONSTANTE NA RESOLUÇÃO DO CNSP - CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - HIGIDEZ DA LEI N. 6.194/74 - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - CRITÉRIO LEGAL DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE AFRONTA ÀS LEIS N. 6.205/75 E 6.423/77 - DA ÉPOCA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DESDE O ACIDENTE - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO DA SEGURADORA - CONSTITUIÇÃO EM MORA - REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR FIXADO NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 20, § 3º, DO CPC - REJEITADO - MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO - ARTIGO 3º., ALÍNEA B, DA LEI N. 6.194/74 - SEGURO OBRIGATÓRIO - VALOR CONSTANTE NA RESOLUÇÃO DO CNSP - CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - HIGIDEZ DA LEI N. 6.194/74 - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - CRITÉRIO LEGAL DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE AFRONTA ÀS LEIS N. 6.205/75 E 6.423/77 - DA ÉPOCA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DESDE O ACIDENTE - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO DA SEGURADORA - CONSTITUIÇÃO EM MORA - REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALO...
Data do Julgamento:24/03/2009
Data da Publicação:15/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - RECURSO IMPROVIDO.'
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'AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:31/03/2009
Data da Publicação:15/04/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - MORTE - PRELIMINAR - FALTA DE DOCUMENTO PROBATÓRIO - REJEITADA - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS MORATÓRIOS - A PARTIR DA CITAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO - PESSOA DO ADVOGADO OU PESSOALMENTE AO DEVEDOR - DESNECESSÁRIA - RECURSO IMPROVIDO. '
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - MORTE - PRELIMINAR - FALTA DE DOCUMENTO PROBATÓRIO - REJEITADA - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS MORATÓRIOS - A PARTIR DA CITAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO - PESSOA DO ADVOGADO OU PESSOALMENTE AO DEVEDOR - DESNECESSÁRIA - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:03/03/2009
Data da Publicação:15/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - LEI N. 11.482 DE 31 DE MAIO DE 2007 - VALOR INDENIZÁVEL R$ 13.500,00 MORTE DA VÍTIMA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - LEI N. 11.482 DE 31 DE MAIO DE 2007 - VALOR INDENIZÁVEL R$ 13.500,00 MORTE DA VÍTIMA - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:15/12/2008
Data da Publicação:16/02/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA PARA A COBRANÇA DO REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS - AFASTADA - VÍTIMAS MENORES - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA PARA A COBRANÇA DO REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS - AFASTADA - VÍTIMAS MENORES - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:07/04/2009
Data da Publicação:13/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA. 1. AGRAVO RETIDO - FALTA INTERESSE DE AGIR, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS - PRESCRIÇÃO NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA. 1. AGRAVO RETIDO - FALTA INTERESSE DE AGIR, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS - PRESCRIÇÃO NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:02/04/2009
Data da Publicação:13/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AÇÃO DE COBRANÇA - EMPREITADA - CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA DE RESPONSABILIDADE ABSOLUTA - DESLOCAMENTO DO ÔNUS DA PROVA AO POSTULANTE - QUADRO PROBATÓRIO DEFICITÁRIO E INAPTO À FORMAÇÃO DE UM CONVENCIMENTO JUDICIAL SEGURO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.'
Ementa
'AÇÃO DE COBRANÇA - EMPREITADA - CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA DE RESPONSABILIDADE ABSOLUTA - DESLOCAMENTO DO ÔNUS DA PROVA AO POSTULANTE - QUADRO PROBATÓRIO DEFICITÁRIO E INAPTO À FORMAÇÃO DE UM CONVENCIMENTO JUDICIAL SEGURO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.'
Data do Julgamento:20/01/2009
Data da Publicação:06/02/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - MÉRITO - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFOR MIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - QUANTUM INDENIZATÓRIO - GRAU DE INCAPACITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - MÉRITO - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFOR MIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - QUANTUM INDENIZATÓRIO - GRAU DE INCAPACITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:23/03/2009
Data da Publicação:07/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - PRELIMINARES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL - AFASTADAS - MÉRITO - NÃO INCIDÊNCIA DA LEI 11.482/2007 EM SINISTROS OCORRIDOS ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - PRELIMINARES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL - AFASTADAS - MÉRITO - NÃO INCIDÊNCIA DA LEI 11.482/2007 EM SINISTROS OCORRIDOS ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:01/04/2009
Data da Publicação:07/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - SAQUE INDEVIDO EM CONTA-CORRENTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - SAQUE REALIZADO COM FUNCIONÁRIO DO BANCO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - DEVER EM SE FORNECER SERVIÇOS ADEQUADOS, EFICIENTES E SEGUROS - DANO MATERIAL NO VALOR DO SAQUE - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - SAQUE INDEVIDO EM CONTA-CORRENTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - SAQUE REALIZADO COM FUNCIONÁRIO DO BANCO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - DEVER EM SE FORNECER SERVIÇOS ADEQUADOS, EFICIENTES E SEGUROS - DANO MATERIAL NO VALOR DO SAQUE - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento:11/03/2009
Data da Publicação:06/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL DO AUTOR - CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 3º, b, DA LEI N. 6.194/74 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO SINISTRO - SÚMULAS N. 43 E N. 54 DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEMANDA DE CUNHO CONDENATÓRIO - ART. 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL DO AUTOR - CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 3º, b, DA LEI N. 6.194/74 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO SINISTRO - SÚMULAS N. 43 E N. 54 DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEMANDA DE CUNHO CONDENATÓRIO - ART. 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.'
Data do Julgamento:17/02/2009
Data da Publicação:06/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA SEGURADORA - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL - CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE DO SEGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL NA LEI - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - NÃO OCORRÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA SEGURADORA - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL - CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE DO SEGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL NA LEI - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - NÃO OCORRÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTID...
Data do Julgamento:26/02/2009
Data da Publicação:06/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO - SUPOSTO ATRASO NO PAGAMENTO DOS PRÊMIOS - NÃO COMPROVADO - ÔNUS QUE INCUMBIA À SEGURADORA - DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA-CORRENTE - PRETENDIDO CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA APÓLICE SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA - INCABÍVEL - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO - SUPOSTO ATRASO NO PAGAMENTO DOS PRÊMIOS - NÃO COMPROVADO - ÔNUS QUE INCUMBIA À SEGURADORA - DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA-CORRENTE - PRETENDIDO CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA APÓLICE SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA - INCABÍVEL - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:26/02/2009
Data da Publicação:06/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA SEGURADORA - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AFASTADA - MÉRITO - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL NA LEI - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA SEGURADORA - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AFASTADA - MÉRITO - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL NA LEI - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:26/02/2009
Data da Publicação:06/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - APLICAÇÃO DAS LEIS 6.194/74 E 8.441/94 - FIXAÇÃO EM SALÁRIO-MÍNIMO - ADMISSIBILIDADE - VALOR INDENIZATÓRIO - 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - LESÃO PERMANENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO.'
Ementa
'COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - APLICAÇÃO DAS LEIS 6.194/74 E 8.441/94 - FIXAÇÃO EM SALÁRIO-MÍNIMO - ADMISSIBILIDADE - VALOR INDENIZATÓRIO - 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - LESÃO PERMANENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO.'
Data do Julgamento:24/03/2009
Data da Publicação:03/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
