Ementa:
'AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA -VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT AO SALÁRIO MÍNIMO - APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP NA INDENIZAÇÃO - MATÉRIAS JÁ TRATADAS NA DECISÃO MONOCRÁTICA - RECURSO INFUNDADO E NÃO PROVIDO - MULTA APLICADA.'
Ementa
'AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA -VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT AO SALÁRIO MÍNIMO - APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP NA INDENIZAÇÃO - MATÉRIAS JÁ TRATADAS NA DECISÃO MONOCRÁTICA - RECURSO INFUNDADO E NÃO PROVIDO - MULTA APLICADA.'
Data do Julgamento:09/12/2008
Data da Publicação:12/01/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT AO SALÁRIO MÍNIMO - APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP NA INDENIZAÇÃO - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIAS JÁ TRATADAS NA DECISÃO MONOCRÁTICA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT AO SALÁRIO MÍNIMO - APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP NA INDENIZAÇÃO - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIAS JÁ TRATADAS NA DECISÃO MONOCRÁTICA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:18/11/2008
Data da Publicação:12/01/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - NEXO DE CAUSALIDADE - VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT AO SALÁRIO MÍNIMO - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIAS JÁ TRATADAS NA DECISÃO MONOCRÁTICA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - NEXO DE CAUSALIDADE - VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT AO SALÁRIO MÍNIMO - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIAS JÁ TRATADAS NA DECISÃO MONOCRÁTICA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:18/11/2008
Data da Publicação:12/01/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO DPVAT - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PARA RECEBIMENTO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO - NECESSIDADE DE O GENITOR INTEGRAR A LIDE NA CONDIÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADAS - MÉRITO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO SINISTRO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO DPVAT - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PARA RECEBIMENTO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO - NECESSIDADE DE O GENITOR INTEGRAR A LIDE NA CONDIÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADAS - MÉRITO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO SINISTRO - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:11/11/2008
Data da Publicação:09/01/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - DESPESAS MÉDICAS - INDENIZAÇÃO DEVIDA NO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO NA LEI N. 6.194/74 -RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - DESPESAS MÉDICAS - INDENIZAÇÃO DEVIDA NO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO NA LEI N. 6.194/74 -RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:24/11/2008
Data da Publicação:09/01/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO DO AUTOR - DOCUMENTOS ACOSTADOS À INICIAL - PERÍCIA JUDICIAL ÀS EXPENSAS DA PARTE-RÉ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. '
Ementa
' AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO DO AUTOR - DOCUMENTOS ACOSTADOS À INICIAL - PERÍCIA JUDICIAL ÀS EXPENSAS DA PARTE-RÉ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:04/11/2008
Data da Publicação:08/01/2009
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INÉPCIA DA INICIAL - PRELIMINAR REJEITADA - PRESCRIÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 3º, B, DA LEI N. 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS N. 6.205/75 E 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INÉPCIA DA INICIAL - PRELIMINAR REJEITADA - PRESCRIÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 3º, B, DA LEI N. 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS N. 6.205/75 E 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:04/11/2008
Data da Publicação:08/01/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'PROCESSO CIVIL - INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - VALOR INDENIZATÓRIO - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - LESÃO PERMANENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO.'
Ementa
'PROCESSO CIVIL - INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - VALOR INDENIZATÓRIO - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - LESÃO PERMANENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO.'
Data do Julgamento:11/11/2008
Data da Publicação:08/01/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDO DO PROCESSO - AFASTADA - MÉRITO - LIMITE MÁXIMO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 13.500,00 - JUROS DE MORA CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - COMANDOS DISPOSTOS CLARAMENTE NESSE SENTIDO NA SENTENÇA OBJURGADA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - ALEGAÇÃO DESPROVIDA DE VIABILIDADE E COM NÍTIDO INTERESSE PROCRASTINATÓRIO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA - IMPOSIÇÃO DE MULTA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDO DO PROCESSO - AFASTADA - MÉRITO - LIMITE MÁXIMO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 13.500,00 - JUROS DE MORA CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - COMANDOS DISPOSTOS CLARAMENTE NESSE SENTIDO NA SENTENÇA OBJURGADA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - ALEGAÇÃO DESPROVIDA DE VIABILIDADE E COM NÍTIDO INTERESSE PROCRASTINATÓRIO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA - IMPOSIÇÃO DE MU...
Data do Julgamento:11/11/2008
Data da Publicação:08/01/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DO ATUAL CÓDIGO CIVIL - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 2.028 DO CC/02 - PRESCRIÇÃO TRIENAL - TERMO INICIAL DA PRETENSÃO APARTIR DO MOMENTO EM QUE RESTOU CONSTATADA A INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE DA VÍTIMA - REJEITADA - MÉRITO - INVALIDEZ PERMANENTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO - ARTIGO 3º, ALÍNEA B, DA LEI N. 6.194/74 - QUANTUM EM ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - RESOLUÇÕES DA CNSP E TABELA DA SUSEP - INAPLICABILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DO ATUAL CÓDIGO CIVIL - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 2.028 DO CC/02 - PRESCRIÇÃO TRIENAL - TERMO INICIAL DA PRETENSÃO APARTIR DO MOMENTO EM QUE RESTOU CONSTATADA A INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE DA VÍTIMA - REJEITADA - MÉRITO - INVALIDEZ PERMANENTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO - ARTIGO 3º, ALÍNEA B, DA LEI N. 6.194/74 - QUANTUM EM ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - RESOLUÇÕES DA CNSP E TABELA DA SUSEP - INAPLICABILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPRO...
Data do Julgamento:18/11/2008
Data da Publicação:08/01/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - PRELIMINARES - PRESCRIÇÃO DA AÇÃO E AUSÊNCIA DO LAUDO DO IML - AFASTADAS - NÃO-VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MESMA DATA - JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO DA SEGURADORA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - PRELIMINARES - PRESCRIÇÃO DA AÇÃO E AUSÊNCIA DO LAUDO DO IML - AFASTADAS - NÃO-VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁ...
Data do Julgamento:01/12/2008
Data da Publicação:18/12/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - EMBRIAGUEZ - PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO PAGAMENTO - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A SUPOSTA EMBRIAGUEZ TENHA DADO CAUSA AO ACIDENTE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - EMBRIAGUEZ - PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO PAGAMENTO - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A SUPOSTA EMBRIAGUEZ TENHA DADO CAUSA AO ACIDENTE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:24/06/2008
Data da Publicação:07/07/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE SEGURO -ALEGAÇÃO DE AUTOLESÃO - INOVAÇÃO DA LIDE EM SEDE RECURSAL - MATÉRIA NÃO CONHECIDA - NEGATIVA NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - ALEGAÇÃO DE IMPERÍCIA, IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA - IRRELEVÂNCIA - CONTRATO DE RISCO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE SEGURO -ALEGAÇÃO DE AUTOLESÃO - INOVAÇÃO DA LIDE EM SEDE RECURSAL - MATÉRIA NÃO CONHECIDA - NEGATIVA NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - ALEGAÇÃO DE IMPERÍCIA, IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA - IRRELEVÂNCIA - CONTRATO DE RISCO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:10/11/2008
Data da Publicação:17/12/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REITERAÇÃO DO PEDIDO DE APRECIAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL RETIDO - MOMENTO INOPORTUNO (ART. 542, § 3º, CPC) - MATÉRIA NÃO CONHECIDA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ULTRA PETITA - ANÁLISE JUNTAMENTE COM O MÉRITO, POR ENVOLVER O QUANTUM INDENIZATÓRIO - MÉRITO - CONTRATO DE SEGURO - INADIMPLEMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO POR PARTE DA SEGURADORA - NECESSIDADE DE AJUIZAR AÇÃO PARA COBRANÇA DA VERBA - DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS - CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVERÁ FICAR LIMITADO AO PEDIDO FORMULADO PELA VÍTIMA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REITERAÇÃO DO PEDIDO DE APRECIAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL RETIDO - MOMENTO INOPORTUNO (ART. 542, § 3º, CPC) - MATÉRIA NÃO CONHECIDA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ULTRA PETITA - ANÁLISE JUNTAMENTE COM O MÉRITO, POR ENVOLVER O QUANTUM INDENIZATÓRIO - MÉRITO - CONTRATO DE SEGURO - INADIMPLEMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO POR PARTE DA SEGURADORA - NECESSIDADE DE AJUIZAR AÇÃO PARA COBRANÇA DA VERBA - DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS - CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVERÁ FICAR LIMITADO AO PEDIDO FORMULADO PELA VÍTI...
Data do Julgamento:28/04/2008
Data da Publicação:15/10/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA DATA EM QUE O SEGURADO TOMOU CIÊNCIA ACERCA DE SUA INCAPACIDADE E NÃO DA DATA DO SINISTRO - SÚMULA N. 278 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA DATA EM QUE O SEGURADO TOMOU CIÊNCIA ACERCA DE SUA INCAPACIDADE E NÃO DA DATA DO SINISTRO - SÚMULA N. 278 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:11/11/2008
Data da Publicação:12/12/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - NÃO-VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MESMA DATA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - NÃO-VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MESMA DATA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Data do Julgamento:01/12/2008
Data da Publicação:12/12/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - CARÊNCIA DA AÇÃO - INVALIDEZ PERMANENTE - LEI N.11.482 DE 31 DE MAIO DE 2007 - VALOR INDENIZÁVEL R$ 13.500,00 INDEPENDENTE DO GRAU DE INVALIDEZ - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO SINISTRO - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - CARÊNCIA DA AÇÃO - INVALIDEZ PERMANENTE - LEI N.11.482 DE 31 DE MAIO DE 2007 - VALOR INDENIZÁVEL R$ 13.500,00 INDEPENDENTE DO GRAU DE INVALIDEZ - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO SINISTRO - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:10/11/2008
Data da Publicação:12/12/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE - AFASTADA - INVALIDEZ PERMANENTE - EVIDENCIADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA E FIXADA EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À DATA DO SINISTRO - INCIDÊNCIA DO ART 3° DA LEI N. 6.194/74 - JUROS DE MORA DE 1% - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM - A CONTAR DO EVENTO DANOSO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE - AFASTADA - INVALIDEZ PERMANENTE - EVIDENCIADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA E FIXADA EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À DATA DO SINISTRO - INCIDÊNCIA DO ART 3° DA LEI N. 6.194/74 - JUROS DE MORA DE 1% - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM - A CONTAR DO EVENTO DANOSO.'
Data do Julgamento:10/11/2008
Data da Publicação:12/12/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
