'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - MORTE - INDENIZAÇÃO DEVIDA NO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO NA LEI N. 6.194/74 - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO AO LIMITE MÁXIMO PREVISTO NA CNSP 138/05 - AFASTADA - VINCULAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA AO SALÁRIO MÍNIMO - LEGALIDADE - LIMITE DA INDENIZAÇÃO 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO SINISTRO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA - HONORÁRIOS MANTIDOS - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - MORTE - INDENIZAÇÃO DEVIDA NO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO NA LEI N. 6.194/74 - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO AO LIMITE MÁXIMO PREVISTO NA CNSP 138/05 - AFASTADA - VINCULAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA AO SALÁRIO MÍNIMO - LEGALIDADE - LIMITE DA INDENIZAÇÃO 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO SINISTRO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA - HONORÁRIOS MANTIDOS - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:01/12/2008
Data da Publicação:26/01/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - LAUDO DO IML PRESCINDÍVEL - PRELIMINAR REJEITADA - INVALIDEZ PARCIAL NÃO COMPROVADA - ÔNUS DA SEGURADORA - CONDENAÇÃO NO VALOR MÁXIMO PREVISTO PARA INVALIDEZ TOTAL - QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - LAUDO DO IML PRESCINDÍVEL - PRELIMINAR REJEITADA - INVALIDEZ PARCIAL NÃO COMPROVADA - ÔNUS DA SEGURADORA - CONDENAÇÃO NO VALOR MÁXIMO PREVISTO PARA INVALIDEZ TOTAL - QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:04/12/2008
Data da Publicação:26/01/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 3º, B, DA LEI N. 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS N. 6.205/75 E N. 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO-OCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 3º, B, DA LEI N. 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS N. 6.205/75 E N. 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO-OCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:09/12/2008
Data da Publicação:23/01/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À FENASEG E SEGURADORA CONGÊNERE - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - CONSÓRCIO DE SEGURADORAS - PREFACIAIS AFASTADAS - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO - FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS QUE INCUMBE AO RÉU - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 3º, B, DA LEI Nº 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74 PELAS LEIS 6.205/75 E 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À FENASEG E SEGURADORA CONGÊNERE - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - CONSÓRCIO DE SEGURADORAS - PREFACIAIS AFASTADAS - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO - FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS QUE INCUMBE AO RÉU - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 3º, B, DA LEI Nº 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74 PELAS LEIS 6.205/75 E 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:25/11/2008
Data da Publicação:23/01/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL DO AUTOR - CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 3º, B, DA LEI N. 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS N. 6.205/75 E 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL DO AUTOR - CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 3º, B, DA LEI N. 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS N. 6.205/75 E 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento:25/11/2008
Data da Publicação:23/01/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA SEGURADORA - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL NA LEI - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA SEGURADORA - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL NA LEI - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:25/11/2008
Data da Publicação:23/01/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - MORTE - PRELIMINAR DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - REJEITADA - INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.482/07 - SINISTRO OCORRIDO ANTES DE SUA VIGÊNCIA - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO SINISTRO - JUROS DE MORA - COMPUTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - MORTE - PRELIMINAR DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - REJEITADA - INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.482/07 - SINISTRO OCORRIDO ANTES DE SUA VIGÊNCIA - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO SINISTRO - JUROS DE MORA - COMPUTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTI...
Data do Julgamento:25/11/2008
Data da Publicação:23/01/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INVALIDEZ PARCIAL - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL NA LEI - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO SINISTRO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INVALIDEZ PARCIAL - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL NA LEI - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO SINISTRO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:25/11/2008
Data da Publicação:23/01/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INVALIDEZ PARCIAL - PROPORCIONALIDADE DO GRAU DA LESÃO - INEXIGIBILIDADE DA NORMA JURÍDICA - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL NA LEI - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INVALIDEZ PARCIAL - PROPORCIONALIDADE DO GRAU DA LESÃO - INEXIGIBILIDADE DA NORMA JURÍDICA - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL NA LEI - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:25/11/2008
Data da Publicação:23/01/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL E/OU ACIDENTES PESSOAIS DE PASSAGEIROS - ACIDENTE DO BENEFICIÁRIO - INVALIDEZ PERMANENTE - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO ÂNUA NA DEFESA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE ACERCA DA DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DA PRESCRIÇÃO - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA POSSÍVEL, POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE SOBRE O TEOR DESSE DECISUM - MATÉRIA QUE, ADEMAIS, É DE ORDEM PÚBLICA - OBJETO ÚNICO DO RECURSO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL E/OU ACIDENTES PESSOAIS DE PASSAGEIROS - ACIDENTE DO BENEFICIÁRIO - INVALIDEZ PERMANENTE - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO ÂNUA NA DEFESA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE ACERCA DA DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DA PRESCRIÇÃO - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA POSSÍVEL, POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE SOBRE O TEOR DESSE DECISUM - MATÉRIA QUE, ADEMAIS, É DE ORDEM PÚBLICA - OBJETO ÚNICO DO RECURSO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:08/01/2009
Data da Publicação:22/01/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - PRESCRIÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - CORRETA - INDIVIDUALIZAÇÃO DO VALOR - REJEITADA - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO PAGAMENTO A MENOR - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - PRESCRIÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - CORRETA - INDIVIDUALIZAÇÃO DO VALOR - REJEITADA - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO PAGAMENTO A MENOR - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:20/10/2008
Data da Publicação:31/10/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA SEGURO EM GRUPO POR MORTE NATURAL - VALIDADE DO CONTRATO - VIGÊNCIA POR 04 (QUATRO) MESES NÃO COMPROVADA - CLÁUSULA QUE PREVÊ SER A APÓLICE TEMPORÁRIA, ANUAL E RENOVADA AUTOMATICAMENTE - APLICAÇÃO DAS NORMAS DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA SEGURO EM GRUPO POR MORTE NATURAL - VALIDADE DO CONTRATO - VIGÊNCIA POR 04 (QUATRO) MESES NÃO COMPROVADA - CLÁUSULA QUE PREVÊ SER A APÓLICE TEMPORÁRIA, ANUAL E RENOVADA AUTOMATICAMENTE - APLICAÇÃO DAS NORMAS DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:11/12/2008
Data da Publicação:20/01/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO - DPVAT - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À PARTE DO RECURSO - PRECLUSÃO - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - QUESTÃO JÁ DECIDIDA - MÉRITO - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO - DPVAT - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À PARTE DO RECURSO - PRECLUSÃO - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - QUESTÃO JÁ DECIDIDA - MÉRITO - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNI...
Data do Julgamento:11/12/2008
Data da Publicação:19/01/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO (DPVAT) - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - REPETIÇÃO EXATA DE ALGUMAS MATÉRIAS DA CONTESTAÇÃO NO RECURSO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.482/07 - ENCARGOS PERICIAIS - PARTE VENCIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO (DPVAT) - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - REPETIÇÃO EXATA DE ALGUMAS MATÉRIAS DA CONTESTAÇÃO NO RECURSO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.482/07 - ENCARGOS PERICIAIS - PARTE VENCIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:02/12/2008
Data da Publicação:19/01/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA -INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 54 STJ - MATÉRIA JÁ TRATADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA -INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 54 STJ - MATÉRIA JÁ TRATADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:16/12/2008
Data da Publicação:19/01/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
