Ementa:
' AGRAVO RETIDO EM APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - SEGURO DE VIDA - PRODUÇÃO DE PROVA - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NA AUDIÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO RETIDO EM APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - SEGURO DE VIDA - PRODUÇÃO DE PROVA - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NA AUDIÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:20/10/2008
Data da Publicação:04/12/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - EVIDENCIADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA E FIXADA EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - VIGENTES À DATA DO SINISTRO - INCIDÊNCIA DO ART 3° DA LEI 6.194/74 - JUROS DE MORA DE 1% - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM A CONTAR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - EVIDENCIADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA E FIXADA EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - VIGENTES À DATA DO SINISTRO - INCIDÊNCIA DO ART 3° DA LEI 6.194/74 - JUROS DE MORA DE 1% - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM A CONTAR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:30/10/2008
Data da Publicação:04/12/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - EVIDENCIADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA E FIXADA EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - VIGENTES À DATA DO SINISTRO - INCIDÊNCIA DO ART 3° DA LEI N. 6.194/74 - JUROS DE MORA DE 1% - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM - A CONTAR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - EVIDENCIADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA E FIXADA EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - VIGENTES À DATA DO SINISTRO - INCIDÊNCIA DO ART 3° DA LEI N. 6.194/74 - JUROS DE MORA DE 1% - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM - A CONTAR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:20/10/2008
Data da Publicação:04/12/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HONORÁRIOS A CARGO DA SEGURADORA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DECISÃO MANTIDA - REGIMENTAL IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HONORÁRIOS A CARGO DA SEGURADORA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DECISÃO MANTIDA - REGIMENTAL IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:30/10/2008
Data da Publicação:04/12/2008
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
' AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HONORÁRIOS A CARGO DA SEGURADORA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DECISÃO MANTIDA - REGIMENTAL IMPROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HONORÁRIOS A CARGO DA SEGURADORA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DECISÃO MANTIDA - REGIMENTAL IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:10/11/2008
Data da Publicação:04/12/2008
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL EXISTENTE - ERRO MATERIAL AO DESCREVER O PRENOME DA AUTORA NA PETIÇÃO INICIAL - TEORIA DA CAUSA MADURA - REGRA DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO SINISTRO - JUROS DE MORA - COMPUTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO DANOSO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL EXISTENTE - ERRO MATERIAL AO DESCREVER O PRENOME DA AUTORA NA PETIÇÃO INICIAL - TEORIA DA CAUSA MADURA - REGRA DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO SINISTRO - JUROS DE MORA - COMPUTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA D...
Data do Julgamento:11/11/2008
Data da Publicação:04/12/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO DE PLANO À APELAÇÃO - FACULDADE DO RELATOR - ART. 557 DO CPC - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - RAZÕES DO AGRAVANTE QUE SÃO MERAS TRANSCRIÇÕES DAS RAZÕES IMPOSTAS NO RECURSO DE APELAÇÃO - AUSÊNCIA DO APONTAMENTO DO DESACERTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO DE PLANO À APELAÇÃO - FACULDADE DO RELATOR - ART. 557 DO CPC - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - RAZÕES DO AGRAVANTE QUE SÃO MERAS TRANSCRIÇÕES DAS RAZÕES IMPOSTAS NO RECURSO DE APELAÇÃO - AUSÊNCIA DO APONTAMENTO DO DESACERTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.'
Data do Julgamento:16/10/2008
Data da Publicação:04/12/2008
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - TERMO INICIAL - DATA DOS FATOS - INVALIDEZ DESNECESSÁRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO DUAS PESSOAS FÍSICAS - JURISPRUDÊNCIAS QUE DIZEM RESPEITO A CONTRATO DE SEGURO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - TERMO INICIAL - DATA DOS FATOS - INVALIDEZ DESNECESSÁRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO DUAS PESSOAS FÍSICAS - JURISPRUDÊNCIAS QUE DIZEM RESPEITO A CONTRATO DE SEGURO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:18/11/2008
Data da Publicação:03/12/2008
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT AO SALÁRIO MÍNIMO - APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP NA INDENIZAÇÃO - MATÉRIAS JÁ TRATADAS NA DECISÃO MONOCRÁTICA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT AO SALÁRIO MÍNIMO - APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP NA INDENIZAÇÃO - MATÉRIAS JÁ TRATADAS NA DECISÃO MONOCRÁTICA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:18/11/2008
Data da Publicação:03/12/2008
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - SEGURO DPVAT - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO - MATÉRIA QUE DEVERIA SER DISCUTIDA E PROVADA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR A MATÉRIA - OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - SEGURO DPVAT - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO - MATÉRIA QUE DEVERIA SER DISCUTIDA E PROVADA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR A MATÉRIA - OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:11/11/2008
Data da Publicação:03/12/2008
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS - MORTE - PARCIAL QUITAÇÃO EM SEDE ADMINISTRATIVA - LEGITIMIDADE ATIVA DA IRMÃ DA VÍTIMA - INDUBITÁVEL - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE QUE UMA RESOLUÇÃO MODIFIQUE O PARÂMETRO ESTIPULADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA O ARBITRAMENTO DA IMPORTÂNCIA INDENIZATÓRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO SINISTRO - JUROS DE MORA - DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA - VERBA HONORÁRIA FIXADA EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA EQÜIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS - MORTE - PARCIAL QUITAÇÃO EM SEDE ADMINISTRATIVA - LEGITIMIDADE ATIVA DA IRMÃ DA VÍTIMA - INDUBITÁVEL - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE QUE UMA RESOLUÇÃO MODIFIQUE O PARÂMETRO ESTIPULADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA O ARBITRAMENTO DA IMPORTÂNCIA INDENIZATÓRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO SINISTRO - JUROS DE MORA - DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA - VERBA HONORÁRIA FIXADA EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA EQÜIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento:06/11/2008
Data da Publicação:03/12/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - MATÉRIA SUSCITADA NA FASE DE COGNIÇÃO E NA APELAÇÃO - SEGUIMENTO NEGADO - DECISÃO EM CONFRONTO COM ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - MATÉRIA SUSCITADA NA FASE DE COGNIÇÃO E NA APELAÇÃO - SEGUIMENTO NEGADO - DECISÃO EM CONFRONTO COM ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:11/11/2008
Data da Publicação:03/12/2008
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO SINISTRO - JUROS DE MORA - COMPUTADO A PARTIR DA CITAÇÃO - IRRETROATIVIDADE DA LEI N. 8.441/92 - MATÉRIA QUE ESTÁ INOVANDO A LIDE NA FASE RECURSAL - INADMISSIBILIDADE - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO DANOSO - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO SINISTRO - JUROS DE MORA - COMPUTADO A PARTIR DA CITAÇÃO - IRRETROATIVIDADE DA LEI N. 8.441/92 - MATÉRIA QUE ESTÁ INOVANDO A LIDE NA FASE RECURSAL - INADMISSIBILIDADE - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO DANOSO - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento:11/11/2008
Data da Publicação:03/12/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO DO AUTOR - DOCUMENTOS ACOSTADOS À INICIAL - PERÍCIA JUDICIAL ÀS EXPENSAS DA PARTE-RÉ - DECISÃO MANTIDA - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO DO AUTOR - DOCUMENTOS ACOSTADOS À INICIAL - PERÍCIA JUDICIAL ÀS EXPENSAS DA PARTE-RÉ - DECISÃO MANTIDA - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.'
Data do Julgamento:20/11/2008
Data da Publicação:03/12/2008
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT AO SALÁRIO MÍNIMO - APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP NA INDENIZAÇÃO - MATÉRIAS JÁ TRATADAS NA DECISÃO MONOCRÁTICA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT AO SALÁRIO MÍNIMO - APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP NA INDENIZAÇÃO - MATÉRIAS JÁ TRATADAS NA DECISÃO MONOCRÁTICA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:18/11/2008
Data da Publicação:01/12/2008
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO DO AUTOR - DOCUMENTOS ACOSTADOS À INICIAL - PERÍCIA JUDICIAL ÀS EXPENSAS DA PARTE-RÉ - DECISÃO MANTIDA - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO DO AUTOR - DOCUMENTOS ACOSTADOS À INICIAL - PERÍCIA JUDICIAL ÀS EXPENSAS DA PARTE-RÉ - DECISÃO MANTIDA - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.'
Data do Julgamento:20/11/2008
Data da Publicação:01/12/2008
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'ACIDENTE DE TRÂNSITO - BENEFICIÁRIO DO SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - ARTS. 206, § 3º, IX, E 2.028 DO CC DE 2002 - DISTINÇÃO ENTRE SEGURADO E BENEFICIÁRIO PARA FINS DE EXAME DA PRESCRIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO.'
Ementa
'ACIDENTE DE TRÂNSITO - BENEFICIÁRIO DO SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - ARTS. 206, § 3º, IX, E 2.028 DO CC DE 2002 - DISTINÇÃO ENTRE SEGURADO E BENEFICIÁRIO PARA FINS DE EXAME DA PRESCRIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:13/11/2008
Data da Publicação:01/12/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - LAUDO PERICIAL - DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E A LESÃO OCULAR DO AUTOR - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - LAUDO PERICIAL - DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E A LESÃO OCULAR DO AUTOR - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:18/11/2008
Data da Publicação:28/11/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - INDENIZAÇÃO - ART. 3º, LETRA A, DA LEI N. 6.194/74 - VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - CORRETA - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO COM BASE NAS RESOLUÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - PERCENTUAL DA INVALIDEZ PERMANENTE PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM - DESNECESSIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 43 DO STJ - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - INDENIZAÇÃO - ART. 3º, LETRA A, DA LEI N. 6.194/74 - VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - CORRETA - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO COM BASE NAS RESOLUÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - PERCENTUAL DA INVALIDEZ PERMANENTE PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM - DESNECESSIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 43 DO STJ - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:29/10/2008
Data da Publicação:28/11/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
