Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - MATÉRIA SUSCITADA NA FASE DE COGNIÇÃO E NA APELAÇÃO - SEGUIMENTO NEGADO - DECISÃO EM CONFRONTO COM ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - MATÉRIA SUSCITADA NA FASE DE COGNIÇÃO E NA APELAÇÃO - SEGUIMENTO NEGADO - DECISÃO EM CONFRONTO COM ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:11/11/2008
Data da Publicação:12/12/2008
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - INDIVIDUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - IMPOSSÍVEL - COMPETÊNCIA DO CNSP - INEXISTENTE - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - CORRETA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - INDIVIDUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - IMPOSSÍVEL - COMPETÊNCIA DO CNSP - INEXISTENTE - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - CORRETA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:29/10/2008
Data da Publicação:12/12/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL DA REQUERENTE - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL DA REQUERENTE - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:17/11/2008
Data da Publicação:12/12/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - CORRETA - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA DATA DA CITAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - CORRETA - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA DATA DA CITAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:17/11/2008
Data da Publicação:12/12/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'PROCESSO CIVIL - INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - INCAPACIDADE TOTAL PARA EXERCER ATIVIDADES QUE EXIJAM GRANDE ESFORÇO FÍSICO - INDENIZAÇÃO TOTAL.'
Ementa
'PROCESSO CIVIL - INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - INCAPACIDADE TOTAL PARA EXERCER ATIVIDADES QUE EXIJAM GRANDE ESFORÇO FÍSICO - INDENIZAÇÃO TOTAL.'
Data do Julgamento:11/11/2008
Data da Publicação:11/12/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'PROCESSO CIVIL - INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - INCAPACIDADE PERMANENTE - INDENIZAÇÃO TOTAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - ART. 20, §3º, CPC.'
Ementa
'PROCESSO CIVIL - INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - INCAPACIDADE PERMANENTE - INDENIZAÇÃO TOTAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - ART. 20, §3º, CPC.'
Data do Julgamento:06/11/2008
Data da Publicação:11/12/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - SEGURO - CORREÇÃO EM CONFORMIDADE COM A PRESTAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - VEDADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - SEGURO - CORREÇÃO EM CONFORMIDADE COM A PRESTAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - VEDADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento:20/03/2007
Data da Publicação:28/06/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VEÍCULO - ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELA DO PRÊMIO - CONSENTIMENTO DA SEGURADORA EM DILATAR O PRAZO - IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA APÓLICE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VEÍCULO - ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELA DO PRÊMIO - CONSENTIMENTO DA SEGURADORA EM DILATAR O PRAZO - IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA APÓLICE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:09/09/2008
Data da Publicação:29/09/2008
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO SEGURO DPVAT - UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO PARA FINS DE PAGAMENTO - APLICABILIDADE DA TABELA DA SUSEP AFASTADA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO SEGURO DPVAT - UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO PARA FINS DE PAGAMENTO - APLICABILIDADE DA TABELA DA SUSEP AFASTADA - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:27/11/2008
Data da Publicação:10/12/2008
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PRAZO PRESCRICIONAL - 20 ANOS - CONTADOS DA DATA DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO - IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PRAZO PRESCRICIONAL - 20 ANOS - CONTADOS DA DATA DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:02/10/2008
Data da Publicação:10/10/2008
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES. '
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES. '
Data do Julgamento:27/11/2008
Data da Publicação:10/12/2008
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
'SEGURO DE VIDA EM GRUPO - NÃO-OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO COM RELAÇÃO AOS ABSOLUTAMENTE INCAPAZES - PRELIMINAR REJEITADA - PEDIDO EM CONSONÂNCIA COM O BINÔMIO NECESSIDADE-ADEQUAÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA - ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL - INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ART. 333, II, DO CPC - FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'SEGURO DE VIDA EM GRUPO - NÃO-OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO COM RELAÇÃO AOS ABSOLUTAMENTE INCAPAZES - PRELIMINAR REJEITADA - PEDIDO EM CONSONÂNCIA COM O BINÔMIO NECESSIDADE-ADEQUAÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA - ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL - INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ART. 333, II, DO CPC - FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:11/11/2008
Data da Publicação:09/12/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CP - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO HARMÔNICO E SEGURO - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA GRAVE AMEAÇA - ELEMENTAR CONFIGURADA - TIPIFICAÇÃO LEGAL MANTIDA - PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - REDUÇÃO IMPOSSÍVEL - ALMEJADA CONCESSÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - REQUISITO NÃO PREENCHIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CP - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO HARMÔNICO E SEGURO - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA GRAVE AMEAÇA - ELEMENTAR CONFIGURADA - TIPIFICAÇÃO LEGAL MANTIDA - PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - REDUÇÃO IMPOSSÍVEL - ALMEJADA CONCESSÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - REQUISITO NÃO PREENCHIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:03/11/2008
Data da Publicação:09/12/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INDENIZAÇÃO - NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CDC - HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INDENIZAÇÃO - NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CDC - HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:29/10/2008
Data da Publicação:05/12/2008
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 3º, B, DA LEI N. 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS N. 6.205/75 E N. 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO-OCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 3º, B, DA LEI N. 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS N. 6.205/75 E N. 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO-OCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:12/08/2008
Data da Publicação:13/10/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - ACOLHIDA - TRANSCURSO DE MENOS DA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL ANTERIOR - APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3º, INC. IX DO CC - PRESCRIÇÃO TRIENAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - ACOLHIDA - TRANSCURSO DE MENOS DA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL ANTERIOR - APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3º, INC. IX DO CC - PRESCRIÇÃO TRIENAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.'
Data do Julgamento:04/06/2007
Data da Publicação:22/06/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - EVIDENCIADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA E FIXADA EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - VIGENTES À DATA DO SINISTRO - INCIDÊNCIA DO ART 3° DA LEI N. 6.194/74 - JUROS DE MORA DE 1% - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM - A CONTAR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - EVIDENCIADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA E FIXADA EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - VIGENTES À DATA DO SINISTRO - INCIDÊNCIA DO ART 3° DA LEI N. 6.194/74 - JUROS DE MORA DE 1% - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM - A CONTAR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:17/11/2008
Data da Publicação:04/12/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
