Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INDENIZAÇÃO - NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CDC - HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INDENIZAÇÃO - NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CDC - HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:17/11/2008
Data da Publicação:28/11/2008
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - INDENIZAÇÃO - ART. 3º, LETRA A, DA LEI N. 6.194/74 - VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - CORRETA - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO COM BASE NAS RESOLUÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - INDENIZAÇÃO - ART. 3º, LETRA A, DA LEI N. 6.194/74 - VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - CORRETA - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO COM BASE NAS RESOLUÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:29/10/2008
Data da Publicação:28/11/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - MORTE - INDENIZAÇÃO DEVIDA NO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO NA LEI N. 6.194/74 - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO AO LIMITE MAXIMO PREVISTO NA CNSP 138/05 - AFASTADA - VINCULAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA AO SALÁRIO MÍNIMO - LEGALIDADE - LIMITE DA INDENIZAÇÃO 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO SINISTRO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - MORTE - INDENIZAÇÃO DEVIDA NO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO NA LEI N. 6.194/74 - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO AO LIMITE MAXIMO PREVISTO NA CNSP 138/05 - AFASTADA - VINCULAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA AO SALÁRIO MÍNIMO - LEGALIDADE - LIMITE DA INDENIZAÇÃO 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO SINISTRO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:29/10/2008
Data da Publicação:27/11/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - ENVIO PELA SEGURADORA DE NOVA PROPOSTA MAJORANDO CAPITAL SEGURADO - DESCONTO DO PRÊMIO EM CONTA CORRENTE - VALIDADE DA NOVA CONTRATAÇÃO - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO PAGAMENTO A MENOS - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - ENVIO PELA SEGURADORA DE NOVA PROPOSTA MAJORANDO CAPITAL SEGURADO - DESCONTO DO PRÊMIO EM CONTA CORRENTE - VALIDADE DA NOVA CONTRATAÇÃO - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO PAGAMENTO A MENOS - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:29/10/2008
Data da Publicação:26/11/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - EMPRESA DE ÔNIBUS - LESÃO EM PASSAGEIRO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO COMPROVADA - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TRANSPORTE E DA SEGURADORA - DANO MORAL MATERIAL E ESTÉTICO DEVIDOS - LUCROS CESSANTES - CONTRATO DE SEGURO - COBERTURA DE DANOS ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS.'
Ementa
'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - EMPRESA DE ÔNIBUS - LESÃO EM PASSAGEIRO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO COMPROVADA - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TRANSPORTE E DA SEGURADORA - DANO MORAL MATERIAL E ESTÉTICO DEVIDOS - LUCROS CESSANTES - CONTRATO DE SEGURO - COBERTURA DE DANOS ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS.'
Data do Julgamento:11/11/2008
Data da Publicação:26/11/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO EM GRUPO DE VIDA E ACIDENTE PESSOAL - DOENÇA LABORATIVA - INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INTERPRETAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS DA MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA NEGATIVA DO PAGAMENTO PELA SEGURADORA - JUROS DE MORA - A PARTIR DA CITAÇÃO INICIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TERMO INICIAL - INTIMAÇÃO PESSOAL DO VENCIDO - DESNECESSIDADE - PRECEDENTE DO STJ ADOTADO PELOS TRIBUNAIS PÁTRIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO EM GRUPO DE VIDA E ACIDENTE PESSOAL - DOENÇA LABORATIVA - INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INTERPRETAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS DA MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA NEGATIVA DO PAGAMENTO PELA SEGURADORA - JUROS DE MORA - A PARTIR DA CITAÇÃO INICIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TERMO INICIAL - INTIMAÇÃO PESSOAL DO VENCIDO - DESNECESSIDADE - PRECEDENTE DO STJ ADOTADO PELOS TRIBUNAIS PÁTRIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:30/09/2008
Data da Publicação:25/11/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE SEGURO - COBRANÇA DE VALOR COMPLEMENTAR - PAGAMENTO A MENOR - PRAZO DA PRESCRIÇÃO ÂNUO - RECONHECIDA - SÚMULA N. 101 DO STJ - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO - DATA QUE O SEGURADO TOMAR CIÊNCIA DO PAGAMENTO QUE REPUTA INCOMPLETO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE SEGURO - COBRANÇA DE VALOR COMPLEMENTAR - PAGAMENTO A MENOR - PRAZO DA PRESCRIÇÃO ÂNUO - RECONHECIDA - SÚMULA N. 101 DO STJ - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO - DATA QUE O SEGURADO TOMAR CIÊNCIA DO PAGAMENTO QUE REPUTA INCOMPLETO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:07/10/2008
Data da Publicação:25/11/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO DE PLANO À APELAÇÃO - FACULDADE DO RELATOR - ART. 557 DO CPC - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - RAZÕES DO AGRAVANTE QUE SÃO MERAS TRANSCRIÇÕES DAS RAZÕES IMPOSTAS NO RECURSO DE APELAÇÃO - AUSÊNCIA DO APONTAMENTO DO DESACERTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO DE PLANO À APELAÇÃO - FACULDADE DO RELATOR - ART. 557 DO CPC - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - RAZÕES DO AGRAVANTE QUE SÃO MERAS TRANSCRIÇÕES DAS RAZÕES IMPOSTAS NO RECURSO DE APELAÇÃO - AUSÊNCIA DO APONTAMENTO DO DESACERTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:13/11/2008
Data da Publicação:25/11/2008
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INDENIZAÇÃO - NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CDC - HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INDENIZAÇÃO - NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CDC - HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:17/11/2008
Data da Publicação:25/11/2008
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO DE VIDA - DOENÇA PRÉ-EXISTENTE - PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE COBERTURA - DOENÇA NÃO DECLARADA - EXAME PRÉVIO NÃO REALIZADO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CONDENAÇÃO MANTIDA - ARTIGO 475-J DO CPC - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO DE VIDA - DOENÇA PRÉ-EXISTENTE - PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE COBERTURA - DOENÇA NÃO DECLARADA - EXAME PRÉVIO NÃO REALIZADO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CONDENAÇÃO MANTIDA - ARTIGO 475-J DO CPC - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:29/10/2008
Data da Publicação:24/11/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - LEI N. 6.194/74 - TEORIA DO RISCO - ADOÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS - ART. 205 DO CC/02 - PRESCRIÇÃO AFASTADA - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - LEI N. 6.194/74 - TEORIA DO RISCO - ADOÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS - ART. 205 DO CC/02 - PRESCRIÇÃO AFASTADA - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:11/11/2008
Data da Publicação:21/11/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - APÓLICE DE SEGUROS - ATRASO NO PAGAMENTO DO PRÊMIO - NÃO CONSTITUIÇÃO DA MORA - RAZOABILIDADE DAS PARCELAS PAGAS - SUSPENSÃO DA INDENIZAÇÃO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - APÓLICE DE SEGUROS - ATRASO NO PAGAMENTO DO PRÊMIO - NÃO CONSTITUIÇÃO DA MORA - RAZOABILIDADE DAS PARCELAS PAGAS - SUSPENSÃO DA INDENIZAÇÃO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:06/11/2008
Data da Publicação:21/11/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - SENTENÇA ULTRA PETITA QUE CONDENOU EM VALOR SUPERIOR AO PRETENDIDO - NÃO-CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM SALÁRIOS MÍNIMOS - LEI 6.194/74 - POSSIBILIDADE - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À EPOCA DO EVENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA DA ÉPOCA DO EVENTO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - SENTENÇA ULTRA PETITA QUE CONDENOU EM VALOR SUPERIOR AO PRETENDIDO - NÃO-CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM SALÁRIOS MÍNIMOS - LEI 6.194/74 - POSSIBILIDADE - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À EPOCA DO EVENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA DA ÉPOCA DO EVENTO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Data do Julgamento:06/11/2008
Data da Publicação:21/11/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DOS AUTORES POR PLEITEAREM RECEBER QUANTIA JÁ PAGA - NÃO-COMPROVAÇÃO - EXTINÇÃO DA AÇÃO EM FACE DO PAGAMENTO EFETUADO - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO A RECEBER A DIFERENÇA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM SALÁRIOS MÍNIMOS - LEI N. 6.194/74 - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE - RECURSO ADESIVO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DOS AUTORES POR PLEITEAREM RECEBER QUANTIA JÁ PAGA - NÃO-COMPROVAÇÃO - EXTINÇÃO DA AÇÃO EM FACE DO PAGAMENTO EFETUADO - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO A RECEBER A DIFERENÇA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM SALÁRIOS MÍNIMOS - LEI N. 6.194/74 - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE - RECURSO ADESIVO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:06/11/2008
Data da Publicação:20/11/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - APLICAÇÃO DO ART. 3º DA LEI N. 6.194/74 - PROVA DOS AUTOS QUE COMPROVAM A INVALIDEZ PERMANENTE - INDENIZAÇÃO - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - JUROS MORATÓRIOS - A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - APLICAÇÃO DO ART. 3º DA LEI N. 6.194/74 - PROVA DOS AUTOS QUE COMPROVAM A INVALIDEZ PERMANENTE - INDENIZAÇÃO - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - JUROS MORATÓRIOS - A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:03/11/2008
Data da Publicação:19/11/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA - LEIS 6.194/74 E 8.441/94 - FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - ADMISSIBILIDADE - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - INVALIDEZ COMPROVADA - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - MULTA DE 10% - ART. 475-J DO CPC - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - AMBOS OS RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA - LEIS 6.194/74 E 8.441/94 - FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - ADMISSIBILIDADE - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - INVALIDEZ COMPROVADA - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - MULTA DE 10% - ART. 475-J DO CPC - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - AMBOS OS RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.'
Data do Julgamento:06/11/2008
Data da Publicação:19/11/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - RESCISÃO DO CONTRATO - DESCONTOS DOS ASSOCIADOS APÓS O PRAZO DE RESCISÃO CONTRATUAL - LEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO ESTIPULANTE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - RESCISÃO DO CONTRATO - DESCONTOS DOS ASSOCIADOS APÓS O PRAZO DE RESCISÃO CONTRATUAL - LEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO ESTIPULANTE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO.'
Data do Julgamento:06/11/2008
Data da Publicação:19/11/2008
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
