'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA - MOTIVAÇÃO SUFICIENTE - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 3º, B, DA LEI Nº 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74 PELAS LEIS 6.205/75 E 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO-OCORRÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA - DATA DO SINISTRO - SÚMULA 54 DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - EXCESSO NÃO CONFIGURADO - RECURSO NÃO PROVIDO.'

'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO - ART. 3º, B DA LEI Nº 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74 PELAS LEIS 6.205/75 E 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - INOCORRÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA - DATA DO SINISTRO - SÚMULA 43 DO STJ - JUROS DE MORA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSOS IMPROVIDOS.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - DIFERENÇA - SEGURO DPVAT - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - PRESCRIÇÃO TRIENAL - PRESCRIÇÃO DECENAL - APLICAÇÃO DO ART. 205 DO NOVO CÓDIGO CIVIL - AFASTADA - RESOLUÇÕES DO CNSP PARA ESTIPULAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO - NÃO ADMITIDO - VALOR ESTIPULADO POR LEI - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ENDEREÇADA CONTRA A CAUSADORA DO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO E CONTRA A SEGURADORA - EVENTO QUE PROVOCOU A MORTE DO MARIDO DE UMA DAS AUTORAS, QUE TAMBÉM SOFREU DEFORMIDADE PERMANENTE EM SEU OLHO - RECURSO DA PRIMEIRA RÉ - INTERPOSIÇÃO DE DOIS AGRAVOS RETIDOS: UM CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO DNER E OUTRO CONTRA A DECISÃO QUE PERMITIU ÀS AUTORAS PRODUZIREM PROVA TESTEMUNHAL - REJEITADOS - PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA REJEITADA - MÉRITO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO DOTE FUNDAMENTADA NA APLICAÇÃO DO § 2º DO ART. 1.538 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE POR SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE DE TAL NORMA - REJEITADA - ISONOMIA ENTRE HOMEM E MULHER QUE NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE DA CONDENAÇÃO CUMULATIVA PELO DANO MORAL E ESTÉTICO - COBERTURA DOS DANOS MORAIS PELA APÓLICE NÃO DEMONSTRADA - PEDIDO DE ABATIMENTO DO VALOR DO SEGURO OBRIGATÓRIO NÃO CONHECIDO PORQUE NÃO FORMULADO NA CONTESTAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO QUE RESULTOU MORTE - DEPOIMENTOS DE PERITOS QUE FIZERAM O LAUDO - DEFINIÇÃO DO SÍTIO DE COLISÃO - RESPONSABILIDADE COMPROVADA - PENSÃO ALIMENTÍCIA - FAMÍLIA DE BAIXA RENDA - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS PAIS - DANOS MORAIS REDUZIDOS - CORREÇÃO MONETÁRIA DA APÓLICE DO SEGURO - DEVIDA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'

' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - INDENIZAÇÃO - ART. 3º, LETRA A, DA LEI N. 6.194/74 - AUSÊNCIA DE LAUDO DO IML - DESNECESSÁRIO - PRESCRIÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - CORRETA - MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REJEITADO - RECURSO IMPROVIDO. '

'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - LEI N. 11.482/2007 - IRRETROATIVIDADE - SINISTRO OCORRIDO ANTES DO SEU ADVENTO - INVALIDEZ PARCIAL DA AUTORA - CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 3º, B, DA LEI Nº 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS 6.205/75 E 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO-OCORRÊNCIA - RECURSO DA AUTORA PROVIDO PARCIALMENTE E DA RÉ IMPROVIDO.'

Ementa: 'COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO ADVOGADO NAS RAZÕES RECURSAIS - SUFICIÊNCIA DA ASSINATURA NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO PARA QUE HAJA O CONHECIMENTO DO RECURSO - PRELIMINAR REJEITADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 43 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - INDENIZAÇÃO - ART. 3º, LETRA A, DA LEI N. 6.194/74 - AUSÊNCIA DE LAUDO DO IML - DESNECESSÁRIO - VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - CORRETA - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - CLÁUSULA QUE EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA NO CASO DE FURTO SIMPLES - CONTRATO DE ADESÃO - ART. 423 DO CÓDIGO CIVIL C.C. ART. 51 DO CDC - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO .'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SEGURO - INVALIDEZ - LESÃO POR ESFORÇO REPETITIVO - DIALETICIDADE - CONHECIMENTO - DIREITO À COBERTURA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 3º, B, DA LEI N. 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS N. 6.205/75 E N. 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO-OCORRÊNCIA - RECURSOS IMPROVIDOS. '

'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL - INVALIDEZ PARCIAL - RESSARCIMENTO ESTABELECIDO SEGUNDO CRITÉRIO ESPECÍFICO PREVISTO EM LEI - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 3º, B, DA LEI N. 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS N. 6.205/75 E N. 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO-OCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. '

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 3º, B, DA LEI N. 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS N. 6.205/75 E N. 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO-OCORRÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 3º, B, DA LEI Nº 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74 PELAS LEIS 6.205/75 E 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO-OCORRÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - 20% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO COM A CAUSA - EXCESSO NÃO-CONFIGURADO - RECURSO NÃO PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBERTURA DE DAMS - DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - COMPROVAÇÃO DO ACIDENTE, DO DANO DECORRENTE E DOS GASTOS EFETUADOS PELA VÍTIMA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO NÃO PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 3º, B, DA LEI N. 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS N. 6.205/75 E N. 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO-OCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. '

Ementa: 'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HONORÁRIOS A CARGO DA SEGURADORA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DECISÃO MANTIDA - REGIMENTAL IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - INDENIZAÇÃO - ART. 3º, LETRA A, DA LEI Nº 6.194/74 - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO COM BASE NAS RESOLUÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - PERCENTUAL DA REDUÇÃO POR LAUDO PERICIAL - DESNECESSÁRIO - VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - CORRETA - MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REJEITADO - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DPVAT - PRELIMINARES DE INOVAÇÃO DA LIDE E DIALETICIDADE - REJEITADAS - INVALIDEZ PARCIAL - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DE PARTE - COBRANÇA DA DIFERENÇA - INDENIZAÇÃO ESTABELECIDA SEGUNDO CRITÉRIO ESPECÍFICO PREVISTO EM LEI - CORREÇÃO MONETÁRIA - SENTENÇA MANTIDA.'