Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - QUEIMA DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICO-ELETRÔNICOS - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO EM APONTAR QUE OS DANOS FORAM CAUSADOS EM DECORRÊNCIA DE SOBRETENSÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE DA APELANTE CONFIGURADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - QUEIMA DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICO-ELETRÔNICOS - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO EM APONTAR QUE OS DANOS FORAM CAUSADOS EM DECORRÊNCIA DE SOBRETENSÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE DA APELANTE CONFIGURADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:06/11/2008
Data da Publicação:10/11/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HONORÁRIOS A CARGO DA SEGURADORA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO - IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HONORÁRIOS A CARGO DA SEGURADORA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:29/10/2008
Data da Publicação:10/11/2008
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
Ementa:
'PROCESSO CIVIL - INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PAGAMENTO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES - POSSIBILIDADE - RECIBO DE PAGAMENTO DAS DESPESAS MÉDICAS - VALIDADE DOS COMPROVANTES - INCIDÊNCIA DE MULTA DO ART. 475-J DO CPC - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'PROCESSO CIVIL - INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PAGAMENTO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES - POSSIBILIDADE - RECIBO DE PAGAMENTO DAS DESPESAS MÉDICAS - VALIDADE DOS COMPROVANTES - INCIDÊNCIA DE MULTA DO ART. 475-J DO CPC - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento:21/10/2008
Data da Publicação:06/11/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HONORÁRIOS PERICIAIS A CARGO DA PARTE REQUERIDA - ADMISSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HONORÁRIOS PERICIAIS A CARGO DA PARTE REQUERIDA - ADMISSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:21/10/2008
Data da Publicação:06/11/2008
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE REVELIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PARTE QUE FOI EXCLUÍDA DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM SUPORTADOS POR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE - ART. 12 DA LEI N. 1.060/50 - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE REVELIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PARTE QUE FOI EXCLUÍDA DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM SUPORTADOS POR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE - ART. 12 DA LEI N. 1.060/50 - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. '
Data do Julgamento:15/10/2008
Data da Publicação:05/11/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 3º, B, DA LEI N. 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS N. 6.205/75 E N. 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO-OCORRÊNCIA - RECURSO DO BANCO IMPROVIDO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 3º, B, DA LEI N. 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS N. 6.205/75 E N. 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO-OCORRÊNCIA - RECURSO DO BANCO IMPROVIDO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO. '
Data do Julgamento:02/09/2008
Data da Publicação:05/11/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - AFASTAMENTO - ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - LEI Nº 11.482/2007 - IRRETROATIVIDADE - SINISTRO OCORRIDO ANTES DO SEU ADVENTO - INVALIDEZ PARCIAL DO AUTOR - CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 3º, B, DA LEI Nº 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74 PELAS LEIS 6.205/75 E 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA - DATA DO SINISTRO - SÚMULAS Nº 43 E 54 DO STJ - NÃO-OCORRÊNCIA - RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARCIALMENTE E DA RÉ IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - AFASTAMENTO - ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - LEI Nº 11.482/2007 - IRRETROATIVIDADE - SINISTRO OCORRIDO ANTES DO SEU ADVENTO - INVALIDEZ PARCIAL DO AUTOR - CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 3º, B, DA LEI Nº 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74 PELAS LEIS 6.205/75 E 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA - DATA DO SINISTRO - SÚMULAS...
Data do Julgamento:07/10/2008
Data da Publicação:05/11/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 3º, B, A LEI N. 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS N. 6.205/75 E N. 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO-OCORRÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - EXCESSO NÃO CONFIGURADO - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 3º, B, A LEI N. 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS N. 6.205/75 E N. 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO-OCORRÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - EXCESSO NÃO CONFIGURADO - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Data do Julgamento:07/10/2008
Data da Publicação:05/11/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO INDEXADOR - POSSIBILIDADE - UTILIZAÇÃO DA TABELA DA SUSEP - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO PACÍFICO DO RESPECTIVO TRIBUNAL - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO INDEXADOR - POSSIBILIDADE - UTILIZAÇÃO DA TABELA DA SUSEP - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO PACÍFICO DO RESPECTIVO TRIBUNAL - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:21/10/2008
Data da Publicação:05/11/2008
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO DE VEÍCULO TRATOR/REBOCADOR - SINISTRO DECORRENTE DE OPERAÇÃO DE CARGA E DESCARGA - RISCO EXLUÍDO NA APÓLICE - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO DE VEÍCULO TRATOR/REBOCADOR - SINISTRO DECORRENTE DE OPERAÇÃO DE CARGA E DESCARGA - RISCO EXLUÍDO NA APÓLICE - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:14/10/2008
Data da Publicação:04/11/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - RELAÇÃO CONTRATUAL - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - FRACIONAMENTO ENTRE A ANTIGA PROCURADORA E OS NOVOS ADVOGADOS - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - RELAÇÃO CONTRATUAL - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - FRACIONAMENTO ENTRE A ANTIGA PROCURADORA E OS NOVOS ADVOGADOS - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:14/10/2008
Data da Publicação:04/11/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - MORTE DA VÍTIMA - INDENIZAÇÃO DEVIDA NO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO NA LEI 6.194/74 - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - MORTE DA VÍTIMA - INDENIZAÇÃO DEVIDA NO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO NA LEI 6.194/74 - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:20/10/2008
Data da Publicação:04/11/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRETENSÃO DO BENEFICIÁRIO CONTRA A SEGURADORA - NOVO CÓDIGO CIVIL - REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - TRANSCURSO DE MENOS DA METADE DO PRAZO DE VINTE ANOS (ART. 2.028) - APLICAÇÃO DO NOVO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS, A CONTAR DA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - INVALIDEZ - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO - PAGAMENTO PARCIAL DA INDENIZAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA - SUSPENSÃO DO PRAZO - SÚMULA 229 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RETROATIVIDADE DA LEI NOVA - INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRETENSÃO DO BENEFICIÁRIO CONTRA A SEGURADORA - NOVO CÓDIGO CIVIL - REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - TRANSCURSO DE MENOS DA METADE DO PRAZO DE VINTE ANOS (ART. 2.028) - APLICAÇÃO DO NOVO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS, A CONTAR DA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - INVALIDEZ - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO - PAGAMENTO PARCIAL DA INDENIZAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA - SUSPENSÃO DO PRAZO - SÚMULA 229 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RETROATIVIDADE DA LEI NOVA - INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Data do Julgamento:23/09/2008
Data da Publicação:03/11/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL - COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA MONOCRATICAMENTE - IMPOSSIBILIDADE - REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO. '
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL - COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA MONOCRATICAMENTE - IMPOSSIBILIDADE - REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:30/09/2008
Data da Publicação:03/11/2008
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INDENIZAÇÃO - NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CDC - HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INDENIZAÇÃO - NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CDC - HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:15/10/2008
Data da Publicação:03/11/2008
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - MORTE DA VÍTIMA - INDENIZAÇÃO - ART. 3º, LETRA A, DA LEI Nº 6.194/74 - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO - REJEITADA - VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - CORRETA - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO COM BASE NAS RESOLUÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - MORTE DA VÍTIMA - INDENIZAÇÃO - ART. 3º, LETRA A, DA LEI Nº 6.194/74 - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO - REJEITADA - VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - CORRETA - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO COM BASE NAS RESOLUÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:06/10/2008
Data da Publicação:03/11/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
