' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MESMA DATA - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'

' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO - PRELIMINAR - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO-VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MESMA DATA - ALEGAÇÃO DE CABER AO AUTOR O ÔNUS DE SUPORTAR O VALOR DOS HONORÁRIOS DE SER EXCESSIVO O VALOR ATRIBUÍDO À PERÍCIA - MATÉRIAS PRECLUSAS - NÃO CONHECIDAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PEDIDO DE REDUÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DPVAT - LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL - DISPENSÁVEL - VIGÊNCIA DA LEI N. 6.194/74, SEM AS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340, POSTERIORMENTE CONVERTIDA EM LEI N. 11.482/2007 - INVALIDEZ PARCIAL - INDENIZAÇÃO ESTABELECIDA SEGUNDO CRITÉRIO ESPECÍFICO PREVISTO EM LEI - CORREÇÃO MONETÁRIA - SENTENÇA MANTIDA.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - RECURSO PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO ACIDENTE - ART. 3º, B, DA LEI N. 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS N. 6.205/75 E N. 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO-OCORRÊNCIA - RECURSOS IMPROVIDOS. '

Ementa: 'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO ACIDENTE - ART. 3º, B, DA LEI N. 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS N. 6.205/75 E N. 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO-OCORRÊNCIA - RECURSO DO AUTOR - PROVIDO - RECURSO DA SEGURADORA - IMPROVIDO. '

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 3º, B, DA LEI N. 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS N. 6.205/75 E N. 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO-OCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. '

Ementa: 'AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA - PRESCRIÇÃO - INVALIDEZ RECONHECIDA NO ÂMBITO DE AÇÃO ACIDENTÁRIA - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR DANDO PROVIMENTO AO RECURSO PARA DETERMINAR O PROCESSAMENTO DA AÇÃO - ART. 557, § 1º-A, DO CPC - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.'

Ementa: 'AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA -VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT AO SALÁRIO MÍNIMO - APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP NA INDENIZAÇÃO - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIAS JÁ TRATADAS NA DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO INFUNDADO E PROTELATÓRIO - MULTA APLICADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'

Ementa: 'AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA - PRESCRIÇÃO - RAZÕES MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO - POSSIBILIDADE CONSOANTE ART. 557, CAPUT, DO CPC - RECURSO PROTELATÓRIO E A QUE SE NEGA PROVIMENTO - MULTA APLICADA.'

Ementa: 'AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT AO SALÁRIO MÍNIMO - APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP NA INDENIZAÇÃO - MATÉRIAS JÁ TRATADAS NA DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO INFUNDADO E PROTELATÓRIO - MULTA APLICADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA OU INFLUÊNCIA DA PROVA DE EMBRIAGUEZ PARA O JULGAMENTO DA LIDE - PRELIMINAR REJEITADA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO DE VIDA - FALTA DE HABILITAÇÃO E EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR - IRRELEVÂNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MESMA DATA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'

Ementa: ' AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DECLARATÓRIA PARA VALIDADE DE CONTRATO DE SEGURO C/C QUITAÇÃO DE BEM CONSORCIADO - É DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE INVENTARIANTE SE A AGRAVADA TAMBÉM É HERDEIRA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA OBTENÇÃO DE PRONTUÁRIO MÉDICO - ALEGAÇÃO DE NOTORIEDADE - PRESUNÇÃO DA MÁ-FÉ DO SEGURADO - RECURSO IMPROVIDO. '

Ementa: 'AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - INÉPCIA DA DENÚNCIA - MATÉRIA QUE EXTRAPOLA O PEDIDO ANTERIOR - NÃO-CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - GOLPE DO SEGURO - NECESSIDADE DE PERÍCIA - MÉRITO PROCESSUAL - NÃO-PROVIMENTO.'

Ementa: ' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DPVAT - DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - INVALIDEZ PARCIAL - INDENIZAÇÃO ESTABELECIDA SEGUNDO CRITÉRIO ESPECÍFICO PREVISTO EM LEI - CORREÇÃO MONETÁRIA - SENTENÇA MANTIDA.'

Ementa: 'AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT AO SALÁRIO MÍNIMO - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIAS JÁ TRATADAS NA DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO INFUNDADO E PROTELATÓRIO - MULTA APLICADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'

Ementa: ' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO - AUSÊNCIA DE INTERSSE DE AGIR - PRELIMINAR AFASTADA - PRESCRIÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO CONHECIDO EM PARTE. '

Ementa: ' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - DOENÇA PREXISTENTE - NÃO COMPROVADA - MÁ-FÉ - NÃO DEMONSTRADA - SEGURADORA QUE DEVERIA EXIGIR A REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS EM DATA ANTERIOR À CELEBRAÇÃO DO ACORDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA -VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT AO SALÁRIO MÍNIMO - APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP NA INDENIZAÇÃO - MATÉRIAS JÁ TRATADAS NA DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO INFUNDADO E PROTELATÓRIO - MULTA APLICADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'