Ementa:
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO ACIDENTE - ART. 3º, B, DA LEI N. 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS N. 6.205/75 E N. 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO-OCORRÊNCIA - RECURSO DO AUTOR - PROVIDO - RECURSO DA SEGURADORA - IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO ACIDENTE - ART. 3º, B, DA LEI N. 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS N. 6.205/75 E N. 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO-OCORRÊNCIA - RECURSO DO AUTOR - PROVIDO - RECURSO DA SEGURADORA - IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:29/04/2008
Data da Publicação:20/10/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO ACIDENTE - ART. 3º, B, DA LEI Nº 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74 PELAS LEIS N. 6.205/75 E N. 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO-OCORRÊNCIA - RECURSO DE RENAN ARISTIMUNHO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA SEGURADORA IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO ACIDENTE - ART. 3º, B, DA LEI Nº 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74 PELAS LEIS N. 6.205/75 E N. 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO-OCORRÊNCIA - RECURSO DE RENAN ARISTIMUNHO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA SEGURADORA IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:09/09/2008
Data da Publicação:20/10/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 3º, B, DA LEI Nº 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74 PELAS LEIS 6.205/75 E 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO-OCORRÊNCIA - REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES - COMPROVAÇÃO NOS AUTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 3º, B, DA LEI Nº 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74 PELAS LEIS 6.205/75 E 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO-OCORRÊNCIA - REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES - COMPROVAÇÃO NOS AUTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:07/10/2008
Data da Publicação:20/10/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - OFERECIMENTO ANTES DE SEGURO O JUÍZO - IMPEDIMENTO - ART. 16, § 1º, DA LEI Nº 6.830/80 - SUSPENSÃO DO PROCESSO - HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA.'
Ementa
' EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - OFERECIMENTO ANTES DE SEGURO O JUÍZO - IMPEDIMENTO - ART. 16, § 1º, DA LEI Nº 6.830/80 - SUSPENSÃO DO PROCESSO - HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA.'
Data do Julgamento:07/10/2008
Data da Publicação:20/10/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ DE MEMBRO - CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DA ÉPOCA DO EVENTO DANOSO - ART. 3º, B, DA LEI Nº 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74 PELAS LEIS 6.205/75 E 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO-OCORRÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO E CITAÇÃO, RESPECTIVAMENTE - RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARCIALMENTE E DA RÉ IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ DE MEMBRO - CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DA ÉPOCA DO EVENTO DANOSO - ART. 3º, B, DA LEI Nº 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74 PELAS LEIS 6.205/75 E 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO-OCORRÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO E CITAÇÃO, RESPECTIVAMENTE - RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARCIALMENTE E DA RÉ IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:16/09/2008
Data da Publicação:20/10/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE - ART. 3º, ALÍNEA B, DA LEI 6.194/74 - VALOR INDENIZÁVEL 40 SALÁRIOS MÍNIMOS INDEPENDENTE DO GRAU DE INVALIDEZ - FIXADA A INDENIZAÇÃO EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES, À ÉPOCA DO SINISTRO, É ESTE O TERMO A QUO PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE - ART. 3º, ALÍNEA B, DA LEI 6.194/74 - VALOR INDENIZÁVEL 40 SALÁRIOS MÍNIMOS INDEPENDENTE DO GRAU DE INVALIDEZ - FIXADA A INDENIZAÇÃO EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES, À ÉPOCA DO SINISTRO, É ESTE O TERMO A QUO PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. '
Data do Julgamento:06/10/2008
Data da Publicação:20/10/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - MATÉRIA SUSCITADA NA FASE DE COGNIÇÃO E NA APELAÇÃO - SEGUIMENTO NEGADO - DECISÃO EM CONFRONTO COM ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - MATÉRIA SUSCITADA NA FASE DE COGNIÇÃO E NA APELAÇÃO - SEGUIMENTO NEGADO - DECISÃO EM CONFRONTO COM ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:02/09/2008
Data da Publicação:20/10/2008
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - (DPVAT) - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR FALTA DE PEDIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - AFASTADA - INVALIDEZ PERMANENTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 3º, B, DA LEI N. 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS N. 6.205/75 E N. 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - INEXISTÊNCIA - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - (DPVAT) - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR FALTA DE PEDIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - AFASTADA - INVALIDEZ PERMANENTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 3º, B, DA LEI N. 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS N. 6.205/75 E N. 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - INEXISTÊNCIA - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:09/09/2008
Data da Publicação:20/10/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA NO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA NO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:09/10/2008
Data da Publicação:20/10/2008
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - INDENIZAÇÃO - ART. 3º, LETRA A, DA LEI Nº 6.194/74 - PRELIMINAR EM CONTRA-RAZÕES: OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - PRELIMINAR EM APELAÇÃO: SUPERVENIÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO CNSP Nº 151/2006 - REJEITADA - PERCENTUAL DA INVALIDEZ PERMANENTE PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM - DESNECESSÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 43 DO STJ - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - INDENIZAÇÃO - ART. 3º, LETRA A, DA LEI Nº 6.194/74 - PRELIMINAR EM CONTRA-RAZÕES: OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - PRELIMINAR EM APELAÇÃO: SUPERVENIÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO CNSP Nº 151/2006 - REJEITADA - PERCENTUAL DA INVALIDEZ PERMANENTE PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM - DESNECESSÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 43 DO STJ - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:06/10/2008
Data da Publicação:20/10/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - INDENIZAÇÃO - ART. 3º, LETRA A, DA LEI Nº 6.194/74 PRELIMINAR DE SUPERVENIÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO CNSP Nº 151/2006 - REJEITADA - VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - CORRETA - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO COM BASE NAS RESOLUÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - PERCENTUAL DA INVALIDEZ PERMANENTE PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM - DESNECESSIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 43 DO STJ - MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REJEITADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - INDENIZAÇÃO - ART. 3º, LETRA A, DA LEI Nº 6.194/74 PRELIMINAR DE SUPERVENIÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO CNSP Nº 151/2006 - REJEITADA - VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - CORRETA - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO COM BASE NAS RESOLUÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - PERCENTUAL DA INVALIDEZ PERMANENTE PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM - DESNECESSIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 43 DO STJ - MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REJEITADO -...
Data do Julgamento:06/10/2008
Data da Publicação:20/10/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'REVISÃO CRIMINAL - ADULTERAÇÃO DE SINAL INDENTIFICADOR DE VEÍCULO (ART. 311 DO CP) - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO - REDISCUSSÃO DE PROVAS - POSSIBILIDADE DE NOVO EXAME - CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS (ART. 621, I, DO CPP) - PRELIMINAR REJEITADA - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS DE CONVICÇÃO QUANTO À AUTORIA DELITIVA - MERAS PRESUNÇÕES DA AUTORIDADE POLICIAL - SUPOSTAS CONTRADIÇÕES ENTRE AS DECLARAÇÕES DO ACUSADO NAS FASES INVESTIGATÓRIA E JUDICIAL - IRRELEVÂNCIA - DOCUMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A INOCÊNCIA DO ACUSADO - PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03) - EXISTÊNCIA DE PORTE E AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPORTE DE ARMA - ALEGADO DESCONHECIMENTO DA ILICITUDE QUANTO À REGULARUDADE DA MUNIÇÃO - JUSTIFICATIVAS PLAUSÍVEIS - ERRO DE PROIBIÇÃO CARACTERIZADO - ISENÇÃO DE PENA (ART. 21, SEGUNDA PARTE, DO CP) - REVISÃO JULGADA PROCEDENTE.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - ADULTERAÇÃO DE SINAL INDENTIFICADOR DE VEÍCULO (ART. 311 DO CP) - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO - REDISCUSSÃO DE PROVAS - POSSIBILIDADE DE NOVO EXAME - CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS (ART. 621, I, DO CPP) - PRELIMINAR REJEITADA - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS DE CONVICÇÃO QUANTO À AUTORIA DELITIVA - MERAS PRESUNÇÕES DA AUTORIDADE POLICIAL - SUPOSTAS CONTRADIÇÕES ENTRE AS DECLARAÇÕES DO ACUSADO NAS FASES INVESTIGATÓRIA E JUDICIAL - IRRELEVÂNCIA - DOCUMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A INOCÊNCIA DO ACUSADO - PORTE ILEGAL...
Data do Julgamento:03/09/2008
Data da Publicação:20/10/2008
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 3º, B, DA LEI N. 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS N. 6.205/75 E N. 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO-OCORRÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS ESCULPIDOS PELO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 3º, B, DA LEI N. 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS N. 6.205/75 E N. 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO-OCORRÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS ESCULPIDOS PELO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:24/06/2008
Data da Publicação:17/10/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO - ART. 3º, B, DA LEI Nº 6.194/74 - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA - DATA DO SINISTRO - SÚMULA 43 DO STJ - JUROS DE MORA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO - ART. 3º, B, DA LEI Nº 6.194/74 - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA - DATA DO SINISTRO - SÚMULA 43 DO STJ - JUROS DE MORA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:09/09/2008
Data da Publicação:17/10/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PROVA PERICIAL REQUERIDA PELO AUTOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM SEU FAVOR - DECISÃO QUE IMPÕE AO RÉU A RESPONSABILIDADE PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PROVA PERICIAL REQUERIDA PELO AUTOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM SEU FAVOR - DECISÃO QUE IMPÕE AO RÉU A RESPONSABILIDADE PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:02/09/2008
Data da Publicação:17/10/2008
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO ACIDENTE - ART. 3º, B, DA LEI N. 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS N. 6.205/75 E N. 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO-OCORRÊNCIA - RECURSO DO AUTOR - PROVIDO - RECURSO DA SEGURADORA - IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO ACIDENTE - ART. 3º, B, DA LEI N. 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS N. 6.205/75 E N. 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO-OCORRÊNCIA - RECURSO DO AUTOR - PROVIDO - RECURSO DA SEGURADORA - IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:03/06/2008
Data da Publicação:15/10/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DPVAT - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - PRELIMINAR REJEITADA - INVALIDEZ PARCIAL - PAGAMENTO DE PARTE - COBRANÇA DA DIFERENÇA - INDENIZAÇÃO ESTABELECIDA SEGUNDO CRITÉRIO ESPECÍFICO PREVISTO EM LEI - CORREÇÃO MONETÁRIA - SENTENÇA MANTIDA'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DPVAT - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - PRELIMINAR REJEITADA - INVALIDEZ PARCIAL - PAGAMENTO DE PARTE - COBRANÇA DA DIFERENÇA - INDENIZAÇÃO ESTABELECIDA SEGUNDO CRITÉRIO ESPECÍFICO PREVISTO EM LEI - CORREÇÃO MONETÁRIA - SENTENÇA MANTIDA'
Data do Julgamento:16/09/2008
Data da Publicação:15/10/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO ACIDENTE - ART. 3º, B, DA LEI N. 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS N. 6.205/75 E N. 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO-OCORRÊNCIA - RECURSO DE ANTÔNIO APARECIDO BAZZANO DE SOUZA - PROVIDO - RECURSO DA SEGURADORA - IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO ACIDENTE - ART. 3º, B, DA LEI N. 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS N. 6.205/75 E N. 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO-OCORRÊNCIA - RECURSO DE ANTÔNIO APARECIDO BAZZANO DE SOUZA - PROVIDO - RECURSO DA SEGURADORA - IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:05/08/2008
Data da Publicação:15/10/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MESMA DATA - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MESMA DATA - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Data do Julgamento:22/09/2008
Data da Publicação:14/10/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
