APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO PERDÃO DA OFENDIDA. RECURSO MINISTERIAL. BENEFÍCIO QUE NÃO SE APLICA AOS CRIMES PROCEDIDOS MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. "O instituto do perdão do ofendido, previsto no art. 105 do Código Penal, só tem aplicação nos crimes em que se procede mediante queixa (ação privada), não sendo admitido nos delitos em que a ação penal seja pública (incondicionada ou condicionada à representação)" (TJSC, Apelação Criminal n. 2009.065108-6, j. em 02/03/2010). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.019935-8, de Herval D'Oeste, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (CP, ART. 180, CAPUT E LEI N. 10.826/03, ART. 12) - RECEPTAÇÃO - OBJETO PRODUTO DE CRIME ENCONTRADO NO IMÓVEL DA ACUSADA - INEXISTÊNCIA DE PROVA NO SENTIDO DE QUE O BEM TERIA SIDO ADQUIRIDO, RECEBIDO, TRANSPORTADO CONDUZIDO OU OCULTADO EM PROVEITO ALHEIO - ABSOLVIÇÃO - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - CINCO MUNIÇÕES ENCONTRADAS EM UM DOS CÔMODOS DA RESIDÊNCIA DA RÉ - ALEGAÇÃO DE QUE PERTENCERIAM AO SEU FILHO - VERSÃO CORROBORADA POR TESTEMUNHA COMPROMISSADA - ABSOLVIÇÃO - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.029350-5, de Indaial, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DA AUTORA NOS AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EMENDA DA INICIAL FACULTADA PELO JUÍZO "A QUO" PARA JUNTADA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - INÉRCIA DA PARTE - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACERCA DA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO NÃO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA - CASO EM QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR A RETRATAÇÃO DO POSICIONAMENTO EXARADO - RECLAMO DESPROVIDO - INTENTO MERAMENTE PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. "O art. 557 do Código de Processo Civil, com a nova redação dada pela Lei n. 9.756/98, conferiu ao relator o poder de negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a jurisprudência do respectivo tribunal ou de tribunal superior, ainda que não sumulada" (REsp n. 1220726/SC, rel. Ministra Laurita Vaz, publ. em 10/9/2012). Dessarte, inviável a retratação do posicionamento exarado na decisão unipessoal quando a parte recorrente se limita à rediscussão da matéria apelada sem a demonstração de que o "decisum" estaria em desacordo com a jurisprudência dominante. Infundado e procrastinatório o agravo sequencial, há de ser condenado o recorrente ao pagamento de multa, "in casu", equivalente a 10% do valor corrigido da causa, em conformidade com o art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.022051-2, de Caçador, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. COBRANÇA INDEVIDA DE DÉBITO. LINHA DE TELEFONIA DA CONSUMIDORA NA MODALIDADE PRÉ-PAGO. ABALO À IMAGEM EVIDENCIADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA ACERCA DE SUA RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. DEVER DE INDENIZAR. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO PELO JUÍZO SINGULAR. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030748-1, de Braço do Norte, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO REQUERIDO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM CONTESTAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA DO PLEITEANTE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS EMANADOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A OUTORGA DA BENESSE. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.064272-2, de Içara, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL POR DÉBITO QUITADO. PROSSEGUIMENTO INFUNDADO. OMISSÃO DO ESTADO EM REGULARIZAR O ERRO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000106-4, de Cunha Porã, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

AGRAVO DO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ILEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES - MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELA CORTE DE UNIFORMIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO EMANADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 573.232/SC, RE 612.043/PR E RE 803.359/SC, POR TRATAR DE SITUAÇÃO DIVERSA - IMPOSSIBILIDADE DO BANCO FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE PRETÓRIO EM SENTIDO CONTRÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - NÃO CONHECIMENTO NESTA TEMÁTICA - INTENTO INFUNDADO E PROTELATÓRIO - INSURGÊNCIA DESPROVIDA - APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. Não se pode considerar fundado o agravo interno que deixa de apontar confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta Corte, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior (art. 557, "caput", do Código de Processo Civil) e é interposto em face de "decisum" amparado em matéria decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo. Ademais, há de se coibir a "interposição de Agravos Internos desnecessários, bem como a interposição de Recursos Especiais inviáveis e Agravos absolutamente destinados ao improvimento" (AgRg no REsp 1.270.832/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 5/10/2011). Na hipótese, o posicionamento adotado no julgado unipessoal está em consonância com o Superior Tribunal de Justiça, o qual, para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, decidiu que, tratando-se de ação coletiva relativa a interesses individuais homogêneos ajuizada por associação voltada à defesa dos direitos dos consumidores, a eficácia da sentença abrange todos os poupadores atingidos pelas perdas decorrentes dos expurgos inflacionários, sendo desnecessária a prova de sua filiação à instituição. Ademais, a decisão proferida em ação coletiva não limitou a condenação de pagamento do reajuste de correção monetária aos associados, de modo que, na ausência de limitação subjetiva, o "decisum" beneficia todos os correntistas naquela situação. Ademais, inaplicável o "quantum" decidido nos RE n. 573.232/SC, RE n. 612.043/PR e RE n. 803.359/SC, porquanto estes contemplam pretensão relacionada a direitos coletivos "strictu sensu", limitada ao grupo, classe ou categoria, diversa da questão debatida nos presentes autos. No tocante à ilegitimidade passiva do banco, ausente referência a precedentes desta Corte e dos Tribunais Superiores a corroborar suas alegações, razão pela qual a monocrática vergastada, fundamentada em remansosa jurisprudência deste Pretório, permanece incólume. Infundado e procrastinatório o agravo sequencial, há de ser condenado o recorrente ao pagamento de multa, "in casu", equivalente a 10% do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.065444-2, de Pomerode, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CONSUMIDORA. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. OPORTUNIZADA A JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS EMANADOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A OUTORGA DA BENESSE. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068108-5, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE CRIANÇAS EM CRECHE MUNICIPAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. PRECEDENTES. RECURSO E REMESSA NÃO CONHECIDOS. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070319-9, de Palmitos, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 6.368/76, ART. 12, CAPUT) - APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE MACONHA NO INTERIOR DE RESIDÊNCIA - ACUSADO USUÁRIO CONFESSO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE ENTORPECENTE DESTINADO A CONSUMO PRÓPRIO (LEI N. 11.343/06, ART. 28) - RETROATIVIDADE DA NORMA PENAL MAIS BENÉFICA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA - OCORRÊNCIA - TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (CP, ART. 110, §§ 1º E 2º, COM VIGÊNCIA ANTERIOR À LEI N. 12.234/10) - ULTRA-ATIVIDADE DA LEI PENAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA - PROVIDÊNCIA EX OFFICIO - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.020942-9, de Blumenau, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC). AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO (LEI N. 1.738/08). AUSÊNCIA DE PROVA DE VENCIMENTO INFERIOR AO PISO. PRÊMIO EDUCAR PAGO EM CONFORMIDADE COM A LEI. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.047746-2, de Sombrio, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PESSOA COM NECESSIDADES ESPECIAIS. BENEFICIÁRIA DE PENSÃO GRACIOSA. BENESSE INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 6.185/1982, ALTERADA PELA LEI N. 7.709/1989. PRETENDIDA PERCEPÇÃO DE VALOR NÃO INFERIOR, À VISTA DA "INCAPACIDADE DEFINITIVA", AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONALMENTE UNIFICADO. DIREITO RECONHECIDO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. GARANTIA DO ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 157, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. "Apesar da Lei Estadual n. 6.185/82, com as modificações conferidas pela Lei Estadual n. 7.702/89, determinar o pagamento da pensão aos excepcionais no valor de 50% do salário mínimo, a superveniente edição do art. 157, inc. V, da Constituição Estadual, que, inclusive, encontra-se em consonância com o estatuído na Constituição da República (art. 203, IV e V), faz com que os benefícios relativos à assistência social sejam pagos com base no valor do salário mínimo, uma vez que tal teto constitui padrão remuneratório necessário à subsistência do respectivo beneficiário" (MS n. 2005.031908-3). "(...) em que pese o pagamento do benefício em questão tersido fixado por normas editadas antes da Constituição do Estadode Santa Catarina, somente com a promulgação desta,5-10-1989, é que restou sedimentado, no inciso V do art. 157, opagamento não inferior a um salário mínimo" (TJSC, AçãoRescisória n. 2011.071116-9, rel. Des José Volpato de Souza, j.16.3.2011). "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO, DE OFÍCIO. ARBITRAMENTO NO PATAMAR DE 5% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS EM ATRASO CORRIGIDAS ATÉ A DATA DA SENTENÇA.' (Ap. Cív. n. 2013.066672-9). REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.022862-8, de Abelardo Luz, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORATIVA. INFORTÚNIO TÍPICO TRABALHISTA ENQUADRADO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. APLICAÇÃO, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. NEXO ETIOLÓGICO RECONHECIDO. SEGURADA QUE APRESENTA QUADRO DE LESÃO NO JOELHO (GONARTROSE BILATERAL). REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA HABITUAL ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO DEVIDO ATÉ A RECUPERAÇÃO OU REABILITAÇÃO DA OBREIRA (ART. 62 DA LEI N. 8.213/91). MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO NA SEARA ADMINISTRATIVA. INDEXADORES DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. INVOCAÇÃO ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NOS TERMOS DA SÚMULA 111 DO STJ. CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026385-9, de Braço do Norte, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O WRIT CUJO OBJETIVO ERA A SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR OUTRA MAIS BRANDA. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRETENSÃO IDÊNTICA ÀQUELA OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AINDA EM TRÂMITE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ADEMAIS, INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. WRIT DESACOMPANHADO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA AO SEU EXAME. ANÁLISE ACURADA DO TEMA INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DA AÇÃO CONSTITUCIONAL DE HABEAS CORPUS. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Habeas Corpus n. 2015.021748-1, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SEGURADA QUE APRESENTA QUADRO DE LUMBAGO COM CIÁTICA. DOENÇA AGRAVADA EM RAZÃO DO ESFORÇO FÍSICO EMPREGADO NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL DE AUXILIAR DE GRANJA. PERÍCIA MÉDICA E DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE ATESTAM A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. DIREITO AO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO, ESTABELECENDO-SE ESTE A CONTAR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM OS ÍNDICES APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009. INSURGÊNCIA DO INSS. MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA. PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO CUMPRIDO NO PRAZO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PERDA DO OBJETO. RECURSO DO INSS NÃO CONHECIDO. SENTENÇA EM REEXAME CONFIRMADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056508-0, de Quilombo, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA, HOMOLOGANDO OS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL - ERROR IN PROCEDENDO - CONSTATAÇÃO DE OFÍCIO - NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO DE FORMA PRÉVIA E INTEGRAL COMO PRESSUPOSTO DE PROCESSAMENTO DA IMPUGNAÇÃO - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE ESTADUAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DEPÓSITO SOMENTE DO VALOR CONSIDERADO INCONTROVERSO - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO LIMINAR DA PEÇA IMPUGNATÓRIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 475-J, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PREJUDICADO. O prazo para oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença tem início após a penhora ou o depósito voluntário do montante devido, por exemplo. Nesse sentido, há que se reconhecer a garantia do juízo, de forma prévia e integral, como inarredável à admissibilidade da peça impugnatória. Tendo sido depositado apenas o valor considerado incontroverso pela executada, impõe-se a rejeição liminar da impugnação ao cumprimento de sentença, devendo a fase executiva prosseguir conforme o montante indicado pelo credor. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.053867-4, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DA EMPRESA EXECUTADA. ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO ADMINISTRADOR, NA FORMA DO ART. 135, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PLEITO INDEFERIDO, EM FACE DA PRESCRIÇÃO. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA E O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO CONSUBSTANCIADA. ORIENTAÇÃO PREDOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O Superior Tribunal de Justiça possui o firme entendimento de que a citação da sociedade executada interrompe a prescrição em relação aos seus sócios-gerentes para fins de redirecionamento da execução fiscal, que deverá ser promovida no prazo de cinco anos, prazo esse estipulado como medida de pacificação social e segurança jurídica, com a finalidade de evitar a imprescritibilidade das dívidas fiscais" (STJ - AgRg no Ag 1297255/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 19-3-2015, DJe 27-3-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.044187-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS LEVES (CP, ART. 129, CAPUT) - SENTENÇA QUE DESCLASSIFICA A CONDUTA E REMETE OS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL - CONDUTA ORIGINALMENTE DESCRITA COMO LESÕES GRAVES (CP, ART. 129, § 1º, I) - RECURSO MINISTERIAL - PRETENSO RECONHECIMENTO DA FIGURA QUALIFICADA - AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA - INSTRUÇÃO PROCESSUAL DEFICITÁRIA - ABSOLVIÇÃO DECRETADA DE OFÍCIO - RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.037812-6, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

AGRAVO DO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ILEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES - MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELA CORTE DE UNIFORMIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO EMANADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 573.232/SC, RE 612.043/PR E RE 803.359/SC, POR TRATAR DE SITUAÇÃO DIVERSA - IMPOSSIBILIDADE DO BANCO FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE PRETÓRIO EM SENTIDO CONTRÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - NÃO CONHECIMENTO NESTA TEMÁTICA - INTENTO INFUNDADO E PROTELATÓRIO - INSURGÊNCIA DESPROVIDA - APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. Não se pode considerar fundado o agravo interno que deixa de apontar confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta Corte, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior (art. 557, "caput", do Código de Processo Civil) e é interposto em face de "decisum" amparado em matéria decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo. Ademais, há de se coibir a "interposição de Agravos Internos desnecessários, bem como a interposição de Recursos Especiais inviáveis e Agravos absolutamente destinados ao improvimento" (AgRg no REsp 1.270.832/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 5/10/2011). Na hipótese, o posicionamento adotado no julgado unipessoal está em consonância com o Superior Tribunal de Justiça, o qual, para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, decidiu que, tratando-se de ação coletiva relativa a interesses individuais homogêneos ajuizada por associação voltada à defesa dos direitos dos consumidores, a eficácia da sentença abrange todos os poupadores atingidos pelas perdas decorrentes dos expurgos inflacionários, sendo desnecessária a prova de sua filiação à instituição. Ademais, a decisão proferida em ação coletiva não limitou a condenação de pagamento do reajuste de correção monetária aos associados, de modo que, na ausência de limitação subjetiva, o "decisum" beneficia todos os correntistas naquela situação. Ademais, inaplicável o "quantum" decidido nos RE n. 573.232/SC, RE n. 612.043/PR e RE n. 803.359/SC, porquanto estes contemplam pretensão relacionada a direitos coletivos "strictu sensu", limitada ao grupo, classe ou categoria, diversa da questão debatida nos presentes autos. No tocante à ilegitimidade passiva do banco, ausente referência a precedentes desta Corte e dos Tribunais Superiores a corroborar suas alegações, razão pela qual a monocrática vergastada, fundamentada em remansosa jurisprudência deste Pretório, permanece incólume. Infundado e procrastinatório o agravo sequencial, há de ser condenado o recorrente ao pagamento de multa, "in casu", equivalente a 10% do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.045678-1, de Pomerode, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2015).

AGRAVO DO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ILEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES - MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELA CORTE DE UNIFORMIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO EMANADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 573.232/SC, RE 612.043/PR E RE 803.359/SC, POR TRATAR DE SITUAÇÃO DIVERSA - IMPOSSIBILIDADE DO BANCO FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE PRETÓRIO EM SENTIDO CONTRÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - NÃO CONHECIMENTO NESTA TEMÁTICA - INTENTO INFUNDADO E PROTELATÓRIO - INSURGÊNCIA DESPROVIDA - APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. Não se pode considerar fundado o agravo interno que deixa de apontar confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta Corte, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior (art. 557, "caput", do Código de Processo Civil) e é interposto em face de "decisum" amparado em matéria decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo. Ademais, há de se coibir a "interposição de Agravos Internos desnecessários, bem como a interposição de Recursos Especiais inviáveis e Agravos absolutamente destinados ao improvimento" (AgRg no REsp 1.270.832/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 5/10/2011). Na hipótese, o posicionamento adotado no julgado unipessoal está em consonância com o Superior Tribunal de Justiça, o qual, para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, decidiu que, tratando-se de ação coletiva relativa a interesses individuais homogêneos ajuizada por associação voltada à defesa dos direitos dos consumidores, a eficácia da sentença abrange todos os poupadores atingidos pelas perdas decorrentes dos expurgos inflacionários, sendo desnecessária a prova de sua filiação à instituição. Ademais, a decisão proferida em ação coletiva não limitou a condenação de pagamento do reajuste de correção monetária aos associados, de modo que, na ausência de limitação subjetiva, o "decisum" beneficia todos os correntistas naquela situação. Ademais, inaplicável o "quantum" decidido nos RE n. 573.232/SC, RE n. 612.043/PR e RE n. 803.359/SC, porquanto estes contemplam pretensão relacionada a direitos coletivos "strictu sensu", limitada ao grupo, classe ou categoria, diversa da questão debatida nos presentes autos. No tocante à ilegitimidade passiva do banco, ausente referência a precedentes desta Corte e dos Tribunais Superiores a corroborar suas alegações, razão pela qual a monocrática vergastada, fundamentada em remansosa jurisprudência deste Pretório, permanece incólume. Infundado e procrastinatório o agravo sequencial, há de ser condenado o recorrente ao pagamento de multa, "in casu", equivalente a 10% do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.062408-5, de Pomerode, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2015).