RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO DA MANTENEDORA DO CADASTRO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ENVIADA A ENDEREÇO DIVERSO. EMPRESA DE TELEFONIA QUE ENVIOU FATURAS AO ENDEREÇO CORRETO DA DEVEDORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O ENDEREÇO EQUIVOCADO FOI FORNECIDO À EMPRESA MANTENEDORA DO CADASTRO PELA CONCESSIONÁRIA. EXEGESE DO ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENVIO PRÉVIO NÃO CUMPRIDO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. Se a mantenedora do cadastro de proteção ao crédito, apesar de demonstrar que enviou notificação prévia, o fez por endereço diverso daquele informado pela empresa credora, deve ser responsabilizada pelo dano causado à autora em razão do não recebimento da correspondência. VALOR INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO DE R$ 10.000,00 NA ORIGEM, A SER PAGO POR CADA UMA DAS RÉS. PRETENDIDA A MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA ARBITRADA EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA DE JUSTIÇA E RESPEITANDO-OS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094841-1, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA E RESPEITO AOS MORTOS. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE NULIDADE DO JULGAMENTO, AO ARGUMENTO DE A DECISÃO DO JÚRI TER SIDO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE O RÉU TER AGIDO SOB O PÁLIO DA LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE DOS CRIMES E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS EXISTENTES NOS AUTOS. RÉU QUE, APÓS DESFERIR 6 (SEIS) GOLPES DE FACA NA VÍTIMA E CONSUMAR O HOMICÍDIO, AMARROU UMA PEDRA AO CORPO DO OFENDIDO E O AFUNDOU NO MEIO DO LAGO DA HIDRELÉTRICA DA FOZ DO CHAPECÓ. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA NÃO EVIDENCIADA. ÔNUS QUE COMPETIA À DEFESA. ANIMUS NECANDI DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU POR UMA DAS VERSÕES SUSTENTADAS EM PLENÁRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS (ART. 5º, XXXVIII, C, DA CRFB/1988). PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. RÉU QUE EFETUOU 6 (SEIS) FACADAS NA VÍTIMA, ATINGINDO-A NA CABEÇA, ABDÔMEN E LOMBAR ESQUERDA. DELITO MOTIVADO POR DISCUSSÃO INSIGNIFICANTE, INSTANTES ANTES DO CRIME, EM RAZÃO DE INGESTÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS. MOTIVAÇÃO DESPROPORCIONAL FRENTE AO ATO PRATICADO. OFENDIDO, ADEMAIS, QUE FOI SURPREENDIDO ENQUANTO ESTAVA SENTADO BEBENDO, À BEIRA DO LAGO COM O RÉU, SEM QUE PUDESSE ESBOÇAR QUALQUER TIPO DE REAÇÃO, AINDA MAIS POR ENCONTRAR-SE EMBRIAGADO. RÉU E VÍTIMA QUE MANTINHAM RELAÇÃO DE AMIZADE, RAZÃO PELA QUAL O OFENDIDO NÃO TINHA MOTIVO PARA ESPERAR QUE FOSSE ATACADO. DECISÃO DOS JURADOS AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO TRIBUNAL POPULAR. DOSIMETRIA. ALMEJADA REDUÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA. CONCORRÊNCIA DE QUALIFICADORAS. MAGISTRADO QUE UTILIZOU UMA DELAS COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. POSSIBILIDADE APENAS DE FORMA RESIDUAL, O QUE NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA PREVISTA COMO AGRAVANTE GENÉRICA, QUE DEVE SER UTILIZADA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. MIGRAÇÃO DA REFERIDA QUALIFICADORA PARA A SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO FOI OBJETO DE DEBATE DURANTE SESSÃO DE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SEU RECONHECIMENTO NA SENTENÇA. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Com a edição da Lei n. 11.689/2008, que efetuou reforma no Código de Processo Penal e, em especial, no procedimento relativo ao Tribunal do Júri, passou a ser possível o reconhecimento, na sentença, de circunstâncias agravantes e atenuantes não quesitadas ao Corpo de Jurados, desde que arguidas durante os debates orais em plenário. (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.002496-5, de São João Batista, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 10.3.2015). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.072587-5, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA RESERVA DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS NA FASE DE EXECUÇÃO DA SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO. JUNTADA DO CONTRATO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE DE RESGUARDE DA VERBA. EXEGESE DOS ARTS. 22, § 4º, E 24, DA LEI N. 8.906/94 (ESTATUTO DA OAB). AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE CAUSÍDICOS OU ENTRE CONTRATANTE E CONTRATADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "É pacífico, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que é possível ao patrono da causa, em seu próprio nome, requerer o destaque da verba honorária, mediante juntada aos autos do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/94, até a expedição do mandado de levantamento ou precatório" (AgRg no AREsp 447.744/RS, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 20.3.14). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.012554-2, de Xanxerê, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÕES CORPORAIS CULPOSAS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EM CONCURSO FORMAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DOS CRIMES E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS QUE, ALIADOS ÀS DEMAIS PROVAS, CONFIRMAM A CULPA DO RÉU PELO EVENTO DANOSO. APELANTE QUE, NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, INVADE VIA PREFERENCIAL EM CRUZAMENTO NA BR 282, DE PARADA OBRIGATÓRIA E DEVIDAMENTE SINALIZADO, E INTERCEPTA A TRAJETÓRIA DO VEÍCULO EM QUE AS VÍTIMAS SE ENCONTRAVAM. ACIDENTE QUE RESULTOU NO ÓBITO DE UMA DAS OFENDIDAS E LESÕES CORPORAIS EM OUTRAS DUAS. ALEGADA NEBULOSIDADE E EXISTÊNCIA DE "PONTO CEGO" NO VEÍCULO DO RÉU, QUE NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE. INOBSERVÂNCIA ÀS REGRAS E CUIDADOS INERENTES À CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR PARTE DO RÉU. REGRAMENTOS BÁSICOS DE TRÂNSITO QUE IMPÕEM AO CONDUTOR, A TODO O MOMENTO, MANTER O DOMÍNIO ABSOLUTO DO VEÍCULO QUE CONDUZ. DEVER DE CAUTELA INOBSERVADO NO CASO CONCRETO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A AÇÃO IMPRUDENTE DO RÉU E O ÓBITO E AS LESÕES CORPORAIS COMPROVADO. BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO E CROQUI, QUE CORROBORAM OS DEPOIMENTOS COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. CULPA NA MODALIDADE "IMPRUDÊNCIA" CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. A imprudência, no conceito do doutrinador Luiz Régis Prado, é "uma atitude positiva arriscada ou perigosa, um agir sem a cautela, sem a atenção necessária, com afoitamento" (Comentários ao Código Penal: jurisprudência; conexões lógicas com os vários ramos do direito. 8 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 109). ALMEJADA REDUÇÃO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. ACOLHIMENTO. SANÇÃO QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM À PENA CORPORAL IMPOSTA AO RÉU. CASO CONCRETO EM QUE O AUMENTO DA PENA CORPORAL DO HOMICÍDIO CULPOSO, EM RAZÃO DO CONCURSO FORMAL COM AS LESÕES CORPORAIS CULPOSAS, FOI DE 1/5 (UM QUINTO), O QUE NÃO FOI OBSERVADO NA FIXAÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. REDUÇÃO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO NA MESMA PROPORÇÃO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] A fixação da pena de suspensão ou proibição de obter habilitação para dirigir veículo automotor deve ser proporcional à sanção corporal, o que significa dizer que a alteração de uma deve implicar a modificação de outra na mesma razão. [...] (Apelação Criminal n. 2014.085956-1, de Pomerode, rel. Des. Sérgio Rizelo, j. 24.3.2015). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.016563-2, de Campos Novos, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

DIREITO ADMINISTRATIVO. EXERCENTE DE CARGO EM COMISSÃO NO MUNICÍPIO DE BELMONTE. INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DOS CASOS E PERCENTUAIS DAS ATIVIDADES CONSIDERADAS INSALUBRES. LEI MUNICIPAL ANTERIOR N. 181/94 REVOGADA EXPRESSAMENTE PELO ART. 205 DA LEI COMPLEMENTAR N. 3/08. VERBA INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Na ausência de lei que especifique as atividades insalubres e indique qual o valor ou percentuais incidentes a cada uma das hipóteses de trabalho penoso, a vantagem pecuniária não pode ser concedida, por força do princípio da legalidade que rege a Administração Pública. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA EXIGIDA PELO ART. 53 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES DE BELMONTE (LCM B. 3/08). FALTA DE PROVA. ÔNUS DO AUTOR (ART. 333, I, CPC). "O ônus da prova acerca do fato constitutivo do direito incumbe ao autor. Se é insuficiente a demonstração do fato autorizador do acolhimento do pleito deduzido na inicial, ou seja, a falta de pagamento pelo labor em jornada extraordinária, não há como prosperar a pretensão" (TJSC, AC n. 1998.014696-8, relª. Desª Sônia Maria Schmitz, j. 2.5.06). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090287-9, de Descanso, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU EM CONSONÂNCIA COM AS PALAVRAS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS OUVIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. RES FURTIVA APREENDIDA NA POSSE DO AGENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 156 DO CPP). CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ARROMBAMENTO. INVIABILIDADE. QUALIFICADORA COMPROVADA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL, ALIADO À PROVA ORAL COLETADA DURANTE O CURSO DA AÇÃO PENAL. DOSIMETRIA. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA, AO ARGUMENTO DE QUE HOUVE EXCESSO NA PRIMEIRA FASE. ACOLHIMENTO APENAS EM RELAÇÃO À PENA DE MULTA. ANÁLISE NEGATIVA DOS "ANTECEDENTES CRIMINAIS". RÉU QUE POSSUI 9 (NOVE) CONDENAÇÕES POR DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO PATAMAR DE ORIENTAÇÃO DESTE TRIBUNAL. DISCRICIONARIEDADE DA JUÍZA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. SANÇÃO CORPORAL MANTIDA. REDUÇÃO DA QUANTIDADE DE DIAS-MULTA. NECESSIDADE DE HAVER SIMETRIA COM A PENA CORPORAL IMPOSTA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.078778-9, de Araranguá, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. RÉU QUE DESFERIU 7 GOLPES DE "ESTOQUE" NA VÍTIMA, EM BRIGA OCORRIDA NO INTERIOR DE CELA NA PENITENCIÁRIA DE SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA, ATINGINDO-A NO TÓRAX, ABDÔMEN E PELVE. DELITO MOTIVADO PELA DISCUSSÃO EM RAZÃO DO VOLUME DO SOM DA TV. MOTIVAÇÃO DESPROPORCIONAL FRENTE AO ATO PRATICADO. DECISÃO DOS JURADOS AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO TRIBUNAL POPULAR. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA PENA-BASE, COM O RECONHECIMENTO NEGATIVO DA "CULPABILIDADE" E DA "PERSONALIDADE DO AGENTE". IMPOSSIBILIDADE. CASO CONCRETO EM QUE O NÚMERO DE GOLPES NA VÍTIMA NÃO É APTO A RECONHECER A CULPABILIDADE NEGATIVA. "PERSONALIDADE DO AGENTE" CONSIDERADA NORMAL À ESPÉCIE. CONDENAÇÃO POSTERIOR À DATA DOS FATOS, QUE NÃO SERVE PARA SOPESÁ-LA NEGATIVAMENTE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.070107-1, de São José, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DO NÃO CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AGRAVOS RETIDOS INTERPOSTOS PELO AUTOR. DUAS TESTEMUNHAS QUE NÃO PRESTARAM COMPROMISSO LEGAL PELO FATO DE DEMANDAREM CONTRA A RÉ EM LIDE DIVERSA. ALTERAÇÃO DA QUALIDADE DOS DEPOENTES QUE EM NADA MUDARIA A CONCLUSÃO ADOTADA NA ORIGEM, TAMPOUCO NESTA SEARA RECURSAL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. APELO DO REQUERENTE. DIVERGÊNCIA NA INTERPRETAÇÃO DO AJUSTE. SUPOSTA EXCLUSIVIDADE NA CONFECÇÃO DE PROJETOS ARQUITETÔNICOS NO LOTEAMENTO DA RÉ. PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS QUE APONTAM PARA A INEXISTÊNCIA DE TAL PREMISSA. EXEGESE DOS ARTIGOS 112, 113 E 422 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL. EDIFICAÇÃO SUPOSTAMENTE CONSTRUÍDA FORA DOS PARÂMETROS DELINEADOS EM PROJETO ARQUITETÔNICO DE AUTORIA DO REQUERENTE. DANO EXTRAPATRIMONIAL DECORRENTE DA VIOLAÇÃO DO DESENHO TÉCNICO, PROTEGIDO PELA LEI DE DIREITOS AUTORAIS. DIFERENÇA, CONTUDO, NÃO DEMONSTRADA. EXEGESE DO ARTIGO 621, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR. ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO PROCESSUALISTA CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.008007-4, de Criciúma, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ACÓRDÃO QUE DETERMINA O PAGAMENTO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO SEM A REALIZAÇÃO PRÉVIA DE PROVA PERICIAL. DECISÃO DO TRIBUNAL DA CIDADANIA DETERMINANDO A ANÁLISE DO PEDIDO DO REQUERENTE OBSERVANDO O GRAU DE INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A REGULARIDADE DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. DECISÃO CASSADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA SE AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.020819-1, de Lages, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL DE ARRESTO. JULGAMENTO DA DEMANDA PRINCIPAL (AÇÃO INDENIZATÓRIA). REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR AS VERBAS INDENIZATÓRIAS. ESVAZIAMENTO DO FEITO ACESSÓRIO CUJA EXISTÊNCIA DEPENDE DA AÇÃO ORIGINAL. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043347-1, de Itajaí, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INSTRUMENTOS PÚBLICOS. IRRESIGNAÇÃO DOS REQUERIDOS. APELOS INTERPOSTOS PREMATURAMENTE, ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE MODIFICARAM A SENTENÇA EXARADA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO DOS RECLAMOS QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082236-8, de Tubarão, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EVICÇÃO. SUCESSÃO DE TRANSFERÊNCIAS REGISTRAIS DE AUTOMÓVEL. ÚLTIMO ADQUIRENTE QUE TEVE O VEÍCULO APREENDIDO PELA POLÍCIA CIVIL PAULISTA SOB O ARGUMENTO DE ADULTERAÇÃO NO NÚMERO DO CHASSI. POSSÍVEL DEVER INDENIZATÓRIO REGRESSIVO. RETORNO NA SEQUÊNCIA DAS TRANSFERÊNCIAS REGISTRAIS DE COMPRA E VENDA ATÉ O NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INTUITO DE CONDENAÇÃO DA ALIENANTE DEMANDADA EM DEVOLUÇÃO DO VALOR DO BEM AO TEMPO DA ALIENAÇÃO. ACRÉSCIMO DO IMPORTE DE 150% SOBRE O PREÇO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS LITIGANTES. AGRAVO RETIDO DO AUTOR. PRECLUSÃO TEMPORAL QUANTO À ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. RETRATAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INSURGÊNCIA NÃO RATIFICADA EM SEGUNDO GRAU. NÃO CONHECIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERPOSTO DE FORMA RETIDA PELA RÉ. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE POR PARTE DA RÉ. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. INSURGÊNCIA ARGUIDA EM PRELIMINAR DO APELO. AUTOMÓVEL QUE SE DESTINAVA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FRETE OU TRANSPORTE. ANOTAÇÃO CONSTANTE NO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO. CATEGORIA ALUGUEL. CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR AFASTADO. LADO OUTRO, DESCONSTRUÇÃO DO DECISUM ANTE A NEGATIVA DA INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DESNECESSÁRIA. TEMA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA CONTENDA. ANÁLISE POSTERIOR. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA EMPRESA REQUERIDA. INEXISTÊNCIA DO DEVER INDENIZATÓRIO POR HIGIDEZ DO CONTRATO ENTABULADO. VEÍCULO SEM QUAISQUER VÍCIOS AO TEMPO DA NEGOCIAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL QUE DÁ GUARIDA À TESE. NECESSIDADE DA APROVAÇÃO DA INSPEÇÃO VEICULAR PARA EXPEDIÇÃO DO NOVO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO. REQUISITO CUMPRIDO ADMINISTRATIVAMENTE. SITUAÇÃO INDISPENSÁVEL PARA À TRANSFERÊNCIA DO BEM. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 123, INCISO I, E 124, INCISO XI, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. POSSÍVEL ADULTERAÇÃO NA NUMERAÇÃO DO CHASSI DO AUTOMÓVEL PROVENIENTE DE ATO POSTERIOR À COMPRA E VENDA HAVIDA ENTRE AS PARTES. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS DOCUMENTOS EXPEDIDOS PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. PREVISÃO DO ARTIGO 364 DO CÓDIGO INSTRUMENTAL CIVIL. DEVER INDENIZATÓRIO NÃO RECONHECIDO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ACORDOS JURÍDICOS ENTABULADOS PELOS PROPRIETÁRIOS SUCESSORES NA SEQUÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO QUE TANGE A PARTE ESTRANHA AO PROCESSO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. MAJORAÇÃO DOS VALORES CONDENATÓRIOS. TESE NÃO ACOLHIDA POR INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM ATENÇÃO AO ARTIGO 20, § 4.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RÉ PROVIDO. APELO ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.000173-1, de Trombudo Central, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2015).

PREVIDENCIÁRIO. SEQUELAS DE FRATURA DA CLAVÍCULA DIREITA. MOLÉSTIA QUE NÃO TEM CAUSA ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA CONHECER DE EVENTUAL RECURSO, POR FORÇA DO ART. 109, § 4º, DA CRFB. APELO NÃO CONHECIDO. "A Justiça Estadual de 1º Grau é responsável pela apreciação das ações em que figuram como partes o INSS e os segurados, quando a comarca não é sede de Vara Federal (art. 109, I, § 3º, da CF). A competência para julgamento de recurso de demanda de natureza previdenciária é do Tribunal Regional Federal (art. 109, I, §,4º, da CF)" (TJSC, AC n. 2010.006477-5, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 17.5.11). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024278-3, de Anchieta, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. MATÉRIA NÃO LEVANTADA NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. INSURGÊNCIA, NESTA PARTE, NÃO CONHECIDA. "Proíbe-se a inovação no juízo de apelação, sendo permitido às partes somente o que foi objeto da matéria sujeita à discussão e decisão pelo juiz de inferior instância, segundo interpretação do art. 515, parágrafo 1º do CPC" (TJSC, AC n. 2008.061687-6, rel. Des. Ricardo Fontes, j. 4.12.08). SÍNDROME DOLOROSA PÓS ARTRODESE LOMBAR. PRESENÇA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE E DO RESPECTIVO NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADOS POR PERÍCIA MÉDICA. BENEFÍCIO DEVIDO. É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DO INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. Em regra, o termo inicial do auxílio-acidente é o dia do cancelamento do benefício anteriormente percebido na via administrativa, sempre que a alta médica da autarquia ocorreu, mesmo perseverando a incapacidade parcial e permanente derivada do infortúnio, tudo nos termos do art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91. ENCARGOS MORATÓRIOS. PERÍODO CONDENATÓRIO QUE COMPREENDE PARCELAS ANTERIORES A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. APLICAÇÃO DO IGP-DI E INPC ATÉ 30.6.09, E, APÓS, CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR, A PARTIR DE QUANDO DEVERIA TER SIDO PAGA CADA PARCELA DEVIDA. A CONTAR DA CITAÇÃO INCIDIRÃO, UNICAMENTE, PARA FINS DE JUROS E CORREÇÃO, OS ÍNDICES OFICIAIS APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA INAPLICÁVEL À FASE DE CONHECIMENTO, CONFORME DECISÃO DO STF NOS AUTOS QUE RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL (RG NO RE N. 870.947). 1. Sobre as parcelas vencidas deve incidir correção monetária pelo IGP-DI e INPC, conforme entendimento consolidado desta Corte, a partir do momento em que o pagamento deveria ter sido efetuado, até o dia 30.6.9 (data da entrada em vigor da Lei 11.960/09, quando então passará a incidir a Taxa Referencial (Lei 11.960/09), até o dia anterior a citação válida (7.9.09 - fl. 21). Após a citação (Súmula 204 do STJ), deverão incidir somente os índices da caderneta de poupança (1º-F da Lei n. 11.960/09), que compreendem, de uma única vez, tanto os juros como a correção. 2. O Supremo Tribunal Federal, em 16.4.15, nos autos de repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (TEMA N. 810), esclareceu que a declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, e por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09 "teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC n. 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores requisitórios". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da sentença. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. REMESSA PROVIDA PARCIALMENTE PARA READEQUAR OS ENCARGOS DE MORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003135-5, de Blumenau, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. ILEGALIDADE DA DECISÃO NÃO DEMONSTRADA DE PLANO. RECURSO DE APELAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO. APRECIAÇÃO DO PEDIDO QUE NECESSITA DE REANÁLISE DOS ASPECTOS SUBJETIVOS DA DOSIMETRIA. DESCABIMENTO NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. A fixação de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, inobstante a pena-base ter sido fixada no mínimo legal, não possui o condão de caracterizar-se como nulidade absoluta hábil a ensejar sua análise por meio de habeas corpus, mormente quando a decisão está escorada na quantidade de droga apreendida em poder do condenado, e está pendente de julgamento recurso de apelação, seara esta que se revela mais apropriada à análise do pleito, ante a possibilidade de valoração dos elementos de prova, inviável em sede de habeas corpus. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CUSTÓDIA CAUTELAR MANTIDA PELOS MESMOS FUNDAMENTOS DA PREVENTIVA, ALIADA AO FATO DE O ACUSADO TER PERMANECIDO PRESO DURANTE TODO O PROCESSO. DECISÃO ESCORADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. BONS PREDICADOS DO PACIENTE QUE NÃO OBSTAM A MEDIDA EXCEPCIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DENEGADA. Presentes os requisitos da prisão preventiva (CPP, art. 312), e estando a decisão devidamente fundamentada, consoante determina o art. 387, § 1º, do CPP, a necessidade da segregação cautelar possui maior relevância do que o direito de o paciente recorrer em liberdade da sentença condenatória, pois a particularidade de possuir bons predicados não obsta a medida excepcional, tampouco implica em violação ao princípio da presunção da inocência, ex vi do art. 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.032781-6, de Joaçaba, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. 157, § 3º, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CP. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRETENSA "ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA" EM RAZÃO DA INIMPUTABILIDADE DO ADOLESCENTE. PLEITO QUE SE REFERE, NA VERDADE, À IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, UMA VEZ QUE A MEDIDA DE SEGURANÇA NÃO SE APLICA AO MENOR EM CONFLITO COM A LEI. AUSÊNCIA DE PROVAS NO SENTIDO DE QUE, EM DECORRÊNCIA DO QUADRO CLÍNICO APRESENTADO PELO MENOR INFRATOR (TRANSTORNOS MENTAIS E COMPORTAMENTAIS DEVIDO AO USO DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS), ERA, HÁ ÉPOCA DOS FATOS, INCAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DE SUA CONDUTA. ELEMENTOS DE PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS QUE INDICAM QUE O APELANTE POSSUI DISCERNIMENTO DO QUE FAZ. SENTENÇA MANTIDA. ALMEJADO AFASTAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. MEDIDA APLICADA QUE SE MOSTRA ADEQUADA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA PRATICADA PELO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL COMETIDO COM VIOLÊNCIA À PESSOA, COM INTENÇÃO HOMICIDA. MEDIDA MAIS BRANDA INSUFICIENTE À RESSOCIALIZAÇÃO DO MENOR INFRATOR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.028361-7, de São José, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TESE DE AFASTAMENTO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO CONDENOU POR ESTE DELITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO QUANTO A ESTE ITEM. - Não se conhece do pedido que busca afastar o crime de associação criminosa se tal delito sequer foi abordado na denúncia e na sentença. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE NÃO IMPUGNADA. AUTORIA. AUSÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO AO AGENTE COAUTOR. PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. AUTORIA EM RELAÇÃO AO SEGUNDO AGENTE COMPROVADA PELOS DEPOIMENTOS POLICIAIS UNÍSSONOS E COERENTES COM AS DEMAIS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS EM RELAÇÃO A UM DOS AGENTES. PLEITO PELA APLICAÇÃO DA BENESSE PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE QUANDO NÃO CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. PLEITO PELA FIXAÇÃO DA PENA NA FASE INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE ATENUANTES A SEREM ACOLHIDAS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. - O agente que guarda ou tem em depósito substância entorpecente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, comente o crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. - O agente que é reincidente em crime de tráfico de drogas não faz jus à benesse conferida pelo art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. - Conforme a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" RECURSO DA ACUSAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. MAJORAÇÃO DA PENA COM INCIDÊNCIA DO ART. 42 DA LEI 11.343/2006. POSSIBILIDADE. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE MACONHA, CRACK E COCAÍNA. PENA MAJORADA. SENTENÇA REFORMADA. - Por se tratar de crack, cocaína e maconha, substâncias altamente nocivas, em quantidade capaz de atender significativo número de usuários, têm-se possível a exasperação da pena com base no art. 42 da Lei 11.343/2006. - Parecer da PGJ pelo conhecimento parcial dos recursos, desprovimento do interposto pela defesa e provimento daquele manejado pela acusação. - Recurso da acusação conhecido e da defesa em parte. Desprovido o da defesa e provido em parte o da acusação. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.042958-8, de Lages, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ARGUIÇÃO DE QUE O PACIENTE AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA. MATÉRIA QUE DEPENDE DA ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM NÃO CONHECIDA. AVENTADA A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE REGIME PRISIONAL ABERTO, NO CASO DE PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. ARGUIÇÃO BASEADA EM SITUAÇÃO HIPOTÉTICA. NATUREZA DA PRISÃO PROCESSUAL DIVERSA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO APTO A RESPALDAR A PRISÃO PROVISÓRIA. INOCORRÊNCIA. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE REINCIDENTE. NECESSIDADE CONCRETA DE SE IMPEDIR A REITERAÇÃO CRIMINOSA. REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR SATISFEITOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. OCUPAÇÃO LÍCITA E BONS ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, POR SI SÓS, NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. INADEQUAÇÃO À GRAVIDADE DOS CRIMES, ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS CRIMINOSOS E ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ACUSADO (ART. 282, II, DO CPP). ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.030095-1, de Araranguá, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DO FLAGRANTE EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. MILITARES QUE, NA FASE JUDICIAL, CONFIRMARAM QUE O ARTEFATO BÉLICO FOI ENCONTRADO NA CINTURA DO RÉU DURANTE REVISTA PESSOAL. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ART. 156 DO CPP. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.058664-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR. AGREGAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA POR DECISÃO DA 2ª VICE-PRESIDENTE, ANTE A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. MANUTENÇÃO DA DELIBERAÇÃO IMPUGNADA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental na Medida Cautelar em Recurso Especial em Agravo de Instrumento n. 2011.059543-1, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Órgão Especial, j. 01-10-2014).