APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA - FALSA IDENTIDADE (CP, ART. 307) - RECURSO DA DEFESA - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - PLEITO DE ALTERAÇÃO PARA O ABERTO - INVIABILIDADE - ACUSADA REINCIDENTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, "B", DO CP E SÚMULA N. 269 DO STJ - MANUTENÇÃO DA FIXAÇÃO NO SEMIABERTO - REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - REINCIDÊNCIA GENÉRICA QUE NÃO OBSTA O BENEFÍCIO - MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL (CP, ART. 44, § 3º) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.032910-9, de Tijucas, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I, II E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. IMPOSSIBILIDADE. RÉUS QUE ARROMBARAM PORTA DE COFRE PARA SUBTRAIR OS VALORES ARMAZENADOS EM SEU INTERIOR. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE ABUSO DE CONFIANÇA. FUNCIONÁRIO DO ESTABELECIMENTO DA VÍTIMA QUE POSSUÍA INFORMAÇÕES PRIVILEGIADAS SOBRE A EXISTÊNCIA E LOCALIZAÇÃO DA RES FURTIVA EM RAZÃO DE SEU EMPREGO. QUALIFICADORA CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA DO ACUSADO JEFERSON. AGENTE QUE FOI ESSENCIAL PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO. TESE REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. - O agente que, com abuso de confiança e concurso de pessoas, apropria-se indevidamente de cofre de propriedade da empresa em que trabalha para, com rompimento de obstáculo, subtrair os valores existentes em seu interior, comete o crime descrito no art. 155, § 4º, I, II e IV, do Código Penal. - Havendo notícia do desaparecimento dos vestígios e tendo sido comprovado o rompimento de obstáculo por outros meios, é inviável o afastamento da qualificadora prevista no inciso I do § 4º do art. 155 do CP. - Não há falar em participação de menor importância quando o agente efetua divisão de tarefas com todos aqueles que concorrem para a prática do crime, de modo que a sua atuação é fundamental para a consecução do delito. - A corrupção de menor é crime formal que prescinde de prova da anterior inocência e da efetiva corrupção, de modo que para sua configuração basta a prática de ilícito na companhia de menor de 18 anos. - Inviável a restituição de bem adquirido com o produto do crime contra o patrimônio, sobretudo quando ausente qualquer demonstração de que a aquisição, por parte do agente, ocorreu de forma lícita. RECURSO DA ACUSAÇÃO. FURTO QUALIFICADO E CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 155, CP E ART. 244-B, DA LEI 8.069/90). 1) O CRIME PREVISTO NO ART. 244/B DO ECA É DELITO FORMAL E QUE PRESCINDE DE PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO. CRIME CONFIGURADO PELA SIMPLES PARTICIPAÇÃO DE MENOR NO CRIME DE FURTO. 2) PLEITO PELO AFASTAMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AGENTE QUE CONFIRMA OS FATOS COM FINALIDADE DE AUTODEFESA. CONFIGURAÇÃO DA CONFISSÃO QUALIFICADA QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. 3) PLEITO PELA EXTENSÃO DA QUALIFICADORA PARA O AGENTE QUE TINHA CONHECIMENTO DE QUE A VÍTIMA NUTRIA ESPECIAL CONFIANÇA EM SEU COMPARSA. TESE ACOLHIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 30 DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA MIGRAÇÃO. QUALIFICADORA QUE SERVE PARA MAJORAR A PENA BASE QUANDO O CRIME JÁ FOI POR OUTRA QUALIFICADO. 4) PLEITO DE RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 62, I, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O AGENTE INDUZIU OU COAGIU OUTROS E EXECUTAREM O CRIME. IMPOSSIBILIDADE. 5) ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO E AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. POSSIBILIDADE. AGENTES COM VÁRIAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. EXEGESE DO § 3º DO ART. 33 E DO INCISO III DO ART. 44, AMBOS DO CP. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A corrupção de menor é crime formal que prescinde de prova da anterior inocência e da efetiva corrupção, de modo que para sua configuração basta a prática de ilícito na companhia de menor de 18 anos. - A qualificadora de abuso de confiança prevista no artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, comunica-se àquele que atua sabendo que a vítima nutre especial confiança por alguns dos agentes que com ele agem. - Não obstante a perda patrimonial experimentada pela vítima seja inerente ao crime de furto, as consequências do crime são graves e podem ser sopesadas em desfavor dos agentes quando o prejuízo é de grande monta e seus efeitos extrapolam o trauma natural resultante da violação sofrida. - Não basta, para a configuração da circunstância agravante do inciso I do art. 62 o mero convite para participação em empreitada criminosa - Ao agente que admite reconhece a subtração, mas tenta atenuar a sua participação nos fatos, não pode ser aplicada a atenuante de confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, "d", do CP. - A existência de circunstância judicial desfavorável permite a fixação do regime inicial semiaberto quando fixada pena inferior a 04 anos, conforme art. 33, § 2º, "b" e § 3º, c/c art. 59, ambos do Código Penal. - A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos encontra óbice se verificada que a conduta social do agente não é favorável. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso da defesa, e pelo parcial provimento do recurso da acusação. - Recurso da defesa conhecido e desprovido, e da acusação conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.033241-2, de Ponte Serrada, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

Reexame em apelação cível. Revisional. Contrato de mútuo. Recurso Especial. Capitalização de juros. Afronta ao princípio da informação. Vedação. Recurso Extraordinário. Repercussão geral. Medida Provisória. Constitucionalidade formal. Encargo obstado ante a inconstitucionalidade material. Inscrição nos cadastros de inadimplentes inviável até o recálculo da dívida. Solução mantida. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.002981-5, de Caçador, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).

NULIDADE. Execução de título extrajudicial. Embargos. Efeito suspensivo concedido. Fundamentação insuficiente. Interlocutória desconstituída. A decisão agravada suspendeu a expropriatória sem adentrar na análise dos requisitos previstos na norma processual para tanto, razão por que nula ante a deficiência da fundamentação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020759-0, de Curitibanos, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).

ABANDONO DA CAUSA. Arrendamento mercantil. Revisional extinta. Inconformismo. Exame de encargos. Fundamentos da sentença não confrontados. Falta de dialeticidade. Conhecimento obstado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028363-1, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ESTELIONATO CONSUMADO (CP, ART. 171, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - ACUSADO QUE UTILIZA CARTÃO DE CRÉDITO FURTADO PARA REALIZAR COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS - OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO ALHEIO, MEDIANTE INDUÇÃO EM ERRO, DEMONSTRADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A ação tipificada é obter vantagem ilícita (para si ou para outrem), em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento. A característica fundamental do estelionato é a fraude, utilizada pelo agente para induzir ou manter a vítima em erro, com a finalidade de obter vantagem patrimonial ilícita" (Cezar Roberto Bitencourt). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.023513-5, de Criciúma, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENDIDA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. IMPOSSIBILIDADE. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia, "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029281-2, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2015).

PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA. SENTENÇA UNA DE PROCEDÊNCIA. PACIENTE ACOMETIDO DE SÍNDROME DE GILLES DE LA TOURETTE. NEGATIVA DE COBERTURA AMPARADA NA AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO DA SITUAÇÃO FÁTICA À PREVISÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS. REGULAMENTAÇÃO AUTÁRQUICA QUE APENAS DEFINE COBERTURA MÍNIMA OBRIGATÓRIA. FALTA DE EMBASAMENTO LEGAL OU NEGOCIAL PARA A RECUSA. ADOÇÃO DE EXEGESE FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, PAUTADA NOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E JUSTIÇA CONTRATUAL. PRERROGATIVA DAS SEGURADORAS, ADEMAIS, RESTRITA À ELEIÇÃO DAS MOLÉSTIAS ACOBERTADAS, E NÃO À ESCOLHA DO TRATAMENTO ADEQUADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. VERBA ÚNICA FIXADA PARA AMBAS AS DEMANDAS. QUANTIA CONDIZENTE AO LABOR DESEMPENHADO PELA PROFISSIONAL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086899-3, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES (CP, ART. 155) - PRELIMINAR DE NULIDADE - ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 41 DO CPP - RELATO DOS FATOS QUE PROPICIA A AMPLA DEFESA - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ALEGAÇÃO DE QUE O OBJETO DO FURTO ESTAVA ABANDONADO (RES NULLIUS) - INOCORRÊNCIA - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA APROPRIAÇÃO INDÉBITA - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA POSSE PRÉVIA E LEGÍTIMA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - COMPORTAMENTO DA VÍTIMA NEUTRO UTILIZADO PARA MAJORAR A PENA - EQUÍVOCO VERIFICADO - RECURSO DESPROVIDO E ADEQUAÇÃO DA PENA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.021313-6, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006). PEDIDO DE CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA . FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE EXAME DO REGIME DE RESGATE DA PENA E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS CONDICIONADO À REDUÇÃO PRÉVIA DA PENA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO PREJUDICADO. SENTENÇA MANTIDA. - Presente no autos prova a evidenciar que o apelante dedicava-se ao comércio de entorpecentes, tem-se inviável a minoração da pena com base no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. - Não se conhece de pedido de modificação do regime de resgate da pena e substituição por restritivas de direitos, condicionado à previa redução da pena, uma vez não alterados os parâmetros observados em primeiro grau. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.079889-2, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (CP, ART. 180, § 1º) - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PROVENIENTES DE ROUBO - DELITO QUE ADMITE TANTO O DOLO DIRETO QUANTO O EVENTUAL - JUSTIFICATIVAS INSUFICIENTES PARA AFASTAR O DESCONHECIMENTO ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DOS BENS - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE SIMPLES - IMPOSSIBILIDADE - CRIME PRATICADO NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.021299-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA. SENTENÇA UNA DE PROCEDÊNCIA. PACIENTE ACOMETIDO DE SÍNDROME DE GILLES DE LA TOURETTE. NEGATIVA DE COBERTURA AMPARADA NA AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO DA SITUAÇÃO FÁTICA À PREVISÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS. REGULAMENTAÇÃO AUTÁRQUICA QUE APENAS DEFINE COBERTURA MÍNIMA OBRIGATÓRIA. FALTA DE EMBASAMENTO LEGAL OU NEGOCIAL PARA A RECUSA. ADOÇÃO DE EXEGESE FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, PAUTADA NOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E JUSTIÇA CONTRATUAL. PRERROGATIVA DAS SEGURADORAS, ADEMAIS, RESTRITA À ELEIÇÃO DAS MOLÉSTIAS ACOBERTADAS, E NÃO À ESCOLHA DO TRATAMENTO ADEQUADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. VERBA ÚNICA FIXADA PARA AMBAS AS DEMANDAS. QUANTIA CONDIZENTE AO LABOR DESEMPENHADO PELA PROFISSIONAL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086898-6, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO COM VIOLÊNCIA FICTA PRATICADO POR PADRASTO (CP, ARTS. 213 C/C 224, "A" E 226, II) - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS CONFLITANTES PRESTADOS PELA VÍTIMA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM O CONSENTIMENTO COM O ATO DE CONJUNÇÃO CARNAL - RELAÇÃO SEXUAL PROPOSTA PELA OFENDIDA - RELATIVIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE APLICÁVEL AO CASO - CARÁTER NÃO ABSOLUTO - DESENVOLVIMENTO PSICOLÓGICO DA VÍTIMA INCOMPATÍVEL COM A SUA IDADE BIOLÓGICA (13 ANOS) - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO - ARBITRAMENTO EM "URHS" - UNIDADE EXTINTA EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 155/97 - VERBA HONORÁRIA READEQUADA - FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, § 4º DO CPC - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.081633-4, de São Domingos, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. AUTONOMIA MUNICIPAL PARA DISPOR SOBRE A CARGA HORÁRIA DE SEUS SERVIDORES. INAPLICABILIDADE DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS (LEI N. 8.112/90). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS HAVENDO ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA. PRECEDENTES DESSA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de prova, não implicando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide com base em prova exclusivamente documental, se as provas que a parte pretendia produzir eram desnecessárias ao deslinde da 'quaestio'. Em face da competência legislativa do Município para 'legislar sobre assuntos de interesse local' (art. 30, inciso I, da Carta Magna), dentre os quais o de regulamentar o trabalho de seus servidores, não se aplicam aos servidores municipais as normas contidas na Lei Federal n. 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União. Previsto na legislação municipal que a jornada de trabalho é de 44 horas semanais, não são devidas como extraordinárias as horas laboradas pelos servidores públicos estatutários que excederem à 40ª hora semanal. A alteração da lei para reduzir a jornada semanal para 40 horas sem alteração de vencimento não tem efeito retroativo. Como autoriza a parte final do inciso XIII, do art. 7º, da Constituição Federal é 'facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho' (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037843-2, de Concórdia, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 24.7.2014)" (Apelação Cível n. 2014.032624-4, de Concórdia, Relator: Des. João Henrique Blasi, 2ª Câm. Dir. Pub., j. 10/03/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024852-7, de Concórdia, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. OBREIRA. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 5º DEDO DA MÃO DIREITA. LESÃO CONSOLIDADA E PERMANENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL AFERIDA EM PERÍCIA JUDICIAL. DANO MÍNIMO EXISTENTE QUE MESMO ASSIM ENSEJA INDENIZAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ADMINISTRATIVO. PARCELAS VENCIDAS. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O ART. 5º, DA LEI N. 11.960/09. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE MANTIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069715-0, de Braço do Norte, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. RÉUS THALES E FRANCIONI. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DE MATERIAL ENTORPECENTE NA POSSE DE USUÁRIO QUE CONFESSOU TER ADQUIRIDO ATRAVÉS DE FRANCIONI. PORÇÕES DE DROGAS ENCONTRADAS NAS RESIDÊNCIAS DE CLÁUDIO E THALES. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS, EM AMBAS ETAPAS PROCESSUAIS, DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE, CORROBORANDO A TESE ACUSATÓRIA. SUBSTRATO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES. RÉU THALES. PRETENDIDA MINORAÇÃO DA PENA-BASE. NÃO CABIMENTO. AUMENTO OPERADO PELA NATUREZA DA DROGA (CRACK) E PELA CULPABILIDADE DO AGENTE. SUBSTÂNCIA ALTAMENTE NOCIVA E PREJUDICIAL Á SAÚDE. RÉU QUE SE DEDICAVA À ATIVIDADE CRIMINOSA COMO MEIO DE VIDA. MAJORAÇÃO NO PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA, CONFORME ENTENDIMENTO DESTA CORTE. ADEMAIS, FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA O REFERIDO AUMENTO. RÉUS CLÁUDIO E THALES. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS, EM SEU GRAU MÁXIMO. INVIABILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA, IMPOSSIBILITANDO A CONCESSÃO DO REFEIDO BENEFÍCIO. RÉUS CLÁUDIO E THALES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. PRÁTICA DE CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. SUBSTITUIÇÃO INSUFICIENTE PARA REPARAÇÃO E PREVENÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO. ADEMAIS, RÉUS QUE DETÉM PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, NÃO PREENCHENDO OS REQUISITOS OBJETIVOS DISPOSTOS NO ART. 44, I E III, DO CÓDIGO PENAL. RÉUS CLÁUDIO E THALES. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO PARA RESGATE INICIAL DA REPRIMENDA. NÃO CABIMENTO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DE ORDEM FACTUAL. ART. 42 DA LEI 11.343/2006. SUBSTÂNCIA (CRACK) DE ALTO POTENCIAL LESIVO. REGIME INICIAL FECHADO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL AO FIM DA REPRESSÃO E PREVENÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO. SENTENÇA MANTIDA. - O depoimento de policiais é elemento idôneo à formação da convicção do magistrado quando em conformidade com as demais provas dos autos - O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente - A comprovação da dedicação às atividades criminosas afasta a possibilidade de concessão da causa de especial diminuição da pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/06. - A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não se mostra uma medida socialmente recomendável de ser concedida, tanto no que toca ao crime de tráfico quanto ao crime conexo. - Evidenciada a existência de circunstâncias judicias desfavoráveis, sobretudo porque considerada a forma de atuação dos apelantes, a evidenciar maior reprovabilidade da conduta ilícita, possível a fixação de regime mais severo em atenção ao verbete 719 da Súmula do STF. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento dos recursos. - Recursos conhecidos e desprovidos. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.087826-2, de Içara, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DO DÉBITO, DO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL, DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS FATURAS E DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E POR FATO DE TERCEIRO. EXISTÊNCIA DE DÍVIDA PERANTE A RÉ JÁ ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU. DESNECESSIDADE DE NOVA DETERMINAÇÃO PARA O FIM ALMEJADO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DA PARTE RECORRENTE. Carece de interesse recursal a parte que requer providência já determinada pelo julgador singular, o que inviabiliza o conhecimento do recurso neste ponto. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS O PAGAMENTO. CONDUTA INDEVIDA. RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A LEGALIDADE DA PERMANÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. Tratando-se de relação consumerista, por força da inversão do ônus da prova, cabe à parte ré a prova de que a manutenção do nome da autora no rol de inadimplentes foi devida, sob pena de acolhimento do pleito inicial. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00 NA ORIGEM. PRETENDIDA MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO EM SENTENÇA QUE SE MOSTRA APTO A REPARAR O DANO CAUSADO AO AUTOR. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA RÉ, EM PARTE, CONHECIDO E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076199-8, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA CONCEDIDA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVOGAÇÃO POSTERIOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. POSSIBILIDADE. DEVER DO BENEFICIÁRIO DE RESSARCIR OS COFRES PÚBLICOS. UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO CASSADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SIGNIFICATIVA DIFERENÇA NOS CÁLCULOS DAS PARTES. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS VALORES MEDIANTE PERÍCIA CONTÁBIL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070259-9, de Seara, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CTB, ARTS. 303 E 306) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PLEITO DE MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - ACOLHIMENTO - LESÕES QUE ULTRAPASSAM A NORMALIDADE - VÍTIMA QUE FICA HOSPITALIZADA POR 23 (VINTE E TRÊS) DIAS E MAIS DE 01 (UM) ANO SEM TRABALHAR - LAUDO QUE ATESTA PERIGO DE VIDA - PENA READEQUADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO ACUSADO - PEDIDO DE EXCLUSÃO DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - ALEGADA DUPLA PUNIÇÃO POR JÁ TER SIDO SUSPENSA A SUA HABILITAÇÃO PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS - INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL - NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM - MOTORISTA PROFISSIONAL DE ÔNIBUS - SUSTENTADO RISCO A SUA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA - IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL - MANUTENÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.014162-5, de Itapiranga, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

Apelação cível. Servidor público municipal. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Cobrança de horas extras com base na carga horária fixada pela Lei Federal n. 8.112/90. Impossibilidade. Existência de legislação local disciplinando o assunto. Alteração, posterior, da carga semanal de 44 para 40 horas. Modificação que não se presta para alcançar o período pretérito. Recurso desprovido. Em face da competência legislativa do Município para "legislar sobre assuntos de interesse local" (art. 30, inciso I, da Carta Magna), dentre os quais o de regulamentar o trabalho de seus servidores, não se aplicam aos servidores municipais as normas contidas na Lei Federal n. 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União. Previsto na legislação municipal que a jornada de trabalho é de 44 horas semanais, não são devidas como extraordinárias as horas laboradas pelos servidores públicos estatutários que excederem à 40ª hora semanal. A alteração da lei para reduzir a jornada semanal para 40 horas sem alteração de vencimento não tem efeito retroativo (TJSC, Ap. Cív. n. 2014.037843-2, de Concórdia, Rel. Des. Jaime Ramos, j. em 24.07.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026349-5, de Concórdia, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).