APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. AUTONOMIA DO MUNICÍPIO PARA DISPOR SOBRE A CARGA HORÁRIA DE SEUS SERVIDORES. INAPLICABILIDADE DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS (LEI N. 8.112/90). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS HAVENDO ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA. PRECEDENTES DESSA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de prova, não implicando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide com base em prova exclusivamente documental, se as provas que a parte pretendia produzir eram desnecessárias ao deslinde da 'quaestio'. Em face da competência legislativa do Município para 'legislar sobre assuntos de interesse local' (art. 30, inciso I, da Carta Magna), dentre os quais o de regulamentar o trabalho de seus servidores, não se aplicam aos servidores municipais as normas contidas na Lei Federal n. 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União. Previsto na legislação municipal que a jornada de trabalho é de 44 horas semanais, não são devidas como extraordinárias as horas laboradas pelos servidores públicos estatutários que excederem à 40ª hora semanal. A alteração da lei para reduzir a jornada semanal para 40 horas sem alteração de vencimento não tem efeito retroativo. Como autoriza a parte final do inciso XIII, do art. 7º, da Constituição Federal é 'facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho' (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037843-2, de Concórdia, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 24.7.2014)" (Apelação Cível n. 2014.032624-4, de Concórdia, Relator: Des. João Henrique Blasi, 2ª Câm. Dir. Pub., j. 10/03/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029980-6, de Concórdia, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. AUTONOMIA DO MUNICÍPIO PARA DISPOR SOBRE A CARGA HORÁRIA DE SEUS SERVIDORES. INAPLICABILIDADE DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS (LEI N. 8.112/90). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS HAVENDO ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA. PRECEDENTES DESSA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de prova, não implicando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide com base em prova exclusivamente documental, se as provas que a parte pretendia produzir eram desnecessárias ao deslinde da 'quaestio'. Em face da competência legislativa do Município para 'legislar sobre assuntos de interesse local' (art. 30, inciso I, da Carta Magna), dentre os quais o de regulamentar o trabalho de seus servidores, não se aplicam aos servidores municipais as normas contidas na Lei Federal n. 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União. Previsto na legislação municipal que a jornada de trabalho é de 44 horas semanais, não são devidas como extraordinárias as horas laboradas pelos servidores públicos estatutários que excederem à 40ª hora semanal. A alteração da lei para reduzir a jornada semanal para 40 horas sem alteração de vencimento não tem efeito retroativo. Como autoriza a parte final do inciso XIII, do art. 7º, da Constituição Federal é 'facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho' (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037843-2, de Concórdia, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 24.7.2014)" (Apelação Cível n. 2014.032624-4, de Concórdia, Relator: Des. João Henrique Blasi, 2ª Câm. Dir. Pub., j. 10/03/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032675-6, de Concórdia, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

Apelação cível. Indenização material de valor de passagem com embarque recusado por excesso de bagagem em trecho doméstico de vôo internacional, causando graves transtornos às autoras. Responsabilidade objetiva da companhia aérea e solidariamente das agências de turismo. Inexistência de excludente de causalidade. Recurso desprovido. É solidária a responsabilidade civil da operadora de turismo e da agência de viagens por eventuais defeitos na prestação de seus serviços, diante do disposto no art. 14 do Código Consumerista. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086818-2, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

Apelação Cível. Reexame Necessário. Sentença ilíquida. Valor executável que, certamente, não ultrapassará 60 salários mínimos. Incidência da regra do § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido. A tese de que 'é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (Código de Processo Civil, artigo 475, § 2º)' (EREsp n. 699.545, Min. Nancy Andrighi) somente é aplicável quando não houver elementos para se afirmar, com segurança, que o valor da condenação não superará aquele limite" (RN n. 2010.045443-1, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 29-5-2012). (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.032393-2, de Orleans, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 17-03-2015) (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.012248-1, de Ipumirim, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, I, II E V DA LEI N. 8.137/90, NA FORMA DO ART. 71 DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ESTADO DE NECESSIDADE E INEXIGIBILIDADE DA CONDUTA DIVERSA - PRECÁRIA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO - TESE REPELIDA - INEXISTÊNCIA DE EQUÍVOCO OU OMISSÃO ISOLADAS POR PARTE DO AGENTE - REITERAÇÃO DAS FRAUDES PARA BURLAR A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL, POR SE TRATAR DE PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA - INOCORRÊNCIA. "'(...) a prisão cominada a crimes contra a ordem tributária está distante da figura da prisão civil. Convém relembrar que a prisão civil não é sequer sanção, configurando na verdade mecanismo destinado a compelir o devedor ao pagamento da pensão alimentícia ou à restituição da coisa da qual é depositário. Não se trata de castigo por não haver pago os alimentos ou por não haver restituído a coisa depositada. Tanto que, decretada a prisão civil, se vierem a ser pagos os alimentos ou devolvida a coisa havida em depósito, a prisão civil não se cumpre ou, se já iniciada, cessa imediatamente. No âmbito dos crimes contra a ordem tributária, todavia, a prisão que venha a ser imposta ao seu autor configura efetivamente sanção, não se tratando de mera providência de índole não penal, destinada a compeli-lo ao cumprimento de um dever. Trata-se mesmo de castigo por haver defraudado o fisco ou por haver empreendido outra conduta violadora do seu direito à percepção do tributo' (Decomain, Pedro Roberto, Crimes contra a ordem tributária, 5. ed. rev., atual. e ampl., Belo Horizonte, Fórum, 2010, p. 79)" (ACrim n. 2010.079688-9, Des. Sérgio Paladino, j. 06.12.2011). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.069209-5, de Brusque, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. AUTONOMIA DO MUNICÍPIO PARA DISPOR SOBRE A CARGA HORÁRIA DE SEUS SERVIDORES. INAPLICABILIDADE DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS (LEI N. 8.112/90). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS HAVENDO ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA. PRECEDENTES DESSA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de prova, não implicando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide com base em prova exclusivamente documental, se as provas que a parte pretendia produzir eram desnecessárias ao deslinde da 'quaestio'. Em face da competência legislativa do Município para 'legislar sobre assuntos de interesse local' (art. 30, inciso I, da Carta Magna), dentre os quais o de regulamentar o trabalho de seus servidores, não se aplicam aos servidores municipais as normas contidas na Lei Federal n. 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União. Previsto na legislação municipal que a jornada de trabalho é de 44 horas semanais, não são devidas como extraordinárias as horas laboradas pelos servidores públicos estatutários que excederem à 40ª hora semanal. A alteração da lei para reduzir a jornada semanal para 40 horas sem alteração de vencimento não tem efeito retroativo. Como autoriza a parte final do inciso XIII, do art. 7º, da Constituição Federal é 'facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho' (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037843-2, de Concórdia, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 24.7.2014)" (Apelação Cível n. 2014.032624-4, de Concórdia, Relator: Des. João Henrique Blasi, 2ª Câm. Dir. Pub., j. 10/03/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030197-4, de Concórdia, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. AUTONOMIA MUNICIPAL PARA DISPOR SOBRE A CARGA HORÁRIA DE SEUS SERVIDORES. INAPLICABILIDADE DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS (LEI N. 8.112/90). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS HAVENDO ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA. PRECEDENTES DESSA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de prova, não implicando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide com base em prova exclusivamente documental, se as provas que a parte pretendia produzir eram desnecessárias ao deslinde da 'quaestio'. Em face da competência legislativa do Município para 'legislar sobre assuntos de interesse local' (art. 30, inciso I, da Carta Magna), dentre os quais o de regulamentar o trabalho de seus servidores, não se aplicam aos servidores municipais as normas contidas na Lei Federal n. 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União. Previsto na legislação municipal que a jornada de trabalho é de 44 horas semanais, não são devidas como extraordinárias as horas laboradas pelos servidores públicos estatutários que excederem à 40ª hora semanal. A alteração da lei para reduzir a jornada semanal para 40 horas sem alteração de vencimento não tem efeito retroativo. Como autoriza a parte final do inciso XIII, do art. 7º, da Constituição Federal é 'facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho' (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037843-2, de Concórdia, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 24.7.2014)" (Apelação Cível n. 2014.032624-4, de Concórdia, Relator: Des. João Henrique Blasi, 2ª Câm. Dir. Pub., j. 10/03/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026035-8, de Concórdia, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO CONCEDE TUTELA ANTECIPADA DE REDUÇÃO OU EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. SUSTENTADA INDEPENDÊNCIA FINANCEIRA DO ALIMENTADO E IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. PROVA DE QUE O FILHO NÃO ESTEJA CURSANDO ENSINO SUPERIOR. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPRESCINDIBILIDADE DE INSTRUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A pretensão de redução da verba alimentar arbitrada em acordo judicial precedente encontra-se inviabilizada quando não comprovado com eficiência o decréscimo financeiro do provedor ou a falta de necessidade do alimentado. "Este Tribunal Superior assentou o entendimento de que, conquanto atingida a maioridade do filho, cessando, pois, o poder familiar, o dever de prestar alimentos não se extingue de forma automática, devendo ser oportunizada, primeiramente, a manifestação do alimentado em comprovar sua impossibilidade de prover a própria subsistência, seja nos próprios autos, seja em procedimento próprio, respeitado, em qualquer caso, o contraditório. Isso porque ainda subsiste o dever de prestar alimentos com base no parentesco" (STJ, AgRg nos EDcl no Ag n. 1020362/SP, rel. Min. Vasco Della Giustina (Des. Convocado do TJ/RS), Terceira Turma, j. em 2-6-2009, DJe 16-6-2009). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.073223-4, de Joaçaba, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2015).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENDIDA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. IMPOSSIBILIDADE. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia, "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030707-2, de Braço do Norte, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2015).

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DE ROUBO SIMPLES (CP, ART. 157, CAPUT) - - GRAVIDADE GENÉRICA E REPERCUSSÃO SOCIAL DO DELITO - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM O DISTRITO DA CULPA - DOCUMENTOS QUE COMPROVAM DOMICÍLIO DO RÉU NO LOCAL DA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO, NOS ÚLTIMOS TRÊS ANOS - PACIENTE PRIMÁRIO, COM OCUPAÇÃO LÍCITA E RESIDÊNCIA FIXA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP BASTANTES AO ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA - RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO - CONCESSÃO DA ORDEM. "A Suprema Corte tem reiteradamente reconhecido como ilegais as prisões preventivas decretadas, por exemplo, com base na gravidade abstrata do delito (HC 90.858/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJU de 21/06/2007; HC 90.162/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Carlos Britto, DJU de 28/06/2007); na periculosidade presumida do agente (HC 90.471/PA, Segunda Turma, Rel. Min. Cezar Peluso, DJU de 13/09/2007); no clamor social decorrente da prática da conduta delituosa (HC 84.311/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Cezar Peluso, DJU de 06/06/2007) ou, ainda, na afirmação genérica de que a prisão é necessária para acautelar o meio social (HC 86.748/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Cezar Peluso, DJU de 06/06/2007)" (STJ, Ministro Felix Fischer). "Condições pessoais favoráveis, mesmo não sendo garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas, quando demonstrada a possibilidade de substituição da prisão por medidas diversas, adequadas e suficientes aos fins a que se propõem" (STJ, Ministro Jorge Mussi). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.034212-4, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

Agravo de Instrumento. Execução de sentença. Índices de atualização e juros de mora. Observância daqueles fixados na decisão executada, sob pena de ferir a coisa julgada. Recurso provido. O art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, que manda calcular juros de mora e correção monetária com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança, tem aplicação imediata, inclusive nas execuções de sentença em andamento, sem que isso importe em ofensa à coisa julgada, salvo se a matéria correspondente já foi debatida e rejeitada nos recursos e houve trânsito em julgado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.008177-3, de Blumenau, rel. Des. Jaime Ramos, j. 26.3.2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.045657-8, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

Apelação Cível. Infortunística. Pleito de restabelecimento do auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez. Agricultor. Tendinopatia do Ombro Esquerdo, Tendinite Patelar do Joelho Esquerdo e Dor Cervical devido a Hérnia Discal. Sentença de procedência. Concessão do auxílio-doença. Irresignação do autor. Condições pessoais do obreiro que o levam a fazer jus ao benefício pleiteado. DIB a partir do dia seguinte da cessação administrativa do auxílio-doença. Aplicação da Lei 11.960/09 no tocantes aos índices de atualização. Atestando o perito a incapacidade total e permanente e, se aquilatadas as condições pessoais do trabalhador, ficar demonstrada a dificuldade para reinserção no mercado de trabalho a ponto de comprometer sua subsistência, a aposentadoria por invalidez deve ser concedida, atendendo-se também aos fins sociais da legislação de regência [...]" (AC n. 2006.013778-3, de Criciúma, rela. Desa. Subst. Sônia Maria Schmitz). É firme o entendimento nesta Corte de Justiça de que a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei n. 8.213/91, os aspectos sócio-econômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 283.029/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/04/2013, DJe 15/04/2013). Quanto aos índices de correção dos valores a seres pagos pelo INSS, sedimentou-se que devem incidir aqueles previstos nas leis previdenciárias pertinentes, quais sejam: até 12.92, INPC (Lei 8.213/91); de 01.93 a 02.94, IRSM (Lei 8.542/92); de 03.94 a 06.94, URV (Lei 8.880/94); entre 07.94 e 06.95, IPC-r (Lei 8.880/94); entre 07.95 e 04.96, INPC (MP 1.398/96) e a partir de 05.96, IGP-DI (MP 1.415/96; Lei 9.711/98) [REsp n. 236.841, Min. Félix Fischer; AgRgREsp n. 462.216, Min. Gilson Dipp; REsp n. 271.078, Min. Edson Vidigal e REsp n. 310.367, Min. Jorge Scartezzini] e INPC a partir de agosto de 2006 (Lei n. 8.213/91, art. 41-A, incluído pela MP n. 316/06, convertida na Lei n. 11.430/06), com juros de 1% durante todo o período. Após 30.6.2009, entretanto, deverão ser aplicados os índices trazidos pela Lei n. 11.960/09, ou seja, aqueles oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060242-9, de Tangará, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).

Agravo interno. Reforma de decisão que negou provimento a recurso de apelação. Telefonia. Danos morais. Inscrição indevida. Redução do valor indenizatório. Impossibilidade na espécie. Fundamentos que se harmonizam com a jurisprudência dominante desta Corte, na esteira do que decide o Superior Tribunal de Justiça. Atendimento aos requisitos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil. Agravo desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.038931-8, de Sombrio, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO, ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENOR (CP, ARTS. 157, § 2º, II, E 155, § 4º, IV; ECA, ART. 244-B) - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA E MODUS OPERANDI A JUSTIFICAR A RESTRIÇÃO DA LIBERDADE - NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO EVIDENCIADA. "Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam, pelo modus operandi, a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (STF, Min. Rosa Weber). PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LABORATIVA LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. "Predicados do acusado, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não justificam, por si sós, a revogação da custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema" (STJ, Ministra Laurita Vaz). ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.031998-1, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33 E 35), DANO (CP, ART. 163, III), CASA DE PROSTITUIÇÃO (CP, ART. 229) E RUFIANISMO (CP, ART. 230) - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - PACIENTES SEGREGADOS HÁ, APROXIMADAMENTE, NOVE MESES - COMPLEXIDADE DO FEITO (NÚMERO ELEVADO DE DENUNCIADOS E DE CRIMES) QUE NÃO PODE SER DESCONSIDERADA - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, ADEMAIS, DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. "O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. (Precedentes do STF e do STJ)" (STJ, Ministro Felix Fischer). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.031371-4, de Brusque, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

Agravo de Instrumento. Infortunística. Antecipação de tutela. Possibilidade. Necessidade, entretanto, de demonstrar a atualidade da limitação imposta pela lesão. Exames antigos que sequer foram acostados aos autos. Recurso desprovido. A antecipação de tutela em matéria infortunística exige que a limitação, fruto do acidente laboral, esteja presente e impossibilite a realização das atividades profissionais. Furtando-se a parte interessada de apresentar provas suficientes da atualidade da lesão, não faz ela jus, nesse momento, à implantação do benefício acidentário. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.017019-0, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DO RÉU - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NA ATIPICIDADE DA CONDUTA - INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - ACUSADO QUE, NA QUALIDADE DE SOCIO-ADMINISTRADOR DA EMPRESA, DEIXOU DE RECOLHER, NO PRAZO LEGAL, O TRIBUTO DEVIDO - TIPICIDADE CONFIGURADA - SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE TEM APENAS O DEVER DE ARRECADAR DO CONTRIBUINTE DE FATO A QUANTIA MONETÁRIA EQUIVALENTE AO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) E, APÓS, REPASSÁ-LA AO FISCO - RETENÇÃO CARACTERIZADA. "[...] 'O contribuinte efetivamente repassou ao adquirente da mercadoria tributada o ônus representado pelo ICMS. Cobrou-se, portanto, a terceiro, devendo recolher aos cofres públicos o montante assim apurado. Se não o faz, comete crime examinado' (Pedro Roberto Decomain). [...]'" (TJSC, Des. Moacyr de Moraes Lima Filho). DESNECESSIDADE DE DOLO ESPECÍFICO - EXCLUDENTE DE ILICITUDE PELO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - ALEGADA COMPENSAÇÃO ENTRE O TRIBUTO DEVIDO E O PRECATÓRIO JUDICIAL VENCIDO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. "[...] Não é exigido dolo específico para a caracterização do crime de sonegação fiscal, pois o tipo penal em questão traz como fundamentos 'deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos'. Como se vê, o crime se consuma com a simples omissão do pagamento do tributo, não levando em consideração as intenções do agente para tanto, inexistindo qualquer necessidade de dolo específico ou emprego de qualquer ardil" (TJSC, ACrim n. 2013.009716-8, Des. Jorge Schaefer Martins, j. 26.09.2013). ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO, POR SER PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA - INOCORRÊNCIA. "No que pertine à possível inconstitucionalidade, é de se mencionar que Lei n. 8.137/90 não busca uma maneira forçosa para que o agente venha a cumprir suas obrigações tributárias, diga-se, como ocorre nos casos de prisão civil, renegada pelo Pacto de São José da Costa Rica. Em verdade, a lei dos crimes contra a ordem tributária tem caráter penal, buscando a prevenção ou a repressão da prática delitiva. Ressalta-se que os tributos são elementos basilares para a sustentação da sociedade organizada e funcionam no sentido de manter o bem-estar social operante, tendo-se na sonegação fiscal grave atentado à sociedade, pois a cada ocorrência de sonegação usurpa-se do Estado o poder de beneficiar a coletividade" (TJSC, ACrim n. 2013.048276-9, Des. Jorge Schaefer Martins, j. 10.10.2013). DOSIMETRIA DA PENA - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - PRIMEIRA FASE - CULPABILIDADE NEUTRA - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME JÁ CONSIDERADAS NEGATIVAS PELO MAGISTRADO - PEDIDO IDÊNTICO À TUTELA JURISDICIONAL ENTREGUE NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE DOIS INTERVALOS DISTINTOS DE CONTINUIDADE DELITIVA - NÃO ACOLHIMENTO - CRIMES QUE COMPORTAM LAPSO SUPERIOR A TRINTA DIAS - ADEMAIS, EXISTÊNCIA DE AÇÃO AUTÔNOMA EM RELAÇÃO AOS DELITOS PRATICADOS NO PERÍODO INTERMEDIÁRIO. RECURSO DO RÉU - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - BENESSE JÁ RECONHECIDA NA ORIGEM - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - MODALIDADE RETROATIVA - TRANSCURSO SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO E APELO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.030429-6, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

Apelação Cível e Reexame Necessário. Previdenciário. Operador de Máquinas. Lombociatalgia (CID M54.4). Sentença de primeiro grau que determinou o restabelecimento do auxílio-doença. Irresignação do INSS. Aplicação da Lei 11.960/2009. Recurso e remessa necessária parcialmente providos. A incapacidade laborativa temporária de obreiro, provocada por moléstia profissional, rende ensejo à concessão do auxílio-doença acidentário, que deverá ser mantido enquanto o segurado continuar incapaz para o trabalho, podendo o INSS iniciar processo de reabilitação, quando julgar necessário (AC n. 2008.056796-8, rel. Des. Newton Janke, j. 21.7.2009). DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. TEMA 810. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA." (RE n. 870.947/SE, rel. Min. Luiz Fux, j. 16-4-2015). [...] A EC n. 62/09 alterou o art. 100 da CRFB/88, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pela Fazenda Pública. Referida norma foi objeto da ADI n. 4.357/DF. Ao apreciá-la, o STF declarou a "inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, da expressão 'independentemente de sua natureza', contida no art. 100, § 12, da CF", arrastando seus efeitos também ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09 (ADI n. 4.357, rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 14.3.13). Em 25.3.14, o STF decidiu sobre a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, determinando, para fins de correção monetária dos débitos a serem pagos pela Fazenda Pública, a aplicação da TR até o dia 25.3.15 e, a partir de então, o Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Apesar de, aparentemente, a questão ter sido definida com a modulação dos efeitos, surgiu fato novo quando o Supremo Tribunal Federal, em 16.4.15, reabriu a discussão da matéria ao reconhecer a repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (TEMA N. 810), referente especificamente ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09. Nessa oportunidade, o Ministro relator esclareceu que a declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, e por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, "teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC n. 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores requisitórios". A partir dessa nova orientação sobre a aplicabilidade da ADIN n. 4.357, advinda em 16.4.15 com a decisão proferida na repercussão geral n. 870.947, tem-se que: a) a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, dada pela Lei n. 11.960/09, não se aplica os processos de natureza tributária; b) quanto às relações de natureza não-tributária: b1) relativamente aos juros de mora, a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, dada pela Lei n. 11.960/09, continua aplicável; b2) quanto à correção monetária, a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, dada pela Lei n. 11.960/09, somente não se aplica no momento do pagamento de precatórios (período entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008636-7 , de Itapiranga, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 9.6.2015) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092323-7, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

HABEAS CORPUS - CONDENAÇÃO POR LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO (CP, ART. 129, § 9º, C/C LEI N. 11.340/2006) - REPRIMENDA DE 08 (OITO) MESES DE DETENÇÃO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF - PACIENTE, ADEMAIS, QUE ESTÁ PRESO CAUTELARMENTE PELA QUASE INTEGRALIDADE DA PENA FIXADA - AUSÊNCIA DE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ORDEM CONCEDIDA COM A FIXAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR PARA QUE O PACIENTE MANTENHA-SE AFASTADO DAS VÍTIMAS (CPP, arts. 282 e 319, III). "Embora o julgador não esteja obrigado a responder a todas as questões e teses deduzidas pela defesa, imprescindível que exponha de forma clara, ainda que brevemente, os fundamentos que embasaram sua decisão, consoante dispõe o art. 93, IX, da Constituição Federal" (STJ, Min. Sebastião Reis Júnior). Assim, há constrangimento ilegal na negativa de recorrer em liberdade desprovida de qualquer embasamento. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.030150-6, de Lages, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

Apelação Cível. Infortunística. Amputação parcial do polegar da mão. Autor que trabalhava como autônomo e se feriu em acidente doméstico. Não incidência do art. 19 da Lei n. 8.13/91. Ausência do vínculo trabalhista e do nexo de causalidade entre a limitação e o labor. Impossibilidade de concessão de qualquer benefício de origem acidentário. Não implementação dos requisitos do auxílio-acidente. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049138-3, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).