AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA DE PROTEÇÃO EM FAVOR DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTULADA COM O OBJETIVO DE AFASTAR DE IMEDIATO O GENITOR DO LAR. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO ANTECIPATÓRIO FUNDAMENTADO NA POSSIBILIDADE DO AGRAVADO OFENDER A INTEGRIDADE FÍSICA DOS FILHOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA MENTAL, BEM ASSIM A PRÓPRIA VIDA E SAÚDE DOS VULNERÁVEIS, EM RAZÃO DO ESTADO GRAVE DE NEGLIGÊNCIA QUE VIVENCIAM. NÃO ACOLHIMENTO. PECULIARIDADES DO CASO EM ESTUDO QUE DEMANDAM CAUTELA REDOBRADA DO JULGADOR. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA SER A FAMÍLIA SOCIALMENTE VULNERÁVEL, INSERIDA EM PROBLEMAS DE CUNHO SOCIAL BEM MAIS COMPLEXOS DO QUE O MERO AFASTAMENTO DO AGRAVADO DO LAR. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DO PLEITO ANTECIPATÓRIO. EXEGESE DO ARTIGO 273, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. GENITOR QUE, ADEMAIS, SE ENCONTRA EM ESTÁGIO AVANÇADO DE IDADE, CONTANDO ATUALMENTE COM OITENTA E TRÊS ANOS, ANALFABETO, E QUE NÃO POSSUI OUTRA RESIDÊNCIA PARA HABITAR, O QUE REMETE À CONCLUSÃO DE QUE SEU AFASTAMENTO DO LAR PODERÁ CULMINAR EM PREJUÍZOS AINDA MAIORES PARA O GRUPO FAMILIAR. INEXISTÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA ANTECIPAÇÃO PRETENDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.057297-5, de Joinville, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2015).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, LESÃO CORPORAL, NO ÂMBITO DOMÉSTICO (CP, ART. 129, § 9º, C/C LEI N. 11.340/06, ART. 7º) - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - REINCIDÊNCIA EM CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. "É cabível a prisão preventiva, fundada na garantia da ordem pública, se evidenciado que o paciente, caso posto em liberdade, voltará a delinquir. E a existência de condenação pretérita pela prática de delito cometido no âmbito doméstico - acusação semelhante a que paira sobre o agente agora - é indicativo nesse sentido" (TJSC, Desembargador Sérgio Rizelo). RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LABORATIVA LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. "Predicados do acusado, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não justificam, por si sós, a revogação da custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema" (STJ, Ministra Laurita Vaz). MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - INADEQUAÇÃO. "Inviável a incidência de medidas cautelares diversas da prisão quando há motivação apta a justificar o sequestro corporal" (STJ, Ministro Jorge Mussi). ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.030052-8, de Rio do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - IPVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DO CRÉDITO RELATIVO AO EXERCÍCIO 1998. FLUÊNCIA DO PRAZO A PARTIR DO VENCIMENTO DA COTA ÚNICA. PLACA COM FINAL 2. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 09 DE JUNHO DE 2003, QUANDO O LUSTRO PRESCRICIONAL JÁ HAVIA DECORRIDO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS RELATIVAS ÀS DESPESAS POSTAIS, IMPRESSOS E DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071402-3, de Joinville, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Telefonia. Antecipação dos efeitos da tutela. Exclusão do nome da consumidora dos órgãos de proteção ao crédito. Ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações. Indeferimento do pedido. Manutenção da decisão. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.055008-9, de Gaspar, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. INSTRUÇÃO DO PROCESSO JÁ ENCERRADA. DECISÃO FUNDADA NA PERMANÊNCIA DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE, INCLUSIVE, PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO CONFIGURA ANTECIPAÇÃO DE PENA. BONS PREDICADOS QUE NÃO IMPEDEM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.032691-7, de Maravilha, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

Apelação. Embargos à execução de sentença. Honorários advocatícios. Requisição de Pequeno Valor. Fracionamento da execução. Vedação constitucional. Precedentes. Recurso provido. A execução avulsa dos honorários advocatícios, separados do valor correspondente ao crédito exequendo, configura fracionamento da execução, expressamente vedada pela Lei Fundamental em seu art. 100, § 8º. (TJSC, Ap. Cív. n. 2012.012795-6, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011984-8, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

Apelação Cível. Infortunística. Pleito de restabelecimento do auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez. Costureira. Epicondilite de Cotovelos Bilateral, Síndrome do Túnel do Carpo Bilateral e Bursite de Ombro. Sentença de procedência. Concessão da Aposentadoria por Invalidez. Condições pessoais do obreiro que o levam a fazer jus ao benefício pleiteado. DIB a partir do dia seguinte da cessação administrativa do auxílio-doença. Aplicação da Lei 11.960/09 no tocantes aos índices de atualização. Irresignação do INSS. Ausência de interesse de agir. Acordo proveniente de Ação Civil Pública. Ausência de impedimento ao ajuizamento de demanda individual. Salário de benefício apurado de acordo dom com o Decreto n. 3.048/99 em detrimento do contido no artigo 29, II, da Lei 8.213/91. Prevalência do disciplinado na Lei sobre o Decreto regulamentar. Cálculo que deve ser apurado sobre 80% das maiores contribuições do período contributivo. Recurso desprovido. É insustentável reconhecer a ausência de interesse processual em razão da existência do acordo na Ação de n. 002320-59.2012.4.03.6183, uma vez que o ordenamento jurídico não veda a pretensão do autor, sendo perfeitamente possível a concessão da revisão do benefício de auxílio-doença, desde que preenchidos os requisitos necessários. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039684-9, de Lebon Régis, rel. Des. Jaime Ramos, j. 24-07-2014). Atestando o perito a incapacidade total e permanente e, se aquilatadas as condições pessoais do trabalhador, ficar demonstrada a dificuldade para reinserção no mercado de trabalho a ponto de comprometer sua subsistência, a aposentadoria por invalidez deve ser concedida, atendendo-se também aos fins sociais da legislação de regência [...]" (AC n. 2006.013778-3, de Criciúma, rela. Desa. Subst. Sônia Maria Schmitz). É firme o entendimento nesta Corte de Justiça de que a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei n. 8.213/91, os aspectos sócio-econômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 283.029/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 09/04/2013, DJe 15/04/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046587-6, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA (ART. 157, § 2º, I, II, V, DO CP). PRISÃO PREVENTIVA E INDEFERIMENTO DE SUA REVOGAÇÃO. AUTORIA. ARGUMENTOS RELATIVOS AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL, QUE EXIGIRIAM INCURSÃO APROFUNDADA NA ANÁLISE DA PROVA, INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. SUSTENTADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA DIANTE DO MODUS OPERANDI. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DOS FATOS QUE EVIDENCIAM A INEVITABILIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL. ADEMAIS, MEDIDA QUE VISA PREVINIR A REPRODUÇÃO DE FATOS CRIMINOSOS E ACAUTELAR O MEIO SOCIAL E A PRÓPRIA CREDIBILIDADE DA JUSTIÇA. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS. PRISÃO MANTIDA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. PREDICADOS SUBJETIVOS POSITIVOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. SUSTENTADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. TRANSCURSO DE OITO MESES. COMPLEXIDADE DO FEITO E PLURALIDADE DE ACUSADOS, ALÉM DE ADITAMENTO DA DENÚNCIA. PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO QUE DEVE SER EXAMINADO SEM RIGIDEZ MATEMÁTICA E SOB OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA PARA ESTE MÊS. TESE AFASTADA WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.030793-1, de Itajaí, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

Agravo (art. 557, §1º, do CPC). Apelação cível. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso, confirmando a sentença que extinguiu execução fiscal pelo implemento do prazo deletério. Entendimento que guarda consonância com a jurisprudência dominante da Corte. Inteligência do caput do art 557, do CPC. Negativa de seguimento do recurso que se impõe. O caput do art. 557, do Código de Processo Civil, permite que o relator do recurso negue seu seguimento diante de manifesto confronto com o entendimento dominante do respectivo Tribunal. Não havendo, inclusive, a necessidade de que o posicionamento adotado esteja totalmente pacificado nas Cortes Superiores. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.007789-4, de Blumenau, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Nulidade da citação. Inexistência. Certidão de dívida ativa. Presunção juris tantum de exequibilidade. Prescrição do crédito fazendário. Inocorrência. Honorários advocatícios. Critérios de fixação. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093910-6, de Curitibanos, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. INCURSÃO NO CONTEXTO PROBATÓRIO INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A AÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PROVA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. FILMAGEM. ELEMENTO PROBATÓRIO NÃO CARREADO AO PROCESSO PRINCIPAL, MAS UNICAMENTE AOS PRESENTES AUTOS. TESE DEFENSIVA PAUTADA EM SUPOSIÇÕES. OBJETO DA INSURGÊNCIA INEXISTENTE. WRIT PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.032030-0, de Laguna, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ARTIGO 157, §2º, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL). TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. QUANTIDADE DE RÉUS E INTERCORRÊNCIAS NO ANDAMENTO DO FEITO QUE NÃO SE REPUTAM AO JUÍZO. RAZOABILIDADE NOS PRAZOS. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.031370-7, de Pomerode, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECLAMO - IRRECORRIBILIDADE - EXEGESE DOS ARTS. 527, PARÁGRAFO ÚNICO E 557, § 1º, AMBOS DO CPC - NÃO CONHECIMENTO "A decisão do relator que indefere efeito suspensivo a agravo de instrumento é irrecorrível". (JTJ 202/288 e JTJ 203/229). "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n. 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.004588-0, de Joinville, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 16-04-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. PACIENTE EM CUMPRIMENTO DE PENA DEFINITIVA NO REGIME SEMIABERTO. PROCESSAMENTO POR NOVA PRÁTICA DELITIVA. PRISÃO CAUTELAR DECRETADA. DECISÃO ABSOLUTÓRIA PROFERIDA NO SEGUNDO PROCEDIMENTO. SENTENÇA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DO TEMPO CUMPRIDO PREVENTIVAMENTE DO CÔMPUTO DA PENA DEFINITIVA. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. VIA IMPRÓPRIA. MATÉRIA QUE DEMANDA RECURSO DE AGRAVO. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.029183-4, de Itajaí, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

Agravo (art. 557, §1º, do CPC). Apelação cível. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso, confirmando a sentença que rejeitou embargos à execução fiscal. Entendimento que guarda consonância com a jurisprudência dominante da Corte. Inteligência do caput do art 557, do CPC. Negativa de seguimento do recurso que se impõe. O caput do art. 557, do Código de Processo Civil, permite que o relator do recurso negue seu seguimento diante de manifesto confronto com o entendimento dominante do respectivo Tribunal. Não havendo, inclusive, a necessidade de que o posicionamento adotado esteja totalmente pacificado nas Cortes Superiores. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.083864-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Irregularidade no medidor de consumo de energia. Imprescindibilidade de perícia pelo Inmetro Não verificação. Laudo pericial do Instituto Geral de Perícias. Suficiência. Dívida existente. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093671-5, de Porto Belo, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, I), TENTATIVA DE FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II) E CORRUPÇÃO DE MENOR (ECA, ART. 244-B, caput) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. CRIME DE FURTO QUALIFICADO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - ACUSADO ENCONTRADO NA POSSE DE PARTE DA RES FURTIVA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CPP, ART. 156) - LICITUDE DA POSSE NÃO COMPROVADA - PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE - ADEMAIS, RELATOS DE TESTEMUNHA QUE REMETE A AUTORIA AO RÉU. "O apontamento do acusado como autor do crime por duas testemunhas, e o fato de ele ter sido encontrado na posse da res furtiva momentos após a ação criminosa, comprovam a autoria delitiva" (TJSC, Des. Sérgio Rizelo). DELITO DE TENTATIVA DE FURTO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - DESCABIMENTO - ACUSADO QUE NÃO CONSUMA O CRIME POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE - RÉU FLAGRADO PULANDO O MURO DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA - CONDENAÇÃO MANTIDA. Configura a tentativa do crime de furto quando o réu, por circunstâncias alheias à sua vontade, não consegue dar fim ao intento criminoso. CORRUPÇÃO DE MENORES - MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DEMONSTRADAS - PALAVRAS DAS TESTEMUNHAS NO SENTIDO DO EFETIVO ENVOLVIMENTO DO ADOLESCENTE NOS DELITOS. Comprovada a participação de adolescente na empreitada criminosa por meio de relatos testemunhais, não há falar em absolvição. APLICAÇÃO CORRETA DO CRIME CONTINUADO (CP, ART. 71) COM RELAÇÃO AOS DELITOS DE FURTO QUALIFICADO E TENTATIVA DE FURTO SIMPLES E DO CONCURSO FORMAL (CP, ART. 69) NO QUE TANGE AOS DELITOS DE FURTO QUALIFICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA E CORRUPÇÃO DE MENORES - RÉU QUE, MEDIANTE MAIS DE UMA AÇÃO, PRATICA DOIS CRIMES DA MESMA ESPÉCIE EM UM ÚNICO CONTEXTO E MOMENTO - AUMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) RESPECTIVAMENTE - READEQUAÇÃO DA PENA, DE OFÍCIO. "Aplica-se a continuidade delitiva (CP, art. 71) na hipótese de o agente, valendo-se de mais de um comportamento, praticar duas ou mais infrações da mesma espécie, nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução" (Des. Salete Silva Sommariva). "No caso, a corrupção e furto tentado são observados num mesmo contexto fático, sem demonstração da autonomia dos desígnios, exigindo por isso observação do regime de concurso formal" (Des. Ricardo Roesler). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.019912-1, de Chapecó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DETERMINAÇÃO AO ENTE PÚBLICO PARA JUNTADA DAS LEIS ANTERIORES À LEI MUNICIPAL N. 001/2006, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. CUMPRIMENTO EXTEMPORÂNEO. EXECUÇÃO DA ASTREINTE. INCABIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EVIDENCIADA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DO CUMPRIMENTO, AINDA QUE INTEMPESTIVO, DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA À MUNICIPALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040560-5, de Itapiranga, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

Apelações Cíveis e Reexame Necessário. Infortunística. Motorista. Pleito de concessão de aposentadoria por invalidez. Segurado acometido de Protusões Discais (CID M51.2), Síndrome do Manguito Rotador (CID M75.1), Espondilite Ancilosante (CID M45.0), Coxartrose (CID M16.1), Doença Degenerativa Discal (CID M51.3), Estenose da Coluna Vertebral (CID M48.0). Sentença de procedência do pedido. Irresignação das partes. Interesse de agir caracterizado. Desnecessidade do esgotamento da via administrativa. Recuperação física improvável. Condições pessoais do obreiro que o levam a fazer jus ao benefício pleiteado. Direito à percepção da benesse. Índices de atualização arbitrados de maneira adequada. Recursos voluntários e remessa desprovidos. Atestando o perito a incapacidade total e permanente e, se aquilatadas as condições pessoais do trabalhador, ficar demonstrada a dificuldade para reinserção no mercado de trabalho a ponto de comprometer sua subsistência, a aposentadoria por invalidez deve ser concedida, atendendo-se também aos fins sociais da legislação de regência [...]" (AC n. 2006.013778-3, de Criciúma, rela. Desa. Subst. Sônia Maria Schmitz). Na atualização de parcelas vencidas referentes a benefício previdenciário, deverão ser adotados: o IGP-DI, de maio de 1996 a julho de 2006 (art. 8º, da MP n. 1.415/96 e art. 10, da Lei n. 9.711/98), e INPC de agosto de 2006 em diante (art. 41-A, da Lei n. 8.213/91, incluído pela MP n. 316/06 convertida na Lei n. 11.430/06), com juros de 1% ao mês (natureza acidentária do benefício). No entanto, a partir de 30.6.2009 (hipótese dos autos), deverá ser observada a regra do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, em relação à correção e aos juros. . (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012863-1, de Maravilha, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. DOENÇA DO TRABALHO. LESÕES INTRA-ARTICULARES NO OMBRO DIREITO. PATALOGIA AGRAVADA POR ATIVIDADES REALIZADAS DURANTE ANOS NA AGROINDÚSTRIA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA PARA O LABOR VERIFICADA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PELO JUÍZO A QUO ATÉ 31/10/2014. AGRAVO RETIDO: PERÍCIA "INTEGRADA" COM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. VIABILIDADE. RESPOSTA A TODOS OS QUESTIONAMENTOS. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. APELAÇÃO DA AUTORA: SENTENÇA SUCINTA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO INCISO IX, DO ART. 93, DA CF. TERMO INICIAL. RETROAÇÃO À DATA DA INDEVIDA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ADMINISTRATIVO. LABOR NO PERÍODO EM QUE DEVERIA TER RECEBIDO A PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GARANTIA DE SOBREVIVÊNCIA E PREJUÍZO À SAÚDE. DESNECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO OU DEVOLUÇÃO DOS VALORES À AUTARQUIA. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO E JURISPRUDÊNCIA DO TRF4. TERMO FINAL DE CONCESSÃO DA BENESSE SUGERIDO PELO EXPERT. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO. AUSÊNCIA DE PROVAS APÓS A INTERVENÇÃO MÉDICA. NECESSÁRIA SUBSISTÊNCIA DO AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ADMINISTRATIVA. PARCELAS VENCIDAS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O ART. 5º, DA LEI N. 11.960/09. APELAÇÃO DO INSS: MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIA DE ACORDO COM OS DITAMES DO § 4º, ART. 20, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO DO INSS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066920-9, de Videira, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).