AÇÃO RESCISÓRIA (ART. 485, V E IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR EMPRESA SUCEDIDA CONTRA OS NOVOS SÓCIOS DA EMPRESA SUCESSORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA TRANSITADA EM JULGADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. VENDA DE FUNDO DE COMÉRCIO. ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO E DO NOME EMPRESARIAL (RAZÃO SOCIAL). EMPRESA SUCEDIDA QUE PERDEU A SUA PERSONALIDADE JURÍDICA, DEIXANDO DE EXISTIR. ILEGITIMIDADE PARA SER PARTE EVIDENCIADA. INCAPACIDADE POSTULATÓRIA. ANTIGO SÓCIO-GERENTE QUE NÃO MAIS DETINHA PODERES PARA OUTORGAR PROCURAÇÃO AO PATRONO DA CAUSA, BEM COMO PARA POSTULAR EM JUÍZO EM NOME DE EMPRESA CUJA SUCESSÃO OCORRERA HÁ MAIS DE DOIS ANOS. INCAPACIDADE CONFIGURADA. "A falta de petição inicial apta, de ausência de capacidade, ou ainda de legitimação processual, igualmente geram a ineficácia da relação processual, a qual mesmo existindo, passa a ser contaminada de invalidade." (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Nulidades do processo e da sentença. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004. p. 214-222). VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E ERRO DE FATO. OCORRÊNCIA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE PARA RESCINDIR A SENTENÇA E EXTINGUIR O PROCESSO ORIGINÁRIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE ATIVA E DA INCAPACIDADE POSTULATÓRIA DA EMPRESA RÉ, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 485, V E IX E 267, IV E VI, DO CPC. (TJSC, Ação Rescisória n. 2008.039521-9, de Taió, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA NA ORIGEM. CITAÇÃO DETERMINADA ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/05, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. REGRA ATUAL NÃO APLICÁVEL. CITAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DEMORA NÃO IMPUTÁVEL AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 219, § 1º, DO CÓDIGO DE RITOS E DA SÚMULA N. 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058303-3, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO (CP, ART. 157, § 2º, I, II E V) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (LEI N. 10.826/03, ART.16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV) - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA - PROVIDÊNCIAS SATISFATÓRIAS DETERMINADAS PELA MAGISTRADA DE ORIGEM - GARANTIAS PROCESSUAIS E CONSTITUCIONAIS DEVIDAMENTE RESPEITADAS - REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM O DISTRITO DA CULPA - FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADOS CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.032637-1, de Porto Belo, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA NA ORIGEM. CITAÇÃO DETERMINADA ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/05, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. REGRA ATUAL NÃO APLICÁVEL. CITAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DEMORA NÃO IMPUTÁVEL AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 219, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CÓDIGO DE RITOS E DA SÚMULA N. 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058302-6, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. SUPOSTO INTERESSE DO JULGADOR NO DESFECHO DA CAUSA (ART. 135, V, DO CPC). AUSÊNCIA DE PROVAS. ATOS INERENTES À FUNÇÃO JURISDICIONAL DO MAGISTRADO, PASSÍVEIS DE RECURSO A BOM TEMPO E MODO. INCIDENTE MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. CONDUTA TEMERÁRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DE MULTA E INDENIZAÇÃO. ARQUIVAMENTO. (TJSC, Exceção de Suspeição n. 2014.073988-1, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.030132-4, de Presidente Getúlio, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS. 2. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. 1. Não é carente de fundamentação o comando judicial que determina a prisão preventiva do acusado expondo, com referência a elementos concretos, o fumus commissi delicti e o periculum libertatis. 2. É cabível a prisão preventiva, fundada na garantia da ordem pública, se evidenciado que o paciente, caso posto em liberdade, voltará a delinquir. E a existência de condenações pretéritas pela prática do mesmo delito é indicativo nesse sentido. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.032802-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

HABEAS CORPUS - AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO (CP, ART. 147 C/C ART. 71 E LEI N. 11.340/2006) - CONCESSÃO DE LIBERDADE MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA - ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - SUPERVENIENTE DEPÓSITO DO VALOR ARBITRADO - PERDA DE OBJETO - WRIT PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.032783-0, de Rio do Sul, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDORA INTEGRANTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. COBRANÇA DA DIFERENÇA ENTRE A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA E O "PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA" (LEI N. 11.738/2008). PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O VENCIMENTO DA AUTORA É INFERIOR AO PISO. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, A TEOR DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOCUMENTOS QUE PODERIAM SER OBTIDOS EM ENDEREÇO ELETRÔNICO DESTINADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. À demandante cumpre provar que o seu vencimento é inferior ao "piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica" (Lei Nacional n. 11.738/2008). Se os contracheques - com os quais se poderia provar o fato constitutivo do direito vindicado - estão disponíveis no "Portal do Servidor", não é nulo o processo porque o réu não foi instado a apresentá-los. PEDIDO DE REAJUSTE PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS DE TODOS OS PROFISSIONAIS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DE ACORDO COM O ÍNDICE APLICADO AOS SERVIDORES EM INÍCIO DE CARREIRA, BENEFICIADOS PELO PISO NACIONAL ESTABELECIDO PELA LEI N. 11.738/2008. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO. VENCIMENTO QUE NÃO PODE SER JUDICIALMENTE REAJUSTADO, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062275-1, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AJUSTE DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO NO SERVIÇO TELEFÔNICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA A JUNTADA DE INFORMAÇÕES SOCIETÁRIAS. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E, EM CONSEQÜÊNCIA, DA INVERSÃO PROBATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º E 3º, DO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. Muito embora o negócio jurídico estabelecido entre a companhia de telefonia e o adquirente de terminal telefônico possua relevos societários, ele configura em primeiro lugar relação de consumo, pois o objetivo primordial era a obtenção do serviço público de telefonia, pretensão que somente poderia ser alcançada mediante a aquisição de ações da então TELESC S/A. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA REFERENTE À TELEFONIA MÓVEL E SEUS CONSECTÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO AJUSTE FIRMADO ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. RECURSO DA PARTE AUTORA. APURAÇÃO DAS AÇÕES FALTANTES. CÁLCULO QUE DEVERÁ SER FEITO NOS TERMOS DA SÚMULA 371 DO STJ, OU SEJA, DE ACORDO COM O BALANÇO DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL E, NO CASO DE PARCELAMENTE, RESPEITANDO-SE O MÊS DE PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA QUANDO PRESENTE NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES À ANÁLISE DO DIREITO INVOCADO PELA PARTE, SOBRETUDO QUANDO A LIDE VERSAR QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO, COMO NA ESPÉCIE. DIFERENÇA ENTRE OS VALORES INTEGRALIZADOS E CAPITALIZADOS QUE DEVEM SER DISCUTIDAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, TENDO COMO BASE AS BALIZAS ESTABELECIDAS NA DECISÃO CONDENATÓRIA. ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. NA EVENTUALIDADE DE INEXISTIR DADOS NECESSÁRIOS À LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL FORNECE SOLUÇÃO ESPECÍFICA, QUAL SEJA, A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS CÁLCULOS DO CREDOR (ART. 475-B, § 2º). CÁLCULO INDENIZATÓRIO PELA MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA CORTE FEDERAL DE UNIFORMIZAÇÃO EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RESPEITO AO VALOR DAS AÇÕES EM BOLSA NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE ESTA DATA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO CORRETAMENTE DETERMINADA PELO JUÍZO. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA AO PAGAMENTO DOS EVENTOS CORPORATIVOS. POSSIBILIDADE. DECORRÊNCIA LÓGICA DA DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. COBRANÇA DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO EM RELAÇÃO ÀS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO JÁ ANALISADO EM DEMANDA PRECEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIO. CABIMENTO. FIXAÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM RESPEITO AO DISPOSTO NO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE RITOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.095198-2, de Trombudo Central, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIOS. LESÕES NA COLUNA VERTEBRAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR MÉDICO ESPECIALISTA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ATIVIDADE LABORATIVA DESENVOLVIDA (AGRICULTOR) E A INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE EVIDENCIADO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA. TERMO INICIAL. DIA SUBSEQUENTE AO TÉRMINO DO ÚLTIMO AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS À AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO). PERCENTUAL, CONTUDO, QUE DEVE INCIDIR SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA PUBLICAÇAO DESTA DECISÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] Aplicar-se-ão, destarte, na atualização da benesse: até 12.92, INPC (Lei 8.213/91); de 01.93 a 02.94, IRSM (Lei 8.542/92); de 03.94 a 06.94, URV (Lei 8.880/94); entre 07.94 e 06.95, IPC-r (Lei 8.880/94); entre 07.95 e 04.96, INPC (MP 1.398/96) e a partir de 05.96, IGP-DI (MP 1.415/96; Lei 9.711/98) [REsp n. 236.841, Min. Félix Fischer; AgRgREsp n. 462.216, Min. Gilson Dipp; REsp n. 271.078, Min. Edson Vidigal e REsp n. 310.367, Min. Jorge Scartezzini] e INPC a partir de agosto de 2006 (Lei n. 8.213/91, art. 41-A, incluído pela MP n. 316/06, convertida na Lei n. 11.430/06), com juros de 1% ao mês durante todo o período. A contar de 29.6.2009, então, devem ser observados os índices trazidos pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, ou seja, aqueles oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Apelação Cível n. 2014.067355-2, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 13-1-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.087508-2, de Maravilha, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II) - FATO I - SUBTRAÇÃO DE VALORES EM ESPÉCIE E CELULARES - CONFISSÃO CORROBORADA PELO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PALAVRAS DAS VÍTIMAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - FATO III - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO QUALIFICADO - VIABILIDADE - RÉU QUE SUBTRAI VALORES DO CAIXA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL E É INTERPELADO PELA VÍTIMA - INEXISTÊNCIA DE GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA - VÍTIMA QUE NÃO SE SENTE INTIMIDADA E BUSCA REAVER OS VALORES COM AS PRÓPRIAS MÃOS - ROUBO NÃO CARACTERIZADO - DESCLASSIFICAÇÃO DEVIDA - PLEITO DE APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDOS - PRETENSA NULIDADE DA SENTENÇA NA PARTE QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELOS ACUSADOS - INVIABILIDADE - MEDIDA EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 804 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - JUÍZO DA EXECUÇÃO COMPETENTE PARA ANÁLISE DA ISENÇÃO OU PARCELAMENTO DAS CUSTAS - EIVA AFASTADA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.086848-1, de Araranguá, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, QUE OBJETIVAVA O ACRÉSCIMO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR CORRESPONDENTE À PRETENDIDA PURGA DA MORA NOS AUTOS DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR A RETRATAÇÃO DO POSICIONAMENTO EXARADO - RECLAMO DESPROVIDO - INTENTO MERAMENTE PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. "O art. 557 do Código de Processo Civil, com a nova redação dada pela Lei n. 9.756/98, conferiu ao relator o poder de negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a jurisprudência do respectivo tribunal ou de tribunal superior, ainda que não sumulada" (REsp n. 1220726/SC, rel. Ministra Laurita Vaz, publ. em 10/9/2012). Dessarte, inviável a retratação do posicionamento exarado na decisão unipessoal amparada pelo art. 557 do Código de Processo Civil sem a demonstração pelo recorrente de que o "decisum" estaria em desacordo com a jurisprudência predominante, de que no valor a ser depositado para fins de purga da mora nos autos da ação de reintegração de posse não precisa estar incluída quantia referente às custas processuais e aos honorários advocatícios, considerando que estes serão devidos somente ao final do processo. Infundado e procrastinatório o agravo sequencial, há de ser condenado o recorrente ao pagamento de multa, in casu, equivalente a 10% do valor corrigido da causa, em conformidade com o art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.018140-9, de Araranguá, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SERASA). SERVIÇOS DE TELEFONIA PRESTADOS POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (OI S/A). RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 37, § 6º, DA CRFB/88, E 14 DO CDC. ALEGADA REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO DIANTE DA INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXEGESE DO ARTIGO 6º, VIII, DO CDC. COBRANÇA DE DÉBITOS INDEVIDA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. "Em se tratando de relação de consumo ocorre a inversão do ônus da prova em favor do hipossuficiente. Logo, havendo alegação de cobrança indevida de valores em conta telefônica, cabe à empresa de telefonia comprovar a regularidade de sua conduta" (AC n. 2009.006024-7, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 30/07/09). A indevida restrição cadastral provoca dano moral in re ipsa, vale dizer, independemente da produção de outras provas e da comprovação do prejuízo, diante da potencialidade ofensiva que seus reflexos causam ao exercício pleno do direito de crédito. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECLAMO DAS PARTES. PEDIDO DE MAJORAÇÃO ACOLHIDO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PLEITO DE MINORAÇÃO REJEITADO. O quantum indenizatório arbitrado deve traduzir-se em montante que, por um lado, sirva de atenuante ao dano moral sofrido, sem importar em enriquecimento sem causa do ofendido; e, por outro lado, represente advertência ao ofensor e à sociedade de que não se aceita a conduta assumida, ou a lesão dela proveniente. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECLAMO DO AUTOR PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012259-1, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A DEFESA DA EMPRESA DE TELEFONIA, HOMOLOGOU O LAUDO FORMULADO PELO ASSISTENTE DO JUÍZO E DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM PAGOS AO EXEQUENTE. RECURSO PREMATURO - INTERPOSIÇÃO DO APELO NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS MANEJADOS PELA PARTE ADVERSA NO JUÍZO DE ORIGEM - NATUREZA INTEGRATIVA DOS ACLARATÓRIOS, INDEPENDEMENTE DA REJEIÇÃO OU DO ACOLHIMENTO DESTES - INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL ASSEGURADO POR LEI (CPC, ART. 538, CAPUT) - AUSÊNCIA DE POSTERIOR RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO - REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE - NÃO CONHECIMENTO. O Superior Tribunal de Justiça e esta Corte possuem entendimento consolidado de que, uma vez opostos embargos de declaração por quaisquer das partes, revela-se prematuro, antes da publicação da respectiva decisão, o manejo contra o decisum embargado de qualquer outro recurso, salvo se em relação a este houver posterior ratificação das respectivas razões pelo recorrente, no prazo recursal ulteriormente reaberto. Isso porque os embargos declaratórios possuem nítido caráter integrativo da sentença ou da decisão embargada, de modo que eventual recurso em face desta somente deve ocorrer após sua completa integração, o que só ocorre definitivamente após exaurimento da instância a quo. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030181-2, de Ituporanga, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/2006, ARTS. 33 E 35) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE ILICITUDE DE PROVA - MÍDIA DIGITAL CONTENDO DECLARAÇÕES DOS ACUSADOS ACOSTADA APÓS A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO - INEXISTÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DAS GRAVAÇÕES E DA JUNTADA - FORMALIDADES DO ART. 304 DO CPP NÃO OBSERVADAS - ACUSADOS NÃO ADVERTIDOS AO DIREITO AO SILÊNCIO - AFRONTA AO ART. 5º, LXIII, DA CF - PREFACIAL ACOLHIDA - DESENTRANHAMENTO E INUTILIZAÇÃO DA MÍDIA IMPOSTOS. TRÁFICO - PLEITO ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE NA RESIDÊNCIA DOS RÉUS - CONFISSÃO DE UM DOS ACUSADOS - DEPOIMENTOS JUDICIAIS DOS POLICIAS MILITARES CORROBORADOS PELAS DECLARAÇÕES EXTRAJUDICIAIS DOS USUÁRIOS - CONDENAÇÕES MANTIDAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE, PERMANÊNCIA E ANIMUS ASSOCIATIVO - ABSOLVIÇÃO DECRETADA. DOSIMETRIA - ALMEJADO RECONHECIMENTO DA FORMA PRIVILEGIADA DO CRIME DE TRÁFICO (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, § 4º) - POSSIBILIDADE - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS NÃO DEMONSTRADA - ACUSADOS QUE PREENCHEM OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.001780-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO. ABALROAMENTO NA TRASEIRA DE VIATURA DA POLÍCIA MILITAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE DE RECURSO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. CONCESSÃO DA BENESSE INDEFERIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA NESSE PONTO. NECESSIDADE, CONTUDO, DE OPORTUNIZAR O RECORRENTE A EFETUAR O PREPARO RECURSAL, SOB PENA DE DESERÇÃO DO APELO. CASO EM CONCRETO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. "Negada a assistência judiciária, deve ser oportunizado à parte prazo para efetuar o preparo, não sendo correta a declaração imediata da deserção." (STJ, AgRg no Resp 836.180/SP, Relator: Min. Castro Filho, 3ª Turma, j. 18/06/2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.005580-9, de São José, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA APRECIAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Constitui pressuposto recursal específico do agravo retido, a sua expressa reiteração nas razões recursais, para a devida apreciação pelo Tribunal. Inexistindo o pedido, não se conhecerá do recurso. REVELIA CONFIGURADA ANTE A FALTA DE RESPOSTA - IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO, EM SEDE DE APELO, DAS MATÉRIAS QUE DEVERIAM CONSTAR NECESSARIAMENTE DA PEÇA DEFENSIVA - PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE E CONCENTRAÇÃO DA CONTESTAÇÃO - RAZÕES RECURSAIS QUE DEVEM SE CINGIR À MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA OU DE DIREITO SUPERVENIENTE - ALEGAÇÕES DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DE NÃO CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DE DIFERENÇA ENTRE AS MODALIDADES DE CONTRATAÇÕES, DE RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR E CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO, BEM COMO DO CRITÉRIO DE CONVERSÃO E PERDAS E DANOS - PRECLUSÃO TEMPORAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO DESSAS MATÉRIAS NO PRAZO DA RESPOSTA. A revelia não conduz à automática procedência dos pedidos exordiais, mas sim à preclusão do direito de resposta, não sendo possível ao revel a alegação posterior de matérias que, necessariamente, deveriam constar da peça defensiva. Logo, o réu só pode deduzir novas alegações em se tratando de direito superveniente, matéria de ordem pública ou outra que, por expressa autorização legal, possa ser formuladas em qualquer tempo e juízo. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, TELEBRÁS E TELESC CELULAR S/A - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DO ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE - TERMO INICIAL - DATA DA CISÃO DA TELESC S.A. - PRAZO DECENÁRIO CONTADO DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - PREJUDICIAL INOCORRENTE. Resta pacificado o entendimento de que as demandas ordinárias para complementação de ações subscritas em contratos de participação financeira firmados junto a sociedades anônimas (in casu, Brasil Telecom S/A) visam, tão somente, ao cumprimento coercitivo de uma obrigação contratual, possuindo, portanto, natureza de direito pessoal. Quando o objeto da lide refere-se "ao recebimento da chamada 'dobra acionária', relativamente às ações de telefonia móvel, a contagem do prazo prescricional tem início na data da cisão da Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia realizada no dia 30.01.1998" (AC n. 2013.037857-0). Da data da cisão à época da entrada em vigor do Código Civil de 2002 ainda não havia transcorrido lapso temporal superior à metade do prazo previsto no revogado Codex, devendo ser aplicado, portanto, o novo marco prescricional de 10 (dez) anos para a dedução das pretensões, este fluindo a partir de 11.01.2003. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 do CPC para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em aguda complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031816-1, de Gaspar, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DEMANDA AFORADA CONTRA O ESTADO OBJETIVANDO COMPELI-LO A FORNECER MEDICAMENTOS. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA QUE COMINA MULTA (ASTREINTE) COMO MEIO COERCITIVO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PROVA DE QUE A ORDEM JUDICIAL FOI CUMPRIDA, EMBORA COM ATRASO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. CANCELAMENTO DA MULTA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062330-3, de Barra Velha, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/2003, ART. 14) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECURSOS DEFENSIVOS - DOSIMETRIA - ALMEJADA DIMINUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A NEGATIVAR A CULPABILIDADE DOS ACUSADOS - REPRIMENDA READEQUADA - PLEITO DE MINORAÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - INVIABILIDADE - FIXAÇÃO QUE LEVOU EM CONTA A SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS RÉUS - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PARA ACUSAÇÃO - PRAZO REGULADO PELA PENA ARBITRADA NA ORIGEM - LAPSO TEMPORAL NÃO ATINGIDO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.030788-0, de Ibirama, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).