REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. DOENÇA OCUPACIONAL. ESPONDILOARTROSE EM TODO O SEGMENTO LOMBAR. CONTRIBUIÇÃO DO LABOR PARA O APARECIMENTO DA PATOLOGIA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS NA AGROINDÚSTRIA. AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO PELO JUÍZO A QUO. MANUTENÇÃO DA BENESSE ATÉ A REABILITAÇÃO DO SEGURADO. EXEGESE DO ART. 62, DA LEI N. 8.213/91. TERMO INICIAL. DATA DA INDEVIDA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ADMINISTRATIVO. PARCELAS VENCIDAS. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O ART. 5º, DA LEI N. 11.960/09. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE MANTIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074851-2, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

Agravo interno. Reforma de decisão que negou provimento a recurso de apelação. Telefonia. Danos morais. Inscrição indevida. Redução do valor indenizatório. Impossibilidade na espécie. Fundamentos que se harmonizam com a jurisprudência dominante desta Corte, na esteira do que decide o Superior Tribunal de Justiça. Atendimento aos requisitos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil. Agravo desprovido. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2014.066201-6, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

Ação de interdito proibitório. Pedido liminar deferido parcialmente. Ocupação ilegal de imóvel público. Notificação para desocupação. Demandantes que buscam a permanência no imóvel até que o Município apresente solução para a sua situação. Ação possessória. Autores que se caracterizam como meros detentores do bem. Ausência de requisito para a concessão da liminar. Interlocutória, contudo, que prorroga o prazo imposto pela Administração, tendo em vista os princípios da dignidade humana, razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção da decisão. Desprovimento do recurso. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084748-7, de Itajaí, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECUO DE MURO E INSTALAÇÃO DE TUBULAÇÃO PELA MUNICIPALIDADE NO IMÓVEL DA AUTORA. DANOS MATERIAIS QUE SE RESTRINGEM À PERDA DA ÁREA ÚTIL DO BEM. LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL SE DESTINAVA À LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE A OBRA REALIZADA PELO ENTE PÚBLICO TENHA CAUSADO O ABALO IMATERIAL ALEGADO. DEMANDANTE QUE SEQUER RESIDE NO IMÓVEL EM QUE OCORRERAM OS FATOS. DANOS MORAIS INOCORRENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "Dispõe o art. 333 do CPC que incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Como todo direito se sustenta em fatos, aquele que alega possuir um direito deve, antes de mais nada, demonstrar a existência dos fatos em que tal direito se alicerça. Pode-se, portanto, estabelecer como regra geral dominante de nosso sistema probatório, o princípio segundo o qual à parte que alega a existência de determinado fato para dele derivar a existência de algum direito, incumbe o ônus de demonstrar sua existência. Em resumo, cabe-lhe o ônus de produzir a prova dos fatos por si mesmo alegados como existentes. (SILVA, Ovídio A. Baptista da. Curso de processo civil: Processo de Conhecimento. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. p. 344)." (Apelação Cível n. 2012.080755-9, de Criciúma, Relator: Des. Sebastião César Evangelista, 1ª Câm. Dir. Civ., j. 30/04/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006602-2, de Itajaí, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA CAUTELAR, INCIDENTAL À AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DECISÃO QUE IMPÕE MULTA COMINATÓRIA PELO DESCUMPRIMENTO DE COMANDO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. LIMINAR CONCEDIDA PARA QUE A AGRAVANTE, SEGURADORA, CUSTEIE AS PRESTAÇÕES DO CONTRATO BANCÁRIO SEGURADO. APORTE MENSAL REITERADAMENTE CUMPRIDO COM ATRASO CONSIDERÁVEL. PRÁTICA ADVERTIDA PELO JUÍZO A QUO. AGRAVADA, ADEMAIS, QUE RECEBE NOTIFICAÇÕES PARA PAGAMENTO DE PARCELAS PENDENTES, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SANÇÃO MANTIDA. QUANTUM FIXADO, TODAVIA, DESPROPORCIONAL À REALIDADE FÁTICA DOS AUTOS. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. DECISÃO AJUSTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.011806-6, de Blumenau, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DO GRAVAME, COM FIXAÇÃO DE ASTREINTE. POSSIBILIDADE DO ARBITRAMENTO. LIBERDADE DO MAGISTRADO DE IMPOR MULTA COMINATÓRIA PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. VALOR QUE ATINGIU PATAMAR EXCESSIVO. ATENÇÃO À VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DO MONTANTE. EXEGESE DO ARTIGO 461, § 6º, DO CÓDIGO PROCESSUALISTA CIVIL. DECISÃO AJUSTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006563-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. PENHORA REALIZADA SOBRE IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. BEM PERTENCENTE AOS FILHOS DO CASAL COM USUFRUTO EM FAVOR DO EMBARGANTE. LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FALTA DO REGISTRO DO MANDADO DE AVERBAÇÃO DA MEAÇÃO NA MATRÍCULA DO BEM. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RESPONSABILIDADE DO EMBARGANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Urge proceder o levantamento da penhora sobre o imóvel objeto de partilha em ação de separação judicial antes da propositura de procedimento executivo, ainda que não averbado na respectiva matrícula o competente mandado de averbação. "Por força do princípio da causalidade, as despesas processuais e os honorários advocatícios devem ser atribuídos à parte causadora do processamento dos embargos de terceiro, neste caso, o embargante, porquanto negligenciou o registro do contrato de promessa de compra e venda, causa eficiente da constrição judicial do imóvel" (TJSC, Ap. Cív. n. 2012.022211-5, de Lebon Régis, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 24-3-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031145-9, de Criciúma, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E NULIDADE DE ATOS ABUSIVOS. INTERLOCUTÓRIO QUE CONCEDE PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PLEITO QUE, POR VIA TRANSVERSA, BUSCA A MANUTENÇÃO DO AGRAVANTE NA POSSE DE IMÓVEIS, OS QUAIS, EM TERCEIRA DEMANDA, ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, FORAM OBJETO DE ANÁLISE, TENDO ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO CONFIRMADO A IMISSÃO DO AGRAVADO NA POSSE DOS BENS. DECISUM ESTE QUE PENDE DE ANÁLISE PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EFETIVA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068887-6, de Criciúma, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2015).

Agravo interno. Reforma de decisão que negou provimento a recurso de apelação. Telefonia. Danos morais. Inscrição indevida. Redução do valor indenizatório. Impossibilidade na espécie. Fundamentos que se harmonizam com a jurisprudência dominante desta Corte, na esteira do que decide o Superior Tribunal de Justiça. Atendimento aos requisitos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil. Agravo desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.009341-7, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (CP, ART. 155, § 4º, I E IV C/C ART. 14, II) E DESACATO (CP, ART. 331) - SENTENÇA CONDENATÓRIA SOMENTE QUANTO AO PRIMEIRO - RECURSO DEFENSIVO - PEDIDO FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - TESE AVENTADA PELA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA - DESCABIMENTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS QUE NÃO AFASTA O INTERESSE RECURSAL DO RÉU PELO ABRANDAMENTO DO REGIME. DOSIMETRIA - VALORAÇÃO NEGATIVA DE UMA ÚNICA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - ELEVAÇÃO EXCESSIVA - REDUÇÃO, DE OFÍCIO, SEGUNDO OS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA - PENA DE MULTA - DESPROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À PENA CORPORAL - READEQUAÇÃO NECESSÁRIA, DE OFÍCIO. REGIME PRISIONAL INICIAL - ACUSADO REINCIDENTE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 269 DO STJ - MODALIDADE SEMIABERTA CORRETAMENTE FIXADA - ABRANDAMENTO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.017182-4, de Xanxerê, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

Apelação Cível e Reexame Necessário. Administrativo. Processual Civil. Servidor Público. Incorporação de gratificação de insalubridade. Valor da causa. Valor adequado à pretensão da autora. Sentença mantida. Recurso desprovido. O valor da causa está diretamente ligado ao objeto da ação e à causa de pedir, razão pela qual deve refletir, da forma mais apurada possível, o benefício econômico da pretensão deduzida pelo autor, e, se houver cumulação articulada de pretensões, a soma dos valores de todas elas, consoante dispõe o art. 259, II, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2007.028367-4, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 24.08.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046675-1, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

Apelação cível. Administrativo. Servidora Pública Estadual. Pleito de aplicação da sanção prevista no artigo 940 do Código Civil. Indeferimento no juízo de primeiro grau, confirmado por esta Corte de Justiça. Recurso especial interposto. Decisão do Superior Tribunal de Justiça que determinou o retorno dos autos para apreciação do pedido indenizatório formulado pelo Estado de Santa Catarina. Ação de cobrança movida equivocadamente. Possibilidade de sanção. Requisito da má-fé comprovado. Recurso provido. (...) 1. A aplicação da sanção prevista no artigo 1531 do Código Civil de 1916 (mantida pelo art. 940 do CC/2002) - pagamento em dobro por dívida já paga - depende da demonstração de má-fé, dolo ou malícia, por parte do credor. Precedentes. (...) (STJ, AgRg no REsp 601004/SP, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 04.09.2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2007.054131-8, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO CIVIL - CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE DA POLÍCIA CIVIL - CANDIDATA QUE FOI REPROVADA NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - DISCUSSÃO SOBRE OS CRITÉRIOS PARA O AFERIMENTO DA APTIDÃO PSÍQUICA - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA AUTORIZAR A SUA PARTICIPAÇÃO NAS FASES SUBSEQUENTES DO CERTAME - NEGATIVA EM VIRTUDE DA REALIZAÇÃO DAS ETAPAS POSTERIORES, COM A PUBLICAÇÃO DA RELAÇÃO FINAL DOS CANDIDATOS APROVADOS - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO OBSTA O EXAME DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E MESMO EVENTUAL CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR - INVESTIGAÇÃO SOCIAL E EXAME TOXICOLÓGICO QUE CINGEM-SE À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E À PERSCRUTAÇÃO DELES PELA COMISSÃO EXAMINADORA - EVENTUAL CONCESSÃO DA LIMINAR, COM A REINSERÇÃO DA AGRAVANTE NO CONCURSO, QUE NÃO IMPLICA O DESFAZIMENTO DAS PROVAS OU MESMO DAS ETAPAS QUE JÁ FORAM REALIZADAS PARA TODOS OS DEMAIS CANDIDATOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ORDENAR O REEXAME DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006646-8, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

Apelação cível. Indenização por danos morais decorrente de ajuizamento de execução fiscal por dívida tributária já adimplida. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório fixado em montante apropriado ao dano. Honorários advocatícios mantidos. Recurso desprovido. Inexistente débito com o ente público, o simples ajuizamento de ação de execução fiscal, devido ao caráter público que gozam os registros de processos, inclusive com disponibilização na rede mundial de computadores, gera dano moral àquele que é apontado como 'executado'(Ap. Cív. n. 2009.073101-6, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Siva, j. em 15-6-2010). Dessa forma, embora tenha o Município reconhecido o equívoco cometido ao requerer a extinção da ação de execução, tal fato, por si só, não o exime de responder pelos danos causados ao contribuinte. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados com parcimônia, sem no entanto aviltar o trabalho do advogado. (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.062896-3, de Mafra, Rel. Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059373-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

Agravo (art. 557, §1º, do CPC). Agravo de instrumento. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso, confirmando a interlocutória que rejeitou exceção de pré-executividade oposta à execução fiscal. Entendimento que guarda consonância com a jurisprudência dominante da Corte. Inteligência do caput do art 557, do CPC. Negativa de seguimento do recurso que se impõe. O caput do art. 557, do Código de Processo Civil, permite que o relator do recurso negue seu seguimento diante de manifesto confronto com o entendimento dominante do respectivo Tribunal. Não havendo, inclusive, a necessidade de que o posicionamento adotado esteja totalmente pacificado nas Cortes Superiores. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.078184-2, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

Apelação Cível. Previdenciário. Costureira diagnosticada com Tendinopatia, Epicondilite e Síndrome do impacto no membro superior esquerdo. Sentença de primeiro grau que determinou o restabelecimento do auxílio-doença. Reexame Necessário. Sentença ilíquida. Valor executável que, certamente, não ultrapassará 60 salários mínimos. Incidência da regra do § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil. Remessa não conhecida. Parcial provimento ao recurso da Autarquia para aplicar a Lei 11.960/2009. A tese de que 'é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (Código de Processo Civil, artigo 475, § 2º)' (EREsp n. 699.545, Min. Nancy Andrighi) somente é aplicável quando não houver elementos para se afirmar, com segurança, que o valor da condenação não superará aquele limite" (RN n. 2010.045443-1, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 29-5-2012). (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.032393-2, de Orleans, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 17-03-2015). DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. TEMA 810. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA." (RE n. 870.947/SE, rel. Min. Luiz Fux, j. 16-4-2015). [...] A EC n. 62/09 alterou o art. 100 da CRFB/88, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pela Fazenda Pública. Referida norma foi objeto da ADI n. 4.357/DF. Ao apreciá-la, o STF declarou a "inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, da expressão 'independentemente de sua natureza', contida no art. 100, § 12, da CF", arrastando seus efeitos também ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09 (ADI n. 4.357, rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 14.3.13). Em 25.3.14, o STF decidiu sobre a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, determinando, para fins de correção monetária dos débitos a serem pagos pela Fazenda Pública, a aplicação da TR até o dia 25.3.15 e, a partir de então, o Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Apesar de, aparentemente, a questão ter sido definida com a modulação dos efeitos, surgiu fato novo quando o Supremo Tribunal Federal, em 16.4.15, reabriu a discussão da matéria ao reconhecer a repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (TEMA N. 810), referente especificamente ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09. Nessa oportunidade, o Ministro relator esclareceu que a declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, e por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, "teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC n. 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores requisitórios". A partir dessa nova orientação sobre a aplicabilidade da ADIN n. 4.357, advinda em 16.4.15 com a decisão proferida na repercussão geral n. 870.947, tem-se que: a) a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, dada pela Lei n. 11.960/09, não se aplica os processos de natureza tributária; b) quanto às relações de natureza não-tributária: b1) relativamente aos juros de mora, a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, dada pela Lei n. 11.960/09, continua aplicável; b2) quanto à correção monetária, a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, dada pela Lei n. 11.960/09, somente não se aplica no momento do pagamento de precatórios (período entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008636-7 , de Itapiranga, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 9.6.2015) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094341-1, de Chapecó, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. INEXISTÊNCIA DE EMBARGOS. ASTREINTES PARA FORÇAR O PAGAMENTO DE RPV PELO ESTADO. AUSÊNCIA DE REQUISIÇÃO JUDICIAL E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PREVISTOS NO ART. 2º DA LEI N. 13.120/04 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. OBRIGAÇÃO CUMPRIDA PELO ESTADO, NÃO OBSTANTE A IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO. INCABÍVEL A MANUTENÇÃO E A MAJORAÇÃO DA MULTA DIÁRIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. AUSÊNCIA DE MORA POR PARTE DO ESTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.027910-3, de Tubarão, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

Ação de desapropriação. Modificação de competência. Remessa do feito ao juízo falimentar. Expropriado que, diante da desconsideração da personalidade jurídica da empresa em processo de falência, tem o patrimônio pessoal comprometido com a massa falida. Vis attractiva. Juízo universal da falência. Precedentes. Manutenção da decisão. Desprovimento do recurso. O Juízo Falimentar atrai todas as ações que envolvam bens, negócios e interesses da massa falida, tal como preceituado pela legislação de regência (art. 76 da Lei n. 11.101/05 e art. 7º, § 2º, do Decreto-Lei n. 7.661/45). (TJSC, AI n. 2014.078108-6, de Tijucas, rel. Des. João Henrique Blasi). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.092169-7, de Blumenau, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/03, ART. 14) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - ALEGADA ATIPICIDADE - INVIABILIDADE - CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA. "A objetividade jurídica dos delitos previstos no Estatuto transcendem a mera proteção da incolumidade pessoal, para alcançar também a tutela da liberdade individual e de todo o corpo social, asseguradas ambas pelo incremento dos níveis de segurança coletiva que ele propicia" (STF, Min. Ricardo Lewandowski). DOSIMETRIA AVALIADA EX OFFICIO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME SOPESADAS NEGATIVAMENTE - UNIVERSIDADE - LOCAL COM GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS - CRIME, CONTUDO, QUE OCORRE DE MADRUGADA, MAIS DE DUAS HORAS APÓS O TÉRMINO DAS AULAS - AFASTABILIDADE DA VALORAÇÃO NEGATIVA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - SÚMULA N. 231 DO STJ - REDUÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. Não demonstrada a grande circulação de pessoas no momento em que o denunciado portava ilegalmente arma de uso permitido, não se mostra razoável a elevação da reprimenda diante de tal circunstância. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, E, DE OFÍCIO, REDUZIR A REPRIMENDA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.077362-5, de Ibirama, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO PASSIVA E PREVARICAÇÃO (CP, ARTS. 317 E 319) - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - INOCORRÊNCIA - NÃO OBRIGATORIEDADE DE O MAGISTRADO REFUTAR EXPRESSAMENTE TODAS AS TESES AVENTADAS PELA DEFESA, DESDE QUE POSSÍVEL A AFERIÇÃO DAS RAZÕES QUE O LEVARAM A ACOLHER OU REJEITAR AS PRETENSÕES DEDUZIDAS - EIVA AFASTADA. MÉRITO - PREVARICAÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO - CORRUPÇÃO PASSIVA - PROFISSIONAL DA SAÚDE QUE UTILIZA DO CARGO PÚBLICO PARA SOLICITAR E OBTER VANTAGEM INDEVIDA EM DETRIMENTO DE PACIENTES ATENDIDOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - COBRANÇA DE VALORES PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES E PROCEDIMENTOS DISPONÍVEIS GRATUITAMENTE NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE - DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS E VÍTIMAS FIRMES E COERENTES - PROVAS DOCUMENTAIS DE QUE AS SOLICITAÇÕES DE VALORES ERAM INDEVIDAS - DOLO COMPROVADO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - AUSÊNCIA DE PROVAS COM RELAÇÃO A UM DOS FATOS - ABSOLVIÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PLEITO DE APLICAÇÃO DA HABITUALIDADE DELITIVA E, ALTERNATIVAMENTE, DE CONCURSO MATERIAL ENTRE OS CRIMES - HABITUALIDADE NÃO COMPROVADA - CONTINUIDADE DELITIVA EVIDENTE NOS AUTOS - IDÊNTICO LOCAL E MESMA MANEIRA DE EXECUÇÃO - LAPSO TEMPORAL ENTRE OS CRIMES QUE NÃO AFASTA A CONTINUIDADE - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.073625-3, de Itapiranga, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 14-04-2015).