AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS, SEM O CÔMPUTO DAS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL, E CONDENOU O EXEQUENTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOBRA ACIONÁRIA - NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO ESPECÍFICA NA FASE DE CONHECIMENTO - VALORES QUE NÃO FAZEM PARTE DO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO - IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA REFERIDA VERBA - RECURSO DESPROVIDO. "É necessário que, na ação de conhecimento, tenha havido reconhecimento expresso ao direito à dobra acionária (telefonia móvel), não cabendo, no cumprimento de sentença, tal inclusão na memória de cálculo em razão da coisa julgada ter-se realizado sobre o direito da complementação acionária da telefonia fixa." (AgRg no AREsp 550.519/SC, Rel. Ministro Moura Ribeito, Terceira Turma, j. em 11/11/2014, DJe 25/11/2014). Assim, a inclusão dos valores referentes à dobra acionária no montante a ser executado sem comando judicial expresso nesse sentido configura viola os limites da decisão transitada em julgado. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDUTA DOLOSA DA PARTE RECORRENTE - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL QUANTO À VERBA PLEITEADA - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ NÃO DERRUÍDA - RECURSO PROVIDO. Dada a presunção de boa-fé que norteia as relações processuais, a condenação por litigância de má-fé requer prova inconteste da conduta dolosa da parte. Havendo divergência jurisprudencial quanto à dobra acionária ser ou não decorrência do direito à complementação acionária, não se reputa de má-fé o exequente que pleiteia a verba na fase executiva sem que conste na decisão transitada em julgado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013145-9, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU AO EXEQUENTE A REALIZAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS, SEM O CÔMPUTO DAS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL, E CONDENOU O CREDOR EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOBRA ACIONÁRIA - NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO ESPECÍFICA NA FASE DE CONHECIMENTO - VALORES QUE NÃO FAZEM PARTE DO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO - IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA REFERIDA VERBA NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. "É necessário que, na ação de conhecimento, tenha havido reconhecimento expresso ao direito à dobra acionária (telefonia móvel), não cabendo, no cumprimento de sentença, tal inclusão na memória de cálculo em razão da coisa julgada ter-se realizado sobre o direito da complementação acionária da telefonia fixa." (AgRg no AREsp 550.519/SC, Rel. Ministro Moura Ribeito, Terceira Turma, j. em 11/11/2014, DJe 25/11/2014). Assim, a inclusão dos valores referentes à dobra acionária no montante a ser executado sem comando judicial expresso nesse sentido configura ofensa à coisa julgada. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDUTA DOLOSA DA PARTE RECORRENTE - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL QUANTO À VERBA PLEITEADA - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ NÃO DERRUÍDA - RECURSO PROVIDO. Dada a presunção de boa-fé que norteia as relações processuais, a condenação por litigância de má-fé requer prova inconteste da conduta dolosa da parte. Havendo divergência jurisprudencial quanto à dobra acionária ser ou não decorrência do direito à complementação acionária, não se reputa de má-fé o exequente que pleiteia a verba na fase executiva sem que conste na decisão transitada em julgado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004690-9, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).

AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 285-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AFASTADA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR A RETRATAÇÃO DO POSICIONAMENTO EXARADO - RECLAMO DESPROVIDO - INTENTO MERAMENTE PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. "O art. 557 do Código de Processo Civil, com a nova redação dada pela Lei n. 9.756/98, conferiu ao relator o poder de negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a jurisprudência do respectivo tribunal ou de tribunal superior, ainda que não sumulada" (REsp n. 1220726/SC, rel. Ministra Laurita Vaz, publ. em 10/9/2012). Dessarte, inviável a retratação do posicionamento exarado na decisão unipessoal amparada pelo art. 557 do Código de Processo Civil sem a demonstração pelo recorrente de que o "decisum" estaria em desacordo com a jurisprudência predominante. Infundado e procrastinatório o agravo sequencial, há de ser condenado o recorrente ao pagamento de multa, in casu, equivalente a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, em conformidade com o art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.018130-3, de Palhoça, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, TELEBRÁS E TELESC CELULAR S/A - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À APURAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, SOBRETUDO O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES - POSSIBILIDADE DE JUNTADA DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO PELA EMPRESA DE TELEFONIA DESDE QUE O DOCUMENTO APRESENTE AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA INSTRUIR O FEITO. A radiografia do contrato de participação financeira firmado com a empresa de telefonia é considerada documento suficiente à instrução de ação de adimplemento contratual quando contém todas as informações necessárias, suprindo, assim, a falta do contrato propriamente dito. VALOR INTEGRALIZADO - UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA - IMPOSSIBILIDADE - ESPECIFICIDADE CONTRATUAL. Afigura-se incabível a utilização de paradigma contratual - contrato firmado com terceira pessoa, estranha à lide -, com o fito de estabelecer o montante integralizado, quando impossível afirmar que os pactos foram celebrados em circunstâncias idênticas. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DO ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE - TERMO INICIAL - DATA DA CISÃO DA TELESC S.A. - PRAZO DECENÁRIO CONTADO DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - PREJUDICIAL INOCORRENTE. Resta pacificado o entendimento de que as demandas ordinárias para complementação de ações subscritas em contratos de participação financeira firmados junto a sociedades anônimas (in casu, Brasil Telecom S/A) visam, tão somente, ao cumprimento coercitivo de uma obrigação contratual, possuindo, portanto, natureza de direito pessoal. Quando o objeto da lide refere-se "ao recebimento da chamada 'dobra acionária', relativamente às ações de telefonia móvel, a contagem do prazo prescricional tem início na data da cisão da Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia realizada no dia 30.01.1998" (AC n. 2013.037857-0). Da data da cisão à época da entrada em vigor do Código Civil de 2002 ainda não havia transcorrido lapso temporal superior à metade do prazo previsto no revogado Codex, devendo ser aplicado, portanto, o novo marco prescricional de 10 (dez) anos para a dedução das pretensões, este fluindo a partir de 11.01.2003. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS NO CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO EM EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CÂMARA EM FACE DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989-RS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO - NÃO CONHECIMENTO DO APELO DA RÉ. Em caso de conversão da complementação perseguida em perdas e danos, recentemente o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp. n. 1.301.989-RS, recurso representativo de controvérsia, firmou posicionamento no sentido de que se deve ter por parâmetro a cotação das ações no fechamento do pregão da bolsa de valores, no dia do trânsito em julgado da ação de complementação acionária. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR POR EVENTUAIS ILEGALIDADES - OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. Esta Corte de Justiça, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há muito vem afastando a responsabilidade da União nas ações visando à cobrança da diferença de ações a serem subscritas pela concessionária de serviço de telefonia. "Ora, a Requerida, na qualidade de sucessora da Telesc, possui responsabilidade pela subscrição das ações objeto da presente demanda, sendo inclusive desnecessária e até impertinente a discussão acerca da responsabilidade do acionista controlador, uma vez que eventual descumprimento contratual é imputável à sociedade anônima e aos seus sucessores." (Apelação Cível n. 2013.037641-1). Isso porque a contratação não se deu com a União, e sim com a concessionária de serviço público - empresa de telefonia -, a qual é responsável por seus próprios atos. Além disso, a lide versa sobre adimplemento de contrato de participação financeira, e não sobre ato praticado com abuso de poder pelo acionista controlador. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. DOBRA ACIONÁRIA - TELEFONIA MÓVEL - DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S/A. Tendo em vista que a dobra acionária também ocorreu a menor, como nos contratos de participação financeira em serviço de telefonia fixa, deve ser acolhida a pretensão também em relação às ações de telefonia móvel. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - PEDIDO IMPLÍCITO - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE POSIÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - NÃO CONHECIMENTO DO APELO DO AUTOR NO TOCANTE AOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. (REsp 1373438/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 11/06/2014, DJe 17/06/2014) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DO AUTOR. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 do CPC para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em aguda complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021218-2, de Ituporanga, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 267, III, DO CPC. PROCESSO EM FASE DE INSTRUÇÃO COM PRODUÇÃO DE PROVA ORAL DEFERIDA. INTIMAÇÃO PARA IMPULSIONAR O FEITO DISPENSÁVEL, DIANTE DO CONTEXTO DOS AUTOS. LEGITIMIDADE DO CONDÔMINO PARA DEFENDER INDIVIDUALMENTE A POSSE. ELEMENTO SUBJETIVO CONFIGURADOR DA DESÍDIA DA PARTE NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. SÚMULA N. 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081706-8, de São Francisco do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÕES FISCAIS QUE TRAMITAM REUNIDAS. HASTA PÚBLICA PARA ALIENAÇÃO DE BENS DE MASSA FALIDA. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO POR ESTA CORTE. NULIDADE PARCIAL DO EDITAL DE PRAÇA. IMÓVEIS PENHORADOS EM PROCESSOS DISTINTOS, UM DELES SUSPENSO POR CONTA DE EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPEDIMENTO LEGAL À ALIENAÇÃO. ART. 793 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DOS BENS PENHORADOS. NÍTIDA DEFASAGEM NO CASO CONCRETO. NOVA AVALIAÇÃO QUE SE IMPÕE. EXCESSO DE PENHORA. ANÁLISE PREJUDICADA. MANUTENÇÃO, AD CAUTELAM, DAS CONSTRIÇÕES JÁ EFETIVADAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A suspensão da execução por força de embargos de terceiro recebidos na origem impede a realização da hasta pública na medida dos bens embargados. "É recomendável que, antes do leilão, se corrija monetariamente o valor de avaliação do bem a ser alienado (REsp. n. 3.695-2/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. em 02.05.94)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2004.008761-6, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, j. 22-6-2004). A verificação do excesso de penhora pressupõe a atualização do valor dos bens penhorados e do débito exequendo, bem como a certeza de que outros ou um único bem remanescente serão suficientes para garantir não só o débito, como também uma execução menos onerosa ao devedor e ao mesmo tempo vantajosa ao credor. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.042929-7, de Curitibanos, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, § 4º C/C ART. 40, VI) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGA PARA USO PESSOAL (LEI N. 11.343/2006, ART. 28) - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - APREENSÃO DE ENTORPECENTES E DINHEIRO NA POSSE DOS RÉUS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS COERENTES E HARMÔNICOS COM A REALIDADE DOS FATOS - CONDENAÇÕES MANTIDAS - DOSIMETRIA - POSTULADO AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/2006 - INVIABILIDADE - ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE DEMONSTRADO - RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA (CP, ART. 65, I) - HIPÓTESE QUE, TODAVIA, NÃO TEM O CONDÃO DE LEVAR A PENA INTERMEDIÁRIA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA N. 231 DO STJ - FRACIONÁRIO RELATIVO À INCIDÊNCIA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 - READEQUAÇÃO DEVIDA - PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE SUBSTITUÍDAS POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS - EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU NÃO APELANTE (CPP, ART. 580). RECURSO MINISTERIAL - DOSIMETRIA - PRETENSO AUMENTO DA PENA-BASE PELA QUALIDADE E QUANTIDADE DA DROGA - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA UTILIZADA PARA SOPESAR O FRACIONÁRIO DE DIMINUIÇÃO NA TERCEIRA FASE - VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM - PLEITEADA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O FECHADO - INVIABILIDADE - NATUREZA NOCIVA DA DROGA QUE NÃO É SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR REGIME MAIS GRAVOSO - RECUSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.005631-6, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). RÉU QUE ADENTROU EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL E, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, EFETUOU A SUBTRAÇÃO DE DINHEIRO E BENS DA VÍTIMA, ENQUANTO O SEU COMPARSA O ESPERAVA PARA EMPREENDER A FUGA. CONDENAÇÃO. RECURSO DE UM DOS RÉUS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. VIABILIDADE. PROVA INSUFICIENTE PARA IMPUTAR AO APELANTE A AUTORIA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO COM BASE EM MEROS INDÍCIOS. VÍTIMAS QUE NÃO RECONHECERAM O APELANTE COMO O AUTOR DO DELITO. PROVA PRODUZIDA NA FASE POLICIAL NÃO CORROBORADA EM JUÍZO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 155 DO CP. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ART. 386, INC. VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.037281-8, de Tubarão, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ANÁLISE QUE COMPETE AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DELAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE UM DOS ACUSADOS CONFIRMADA PELOS ELEMENTOS PRODUZIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO DEMONSTRADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE SE APLICA A TODOS OS RÉUS. COAUTORIA CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEIS. 1 A jurisprudência dá maior credibilidade à confissão realizada na etapa inquisitiva à retratação perante a autoridade judicial quando aquela está em harmonia com as demais provas colhidas durante a instrução do processo. 2 "Havendo planejamento conjunto e divisão de tarefas entre os agentes, onde cada um executa parte do plano delituoso, não pode ser considerado autor apenas aquele que pratica o núcleo do tipo penal, mas todos os que colaboraram para o sucesso da empreitada criminosa [...]" (TJSC, Apelação Criminal n. 2008.018969-2, j. em 3/3/2009). 3 "Aquele que concorre na realização do tipo também responde pela qualificadora ou agravante de caráter objetivo quando tem consciência desta e a aceita como possível" (Julio Fabbrini Mirabete). 4 Demonstrado que os apelantes agiram em conjunto na persecução do crime, que foi executado mediante violência real contra as vítimas e com a utilização de armas de fogo, impossível se acatar os pleitos de absolvição ou desclassificação para furto, tampouco o afastamento da causa de aumento do art. 157, § 2º, I, do Código Penal. DOSIMETRIA. PENA-BASE APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. AGRAVANTES E ATENUANTES ACERTADAS. AUMENTO OPERADO NA TERCEIRA FASE FUNDAMENTADO NA GRAVIDADE DO CASO. MANUTENÇÃO. Não há ofensa à Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça quando a fração aplicada na terceira fase, relativa a duas causas de aumento de pena, está devidamente fundamentada na gravidade concreta do caso. PLEITEADO O DIREITO DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MOTIVADA (ART. 387, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PERMANÊNCIA DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A SEGREGAÇÃO. ADEMAIS, RÉ QUE PERMANECEU PRESA DURANTE A INSTRUÇÃO. Uma vez constatada a legalidade da prisão, bem como devidamente fundamentada na sentença a sua manutenção, consoante determina o art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, não há que se falar em revogação da medida ou em aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere. RECLAMOS NÃO PROVIDOS (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.046724-1, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. PLEITO ABSOLUTÓRIO CALCADO NO RECONHECIMENTO DO ESTADO DE NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE NÃO EVIDENCIAM A INVOCADA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. CONDENAÇÃO PRESERVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. Inexistindo comprovação dos requisitos exigidos pelo art. 24 do Código Penal, inviável a absolvição com fundamento na excludente de ilicitude do estado de necessidade. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.010569-8, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO REVISIONAL - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - MONOCRÁTICA QUE MANTEVE O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS NA SENTENÇA APELADA E VEDOU A COBRANÇA REFERENTE A DENOMINADA TARIFA DE "SERVIÇOS DE TERCEIROS" - DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR A RETRATAÇÃO DO POSICIONAMENTO EXARADO - RECLAMO DESPROVIDO - INTENTO MERAMENTE PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. "O art. 557 do Código de Processo Civil, com a nova redação dada pela Lei n. 9.756/98, conferiu ao relator o poder de negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a jurisprudência do respectivo tribunal ou de tribunal superior, ainda que não sumulada" (REsp n. 1220726/SC, rel. Ministra Laurita Vaz, publ. em 10/9/2012). Dessarte, inviável a retratação do posicionamento exarado na decisão unipessoal amparada pelo art. 557 do Código de Processo Civil sem a demonstração pelo recorrente de que o "decisum" estaria em desacordo com a jurisprudência predominante, no caso, a possibilidade de estipulação dos juros remuneratórios pelas taxas médias divulgadas pelo Banco Central, bem como de vedação da cobrança da tarifa de serviços de terceiros sem que descrito em que consiste tal cobrança. Infundado e procrastinatório o agravo sequencial, há de ser condenado o recorrente ao pagamento de multa, "in casu", equivalente a 10% do valor corrigido da causa, em conformidade com o art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.027202-3, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON. DECISÃO FINAL QUE NÃO ANALISOU DE FORMA FUNDAMENTADA OS FATOS LANÇADOS PELAS PARTES. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONFIGURADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ILEGALIDADE DO ATO. RECURSO DESPROVIDO. 1. "'A motivação, por constituir garantia de legalidade, é, em regra, necessária, seja para os atos administrativos vinculados, seja para os atos discricionários, pois é por meio dela que se torna possível discernir sobre a existência e veracidade dos motivos e a adequação do objeto aos fins de interesse público impostos pela lei'". (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2011.038756-6, de Ituporanga, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 30-08-2011). 2. Ao "não permitir o seu devido entendimento, a motivação não atenderá aos seus fins, podendo acarretar a nulidade ato" (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 37ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2011. p. 103/104). Ausente a motivação - que, saliente-se não deve ser ater somente à obrigatoriedade de esclarecer fundamentos, mas também à coerência das prolação dos atos adminsitrativos - atinge-se diretamente o princípio da ampla defesa e do contraditório, que figura como verdadeiro desdobramento do devido processo legal, uma das bases do Estado Democrático de Direito. 3. Desta forma, a deliberação da Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor ao não analisar de forma fundamentada os fatos narrados pelas partes, afrontou o princípio da motivação dos atos administrativos e, por consequência, ao mandamento insculpido no art. 5º, LV, da CRFB (ampla defesa e contraditório). ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A CARGO DA PARTE QUE DEU CAUSA AO PROCESSO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU, CONFORME OS CRITÉRIOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC. ISENÇÃO DE CUSTAS PELO MUNICÍPIO PREVISTA NO ART. 35, H, DA LCE 156/97. 1. "Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes" (NERY JÚNIOR, N.; NERY,Rosa Maria Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 10. ed. São Paulo: RT, 2008, p. 222). 2. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios deverão ser fixados, em apreciação equitativa, nos moldes do art. 20, § 4º, do CPC, levando em conta grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 3. O art. 35, alínea "h", da LCE 156/97 dispõe que: "são isentos de custas e emolumentos: o processo em geral, no qual tenha sido vencida a Fazenda do Estado e dos municípios, direta ou por administração autárquica, quanto a SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075578-2, de Xanxerê, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. MEMBRO DO MAGISTÉRIO. OCUPANTE DO CARGO DE COORDENADORA PEDAGÓGICA. JORNADA DE TRABALHO AUMENTADA EM 15 (QUINZE) MINUTOS DIÁRIOS PARA CUMPRIR A CARGA HORÁRIA MÍNIMA ESTABELECIDA PELA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO E, EM CONSEQUÊNCIA, REDUZIR O NÚMERO DE DIAS LETIVOS. UTILIZAÇÃO, POSTERIORMENTE, DESTE FUNDAMENTO PARA POSTULAR HORAS EXTRAORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. RECURSO E REMESSA PROVIDOS. "Nosso ordenamento jurídico veda o comportamento contraditório, atualmente conhecido como princípio da tutela da confiança legítima ou, ainda, nemo potest venire contra factum proprium, o qual, em síntese, pode ser tido como a proibição de a pessoa praticar uma conduta ou ato contrário àquele que já praticara, uma vez sendo este capaz de violar as expectativas legítimas despertadas em outrem ou lhe causar prejuízos" (TJSC, AC n. 2012.051102-9, rel. Des. Subst. Altamiro de Oliveira, j. 17.9.13). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092267-5, de Blumenau, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FIBROMIALGIA. PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA DO SEGURADO. AUXÍLIO DOENÇA DEVIDO. É evidente o direito do segurado em restabelecer a percepção de seu benefício de auxílio-doença, se permanecesse incapacitado de forma total e temporária para exercer sua atividade habitual. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DO INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. O termo inicial do restabelecimento do auxílio-doença acidentário é o dia em que deixou de ser pago na via administrativa, sempre que o benefício anterior foi encerrado apesar de perseverar a incapacidade derivada do infortúnio. ENCARGOS MORATÓRIOS. PARCELAS ENSEJADORAS DA PRETENSÃO VENCIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL (TR) A PARTIR DE QUANDO A PARCELA ERA DEVIDA. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. LAPSO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA, UNICAMENTE, DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA INAPLICÁVEL À FASE DE CONHECIMENTO, CONFORME DECISÃO DO STF NOS AUTOS QUE RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL (RG NO RE N. 870.947). 1. Tratando-se de verbas devidas na vigência da Lei n. 11.960/09, incide correção monetária, pela TR, a partir de quando deveria ter sido paga cada parcela devida. A contar da citação incidirão, unicamente, para fins de juros e correção monetária, os índices oficiais aplicáveis à caderneta de poupança. 2. O Supremo Tribunal Federal, em 16.4.15, nos autos de repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (TEMA N. 810), esclareceu que a declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, e por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09 "teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC n. 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores requisitórios". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da sentença. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. REMESSA, EM PARTE, PROVIDA PARA READEQUAR OS ENCARGOS DE MORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001277-1, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GASPAR. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. PREVISÃO LEGAL ESTABELECIDA NO ART. 17 DA LEI MUNICIPAL N. 1.357/92. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. DIREITO DEVIDO. Havendo previsão na lei municipal de progressão funcional e tendo sido cumpridos os requisitos necessários à sua concessão, impõe-se o reconhecimento do direito. ENCARGOS MORATÓRIOS DOS DÉBITOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09 APÓS A SUA VIGÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE APLICÁVEL À FASE DE PRECATÓRIOS, CONFORME DECISÃO DO STF NOS AUTOS QUE RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL (RG NO RE N. 870.947). APLICABILIDADE DA NORMA MANTIDA. A EC n. 62/09 alterou o art. 100 da CRFB/88, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pela Fazenda Pública. Referida norma foi objeto da ADI n. 4.357/DF. Ao apreciá-la, o STF declarou a "inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, da expressão 'independentemente de sua natureza', contida no art. 100, § 12, da CF", arrastando seus efeitos também ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09 (ADI n. 4.357, rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 14.3.13). Em 25.3.14, o STF decidiu sobre a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, determinando, para fins de correção monetária dos débitos a serem pagos pela Fazenda Pública, a aplicação da TR até o dia 25.3.15 e, a partir de então, o Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Apesar de, aparentemente, a questão ter sido definida com a modulação dos efeitos, surgiu fato novo quando o Supremo Tribunal Federal, em 16.4.15, reabriu a discussão da matéria ao reconhecer a repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (TEMA N. 810), referente especificamente ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09. Nessa oportunidade, o Ministro relator esclareceu que a declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, e por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, "teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC n. 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores requisitórios". A partir dessa nova orientação sobre a aplicabilidade da ADIN n. 4.357, advinda em 16.4.15 com a decisão proferida na repercussão geral n. 870.947, tem-se que: a) a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, dada pela Lei n. 11.960/09, não se aplica os processos de natureza tributária; b) quanto às relações de natureza não-tributária: b1) relativamente aos juros de mora, a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, dada pela Lei n. 11.960/09, continua aplicável; b2) quanto à correção monetária, a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, dada pela Lei n. 11.960/09, somente não se aplica no momento do pagamento de precatórios (período entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. APELO PROVIDO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA PARA ADEQUAR OS ENCARGOS DE MORA. RECUSO ADESIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086122-9, de Gaspar, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADA NOS AUTOS. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS CARACTERIZADOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. Havendo prova da materialidade do delito, indícios suficientes da autoria, e demonstrado que o periculum libertatis reconhecido pela autoridade dita coatora está lastreado em elementos concretos a indicar o risco da soltura para a ordem pública, a necessidade da segregação cautelar possui maior relevância do que o direito de o paciente responder o processo em liberdade, sobretudo quando evidenciado nos autos o seu alto grau de periculosidade, seja pela apreensão de expressiva quantidade de entorpecentes (um quilo de maconha e cem gramas de cocaína), ou por conta das ameaças dirigidas à sua companheira relacionadas ao comércio espúrio, relatadas pela mesma à autoridade policial. BONS PREDICADOS QUE, POR SI SÓS, NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. INADEQUAÇÃO À GRAVIDADE DO CRIME E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CRIMINOSO (ART. 282, II, DO CPP). CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.032121-6, de Criciúma, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADA. ALEGAÇÃO DE INIMIZADE CAPITAL COM A EXCEPTA PELA PARTICIPAÇÃO DESTA, COMO TESTEMUNHA, EM FEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS MOVIDO CONTRA O EXCIPIENTE E POR TER SIDO COFIRMATÁRIA DE REPRESENTAÇÃO CONTRA O MESMO, COMO POLICIAL MILITAR, POR FATOS RELACIONADOS À REFERIDA LIDE. IMPUTAÇÃO DE FALTA DE PARCIALIDADE PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO MATRIZ. IMPROCEDÊNCIA. HIPÓTESE FÁTICA NÃO ENQUADRÁVEL NO ROL DE ATOS DETERMINATIVOS DE SUSPEIÇÃO (ART. 135 DO CPC). REJEIÇÃO. ARQUIVAMENTO. A tipificação de "inimizade capital", figura arrolada pelo art. 135, inc. I, do Código de Processo Civil, como causa de suspeição, reclama, a teor da jurisprudência, cabal demonstração de nível de hostilidade tamanho, substanciado por sentimento ou desejo de ódio, rancor, opróbrio ou ainda vingança, que se preste para obnubilar o dever do magistrado de julgar imparcialmente o feito, hipótese inocorrente no caso dos autos. (TJSC, Exceção de Suspeição n. 2015.028651-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DA ABERTURA DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL EM RAZÃO DA MANIFESTAÇÃO DO PARQUET APÓS O OFERECIMENTO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO A RESPEITO NA LEI PROCESSUAL PENAL QUE, TODAVIA, NÃO GERA MÁCULA NO PROCESSO. MERA IRREGULARIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ORDEM DENEGADA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A RESPOSTA À ACUSAÇÃO, AO ARGUMENTO DE QUE O MAGISTRADO NÃO SE MANIFESTOU ACERCA DOS PEDIDOS DE PERÍCIA TÉCNICA E DE IMPUGNAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA CAPAZ DE DEMONSTRAR A SUPOSTA ILEGALIDADE. CÓPIA DA PEÇA DA DEFESA NÃO JUNTADA AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA ALEGADA NULIDADE. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.030817-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PACTUAIS. RISCO DA DEMANDA. PACTO ESTIPULADO EM 50% SOBRE O BENEFÍCIO DIRECIONADO À PARTE. ILEGALIDADE CONSTATADA EM PRIMEIRO GRAU. MODIFICAÇÃO PARA PERCENTUAL MENOR. IRRESIGNAÇÃO DOS PROCURADORES DEMANDADOS. PRELIMINAR. NULIDADE DO DECISUM POR AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. MÁCULA INEXISTENTE. INSTRUÇÃO E DOCUMENTOS COLACIONADOS SUFICIENTES PARA JULGAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MÉRITO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO EM TELA. LITÍGIO AFETO À LEGISLAÇÃO ESPECIAL. RELAÇÃO ENTRE ADVOGADO E CLIENTE REGIDA PELO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL LEI N. 8.906/94. PRECEDENTE CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS QUE RECAÍRAM SOBRE 50% DA VERBA ANGARIADA PELO AUTOR RELATIVO AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). MONTANTE QUE SOMADO À VERBA SUCUMBENCIAL ULTRAPASSA O PRÓPRIO BENEFÍCIO DA PARTE. CLÁUSULA QUE AFRONTA PRECEITOS DOS ARTIGOS 36 E 38 DO CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB. PERCENTUAL REDUZIDO AO LIMITE DE 20% ESTIPULADO NA TABELA DE HONORÁRIOS BÁSICA DA OAB/SC. ORIENTAÇÃO QUE, MUITO EMBORA NÃO TENHA CARÁTER COGENTE, EVIDENCIA PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. MANUTENÇÃO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXEGESE DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA AJUSTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061167-6, de Lages, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2015).

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR POR INFRAÇÃO AO CÓDIGO CONSUMERISTA. ILEGITIMIDADE DA FABRICANTE PARA RESPONDER O PROCESSO ADMINISTRATIVO COM RELAÇÃO À EVENTUAL PROPAGANDA ENGANOSA REALIZADA PELO FORNECEDOR DO PRODUTO. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 3º COMBINADO COM O ART. 18 AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O Código de Defesa do Consumidor é expresso ao disciplinar que os fornecedores dos produtos, sejam eles fabricantes ou comerciantes, respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados para o uso, ou que lhes diminuam o valor, assim como pelas mensagens publicitárias dissonantes com a realidade do que foi fornecido ao consumidor, nos termos do art. 3º c/c art. 18 do CDC. NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO SUCINTA QUE ENFRENTOU AS QUESTÕES EXPOSTAS NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, NO PONTO. A "nulidade só alcança decisões ausentes de motivação, não aquelas com fundamentação sucinta, mormente quando possibilita o amplo direito de defesa por parte daquele que se sentiu prejudicado" (REsp n. 437180/SP, Terceira Turma, rel. Min. Castro Filho, j. 4.11.02). MULTA ADMINISTRATIVA. REDUÇÃO DO QUANTUM. VIABILIDADE. VÍCIO, EM PRINCÍPIO, SANADO A DESTEMPO. EMPRESA NÃO REINCIDENTE. VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA DESPROPORCIONAL E INCOMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. "'A multa por violação a direitos do consumidor deve ser aplicada pelo PROCON em valor significativo, mas não exagerado, com base nos seguintes parâmetros legais a observar em conjunto: gravidade da infração, extensão do dano ocasionado ao consumidor, vantagem auferida pela infratora e poderio econômico desta. O objetivo da aplicação da multa é retribuir o mal que a infratora praticou e incitá-la a não mais praticá-lo' (TJSC, Apelação Cível n. 2004.012696-4, rel. Des. Jaime Ramos, j. 19.10.2004)0" (TJSC, AC n. 2012.038877-4, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 30.4.13). SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA MINORAR O VALOR DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000817-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).