' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR CONTA DO PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DA INDENIZAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AFASTADAS - MÉRITO - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE QUE NÃO IMPLICA VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA MESMA DATA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR CONTA DO PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DA INDENIZAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AFASTADAS - MÉRITO - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE QUE NÃO IMPLICA VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRI...
Data do Julgamento:28/07/2008
Data da Publicação:14/08/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - MONTANTE INDENIZATÓRIO - PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS CONFORME PREVISÃO LEGAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 20, § 3º, A, B E C, DO CPC - MAJORAÇÃO INDEVIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - MONTANTE INDENIZATÓRIO - PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS CONFORME PREVISÃO LEGAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 20, § 3º, A, B E C, DO CPC - MAJORAÇÃO INDEVIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:28/07/2008
Data da Publicação:14/08/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - FALTA - IRRELEVÂNCIA - INCAPACIDADE PERMANENTE - COBERTURA BASEADA NO GRAU DE INVALIDEZ - VALOR FIXADO SEGUNDO CRITÉRIO LEGAL ESPECÍFICO - SENTENÇA MANTIDA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - FALTA - IRRELEVÂNCIA - INCAPACIDADE PERMANENTE - COBERTURA BASEADA NO GRAU DE INVALIDEZ - VALOR FIXADO SEGUNDO CRITÉRIO LEGAL ESPECÍFICO - SENTENÇA MANTIDA.'
Data do Julgamento:29/07/2008
Data da Publicação:14/08/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - MONTANTE INDENIZATÓRIO - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - MONTANTE INDENIZATÓRIO - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:28/07/2008
Data da Publicação:13/08/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL (LAUDO INDICANDO O GRAU DA INVALIDEZ) E DE IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - AFASTADAS - MÉRITO - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MESMA DATA - JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA - MATÉRIA NÃO CONHECIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL (LAUDO INDICANDO O GRAU DA INVALIDEZ) E DE IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - AFASTADAS - MÉRITO - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO V...
Data do Julgamento:21/07/2008
Data da Publicação:12/08/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - MONTANTE INDENIZATÓRIO - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - JUROS DE MORA CONTADO DA CITAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - MONTANTE INDENIZATÓRIO - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - JUROS DE MORA CONTADO DA CITAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Data do Julgamento:21/07/2008
Data da Publicação:12/08/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO PRELIMINARES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MESMA DATA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MINORAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO PRELIMINARES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO...
Data do Julgamento:21/07/2008
Data da Publicação:08/08/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE SEGURO - PAGAMENTO DO PRÊMIO - ATRASO NO PAGAMENTO - DENÚNCIA UNILATERAL - IMPOSSIBILIDADE - VIGÊNCIA DA APÓLICE - CAPITAL ACUMULADO DEVIDO - TRATATIVAS PARA PURGAÇÃO DA MORA - PARCELAS EM ABERTO DEDUZIDAS DO PRÊMIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE SEGURO - PAGAMENTO DO PRÊMIO - ATRASO NO PAGAMENTO - DENÚNCIA UNILATERAL - IMPOSSIBILIDADE - VIGÊNCIA DA APÓLICE - CAPITAL ACUMULADO DEVIDO - TRATATIVAS PARA PURGAÇÃO DA MORA - PARCELAS EM ABERTO DEDUZIDAS DO PRÊMIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:11/03/2008
Data da Publicação:24/03/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SEGUROS PARA CONDENAÇÃO - DESPERDÍCIO DE DUAS FASES DISTINTAS PARA SE PROMOVER AS DEVIDAS COMPROVAÇÕES DO DELITO - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SEGUROS PARA CONDENAÇÃO - DESPERDÍCIO DE DUAS FASES DISTINTAS PARA SE PROMOVER AS DEVIDAS COMPROVAÇÕES DO DELITO - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:22/07/2008
Data da Publicação:08/08/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - ÚNICA BENEFICIÁRIA - DIREITO A 100% DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - ALTERAÇÃO DO ART. 4º DA LEI N. 6.194/74 PELA LEI N. 11.482/07 - APLICAÇÃO DO ART. 792 DO CÓDIGO CIVIL - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM QUANTIA CERTA SEGUNDO PREVISÃO LEGAL (ART. 8º DA LEI 11.482/07) - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - ÚNICA BENEFICIÁRIA - DIREITO A 100% DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - ALTERAÇÃO DO ART. 4º DA LEI N. 6.194/74 PELA LEI N. 11.482/07 - APLICAÇÃO DO ART. 792 DO CÓDIGO CIVIL - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM QUANTIA CERTA SEGUNDO PREVISÃO LEGAL (ART. 8º DA LEI 11.482/07) - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:22/07/2008
Data da Publicação:07/08/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - PRESCRIÇÃO - ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - REJEITADA - MÉRITO - INVALIDEZ PERMANENTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO - ARTIGO 3º, ALÍNEA B, DA LEI N. 6.194/74 - QUANTUM EM ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - RESOLUÇÕES DA CNSP E TABELA DA SUSEP - INAPLICABILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - PEDIDO DE REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR FIXADO NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 20, § 3º, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - PRESCRIÇÃO - ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - REJEITADA - MÉRITO - INVALIDEZ PERMANENTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO - ARTIGO 3º, ALÍNEA B, DA LEI N. 6.194/74 - QUANTUM EM ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - RESOLUÇÕES DA CNSP E TABELA DA SUSEP - INAPLICABILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - PEDIDO DE REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR FIXADO NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 20, § 3º, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:22/07/2008
Data da Publicação:07/08/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR - CARÊNCIA DE AÇÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - REJEITADA - LAUDO IML ESTABELECENDO O PERCENTUAL DA INVALIDEZ - INCABÍVEL - REFUTADA - MÉRITO - INVALIDEZ PERMANENTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO - ARTIGO 3º, ALÍNEA B, DA LEI N. 6.194/74 - QUANTUM EM ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - RESOLUÇÃO N. 58 DO CNSP - INAPLICABILIDADE - PEDIDO DE REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR FIXADO NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 20, § 3º, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR - CARÊNCIA DE AÇÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - REJEITADA - LAUDO IML ESTABELECENDO O PERCENTUAL DA INVALIDEZ - INCABÍVEL - REFUTADA - MÉRITO - INVALIDEZ PERMANENTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO - ARTIGO 3º, ALÍNEA B, DA LEI N. 6.194/74 - QUANTUM EM ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - RESOLUÇÃO N. 58 DO CNSP - INAPLICABILIDADE - PEDIDO DE REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR FIXADO NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 20, § 3º, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURS...
Data do Julgamento:22/07/2008
Data da Publicação:07/08/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO - ARTIGO 3º, ALÍNEA B, DA LEI N. 6.194/74 - QUANTUM EM ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - RESOLUÇÃO N. 58 DO CNSP - INAPLICABILIDADE - HIGIDEZ DA LEI N. 6.194/74 - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - CRITÉRIO LEGAL DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE AFRONTA ÀS LEIS N. 6.205/75 E N. 6.423/77 - PEDIDO DE REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR FIXADO NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 20, § 3º, DO CPC - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO - ARTIGO 3º, ALÍNEA B, DA LEI N. 6.194/74 - QUANTUM EM ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - RESOLUÇÃO N. 58 DO CNSP - INAPLICABILIDADE - HIGIDEZ DA LEI N. 6.194/74 - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - CRITÉRIO LEGAL DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE AFRONTA ÀS LEIS N. 6.205/75 E N. 6.423/77 - PEDIDO DE REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR FIXADO NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 20, § 3º, DO CPC - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:22/07/2008
Data da Publicação:07/08/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO SINGULAR DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE PERÍCIA NAS AÇÕES DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE NOVOS FATOS OU ARGUMENTOS NO AGRAVO REGIMENTAL - REDISCUSSÃO - MULTA - ART. 557, § 2º, DO CPC - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO SINGULAR DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE PERÍCIA NAS AÇÕES DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE NOVOS FATOS OU ARGUMENTOS NO AGRAVO REGIMENTAL - REDISCUSSÃO - MULTA - ART. 557, § 2º, DO CPC - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:20/05/2008
Data da Publicação:06/08/2008
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO - COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - LEI Nº 8.441/92 - RETROATIVIDADE - SINISTRO ANTERIOR À MODIFICAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74 PELA LEI Nº 8.441/92 - PAGAMENTO PARCIAL - COBRANÇA DA DIFERENÇA - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'APELAÇÃO - COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - LEI Nº 8.441/92 - RETROATIVIDADE - SINISTRO ANTERIOR À MODIFICAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74 PELA LEI Nº 8.441/92 - PAGAMENTO PARCIAL - COBRANÇA DA DIFERENÇA - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento:22/07/2008
Data da Publicação:06/08/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INDENIZAÇÃO FIXADA EM SALÁRIOS MÍNIMOS - DESCABIMENTO DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INDENIZAÇÃO FIXADA EM SALÁRIOS MÍNIMOS - DESCABIMENTO DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.'
Data do Julgamento:22/07/2008
Data da Publicação:05/08/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO - IMPOSSIBILIDADE DE QUE UMA RESOLUÇÃO MODIFIQUE O PARÂMETRO ESTIPULADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA O ARBITRAMENTO DA IMPORTÂNCIA INDENIZATÓRIA - JUROS DE MORA - AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER - INVALIDEZ PERMANENTE CONSTATADA - GRAU DE INVALIDEZ - IRRELEVÂNCIA - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - SENTENÇA MANTIDA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO - IMPOSSIBILIDADE DE QUE UMA RESOLUÇÃO MODIFIQUE O PARÂMETRO ESTIPULADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA O ARBITRAMENTO DA IMPORTÂNCIA INDENIZATÓRIA - JUROS DE MORA - AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER - INVALIDEZ PERMANENTE CONSTATADA - GRAU DE INVALIDEZ - IRRELEVÂNCIA - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - SENTENÇA MANTIDA.'
Data do Julgamento:15/07/2008
Data da Publicação:01/08/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA - VALOR QUANTIFICADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO ART. 3º DA LEI N. 6.194/1974 - NÃO-REVOGAÇÃO PELAS LEIS N. 6.205/1975 E N. 6.423/1977 - VALOR DA CONDENAÇÃO - MORTE - QUANTUM CORRESPONDENTE A 40 VEZES O VALOR DO MAIOR SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DO SINISTRO - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA - VALOR QUANTIFICADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO ART. 3º DA LEI N. 6.194/1974 - NÃO-REVOGAÇÃO PELAS LEIS N. 6.205/1975 E N. 6.423/1977 - VALOR DA CONDENAÇÃO - MORTE - QUANTUM CORRESPONDENTE A 40 VEZES O VALOR DO MAIOR SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DO SINISTRO - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:14/07/2008
Data da Publicação:31/07/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - INCAPACIDADE PERMANENTE - PRESCRIÇÃO - PRETENSÃO - TERMO INICIAL - TABELA DO CNSP NÃO PODE REVOGAR LEI - INDENIZAÇÃO - QUANTUM CORRESPONDENTE AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DO SINISTRO - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO ART. 3º DA LEI 6.194/1974 - NÃO-REVOGAÇÃO PELAS LEIS 6.205/1975 E 6.423/1977 - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - INCAPACIDADE PERMANENTE - PRESCRIÇÃO - PRETENSÃO - TERMO INICIAL - TABELA DO CNSP NÃO PODE REVOGAR LEI - INDENIZAÇÃO - QUANTUM CORRESPONDENTE AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DO SINISTRO - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO ART. 3º DA LEI 6.194/1974 - NÃO-REVOGAÇÃO PELAS LEIS 6.205/1975 E 6.423/1977 - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Data do Julgamento:14/07/2008
Data da Publicação:29/07/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
