Ementa:
'EMBARGOS INFRINGENTES - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL EM RAZÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS A ADVOGADO DATIVO EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO NA COMARCA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.'
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'EMBARGOS INFRINGENTES - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL EM RAZÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS A ADVOGADO DATIVO EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO NA COMARCA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:15/12/2003
Data da Publicação:02/02/2004
Classe/Assunto:Embargos Infringentes / Assunto não Especificado
'REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COBRANÇA DE DIFERENÇA DE ICMS SOBRE VEÍCULOS AUTOMOTORES ADQUIRIDOS EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - SENTENÇA EXTRA PETITA - INÉPCIA DE INICIAL POR AUSÊNCIA DE CÓPIA AUTENTICADA DE DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS - INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - PRELIMINARES REJEITADAS - INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 9434/99 POR FERIR O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DESCRITO NO ART. 150, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - HONORÁRIAS DE ADVOGADO.'
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'REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COBRANÇA DE DIFERENÇA DE ICMS SOBRE VEÍCULOS AUTOMOTORES ADQUIRIDOS EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - SENTENÇA EXTRA PETITA - INÉPCIA DE INICIAL POR AUSÊNCIA DE CÓPIA AUTENTICADA DE DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS - INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - PRELIMINARES REJEITADAS - INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 9434/99 POR FERIR O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DESCRITO NO ART. 150, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - HONORÁRIAS DE ADVOGADO.'
Data do Julgamento:23/03/2004
Data da Publicação:31/03/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'AÇÃO REVISIONAL - COMPRA E VENDA COM FINANCIAMENTO PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRIVADA INTEGRANTE DO SFH - APLICAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DO SFH - CONTRATO CELEBRADO ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CLÁUSULAS INVÁLIDAS, NO ENTANTO, POSSÍVEL, SEJA NO SISTEMA DO CDC, SEJA À LUZ DO CCB - TAXA REFERENCIAL COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA: INCONSTITUCIONALIDADE JÁ DECLARADA PELO STF - SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO ÍNDICE QUE APENAS ATUALIZE O PODER DE COMPRA DO DINHEIRO - AMORTIZAÇÃO MEDIANTE TABELA PRICE - OFENSA AO ART. 6º, C, DA LEI 4.380/64 - DISPOSIÇÃO QUE ONERA EXCESSIVAMENTE O CONTRATO PARA O DEVEDOR - SEGURO CONTRA DANOS - DUPLICIDADE - PREVALÊNCIA DA CONTRATAÇÃO MAIS ANTIGA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO: ARBITRAMENTO COM BASE NO § 4º, ART. 20, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VALOR RAZOÁVEL - RECURSOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.'
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'AÇÃO REVISIONAL - COMPRA E VENDA COM FINANCIAMENTO PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRIVADA INTEGRANTE DO SFH - APLICAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DO SFH - CONTRATO CELEBRADO ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CLÁUSULAS INVÁLIDAS, NO ENTANTO, POSSÍVEL, SEJA NO SISTEMA DO CDC, SEJA À LUZ DO CCB - TAXA REFERENCIAL COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA: INCONSTITUCIONALIDADE JÁ DECLARADA PELO STF - SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO ÍNDICE QUE APENAS ATUALIZE O PODER DE COMPRA DO DINHEIRO - AMORTIZAÇÃO MEDIANTE TABELA PRICE - OFENSA AO ART. 6º, C, DA LEI 4.38...
Data do Julgamento:10/02/2004
Data da Publicação:19/02/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINARES DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO DA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS ACIMA DO NÚMERO PERMITO EM LEI - TESTEMUNHA OUVIDA COMO INFORMANTE - REJEITADAS.'
Ementa
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINARES DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO DA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS ACIMA DO NÚMERO PERMITO EM LEI - TESTEMUNHA OUVIDA COMO INFORMANTE - REJEITADAS.'
Data do Julgamento:15/08/2001
Data da Publicação:28/08/2001
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA - PRETENDIDA FIXAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS BRANDO - CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CP DESFAVORÁVEIS - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS SUBJETIVOS DO ART. 44, III, DO CP - PRETENDIDA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA POBREZA - RÉU ASSISTIDO POR ADVOGADO PARTICULAR - IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA - PRETENDIDA FIXAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS BRANDO - CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CP DESFAVORÁVEIS - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS SUBJETIVOS DO ART. 44, III, DO CP - PRETENDIDA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA POBREZA - RÉU ASSISTIDO POR ADVOGADO PARTICULAR - IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:10/03/2004
Data da Publicação:26/03/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RÉ, FIRMA INDIVIDUAL, QUE OUTORGA PROCURAÇÃO EM NOME DE SUA REPRESENTANTE LEGAL - IRREGULARIDADE QUE NÃO VICIA A REPRESENTAÇÃO, JÁ QUE A FIRMA INDIVIDUAL CONFUNDE-SE COM A PESSOA NATURAL - REVELIA DECRETADA EM AUDIÊNCIA PELO FATO DE O ADVOGADO DA CONTESTANTE NÃO TER EXIBIDO PROCURAÇÃO, POR CUJA JUNTADA PROTESTARA - REGULARIZAÇÃO QUE DEVERIA TER SIDO ADMITIDA (ARTS. 13 E 37, CPC) E QUE AFASTA A REVELIA - DEFESA, CONTUDO, QUE NÃO JUSTIFICAVA DILAÇÃO PROBATÓRIA E QUE NÃO LEVA A RESULTADO DIVERSO DO ALCANÇADO PELA SENTENÇA - APELO DESPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RÉ, FIRMA INDIVIDUAL, QUE OUTORGA PROCURAÇÃO EM NOME DE SUA REPRESENTANTE LEGAL - IRREGULARIDADE QUE NÃO VICIA A REPRESENTAÇÃO, JÁ QUE A FIRMA INDIVIDUAL CONFUNDE-SE COM A PESSOA NATURAL - REVELIA DECRETADA EM AUDIÊNCIA PELO FATO DE O ADVOGADO DA CONTESTANTE NÃO TER EXIBIDO PROCURAÇÃO, POR CUJA JUNTADA PROTESTARA - REGULARIZAÇÃO QUE DEVERIA TER SIDO ADMITIDA (ARTS. 13 E 37, CPC) E QUE AFASTA A REVELIA - DEFESA, CONTUDO, QUE NÃO JUSTIFICAVA DILAÇÃO PROBATÓRIA E QUE NÃO LEVA A RESULTADO DIVERSO DO ALCANÇADO PELA SENTENÇA - APELO DESPROVIDO.'
Data do Julgamento:02/03/2004
Data da Publicação:24/03/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DA APELAÇÃO EM RELAÇÃO AO AVALISTA DO DÉBITO QUE NÃO EMBARGARA A EXECUÇÃO: REJEIÇÃO - TERCEIRO QUE, SOFRENDO PREJUÍZO COM O ATO JUDICIAL, TEM LEGITIMIDADE PARA RECORRER - RECURSO, DE TODO O MODO, APRESENTADO CONJUNTAMENTE COM OS EMBARGANTES QUE APROVEITA AO DEVEDOR SOLIDÁRIO - ALEGADA INEXIGIBILIDADE DA CÉDULA RURAL EXEQÜENDA: IMPROCEDÊNCIA - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - DIREITO DO PRODUTOR, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS - REQUERIMENTO, ENTRETANTO, APRESENTADO FORA DO PRAZO - SECURITIZAÇÃO DESCABIDA - INSURGÊNCIA CONTRA A REDUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA QUE DEVE OBSERVAR O LIMITE IMPOSTO PELA LEGISLAÇÃO QUE PROÍBE A USURA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR BAIXO PARA AS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA: MAJORAÇÃO - PROVIMENTO DO RECURSO DO ADVOGADO E IMPROVIMENTO DOS DO BANCO E EXECUTADOS.'
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'APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DA APELAÇÃO EM RELAÇÃO AO AVALISTA DO DÉBITO QUE NÃO EMBARGARA A EXECUÇÃO: REJEIÇÃO - TERCEIRO QUE, SOFRENDO PREJUÍZO COM O ATO JUDICIAL, TEM LEGITIMIDADE PARA RECORRER - RECURSO, DE TODO O MODO, APRESENTADO CONJUNTAMENTE COM OS EMBARGANTES QUE APROVEITA AO DEVEDOR SOLIDÁRIO - ALEGADA INEXIGIBILIDADE DA CÉDULA RURAL EXEQÜENDA: IMPROCEDÊNCIA - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - DIREITO DO PRODUTOR, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS - REQUERIMENTO, ENTRETANTO, APRESENTADO FORA DO PRAZO - SECURITIZAÇÃO DESCABIDA - INSURGÊNCIA...
Data do Julgamento:10/02/2004
Data da Publicação:24/03/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE IMÓVEL OBJETO DE COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, POR FALTA DE REGISTRO DE ELEMENTOS DA CAUSA E POR CERCEAMENTO DE DEFESA - DEFEITOS INEXISTENTES - REITERAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL DE CARÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO - ALEGAÇÕES IMPROCEDENTES - POSSE JUSTA E DE BOA-FÉ - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS - RECURSO IMPROVIDO - APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ADVOGADO PARA MAJORAR HONORÁRIOS - INSUFICIÊNCIA DE PREPARO, NÃO COMPLETADO, APESAR DA INTIMAÇÃO PARA TANTO - RECURSO NÃO CONHECIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE IMÓVEL OBJETO DE COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, POR FALTA DE REGISTRO DE ELEMENTOS DA CAUSA E POR CERCEAMENTO DE DEFESA - DEFEITOS INEXISTENTES - REITERAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL DE CARÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO - ALEGAÇÕES IMPROCEDENTES - POSSE JUSTA E DE BOA-FÉ - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS - RECURSO IMPROVIDO - APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ADVOGADO PARA MAJORAR HONORÁRIOS - INSUFICIÊNCIA DE PREPARO, NÃO COMPLETADO, APESAR DA INTIMAÇÃO PARA TANTO - RECURS...
Data do Julgamento:17/02/2004
Data da Publicação:24/03/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPUTAÇÃO DE ATO CRIMINOSO - ABERTURA DE INQUÉRITO POLICIAL E POSTERIOR AÇÃO PENAL - MÁ-FÉ DO REPRESENTANTE - NÃO CARACTERIZADA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPUTAÇÃO DE ATO CRIMINOSO - ABERTURA DE INQUÉRITO POLICIAL E POSTERIOR AÇÃO PENAL - MÁ-FÉ DO REPRESENTANTE - NÃO CARACTERIZADA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento:09/03/2004
Data da Publicação:19/03/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - PRELIMINAR AFASTADA - LAUDO PERICIAL - PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - PRELIMINAR AFASTADA - LAUDO PERICIAL - PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento:09/03/2004
Data da Publicação:19/03/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - RÉUS, ADVOGADOS EM CAUSA PRÓPRIA, QUE NÃO COMPARECEM À AUDIÊNCIA PRELIMINAR NEM SE FAZEM REPRESENTAR POR PREPOSTOS - PEDIDOS DE ADIAMENTO DO ATO OFERECIDOS NA OPORTUNIDADE - MOTIVOS ALEGADOS QUE NÃO CONFIGURAM JUSTA CAUSA PARA AS AUSÊNCIAS - REVELIA BEM DECRETADA - RECURSOS DESPROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - RÉUS, ADVOGADOS EM CAUSA PRÓPRIA, QUE NÃO COMPARECEM À AUDIÊNCIA PRELIMINAR NEM SE FAZEM REPRESENTAR POR PREPOSTOS - PEDIDOS DE ADIAMENTO DO ATO OFERECIDOS NA OPORTUNIDADE - MOTIVOS ALEGADOS QUE NÃO CONFIGURAM JUSTA CAUSA PARA AS AUSÊNCIAS - REVELIA BEM DECRETADA - RECURSOS DESPROVIDOS.'
Data do Julgamento:11/03/2004
Data da Publicação:19/03/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - INDENIZAÇÃO - LAUDO DO PERITO OFICIAL - FUNDAMENTAÇÃO CORRETA E CONCLUSÕES DETALHADAS - CORRETO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - INDENIZAÇÃO - LAUDO DO PERITO OFICIAL - FUNDAMENTAÇÃO CORRETA E CONCLUSÕES DETALHADAS - CORRETO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:09/03/2004
Data da Publicação:19/03/2004
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO - BENS ARREMATADOS POR ADVOGADO SEM PODERES ESPECIAIS - FALTA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO LAUDO DE AVALIAÇÃO - INVALIDAÇÃO PRETENDIDA SEM QUE SEQUER TENHA SIDO AFIRMADO PREJUÍZO - NULIDADE DA ARREMATAÇÃO NÃO RECONHECIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO - BENS ARREMATADOS POR ADVOGADO SEM PODERES ESPECIAIS - FALTA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO LAUDO DE AVALIAÇÃO - INVALIDAÇÃO PRETENDIDA SEM QUE SEQUER TENHA SIDO AFIRMADO PREJUÍZO - NULIDADE DA ARREMATAÇÃO NÃO RECONHECIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:11/03/2004
Data da Publicação:19/03/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - DESAPROPRIAÇÃO - SENTENÇA QUE CONDENA O APELANTE A PAGAR MENOS DO QUE ELA HAVIA INICIALMENTE OFERECIDO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL NESSE PONTO - CORREÇÃO MONETÁRIA A SER CONTADA DA DATA DO LAUDO DE AVALIAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS: 12% AO ANO - MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.577/97 CUJA EFICÁCIA ACHA-SE SUSPENSA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 618/STF - HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS COM MODERAÇÃO E QUE PREVALECEM - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - DESAPROPRIAÇÃO - SENTENÇA QUE CONDENA O APELANTE A PAGAR MENOS DO QUE ELA HAVIA INICIALMENTE OFERECIDO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL NESSE PONTO - CORREÇÃO MONETÁRIA A SER CONTADA DA DATA DO LAUDO DE AVALIAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS: 12% AO ANO - MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.577/97 CUJA EFICÁCIA ACHA-SE SUSPENSA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 618/STF - HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS COM MODERAÇÃO E QUE PREVALECEM - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. '
Data do Julgamento:02/03/2004
Data da Publicação:18/03/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'MANDADO DE SEGURANÇA - OFENSA À INTEGRIDADE LABORAL - ADVOGADOS - CONTRATADOS PELA PARTE - SUBSTITUIÇÃO NO PROCESSO PELO JUIZ - IMPOSSIBILIDADE - PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS - FLUÊNCIA APÓS INTIMAÇÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - RESTABELECIMENTO - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
'MANDADO DE SEGURANÇA - OFENSA À INTEGRIDADE LABORAL - ADVOGADOS - CONTRATADOS PELA PARTE - SUBSTITUIÇÃO NO PROCESSO PELO JUIZ - IMPOSSIBILIDADE - PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS - FLUÊNCIA APÓS INTIMAÇÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - RESTABELECIMENTO - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:01/03/2004
Data da Publicação:18/03/2004
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - ROUBO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO - CRIME PERMANENTE - FLAGRANTE - PERFEITO - FORTE COAÇÃO - AFASTADA - INTERROGATÓRIO ASSISTIDO POR ADVOGADO - CONDIÇÕES PESSOAIS - IRRELEVANTES - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - ROUBO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO - CRIME PERMANENTE - FLAGRANTE - PERFEITO - FORTE COAÇÃO - AFASTADA - INTERROGATÓRIO ASSISTIDO POR ADVOGADO - CONDIÇÕES PESSOAIS - IRRELEVANTES - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:02/03/2004
Data da Publicação:17/03/2004
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - VERBA HONORÁRIA - ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA - CAUÇÃO MEDIANTE NOTA PROMISSÓRIA - POSSIBILIDADE - IDONEIDADE - TUTELA ANTECIPADA RECURSAL - PEDIDO SEM APRECIAÇÃO PELA INSTÂNCIA SINGELA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - VERBA HONORÁRIA - ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA - CAUÇÃO MEDIANTE NOTA PROMISSÓRIA - POSSIBILIDADE - IDONEIDADE - TUTELA ANTECIPADA RECURSAL - PEDIDO SEM APRECIAÇÃO PELA INSTÂNCIA SINGELA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PROVIDO.'
Data do Julgamento:08/03/2004
Data da Publicação:15/03/2004
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - VERBA HONORÁRIA - NATUREZA ALIMENTAR - ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA - CAUÇÃO MEDIANTE NOTA PROMISSÓRIA - POSSIBILIDADE - IDONEIDADE - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DEFINITIVA - DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO - AUSÊNCIA DE RISCO PROCESSUAL - PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - VERBA HONORÁRIA - NATUREZA ALIMENTAR - ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA - CAUÇÃO MEDIANTE NOTA PROMISSÓRIA - POSSIBILIDADE - IDONEIDADE - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DEFINITIVA - DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO - AUSÊNCIA DE RISCO PROCESSUAL - PROVIDO.'
Data do Julgamento:08/03/2004
Data da Publicação:15/03/2004
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
