Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - FEITO PARALISADO HÁ MAIS DE ANO - INTIMAÇÃO SOMENTE DO ADVOGADO - INTIMAÇÃO DA PARTE - ART. 267, § 1º, DO CPC - RECURSO PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - FEITO PARALISADO HÁ MAIS DE ANO - INTIMAÇÃO SOMENTE DO ADVOGADO - INTIMAÇÃO DA PARTE - ART. 267, § 1º, DO CPC - RECURSO PROVIDO. '
Data do Julgamento:09/02/2004
Data da Publicação:11/03/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - DESISTÊNCIA DO FEITO EM RELAÇÃO AOS LOCATÁRIOS, QUE ABANDONARAM O IMÓVEL LOCADO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANTO AO FIADOR - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADAS - MÉRITO - CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS, NA FORMA INICIALMENTE PLEITEADA -DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INDEVIDOS AO ADVOGADO DO FIADOR, COMO CONSEQÜÊNCIA DE ESTAR PREJUDICADO O DESPEJO - RECURSOS NÃO PROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - DESISTÊNCIA DO FEITO EM RELAÇÃO AOS LOCATÁRIOS, QUE ABANDONARAM O IMÓVEL LOCADO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANTO AO FIADOR - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADAS - MÉRITO - CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS, NA FORMA INICIALMENTE PLEITEADA -DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INDEVIDOS AO ADVOGADO DO FIADOR, COMO CONSEQÜÊNCIA DE ESTAR PREJUDICADO O DESPEJO - RECURSOS NÃO PROVIDOS.'
Data do Julgamento:02/03/2004
Data da Publicação:10/03/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - TERMO DE DEPÓSITO ASSINADO POR ADVOGADO SEM PODERES ESPECIAIS PARA A PRÁTICA DE TAL ATO - PRISÃO SOB O FUNDAMENTO DE DEPOSITÁRIO INFIEL ILEGAL - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - TERMO DE DEPÓSITO ASSINADO POR ADVOGADO SEM PODERES ESPECIAIS PARA A PRÁTICA DE TAL ATO - PRISÃO SOB O FUNDAMENTO DE DEPOSITÁRIO INFIEL ILEGAL - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:18/02/2004
Data da Publicação:09/03/2004
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO - NULIDADE - ANTECIPAÇÃO DE AUDIÊNCIA - NÃO INTIMAÇÃO DE ADVOGADO - PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA UM DIA ANTES DO ATO E NOMEAÇÃO DE AD HOC NA VÉSPERA - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO - NULIDADE DO ATO - EXCESSO DE PRAZO - CONCESSÃO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO - NULIDADE - ANTECIPAÇÃO DE AUDIÊNCIA - NÃO INTIMAÇÃO DE ADVOGADO - PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA UM DIA ANTES DO ATO E NOMEAÇÃO DE AD HOC NA VÉSPERA - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO - NULIDADE DO ATO - EXCESSO DE PRAZO - CONCESSÃO.'
Data do Julgamento:18/02/2004
Data da Publicação:09/03/2004
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO - PRELIMINAR DE DESCUMPRIMENTO PARCIAL DO ARTIGO 526 DO CPC - AUSÊNCIA DA JUNTADA, NO JUÍZO A QUO, DO COMPROVANTE DE INTERPOSIÇÃO E RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS - JUNTADA DE CÓPIA DA PETIÇÃO DE AGRAVO - VALIDADE - REJEITADA - DEPOSITÁRIO NOMEADO PELO JUIZ NA PESSOA DO ADVOGADO DO EXEQÜENTE - IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS - ARTIGO 620 DO CPC - PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO - PRELIMINAR DE DESCUMPRIMENTO PARCIAL DO ARTIGO 526 DO CPC - AUSÊNCIA DA JUNTADA, NO JUÍZO A QUO, DO COMPROVANTE DE INTERPOSIÇÃO E RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS - JUNTADA DE CÓPIA DA PETIÇÃO DE AGRAVO - VALIDADE - REJEITADA - DEPOSITÁRIO NOMEADO PELO JUIZ NA PESSOA DO ADVOGADO DO EXEQÜENTE - IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS - ARTIGO 620 DO CPC - PROVIDO.'
Data do Julgamento:17/02/2004
Data da Publicação:05/03/2004
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE PARA CONHECER DOS EMBARGOS E CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - REJEITADAS - TRANSCRIÇÃO DO IMÓVEL ANTERIOR AO ARRESTO DO BEM E À CITAÇÃO DO EXECUTADO - FRAUDE À EXECUÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - FIXAÇÃO EQÜITATIVA - ALÍNEAS DO §3.º DO ART. 20 DO CPC.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE PARA CONHECER DOS EMBARGOS E CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - REJEITADAS - TRANSCRIÇÃO DO IMÓVEL ANTERIOR AO ARRESTO DO BEM E À CITAÇÃO DO EXECUTADO - FRAUDE À EXECUÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - FIXAÇÃO EQÜITATIVA - ALÍNEAS DO §3.º DO ART. 20 DO CPC.'
Data do Julgamento:17/02/2004
Data da Publicação:04/03/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - RÉU PRESO QUE NÃO FOI REQUISITADO PARA ACOMPANHAR OS ATOS PROCESSUAIS - REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS OU POR DEFENSOR AD HOC - DOCUMENTOS - IMPUGNAÇÃO - ÔNUS DO ACUSADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO-OCORRÊNCIA - INDEPENDÊNCIA ENTRE AS RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVA E PENAL - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - RÉU PRESO QUE NÃO FOI REQUISITADO PARA ACOMPANHAR OS ATOS PROCESSUAIS - REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS OU POR DEFENSOR AD HOC - DOCUMENTOS - IMPUGNAÇÃO - ÔNUS DO ACUSADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO-OCORRÊNCIA - INDEPENDÊNCIA ENTRE AS RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVA E PENAL - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:11/02/2004
Data da Publicação:04/03/2004
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - TERMO DE DEPÓSITO ASSINADO PELA PACIENTE, ADVOGADO, SEM PODERES ESPECIAIS PARA A PRÁTICA DE TAL ATO - PRISÃO SOB O FUNDAMENTO DE DEPOSITÁRIO INFIEL ILEGAL - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - TERMO DE DEPÓSITO ASSINADO PELA PACIENTE, ADVOGADO, SEM PODERES ESPECIAIS PARA A PRÁTICA DE TAL ATO - PRISÃO SOB O FUNDAMENTO DE DEPOSITÁRIO INFIEL ILEGAL - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:18/02/2004
Data da Publicação:03/03/2004
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DECLARAÇÃO FIRMADA PELO PRETENDENTE, DANDO CONTA DE NÃO PODER PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO - CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PARA PATROCINAR-LHE A CAUSA - INDÍCIO SUFICIENTE PARA NEGAR-LHE O BENEFÍCIO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DECLARAÇÃO FIRMADA PELO PRETENDENTE, DANDO CONTA DE NÃO PODER PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO - CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PARA PATROCINAR-LHE A CAUSA - INDÍCIO SUFICIENTE PARA NEGAR-LHE O BENEFÍCIO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:10/06/2003
Data da Publicação:01/08/2003
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE VEÍCULO CUMULADA COM LUCROS CESSANTES - RECURSO - ADVOGADO - HONORÁRIOS - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 21 DO CPC - EMPRESA LOCADORA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AFASTADA - SÚMULA 492 DO STF - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - PROVA TESTEMUNHAL AVALIADA DENTRO DO CONJUNTO PROBATÓRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DE DAR EFEITO MODIFICATIVO À SENTENÇA - CUNHO PROTELATÓRIO - MULTA MANTIDA - DANOS EMERGENTES - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - ÉPOCA EM QUE OS DANOS FORAM APURADOS - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL QUE OS COMPROVE - INDEFERIMENTO - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE VEÍCULO CUMULADA COM LUCROS CESSANTES - RECURSO - ADVOGADO - HONORÁRIOS - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 21 DO CPC - EMPRESA LOCADORA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AFASTADA - SÚMULA 492 DO STF - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - PROVA TESTEMUNHAL AVALIADA DENTRO DO CONJUNTO PROBATÓRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DE DAR EFEITO MODIFICATIVO À SENTENÇA - CUNHO PROTELATÓRIO - MULTA MANTIDA - DANOS EMERGENTES - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - ÉPOCA...
Data do Julgamento:10/02/2004
Data da Publicação:20/02/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - DOCUMENTO SEM QUALQUER RESTRIÇÃO - AUSÊNCIA DE REGISTRO - ART. 1º, § 10, DO DECRETO-LEI 911/69 - TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA - FRAUDE NÃO COMPROVADA - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO - APLICABILIDADE DA REGRA CONTIDA NO ART. 20, PARAGRAFO 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - DOCUMENTO SEM QUALQUER RESTRIÇÃO - AUSÊNCIA DE REGISTRO - ART. 1º, § 10, DO DECRETO-LEI 911/69 - TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA - FRAUDE NÃO COMPROVADA - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO - APLICABILIDADE DA REGRA CONTIDA NO ART. 20, PARAGRAFO 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento:16/12/2003
Data da Publicação:06/02/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL - INAPLICABILIDADE DO INCISO III DO ART. 801 DO CPC - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - DEDUÇÃO DA QUANTIA A SER RECEBIDA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ANTERIOR AO MANDADO DE LEVANTAMENTO OU PRECATÓRIO - SENTENÇA MANTIDA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL - INAPLICABILIDADE DO INCISO III DO ART. 801 DO CPC - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - DEDUÇÃO DA QUANTIA A SER RECEBIDA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ANTERIOR AO MANDADO DE LEVANTAMENTO OU PRECATÓRIO - SENTENÇA MANTIDA.'
Data do Julgamento:16/12/2003
Data da Publicação:06/02/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ARBITRADOS EM FAVOR DO ADVOGADO QUE ATUOU COMO DEFENSOR DATIVO - PROCESSO EM QUE HOUVE TAL ARBITRAMENTO DE QUE NÃO FORA PARTE O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, CONDENADO A SUPORTAR A VERBA - ARBITRAMENTO QUE NÃO O ATINGE (ART. 472, CPC) - FALTA DE TÍTULO PARA EXECUTAR QUEM NÃO FORA PARTE NA RELAÇÃO PROCESSUAL - NULIDADE DA EXECUÇÃO RECONHECIDA - APELAÇÃO PROVIDA. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ARBITRADOS EM FAVOR DO ADVOGADO QUE ATUOU COMO DEFENSOR DATIVO - PROCESSO EM QUE HOUVE TAL ARBITRAMENTO DE QUE NÃO FORA PARTE O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, CONDENADO A SUPORTAR A VERBA - ARBITRAMENTO QUE NÃO O ATINGE (ART. 472, CPC) - FALTA DE TÍTULO PARA EXECUTAR QUEM NÃO FORA PARTE NA RELAÇÃO PROCESSUAL - NULIDADE DA EXECUÇÃO RECONHECIDA - APELAÇÃO PROVIDA. '
Data do Julgamento:02/12/2003
Data da Publicação:10/12/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E PRODUÇÃO DE PROVA - COGNIÇÃO PLENA E EXAURIENTE - NÃO-OCORRÊNCIA PELA PERDA DO PRAZO DE INDICAÇÃO E JUSTIFICAÇÃO DA PROVA - AUSÊNCIA DE REGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - JUSTIÇA GRATUITA - ADVOGADO CONSTITUÍDO PELO APELANTE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E PRODUÇÃO DE PROVA - COGNIÇÃO PLENA E EXAURIENTE - NÃO-OCORRÊNCIA PELA PERDA DO PRAZO DE INDICAÇÃO E JUSTIFICAÇÃO DA PROVA - AUSÊNCIA DE REGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - JUSTIÇA GRATUITA - ADVOGADO CONSTITUÍDO PELO APELANTE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:04/11/2003
Data da Publicação:12/11/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PREMILINAR DE NULIDADE - INTIMAÇÃO - ADVOGADOS SUBSTABELECIDOS - PEDIDO EXPRESSO PARA QUE AS PUBLICAÇÕES FOSSEM FEITAS EM NOME DELES - INTIMAÇÃO FEITA A ADVOGADO SUBSTABELECENTE - NULIDADE - PRELIMINAR ACOLHIDA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PREMILINAR DE NULIDADE - INTIMAÇÃO - ADVOGADOS SUBSTABELECIDOS - PEDIDO EXPRESSO PARA QUE AS PUBLICAÇÕES FOSSEM FEITAS EM NOME DELES - INTIMAÇÃO FEITA A ADVOGADO SUBSTABELECENTE - NULIDADE - PRELIMINAR ACOLHIDA.'
Data do Julgamento:24/11/2003
Data da Publicação:04/12/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INTIMAÇÃO DA EMPRESA - LUGAR INCERTO - CERTIDÃO - VALIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL - FALTA DO NOME DOS ADVOGADOS - ÚNICA PUBLICAÇÃO - ART. 232, III DO CPC - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INTIMAÇÃO DA EMPRESA - LUGAR INCERTO - CERTIDÃO - VALIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL - FALTA DO NOME DOS ADVOGADOS - ÚNICA PUBLICAÇÃO - ART. 232, III DO CPC - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:13/08/2003
Data da Publicação:26/09/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - CO-RÉU CITADO POR EDITAL - ADVOGADO QUE VEM CUIDANDO DA SUA DEFESA - DECRETO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E INTERRUPÇÃO DA AÇÃO PENAL - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - CO-RÉU CITADO POR EDITAL - ADVOGADO QUE VEM CUIDANDO DA SUA DEFESA - DECRETO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E INTERRUPÇÃO DA AÇÃO PENAL - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:18/11/2003
Data da Publicação:27/11/2003
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - QUEIXA-CRIME - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO - AFASTADO - INICIAL SUBSCRITA PELO QUERELANTE E ADVOGADO ALÉM DA PROCURAÇÃO CONSTAR REQUISITOS LEGAIS - ART. 44 DO CPP - DECADÊNCIA - ENTREGA NO PLANTÃO ANTES DO PRAZO DE 3 MESES - § 1º DO ART. 41 DA LEI 5.250/67 - POSSIBILIDADE - EVITAR PERECIMENTO DO DIREITO - DESERÇÃO - AFASTADA - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - QUEIXA-CRIME - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO - AFASTADO - INICIAL SUBSCRITA PELO QUERELANTE E ADVOGADO ALÉM DA PROCURAÇÃO CONSTAR REQUISITOS LEGAIS - ART. 44 DO CPP - DECADÊNCIA - ENTREGA NO PLANTÃO ANTES DO PRAZO DE 3 MESES - § 1º DO ART. 41 DA LEI 5.250/67 - POSSIBILIDADE - EVITAR PERECIMENTO DO DIREITO - DESERÇÃO - AFASTADA - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:18/11/2003
Data da Publicação:27/11/2003
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
