CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. CLÁUSULA PENAL EM DESFAVOR DA CONSTRUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO. 1. A entrega de imóvel em prazo posterior ao avençado caracteriza prejuízo ao consumidor passível de indenização por lucros cessantes, haja vista que o comprador não usufrui a potencialidade do imóvel, seja com escopo da locação ou da ocupação própria. 2.A utilização de cláusula prevendo sanção aos compradores em caso de atraso no pagamento das prestações não pode ter aplicação em relação à construtora, visto referir-se às parcelas em atraso, as quais são de responsabilidade do consumidor, não possuindo qualquer ligação com a vendedora, eis que esta não atrasa parcelas porque não há valores a serem adimplidos. 3. Eventual entendimento pela inversão desta cláusula, fatalmente, incidirá na criação de um novo item, não sendo atribuição do Judiciário intervir nas relações entre particulares. 4. 3. Inexiste relação jurídica entre a ré e o advogado do autor, não havendo a possibilidade de ser determinado o ressarcimento dos honorários contratados pelo demandante. 5. Recurso da autora desprovido e da ré parcialmente provido.
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. CLÁUSULA PENAL EM DESFAVOR DA CONSTRUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO. 1. A entrega de imóvel em prazo posterior ao avençado caracteriza prejuízo ao consumidor passível de indenização por lucros cessantes, haja vista que o comprador não usufrui a potencialidade do imóvel, seja com escopo da locação ou da ocupação própria. 2.A utilização de cláusula prevendo sanção aos compradores em caso de atraso no pagamento das prestações...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL. AQUISIÇÃO. OUTORGA DA ESCRITURA. PROCURAÇÃO. NULIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. O Ministério Público deve obrigatoriamente intervir nas causas que envolvem interesses de incapazes. Todavia, o reconhecimento da nulidade depende da demonstração do prejuízo. 2. Emergindo do acervo probatório a aquisição do imóvel pelo falecido, tornam-se insubsistentes os poderes conferidos aquele que não participou do negócio, devendo o bem ser integrado ao patrimônio do espólio. 3. Ausente na procuração a indicação da prova do pagamento, bem assim qualquer menção sobre a sua quitação, descabe considerá-la como instrumento hábil à transmissão do domínio, motivo pelo qual não há obrigação em transferir a propriedade. 4. Os honorários advocatícios merecem majoração para se ajustar aos critérios fixados na lei. 5. Recurso do autor provido. Apelo dos réus desprovido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL. AQUISIÇÃO. OUTORGA DA ESCRITURA. PROCURAÇÃO. NULIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. O Ministério Público deve obrigatoriamente intervir nas causas que envolvem interesses de incapazes. Todavia, o reconhecimento da nulidade depende da demonstração do prejuízo. 2. Emergindo do acervo probatório a aquisição do imóvel pelo falecido, tornam-se insubsistentes os poderes conferidos aquele que não participou do negócio, devendo o bem ser integrado ao patrimônio do espólio....
CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORIZAÇÃO. NEGATIVA. NEOPLASIA. MEDICAMENTO. ESCOLHA DE MELHOR TERAPÊUTICA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO DANO. PRINCÍPIO. PREJUÍZO MATERIAL. PROVA. NECESSIDADE. DANO MORAL. DIGNIDADE HUMANA. VIOLAÇÃO. 1. Não se justifica a recusa de autorização para o tratamento se o consumidor padece de doença grave para a qual há previsão de cobertura. 2. O médico responsável pelo acompanhamento clínico do paciente é quem detém melhores condições de sugerir a terapêutica mais adequada ao seu caso específico. 3. Aquele que deu causa ao processo deve restituir o quantum despendido com a contratação de patrono, em nome do princípio da restituição integral do dano, desde que haja efetiva prova do decréscimo patrimonial suportado pela vítima. 4. Há abalo psíquico que agrava a situação emocional e causa angústia naquele que já se encontra com a saúde debilitada, a negativa para o tratamento indicado para doença potencialmente lesiva. 5. Recurso da ré desprovido. Apelo da autora parcialmente provido.
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CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORIZAÇÃO. NEGATIVA. NEOPLASIA. MEDICAMENTO. ESCOLHA DE MELHOR TERAPÊUTICA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO DANO. PRINCÍPIO. PREJUÍZO MATERIAL. PROVA. NECESSIDADE. DANO MORAL. DIGNIDADE HUMANA. VIOLAÇÃO. 1. Não se justifica a recusa de autorização para o tratamento se o consumidor padece de doença grave para a qual há previsão de cobertura. 2. O médico responsável pelo acompanhamento clínico do paciente é quem detém melhores condições de sugerir a terapêutica mais adequada ao seu caso específico. 3. Aquele que deu causa ao processo deve restitu...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. INVIÁVEL. DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. REEXAME DO JULGADO. 1. Analisa-se outra vez a apelação, em observância à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no recurso especial interposto pela parte requerida, de modo que a legalidade da taxa de juros incidente no pacto seja apreciada à luz da taxa média dos contratos de cartão de crédito, observada à época da contratação. 2. A cláusula relativa à taxa de juros remuneratórios sofre modificação mediante o reconhecimento de abusividade no caso concreto, embasado no confronto da taxa ajustada com a média praticada nas operações da mesma espécie. 3. Mostra-se inviável efetuar à respectiva limitação, quando não demonstrada a ilicitude. 4. Remanesce a negativa de provimento da pretensão recursal da parte autora. 5. Recurso do réu provido. Apelo da autora desprovido.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. INVIÁVEL. DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. REEXAME DO JULGADO. 1. Analisa-se outra vez a apelação, em observância à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no recurso especial interposto pela parte requerida, de modo que a legalidade da taxa de juros incidente no pacto seja apreciada à luz da taxa média dos contratos de cartão de crédito, observada à época da contratação. 2. A cláusula relativa à taxa de juros remuneratórios sofre modificação mediante o reconhecimento de abusividade n...
AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇAO CÍVEL. TEORIA GERAL DAS PROVAS FATO PROBANDO CONTROVERTIDO RELEVANTE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. De acordo com a teoria geral das provas, o fato probando deve ser controvertido e relevante. 2. No caso, a controvérsia do fato é evidente uma vez que o autor da ação, em sede de réplica, se contrapõe à tese de falsidade. 3. Em relação à relevância do fato, tampouco há dúvida a esse respeito. Tanto é que a r. sentença destaca: A validade do contrato como documento probatório é análise necessária ao deslinde de toda a lide.... 4. Nesse contexto, a Jurisprudência pátria é unânime ao caracterizar cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando a prova requerida pelas partes se apresenta como necessária para a comprovação das circunstâncias fáticas referentes à demanda. 5. Negou-se provimento ao Agravo Regimental.
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AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇAO CÍVEL. TEORIA GERAL DAS PROVAS FATO PROBANDO CONTROVERTIDO RELEVANTE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. De acordo com a teoria geral das provas, o fato probando deve ser controvertido e relevante. 2. No caso, a controvérsia do fato é evidente uma vez que o autor da ação, em sede de réplica, se contrapõe à tese de falsidade. 3. Em relação à relevância do fato, tampouco há dúvida a esse respeito. Tanto é que a r. sentença destaca: A validade do contrato como documento probatório é análise necessária ao deslinde de toda a lide.... 4. Nesse contexto, a Jurisprudência pátria é u...
AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO DO FEITO. ART. 791, III, CPC. 1. Na hipótese de o credor desconhecer a existência de patrimônio pertencente ao devedor, o artigo 791 do Código de Processo Civil disciplinou a matéria, determinando a suspensão do processo. 2. A Portaria Conjunta nº 73, de 06 de outubro de 2010, embora regule hipóteses passíveis de extinção, não pode ser aplicada em detrimento ao princípio constitucional do devido processo legal. 3. Agravo regimental não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO DO FEITO. ART. 791, III, CPC. 1. Na hipótese de o credor desconhecer a existência de patrimônio pertencente ao devedor, o artigo 791 do Código de Processo Civil disciplinou a matéria, determinando a suspensão do processo. 2. A Portaria Conjunta nº 73, de 06 de outubro de 2010, embora regule hipóteses passíveis de extinção, não pode ser aplicada em detrimento ao princípio constitucional do devido processo...
HABEAS CORPUS. ART. 157, CAPUT, E ART. 180, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ART. 12 DA LEI 10.826/2003. PRISÃO PREVENTIVA. NENHUM RISCO DE PERTURBAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADO. PACIENTE PRIMÁRIO, COM RESIDÊNCIA FIXA. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, MEDIANTE FIANÇA E OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. A gravidade em abstrato do delito em si mesma não revela risco para a garantia da ordem pública. Para que seja negado o benefício da liberdade provisória, que é a regra (art. 5º, LXVI, da CF), deve haver razão fática, visto que os elementos do tipo, por si só, não servem como lastro para a manutenção da medida cautelar. Se o paciente é primário, conta 23 anos de idade e possui residência fixa, é possível a concessão da liberdade provisória mediante fiança, além de outras restrições previstas no art. 319 do CPP a serem estabelecidas pelo Juiz da causa, entre elas o comparecimento periódico em Juízo, a ser fixado conforme recomendar a pauta de expediente da Vara.
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HABEAS CORPUS. ART. 157, CAPUT, E ART. 180, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ART. 12 DA LEI 10.826/2003. PRISÃO PREVENTIVA. NENHUM RISCO DE PERTURBAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADO. PACIENTE PRIMÁRIO, COM RESIDÊNCIA FIXA. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, MEDIANTE FIANÇA E OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. A gravidade em abstrato do delito em si mesma não revela risco para a garantia da ordem pública. Para que seja negado o benefício da liberdade provisória, que é a regra (art. 5º, LXVI, da CF), deve haver razão fática, visto que os elementos do tipo, po...
HABEAS CORPUS. ART. 342 DO CÓDIGO PENAL. DENÚNCIA RECEBIDA. RESPOSTA À ACUSAÇÃO - ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL E DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME. Se a denúncia atende a todos os requisitos da lei processual penal e veio escorada em indícios sérios e concludentes da conduta atribuída ao paciente, justificada está a tramitação da ação penal. O crime previsto no art. 342 do CP encerra uma relação contraditória ou divergente entre o fato asseverado e o sabido. Portanto, se o paciente no seu depoimento lançou mão de argumento capaz de excluir a conduta que afinal restou provada, e o não o fez limitando no tempo os seus conhecimentos sobre o que descrevia, vislumbra-se, em tese, a existência de violação do tipo penal incriminador. Se a inicial acusatória narra que o paciente agiu com vontade e consciência ao fazer suas afirmações em juízo, para fins de recebimento da denuncia, isto é o quanto basta para que se tenha como indicado o dolo com que se houve a testemunha.
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HABEAS CORPUS. ART. 342 DO CÓDIGO PENAL. DENÚNCIA RECEBIDA. RESPOSTA À ACUSAÇÃO - ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL E DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME. Se a denúncia atende a todos os requisitos da lei processual penal e veio escorada em indícios sérios e concludentes da conduta atribuída ao paciente, justificada está a tramitação da ação penal. O crime previsto no art. 342 do CP encerra uma relação contraditória ou divergente entre o fato asseverado e o sabido. Portanto, se o paciente no seu depoimento lançou mão de argumento capaz...
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. PROVIMENTO DE OUTROS CARGOS NOS LIMITES DA AUTORIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. Em princípio, a Administração deve nomear os candidatos classificados dentro do número de vagas previsto no edital. Deve ainda, prover as vagas referentes a nomeações tornadas sem efeito em relação ao mesmo certame, contudo, a criação de novos cargos não gera o direito líquido à nomeação (precedentes do STF). Se o impetrante classificou-se fora do número de vagas previstas no edital do certame, e não houve preterição na ordem de classificação, o provimento de cargo público decorrente de aprovação em concurso público está sujeito a critério de conveniência e oportunidade do Administrador.
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MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. PROVIMENTO DE OUTROS CARGOS NOS LIMITES DA AUTORIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. Em princípio, a Administração deve nomear os candidatos classificados dentro do número de vagas previsto no edital. Deve ainda, prover as vagas referentes a nomeações tornadas sem efeito em relação ao mesmo certame, contudo, a criação de novos cargos não gera o direito líquido à nomeação (precedentes do STF). Se o impetrante classificou-se...
PROCESSUAL. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. REJEIÇÃO LIMINAR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA PROPOSITURA. INEXISTÊNCIA DE AFIRMAÇÕES EQUÍVOCAS, DÚBIAS OU AMBÍGUAS POR PARTE DOS INTERPELADOS. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS, POR PARTE DO INTERPELANTE, QUANTO AO CONTÉUDO DAS ALEGAÇÕES. RECURSO NÃO PROVIDO. A interpelação judicial no âmbito criminal tem como requisitos de admissibilidade a existência de afirmações equívocas, dúbias ou ambíguas por parte do suposto autor do delito contra a honra do interpelante e a ausência de dúvidas, por parte do requerente, quanto ao conteúdo de tais alegações. Assim, demonstrado, no caso concreto, o não preenchimento dos aludidos requisitos necessários à propositura da interpelação judicial, deve ser mantida a sentença que a rejeitou liminarmente.
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PROCESSUAL. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. REJEIÇÃO LIMINAR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA PROPOSITURA. INEXISTÊNCIA DE AFIRMAÇÕES EQUÍVOCAS, DÚBIAS OU AMBÍGUAS POR PARTE DOS INTERPELADOS. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS, POR PARTE DO INTERPELANTE, QUANTO AO CONTÉUDO DAS ALEGAÇÕES. RECURSO NÃO PROVIDO. A interpelação judicial no âmbito criminal tem como requisitos de admissibilidade a existência de afirmações equívocas, dúbias ou ambíguas por parte do suposto autor do delito contra a honra do interpelante e a ausência de dúvidas, por parte do requerente, quanto ao conteúdo de tais alegações....
PENAL. ARTIGO 155, CAPUT, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - AUSÊNCIA DE PERÍCIA NO LOCAL - POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO - VIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O princípio da insignificância - excludente supralegal - é aplicável somente nos casos em que o valor do bem seja considerado ínfimo e irrisório. Nos crimes em que há vestígios, se ausente laudo pericial, afasta-se a qualificadora pelo rompimento de obstáculo, quando possível a realização do exame pericial, os agentes públicos deixaram de confeccioná-lo. A prova testemunhal somente pode suprir a perícia quando desaparecidos os vestígios. É permitido ao julgador reconhecer o privilégio estabelecido no § 2º do art. 155 do Código Penal se o réu é primário e o bem subtraído é de pequeno valor.
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PENAL. ARTIGO 155, CAPUT, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - AUSÊNCIA DE PERÍCIA NO LOCAL - POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO - VIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O princípio da insignificância - excludente supralegal - é aplicável somente nos casos em que o valor do bem seja considerado ínfimo e irrisório. Nos crimes em que há vestígios, se ausente laudo pericial, afasta-se a qualificadora pelo rompimento de obstáculo, quando possível a realização do exame per...
PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DO ECA. ABSOLVIÇÃO POR ERRO DE TIPO - INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENORES - PENA NÃO ESTABELECIDA PELO JUÍZO A QUO - SENTENÇA CASSADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se os elementos constantes dos autos são suficientes para comprovar que a apelante tinha ciência da origem espúria dos celulares apreendidos em seu poder, não há que se falar em absolvição por erro de tipo sob o argumento de que desconhecia a procedência ilícita dos bens, tampouco em desclassificação para a modalidade culposa. Se há nos autos provas de que a acusada já conhecia a adolescente com quem perpetrou crimes antes da data dos fatos, não há que se falar em erro quanto à idade da jovem. Caracteriza-se, pois, corrupção de menores o fato de a ré praticar delito em companhia de adolescente quando este não possui anteriores passagens pelo juízo da infância e da juventude e não há notícias de que já estivesse corrompido na ocasião da prática do crime. De mais a mais a individualização da pena integra a ordem jurídica reinante. Não pode, pois, ser tratada como causa de aumento de pena. Se o juízo monocrático reconhece a existência dos crimes de receptação simples e de corrupção de menores, mas não estabelece o quantum de pena pela prática do delito previsto no art. 244-B do ECA, cassa-se a sentença, somente quanto à dosimetria, para que seja fixada, isoladamente, a reprimenda imposta para cada um dos delitos.
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PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DO ECA. ABSOLVIÇÃO POR ERRO DE TIPO - INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENORES - PENA NÃO ESTABELECIDA PELO JUÍZO A QUO - SENTENÇA CASSADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se os elementos constantes dos autos são suficientes para comprovar que a apelante tinha ciência da origem espúria dos celulares apreendidos em seu poder, não há que se falar em absolvição por erro de tipo sob o argumento de que desconhecia a procedência ilícita dos bens, tampouco em desclassificação para...
PENAL. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PROVAS SUFICIENTES - VIABILIDADE. RECURSO PROVIDO. Se as provas carreadas para os autos evidenciam a materialidade e a autoria do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, mormente pelas circunstâncias em que as drogas foram apreendidas, no interior da residência do acusado, especificamente em seu próprio quarto, acompanhadas de balança de precisão, fita isolante para separar os entorpecentes, quase duzentos reais em diversas notas, além de ser fato notório que a residência do acusado é conhecida pelo intenso tráfico e uso de drogas, especialmente por várias denúncias anônimas, a condenação é medida que se impõe. Se o acusado é reincidente, não há que se falar na benesse prevista no § 4º do artigo 33 da LAD, tampouco em regime inicial diverso do fechado, quando a reprimenda corporal imposta é superior a 4 (quatro) anos de reclusão.
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PENAL. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PROVAS SUFICIENTES - VIABILIDADE. RECURSO PROVIDO. Se as provas carreadas para os autos evidenciam a materialidade e a autoria do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, mormente pelas circunstâncias em que as drogas foram apreendidas, no interior da residência do acusado, especificamente em seu próprio quarto, acompanhadas de balança de precisão, fita isolante para separar os entorpecentes, quase duzentos reais em diversas notas, além de ser fato not...
RECURSO DE AGRAVO. RÉU CONDENADO POR PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SOB O REGIME ABERTO. PRISÃO PROVISÓRIA. ARTIGO 7º DO DECRETO 7.648/2011. SOMATÓRIO DAS PENAS DAS DIVERSAS INFRAÇÕES. REQUISITO OBJETIVO. NÃO PREENCHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do artigo 1º, inciso XIII, do Decreto 7.648/2011, é possível a concessão de indulto aos réus condenados a pena privativa de liberdade sob o regime aberto que tenham cumprido, presas provisoriamente, até 25 de dezembro de 2011, um sexto da pena, se não reincidentes. Todavia, de acordo com o disposto no artigo 7º do aludido Decreto, faz-se necessário o somatório das penas correspondentes a infrações diversas para efeito do indulto. Assim, se, no caso concreto, constata-se da soma de todas as penas atribuídas ao sentenciado, que ele não cumpria, na data limite, o requisito temporal exigido pelo Decreto 7.648/2011 para fim do indulto, inviável a concessão do benefício.
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RECURSO DE AGRAVO. RÉU CONDENADO POR PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SOB O REGIME ABERTO. PRISÃO PROVISÓRIA. ARTIGO 7º DO DECRETO 7.648/2011. SOMATÓRIO DAS PENAS DAS DIVERSAS INFRAÇÕES. REQUISITO OBJETIVO. NÃO PREENCHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do artigo 1º, inciso XIII, do Decreto 7.648/2011, é possível a concessão de indulto aos réus condenados a pena privativa de liberdade sob o regime aberto que tenham cumprido, presas provisoriamente, até 25 de dezembro de 2011, um sexto da pena, se não reincidentes. Todavia, de acordo com o disposto no a...