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Jurisprudência

TJDF APC - 924668-20140710254728APC
Ementa
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. CLÁUSULA PENAL EM DESFAVOR DA CONSTRUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO. 1. A entrega de imóvel em prazo posterior ao avençado caracteriza prejuízo ao consumidor passível de indenização por lucros cessantes, haja vista que o comprador não usufrui a potencialidade do imóvel, seja com escopo da locação ou da ocupação própria. 2.A utilização de cláusula prevendo sanção aos compradores em caso de atraso no pagamento das prestações...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 924667-20130110588047APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL. AQUISIÇÃO. OUTORGA DA ESCRITURA. PROCURAÇÃO. NULIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. O Ministério Público deve obrigatoriamente intervir nas causas que envolvem interesses de incapazes. Todavia, o reconhecimento da nulidade depende da demonstração do prejuízo. 2. Emergindo do acervo probatório a aquisição do imóvel pelo falecido, tornam-se insubsistentes os poderes conferidos aquele que não participou do negócio, devendo o bem ser integrado ao patrimônio do espólio....
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 924666-20140110973509APC
Ementa
CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORIZAÇÃO. NEGATIVA. NEOPLASIA. MEDICAMENTO. ESCOLHA DE MELHOR TERAPÊUTICA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO DANO. PRINCÍPIO. PREJUÍZO MATERIAL. PROVA. NECESSIDADE. DANO MORAL. DIGNIDADE HUMANA. VIOLAÇÃO. 1. Não se justifica a recusa de autorização para o tratamento se o consumidor padece de doença grave para a qual há previsão de cobertura. 2. O médico responsável pelo acompanhamento clínico do paciente é quem detém melhores condições de sugerir a terapêutica mais adequada ao seu caso específico. 3. Aquele que deu causa ao processo deve restitu...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 924665-20110110458490APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. INVIÁVEL. DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. REEXAME DO JULGADO. 1. Analisa-se outra vez a apelação, em observância à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no recurso especial interposto pela parte requerida, de modo que a legalidade da taxa de juros incidente no pacto seja apreciada à luz da taxa média dos contratos de cartão de crédito, observada à época da contratação. 2. A cláusula relativa à taxa de juros remuneratórios sofre modificação mediante o reconhecimento de abusividade n...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 924664-20140110735006APC
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140110342115APC
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AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇAO CÍVEL. TEORIA GERAL DAS PROVAS FATO PROBANDO CONTROVERTIDO RELEVANTE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. De acordo com a teoria geral das provas, o fato probando deve ser controvertido e relevante. 2. No caso, a controvérsia do fato é evidente uma vez que o autor da ação, em sede de réplica, se contrapõe à tese de falsidade. 3. Em relação à relevância do fato, tampouco há dúvida a esse respeito. Tanto é que a r. sentença destaca: A validade do contrato como documento probatório é análise necessária ao deslinde de toda a lide.... 4. Nesse contexto, a Jurisprudência pátria é u...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20120111357805APC
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AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO DO FEITO. ART. 791, III, CPC. 1. Na hipótese de o credor desconhecer a existência de patrimônio pertencente ao devedor, o artigo 791 do Código de Processo Civil disciplinou a matéria, determinando a suspensão do processo. 2. A Portaria Conjunta nº 73, de 06 de outubro de 2010, embora regule hipóteses passíveis de extinção, não pode ser aplicada em detrimento ao princípio constitucional do devido processo...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF HBC - 924660-20160020028372HBC
Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC - 924659-20160020026584HBC
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HABEAS CORPUS. ART. 157, CAPUT, E ART. 180, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ART. 12 DA LEI 10.826/2003. PRISÃO PREVENTIVA. NENHUM RISCO DE PERTURBAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADO. PACIENTE PRIMÁRIO, COM RESIDÊNCIA FIXA. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, MEDIANTE FIANÇA E OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. A gravidade em abstrato do delito em si mesma não revela risco para a garantia da ordem pública. Para que seja negado o benefício da liberdade provisória, que é a regra (art. 5º, LXVI, da CF), deve haver razão fática, visto que os elementos do tipo, po...
Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC - 924658-20160020020205HBC
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HABEAS CORPUS. ART. 342 DO CÓDIGO PENAL. DENÚNCIA RECEBIDA. RESPOSTA À ACUSAÇÃO - ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL E DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME. Se a denúncia atende a todos os requisitos da lei processual penal e veio escorada em indícios sérios e concludentes da conduta atribuída ao paciente, justificada está a tramitação da ação penal. O crime previsto no art. 342 do CP encerra uma relação contraditória ou divergente entre o fato asseverado e o sabido. Portanto, se o paciente no seu depoimento lançou mão de argumento capaz...
Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF MSG - 924657-20150020232888MSG
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MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. PROVIMENTO DE OUTROS CARGOS NOS LIMITES DA AUTORIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. Em princípio, a Administração deve nomear os candidatos classificados dentro do número de vagas previsto no edital. Deve ainda, prover as vagas referentes a nomeações tornadas sem efeito em relação ao mesmo certame, contudo, a criação de novos cargos não gera o direito líquido à nomeação (precedentes do STF). Se o impetrante classificou-se...
Data do Julgamento : 01/03/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC - 924656-20160020036159HBC
Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 924655-20150111129853APR
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PROCESSUAL. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. REJEIÇÃO LIMINAR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA PROPOSITURA. INEXISTÊNCIA DE AFIRMAÇÕES EQUÍVOCAS, DÚBIAS OU AMBÍGUAS POR PARTE DOS INTERPELADOS. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS, POR PARTE DO INTERPELANTE, QUANTO AO CONTÉUDO DAS ALEGAÇÕES. RECURSO NÃO PROVIDO. A interpelação judicial no âmbito criminal tem como requisitos de admissibilidade a existência de afirmações equívocas, dúbias ou ambíguas por parte do suposto autor do delito contra a honra do interpelante e a ausência de dúvidas, por parte do requerente, quanto ao conteúdo de tais alegações....
Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF PET - 924654-20150020268698PET
Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 924653-20140910118379APR
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PENAL. ARTIGO 155, CAPUT, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - AUSÊNCIA DE PERÍCIA NO LOCAL - POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO - VIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O princípio da insignificância - excludente supralegal - é aplicável somente nos casos em que o valor do bem seja considerado ínfimo e irrisório. Nos crimes em que há vestígios, se ausente laudo pericial, afasta-se a qualificadora pelo rompimento de obstáculo, quando possível a realização do exame per...
Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 924652-20140110310019APR
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PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DO ECA. ABSOLVIÇÃO POR ERRO DE TIPO - INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENORES - PENA NÃO ESTABELECIDA PELO JUÍZO A QUO - SENTENÇA CASSADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se os elementos constantes dos autos são suficientes para comprovar que a apelante tinha ciência da origem espúria dos celulares apreendidos em seu poder, não há que se falar em absolvição por erro de tipo sob o argumento de que desconhecia a procedência ilícita dos bens, tampouco em desclassificação para...
Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 924651-20140110965378APR
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PENAL. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PROVAS SUFICIENTES - VIABILIDADE. RECURSO PROVIDO. Se as provas carreadas para os autos evidenciam a materialidade e a autoria do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, mormente pelas circunstâncias em que as drogas foram apreendidas, no interior da residência do acusado, especificamente em seu próprio quarto, acompanhadas de balança de precisão, fita isolante para separar os entorpecentes, quase duzentos reais em diversas notas, além de ser fato not...
Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 10/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RAG - 924650-20150020327705RAG
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RECURSO DE AGRAVO. RÉU CONDENADO POR PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SOB O REGIME ABERTO. PRISÃO PROVISÓRIA. ARTIGO 7º DO DECRETO 7.648/2011. SOMATÓRIO DAS PENAS DAS DIVERSAS INFRAÇÕES. REQUISITO OBJETIVO. NÃO PREENCHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do artigo 1º, inciso XIII, do Decreto 7.648/2011, é possível a concessão de indulto aos réus condenados a pena privativa de liberdade sob o regime aberto que tenham cumprido, presas provisoriamente, até 25 de dezembro de 2011, um sexto da pena, se não reincidentes. Todavia, de acordo com o disposto no a...
Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RSE - 924649-20140110461468RSE
Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 924647-20150110615614APR
Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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