CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. REJULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 543-B, § 3°, CPC. REPERCUSSÃO GERAL.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. 1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.377/RS, no qual foi reconhecida a repercussão geral sobre a matéria, consolidou as seguintes teses: 1) Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 2) Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, quinze anos passados. 2. . Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001. 3. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido, em rejulgamento.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. REJULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 543-B, § 3°, CPC. REPERCUSSÃO GERAL.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. 1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.377/RS, no qual foi reconhecida a repercussão geral sobre a matéria, consolidou as seguintes teses: 1) Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar e...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. REJULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. ARTIGOS 543-B, § 3º, E 543-C, § 7°, DO CPC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. 1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.377/RS, no qual foi reconhecida a repercussão geral acerca da matéria, consolidou as seguintes teses: 1) Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 2) Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, à quinze anos passados. 2. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido, em rejulgamento.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. REJULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. ARTIGOS 543-B, § 3º, E 543-C, § 7°, DO CPC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. 1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.377/RS, no qual foi reconhecida a repercussão geral acerca da matéria, consolidou as seguintes teses: 1) Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para asseg...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. REJULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. ARTIGOS 543-B, § 3º, E 543-C, § 7°, DO CPC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. 1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.377/RS, no qual foi reconhecida a repercussão geral acerca da matéria, consolidou as seguintes teses: 1) Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 2) Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 2. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido, em rejulgamento.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. REJULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. ARTIGOS 543-B, § 3º, E 543-C, § 7°, DO CPC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. 1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.377/RS, no qual foi reconhecida a repercussão geral acerca da matéria, consolidou as seguintes teses: 1) Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para asseg...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA DE MATERIAL PARA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. ILEGALIDADE. 1. As relações entre as administradoras de planos de saúde e seus participantes encontram-se sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor. 2. Evidenciado que a indicação de prótese cirúrgica inflável recomendada à parte autora foi precedida de detalhado relatório produzido pelo médico urologista, tem-se por indevida a recusa de cobertura do fornecimento de material para o tratamento por parte da operadora do plano de saúde, sobretudo quando não apresentadas justificativas plausíveis. 3.Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA DE MATERIAL PARA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. ILEGALIDADE. 1. As relações entre as administradoras de planos de saúde e seus participantes encontram-se sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor. 2. Evidenciado que a indicação de prótese cirúrgica inflável recomendada à parte autora foi precedida de detalhado relatório produzido pelo médico urologista, tem-se por indevida a recusa de cobertura do fornecimento de material para o tratamento por parte da operado...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO NO V. ACÓRDÃO EXEQUENDO. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. 1. Aimutabilidade da sentença, preconizada no artigo 467 do Código de Processo Civil, obsta a reabertura de discussão acerca do valor fixado a título de honorários advocatícios no v. acórdão exequendo. 2.Considerando que tal questão foi devidamente apreciada pelo v. acódão, tratando-se de questão acobertada pelo manto da coisa julgada, não há como admitir a rediscussão da matéria, cabendo apenas a realização dos cálculos para se apurar a quantia efetivamente devida nos termos do julgado exequendo. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO NO V. ACÓRDÃO EXEQUENDO. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. 1. Aimutabilidade da sentença, preconizada no artigo 467 do Código de Processo Civil, obsta a reabertura de discussão acerca do valor fixado a título de honorários advocatícios no v. acórdão exequendo. 2.Considerando que tal questão foi devidamente apreciada pelo v. acódão, tratando-se de questão acobertada pelo manto da coisa julgada, não há como admitir a rediscuss...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO DE APELAÇÃO. MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DOS ESPÓLIOS AUTORES. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. MANUTENÇÃO. 1. O sistema processual brasileiro adota o princípio da unirrecorribilidade, segundo o qual somente é admissível a interposição de um único recurso em face da mesma decisão. 2. Nos termos do caput artigo 284 do Código de Processo Civil, verificando o magistrado que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Mostra-se correta a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso I, do Código de Processo Civil, na hipótese em que, oportunizada a emenda à inicial, mediante despacho publicado no Diário Eletrônico de Justiça, a parte autora deixa transcorrer in albis o prazo assinado. 4. Recursode Apelação interposto às fls. 150/155 não conhecido. Recurso de Apelação interposto às fls. 142/147conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO DE APELAÇÃO. MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DOS ESPÓLIOS AUTORES. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. MANUTENÇÃO. 1. O sistema processual brasileiro adota o princípio da unirrecorribilidade, segundo o qual somente é admissível a interposição de um único recurso em face da mesma decisão. 2. Nos termos do caput artigo 284 do Código de Proces...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO: CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ E TARIFA DE INSERÇÃO DE GRAVAME. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TARIFA DE CADASTRO. REDUÇÃO PARA O VALOR MÉDIO DE MERCADO. 1. O julgamento liminar de improcedência do pedido inicial, com fundamento no artigo 285-A do Código de Processo Civil, não caracteriza cerceamento de defesa, quando a solução da controvérsia não necessita da produção de prova pericial. 2. O TribunalPleno do excelso Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 592377/RS, submetido à sistemática da repercussão geral, reconheceu a constitucionalidade do artigo 5º, caput, da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, quanto aos aspectos da relevância e urgência da matéria referente à capitalização mensal de juros. 3. Consoante entendimento firmado pelo colendo SuperiorTribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001. 4. Não estando demonstrada a cobrança de tarifas de abertura de crédito (TAC), de emissão de carnê (TEC) e de inserção de gravame no contrato firmado pelas partes, carece o autor de interesse processual quanto à pretensão de reconhecimento da abusividade de tais encargos. 5. De acordo com a Súmula nº 381 do colendo Superior Tribunal de Justiça, Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas, de forma que não se admite pedido genérico de revisão de cláusulas contratuais. 6. Mostra-se lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, uma única vez, no início da relação jurídica entre a instituição financeira e o consumidor, devendo, contudo, ficar limitada ao valor médio exigido pelas instituições financeiras na data da celebração do contrato, divulgado pelo Banco Central do Brasil. 7. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO: CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ E TARIFA DE INSERÇÃO DE GRAVAME. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TARIFA DE CADASTRO. REDUÇÃO PARA O VALOR MÉDIO DE MERCADO. 1. O julgamento liminar de improcedência do pedido inicial, com fundamento no artigo 285-A do Código de Processo Civil, não caracteriza cerceamento de defesa, quando a solução da controvérsia não necessita da produção de prova pericial. 2. O TribunalPleno do exc...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3.Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3.Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Tendo em vista que o egrégio Colegiado não se manifestou a respeito da pretensão recursal de compensação das antecipações concedidas a título de reajuste geral, na forma prevista na Lei Distrital 38/89 e da alegação de inovação recursal constante das contrarrazões, tem-se impositivo o acolhimento dos embargos de declaração, para que sejam sanados os vícios apontados. 3.Mostra-se incabível o exame da questão relativa à compensação das antecipações concedidas a título de reajuste geral, na forma prevista na Lei Distrital 38/89, sob pena de supressão de instância, uma vez que não foi submetida a discussão no primeiro grau de jurisdição. 4.Recursos de Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos, sem efeitos infringentes.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Tendo em vista que o egrégio Colegiado não se manifestou a respeito da pretensão recursal de compensação das antecipações concedidas a título de reajuste geral, na forma prevista na Lei Distrital 38/89 e da alegação de inovação recursal c...
CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR DE URGÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - A declaração de hipossuficiência apresentada pela parte detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir o benefício quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante. Precedentes do STJ. 2 - Havendo nos autos elementos aptos a infirmar a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência apresentada pela parte, indefere-se o pedido de gratuidade de justiça. 3 - Na hipótese, não há respaldo jurídico na alegação de que a autora procurou assistência em hospital não credenciado pelo plano de saúde na medida em que os contratos firmados entre essas partes demonstram que o nosocômio procurado integrava a rede referenciada do plano de saúde Golden Cross e atendia aos beneficiários da rede Essencial em que inscrita a autora à época do fato. 4 - Comprovado por prova documental que a autora já integrava o plano contratado quando procurou atendimento médico-hospitalar, não se justifica a tese de negativa de atendimento sob o argumento de que a beneficiária ainda não estava acobertada. 5 - De acordo com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, a recusa indevida pela operadora de plano e saúde em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, faz nascer o dever de reparar os danos morais produzidos pelo agravamento de situação psicológica e de angústia no espírito do beneficiário, que configura dano moral in re ipsa (independente de prova), não se tratando de mero aborrecimento. 6 - No caso, a recusa indevida da operadora de plano de saúde a proceder à internação de um recém-nascido diagnosticado com infecção, cujo tratamento requeria imediata internação hospitalar, e que, portanto, corria risco de vida, caracteriza dano moral in re ipsa passível de indenização. 7 - É abusiva a exigência de cheque caução como condição para internação de emergência. 8 - Em que pese o grau de subjetivismo que envolve o tema em apreço e a ausência de critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, é certo que a reparação do dano deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido. 9 - Em atenção a esses pressupostos, arbitra-se o quantum indenizatório pelos danos morais em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), afigurando-se tal montante razoável e proporcional, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. 10 - Recurso conhecido parcialmente provido.
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CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR DE URGÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - A declaração de hipossuficiência apresentada pela parte detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir o benefício quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante. Precedentes do STJ. 2 - Havendo nos autos elementos aptos a infirmar a presunção decorrente da declaração de hiposs...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS EFETUADOS PELO CONTADOR JUDICIAL. MORTE DE UM DOS EXEQUENTES. HERDEIROS NÃO HABILITADOS NOS AUTOS. RESERVA DE VALOR. ERRO MATERIAL NOS CÁLCULOS. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. ADVOGADO QUE NÃO REPRESENTA OS INTERESSES DOS HERDEIROS. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. DECISÃO REFORMADA. 1.Acorreção de erro de cálculo na individualização dos valores devidos a cada um dos credores não implica em prejuízo à parte agravada e não afronta matéria coberta pela preclusão, pois se limita aretificar erro material. 2. Somente novos cálculos elaborados por contador judicialé capaz de garantir a perfeita correspondência entre os valores devidos a cada um dos credores. 3. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS EFETUADOS PELO CONTADOR JUDICIAL. MORTE DE UM DOS EXEQUENTES. HERDEIROS NÃO HABILITADOS NOS AUTOS. RESERVA DE VALOR. ERRO MATERIAL NOS CÁLCULOS. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. ADVOGADO QUE NÃO REPRESENTA OS INTERESSES DOS HERDEIROS. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. DECISÃO REFORMADA. 1.Acorreção de erro de cálculo na individualização dos valores devidos a cada um dos credores não implica em prejuízo à parte agravada e não afronta matéria coberta pela preclusão, pois se limita a...
APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - RESCISÃO POR CULPA DA CONSTRUTORA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA - 10% SOBRE O VALOR DO CONTRATO - POSSIBILIDADE - PREVISÃO EM CONTRATO DE ADESÃO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. (REsp 1300418/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/11/2013, DJe 10/12/2013). 2. Estipulada multa compensatória de 10% do valor atualizado do contrato para rescisão por culpa da promitente vendedora, em contrato de adesão, não pode o fornecedor alegar abusividade da cláusula. 3. Tratando-se de mera recomposição do valor da moeda, não há razão para alteração do índice de correção livremente pactuado entre as partes (INCC). 4. Negou-se provimento ao apelo da ré e ao apelo do autor.
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APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - RESCISÃO POR CULPA DA CONSTRUTORA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA - 10% SOBRE O VALOR DO CONTRATO - POSSIBILIDADE - PREVISÃO EM CONTRATO DE ADESÃO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culp...
RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA A PRESO FORMULADO POR SOBRINHA MENOR DE IDADE (12 ANOS). INDEFERIMENTO. PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E ADOLESCENTE. DIREITO DE VISITAS. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A manutenção do convívio familiar é salutar e extremamente benéfica para a ressocialização do preso, constituindo, pois, direito a ser preservado e garantido ao encarcerado pelo Estado, nos termos do artigo 41, inciso X, da Lei de Execuções Penais. Entretanto, tratando-se de requerimento de visitas pleiteado por menor que não é filho biológico do condenado, impõe-se a ponderação do direito do preso de receber visitas com o direito de proteção integral da criança e adolescente, conforme positivado no artigo 227 da Constituição Federal. 2. O ingresso de menores em estabelecimentos prisionais é medida excepcional, somente se justificando quando houver prova de que o indeferimento das visitas é mais prejudicial ao menor do que os riscos e constrangimentos próprios do ingresso de qualquer pessoa no estabelecimento prisional para visitar algum recluso. 3. Considerando que, no caso concreto, a sobrinha do sentenciado conta com apenas doze anos de idade, e que o apenado pode receber visitas de amigos e outras pessoas da família, impõe-se a preservação da proteção integral à adolescente, até que esta alcance certa maturidade. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão que indeferiu o pedido de autorização de visita formulado pela menor.
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RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA A PRESO FORMULADO POR SOBRINHA MENOR DE IDADE (12 ANOS). INDEFERIMENTO. PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E ADOLESCENTE. DIREITO DE VISITAS. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A manutenção do convívio familiar é salutar e extremamente benéfica para a ressocialização do preso, constituindo, pois, direito a ser preservado e garantido ao encarcerado pelo Estado, nos termos do artigo 41, inciso X, da Lei de Execuções Penais. Entretanto, tratando-se de requerimento de visitas pleiteado por menor que não é filho biológico do c...
RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE DEFERIU O INDULTO DA PENA EM FAVOR DE CONDENADO. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. IMPOSSIBILIDADE DE INDULTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já decidiu pela inconstitucionalidade da concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas, independentemente do lapso temporal da condenação (ADI 2795 MC, Relator Ministro Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, julgado em 08/05/2003, DJ de 20/06/2003). 2. A aplicação da causa de diminuição ou a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não afastam a hediondez do crime de tráfico de drogas, sendo vedada a concessão de indulto aos condenados por tal crime. 3. Recurso de agravo conhecido e provido para reformar a decisão e indeferir o indulto ao agravado.
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RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE DEFERIU O INDULTO DA PENA EM FAVOR DE CONDENADO. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. IMPOSSIBILIDADE DE INDULTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já decidiu pela inconstitucionalidade da concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas, independentemente do lapso temporal da condenação (ADI 2795 MC, Relator Ministro Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, julgado em 08/05/2003, DJ de 20/06/2003). 2. A aplicação da causa de dim...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E CONSTRANGIMENTO ILEGAL COM EMPREGO DE ARMA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. QUANTUM DEAUMENTO DA PENA-BASE. REDIMENSIONAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA F, DO CÓDIGO PENAL. BIS IN IDEM EM RELAÇÃO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL. EXCLUSÃO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME SEMIABERTO FIXADO EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PLEITO DE EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.O quantum de exasperação da pena-base é critério discricionário do Magistrado, desde que devidamente fundamentado. Para atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, é necessário que haja a redução do quantum de exasperação das penas-base, pois exacerbados. 2. No crime previsto no artigo 129, § 9º (lesão corporal prevalecendo-se das relações domésticas), o tipo penal é integrado pelo fato de o crime ter sido cometido em situação de violência doméstica contra a mulher, de modo que não se pode aplicar a agravante do artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, sob pena de indevido bis in idem. 3. Para que seja fixado valor mínimo a título de reparação de danos é necessário que haja pedido do Ministério Público ou da vítima, a fim de não ferir o contraditório e a ampla defesa. No caso dos autos, tal pedido foi formulado apenas na denúncia, não tendo sido objeto da instrução probatória e, por conseguinte, não oportunizado, nesse aspecto, o contraditório e a ampla defesa ao réu. Ademais, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça adota interpretação restritiva ao inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal, entendendo ser incabível a fixação, pelo juízo criminal, de indenização a título de reparação por dano moral sofrido por vítima de crime. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação nas sanções dos artigos 129, § 9º, e 146, § 1º, ambos do Código Penal c/c o artigo 5º, inciso III, e 7º, I e V, da Lei nº 11.340/06, nos autos do processo nº 2015.06.1.008953-3, na forma do artigo 69 do Código Penal, diminuir o quantum de exasperação, devido à valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade e das circunstâncias de cada crime, e excluir a indenização por danos morais, reduzindo a pena de 03 (três) anos e 03 (três) meses de detenção para 01 (um) ano e 03 (três) meses de detenção, no regime inicial semiaberto.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E CONSTRANGIMENTO ILEGAL COM EMPREGO DE ARMA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. QUANTUM DEAUMENTO DA PENA-BASE. REDIMENSIONAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA F, DO CÓDIGO PENAL. BIS IN IDEM EM RELAÇÃO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL. EXCLUSÃO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME SEMIABERTO FIXADO EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PLEITO DE EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS CAUSADOS PELA INFRA...
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ABANDONO AFETIVO. DANO MORAL. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. PRESCRIÇÃO TRIENAL NÃO CONFIGURADA. TERMO A QUO. MAIORIDADE CIVIL. CAUSA IMPEDITIVA NÃO OBSERVADA. SENTENÇA CASSADA. 1. Nas ações de indenização por abandono afetivo a prescrição é trienal, conforme o art. 206, § 3º, V, do Código Civil. 2. O termo inicial da prescrição, na hipótese, é a data em que a parte autora atinge a maioridade civil, aos 18 anos de idade, porquanto não corre a prescrição entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar, consoante disposto no art. 197 do Código Civil. 3. Demonstrado que a propositura da presente ação de ressarcimento ocorreu antes do transcurso do prazo trienal contado da data em que a parte autora atingiu a maioridade civil, afasta-se a prescrição reconhecida na sentença. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ABANDONO AFETIVO. DANO MORAL. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. PRESCRIÇÃO TRIENAL NÃO CONFIGURADA. TERMO A QUO. MAIORIDADE CIVIL. CAUSA IMPEDITIVA NÃO OBSERVADA. SENTENÇA CASSADA. 1. Nas ações de indenização por abandono afetivo a prescrição é trienal, conforme o art. 206, § 3º, V, do Código Civil. 2. O termo inicial da prescrição, na hipótese, é a data em que a parte autora atinge a maioridade civil, aos 18 anos de idade, porquanto não corre a prescrição entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar, consoante disposto no art. 197 do Código Ci...
PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO TÍTULO PROTESTADO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE ATRIBUÍDA AO CREDOR. ARTIGO 389, II, DO CPC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Tratando-se de contestação de assinatura, o ônus da prova da autenticidade incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do art. 389, II, do CPC. 2. Apresunção de autenticidade da assinatura aposta em documento particular cessa com a impugnação do pretenso devedor. 3. Nos termos do artigo 186 do Código Civil, o direito à indenização por danos morais surge com a violação à honra da parte ofendida, que, embora não necessite de comprovação, deve estar amparado em fatos presumivelmente capazes de gerar o abalo psicológico alegado. O indevido protesto de cheque falsificado e a inscrição do indigitado emitente em cadastros restritivos de crédito ensejam indenização por danos morais. 4. Apelação conhecida e provida. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO TÍTULO PROTESTADO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE ATRIBUÍDA AO CREDOR. ARTIGO 389, II, DO CPC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Tratando-se de contestação de assinatura, o ônus da prova da autenticidade incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do art. 389, II, do CPC. 2. Apresunção de autenticidade da assinatura aposta em documento parti...
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VAGA EM CRECHE PÚBLICA LOCALIZADA NAS PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO. 1. Segundo o artigo 208, IV, da Constituição Federal, artigo 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente e, 4º, inciso II, 29, e 30, I, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o Estado tem o dever de criar condições que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares. 2. O Poder Judiciário tem o dever de assegurar a todas as crianças o direito constitucional, individual, público e subjetivo à escolarização infanto-juvenil (art. 208 da Constituição Federal). 3. Aeducação infantil, como direito fundamental, não deverá se condicionar às regras hierarquicamente inferiores criadas a partir de avaliações meramente discricionárias da Administração Pública. 4. Apelação conhecida e provida. Unânime.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VAGA EM CRECHE PÚBLICA LOCALIZADA NAS PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO. 1. Segundo o artigo 208, IV, da Constituição Federal, artigo 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente e, 4º, inciso II, 29, e 30, I, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o Estado tem o dever de criar condições que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares. 2. O Poder Judiciário tem o dever de assegurar a todas as crianças o direito constitucional, individual, público e...
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VAGA EM CRECHE PÚBLICA LOCALIZADA NAS PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO. 1. Segundo o artigo 208, IV, da Constituição Federal, artigo 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente e artigos 4º, inciso II, 29 e 30, I, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o Estado tem o dever de criar condições que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares. 2. O Poder Judiciário tem o dever de assegurar à criança o direito constitucional, individual, público e subjetivo à escolarização infanto-juvenil (art. 208 da Constituição Federal). 3. Apelação conhecida e provida. Unânime.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VAGA EM CRECHE PÚBLICA LOCALIZADA NAS PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO. 1. Segundo o artigo 208, IV, da Constituição Federal, artigo 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente e artigos 4º, inciso II, 29 e 30, I, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o Estado tem o dever de criar condições que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares. 2. O Poder Judiciário tem o dever de assegurar à criança o direito constitucional, individual, púb...