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Jurisprudência

TJDF APR - 924646-20120910083577APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 129, CAPUT, E ARTIGO 150, CAPUT E § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA - ADEQUAÇÃO. SURSIS DA PENA - CONCESSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Improcede o pleito absolutório porquanto o contexto das provas, hígido e suficiente, deixa induvidosa a autoria atribuída ao acusado, com dolo autônomo para a prática dos delitos capitulados nos artigos 150, caput e § 1º, e 129, caput, ambos do Código Penal. Restando demonstrado por intermédio de laudo pericial que as lesões corporais deixaram vestígios (violência contra a pessoa, nos moldes do ar...
Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 924645-20140110662389APR
Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APC - 924644-20120710391783APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE ÔNIBUS. COMPROVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO POR PARTE DO PROMITENTE COMPRADOR. RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. CABIMENTO. 1. A demanda objetivando a rescisão de contrato verbal de promessa de compra e venda e de arrendamento deve ser processada e julgada no juízo do local do cumprimento das obrigações pactuadas no negócio jurídico. Inteligência do artigo 101, IV, 'd', do CPC. 2. Emergido do acervo probatório produzido nos au...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 09/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 924643-20140111041730APC
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA E AUTO DE INFRAÇÃO. EDIFICAÇÃO ERIGIDA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO REGENTE. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. DEMOLIÇÃO. LEGÍTIMO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. 1. O indeferimento do pedido de produção de provas desnecessárias à solução do litígio não configura hipótese de cerceamento de defesa. 2. A Administração Pública, com esteio no Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado, deve se valer de seu poder de polícia, pa...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 09/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 924642-20120110008376APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO MÉRITO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS INCIDENTES APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA MONITÓRIA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONTERIA OFICIAL ADOTADO PELO TRIBUNAL. JUROS LEGAIS. 1. A fixação de juros de mora e correção monetária na r. sentença independe de pedido formulado pela parte autora na inicial, de modo que a imposição de índice diverso do requerido pela parte autora não constitui hipótese de julgamento extra petita. 2.Apartir do ajuizamento da Ação Monitória e da citaçã...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 10/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 924641-20130910258342APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO COM RECURSOS EXCLUSIVOS. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS REALIZADAS NO PERÍODO DE CONVIVÊNCIA COM RECURSOS EXCLUSIVOS DE CADA COMPANHEIRO. PARTILHA PROPORCIONAL AO APORTE EFETUADO. BENS MÓVEIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS DESEMBOLSADAS PARA FINS DE EDIFICAÇÃO DE BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. DÍVIDAS CONTRAÍDAS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS RELATIVOS A BEM DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO AUTOR. PARTILHA. NÃO CABIMENTO. 1. Incabível a partilha de bem imóve...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 14/03/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 924640-20130410092105APC
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CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. AQUISIÇÃO DE PRODUTO COM DEFEITO. INCIDÊNCIA DO ART. 18 DA LEI Nº 8078 /90. REPARO NÃO AUTORIZADO PELO CONSUMIDOR.ÔNUS DA PROVA. ART. 333, INCISO I, DO CPC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1.É vedada a inovação em sede recursal, mostrando-se inviabilizada a apreciação de matérias não suscitadas no momento oportuno (art. 517 do CPC), sob pena de supressão de instância e de violação do princípio da ampla defesa. 2.O artigo 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, que...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 10/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 924639-20140610101169APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO POR TERCEIROS MEDIANTE FRAUDE. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ILICITUDE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE PROVA. NÃO CABIMENTO. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1199782 / PR, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, fixou o entendimento de que As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 10/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 924638-20130310191928APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FALTA DE INDICAÇÃO DE ENDEREÇO DA PARTE RÉ PARA FINS DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, IV e VI, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 219, § 2º, incumbe ao autor promovera citação do réu. 2. Constatado que a parte autora não logrou promover a citação do réu, mostra-se correta a extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil,...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 09/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 924637-20130910088082APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DUPLA INTIMAÇÃO EFETIVADA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1.1. A extinção do processo, sem resolução de mérito, por abandono da causa, é cabível nos casos em que o autor permanece inerte após a intimação de seu advogado, mediante publicação no Diário da Justiça eletrônico, e de sua intimação pessoal, por via postal, com aviso de recebimento, nos termos do artigo 267, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil. 2.Tratando-se de demanda em que não houve c...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 10/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 924636-20120111139562APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO CONTRATUAL. AGRAVO RETIDO: INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. APELAÇAO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO VINCULADO A CAPITAL DE GIRO. PESSOA JURÍDICA. CDC. INAPLICABILIDADE. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO À TAXA JUROS PACTUADA NO CONTRATO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O indeferimento da produção de prova desnecessária à solução do litígio não config...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 10/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 924634-20130710140526APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONVERSAO DE UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. De acordo com o artigo 460 do Código de Processo Civil É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado 2. Verificado que o provimento jurisdicional exarado na instância de origem deixou de observar os princípios da adstrição e iniciativa, ao converter a união estável entre as partes, sob regime de bens diverso do que foi requerido na inici...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 10/03/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 924633-20150110691379APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGRAVOS NÃO CONHECIDOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. DÉBITO REFERENTE A SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. DISCREPÂNCIA ENTRE OS VALORES COBRADOS E A MÉDIA DAS FATURAS EMITIDAS NO PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR. ALTERAÇÃO DO CONSUMO. AUSÊNCIA DE PROVA. COBRANÇA BASEADA NO CONSUMO APONTADO PELA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO. NÃO CABIMENTO. 1. O agravo retido cuja apreciação não foi expressamente requerida nas razões ou contrarrazões de apelação não atende aos requisitos de admissibilidade (inteligência do art. 523,...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 10/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 924632-20100112074152APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. AGRAVO RETIDO: ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DA PARTE QUE REQUER A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. APELAÇÃO CÍVEL: ADMINISTRADORA DE IMÓVEL LOCADO. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE DADOS SOBRE A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE AUTORA. QUESTÃO SUBMETIDA AOS EFEITOS DA PRECLUSÃO. PAGAMENTO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ALUGUEL. AUSÊNCIA DE PARTE DOS RECIBOS ALEGADOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERBA ARBITRADA NO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. De acordo com o artigo 33 do Código de Processo Civil, Cada parte pag...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 09/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 924631-20100810057193APC
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DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONDOMÍNIO IRREGULAR. DIREITO SOBRE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CONDOMÍNIO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. ASSEMBLEIAS. REGULARIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ATENDIMENTO DOS CRITÉRIOS PARA RECADASTRAMENTO DO IMÓVEL. 1. O condomínio possui legitimidade passiva quanto ao pedido de declaração de nulidade de assembleias e quanto ao pedido de nulidade do procedimento de análise dos critérios para recadastramento do imóvel. Preliminar rejeitada. 2. O julgamento antecipado da lide e o indeferimento de produção de prova pericial desnecessária à solução...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 09/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 924630-20130310239574APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO E CIRURGIA DE URGÊNCIA. HONORÁRIOS MÉDICOS. RECUSA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUMINDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. Impõe-se o não conhecimento do agravo retido, nos casos em que a parte interessada deixa de requerer o exame do recurso, nas razões de apelo ou em sede de contrarrazões. 2. Tratando-se de tratamento médico de urgência, a recusa da operadora do plano de saúde de realizar a cobertura de honorários d...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 10/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 924629-20080111419405APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. REEXAME DO RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 543-B, § 3°, CPC. RECURSO REPETITIVO. 1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.377/RS, no qual foi reconhecida a repercussão geral sobre a matéria, consolidou as seguintes teses: 1) Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar esta...
Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 10/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 924628-20070111250236APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. REEXAME DO RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 543-C, § 7°, CPC. RECURSO REPETITIVO. 1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.377/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, consolidou as seguintes teses: 1) Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade...
Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 10/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 924627-20150110343864APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINAÇAO DE EMENDA À INICIAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. MANUTENÇÃO. 1. Tendo sido indeferida a petição inicial dos Embargos à Execução, mostra-se incabível o exame de questões relacionadas à nulidade do título executivo ou ao excesso de execução, eis que se trata de matérias relativas ao próprio mérito da causa. 4.Evidenciado que a parte autora, embora tenha sido regularmente intimada para promover a emenda à inicial, não atendeu adequadamente a ordem judicial, mostra-se correta a extinção do processo, sem resolução do mérito,...
Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 11/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 924626-20150110594306APC
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TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DEMORA DA CITAÇÃO NÃO ATRIBUÍVEL AOS MECANISMOS DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. As disposições constantes do artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais somente são aplicáveis nos casos de prescrição intercorrente. 2. Tendo em vista que a citação da executada somente ocorreu depois de transcorridos mais de 5 (cinco) anos da constituição definitiva do crédito tributário, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão execuitiva. 3. Constatado que a citação do executado não se c...
Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 14/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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