PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 129, CAPUT, E ARTIGO 150, CAPUT E § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA - ADEQUAÇÃO. SURSIS DA PENA - CONCESSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Improcede o pleito absolutório porquanto o contexto das provas, hígido e suficiente, deixa induvidosa a autoria atribuída ao acusado, com dolo autônomo para a prática dos delitos capitulados nos artigos 150, caput e § 1º, e 129, caput, ambos do Código Penal. Restando demonstrado por intermédio de laudo pericial que as lesões corporais deixaram vestígios (violência contra a pessoa, nos moldes do artigo 44, inciso I, do CP), torna-se inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, mas se permite a aplicação do sursis da pena, na hipótese de o acusado não ser reincidente, as circunstâncias judiciais lhe serem favoráveis, bem como a pena aplicada não ser superior a 2 (dois) anos, conforme dispõe o artigo 77 do CP.
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PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 129, CAPUT, E ARTIGO 150, CAPUT E § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA - ADEQUAÇÃO. SURSIS DA PENA - CONCESSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Improcede o pleito absolutório porquanto o contexto das provas, hígido e suficiente, deixa induvidosa a autoria atribuída ao acusado, com dolo autônomo para a prática dos delitos capitulados nos artigos 150, caput e § 1º, e 129, caput, ambos do Código Penal. Restando demonstrado por intermédio de laudo pericial que as lesões corporais deixaram vestígios (violência contra a pessoa, nos moldes do ar...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE ÔNIBUS. COMPROVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO POR PARTE DO PROMITENTE COMPRADOR. RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. CABIMENTO. 1. A demanda objetivando a rescisão de contrato verbal de promessa de compra e venda e de arrendamento deve ser processada e julgada no juízo do local do cumprimento das obrigações pactuadas no negócio jurídico. Inteligência do artigo 101, IV, 'd', do CPC. 2. Emergido do acervo probatório produzido nos autos a existência de contrato verbal de promessa de compra e venda e arrendamento de veículos celebrado pelas partes litigantes, incumbe à parte ré, nos termos do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil, infirmar a alegação de descumprimento de obrigação pactuadas, mediante a apresentação de prova de fatos desconstitutivos, modificativos ou extintivos do direito invocado na inicial da demanda. 3. O descumprimento da obrigação de pagamento do sinal e princípio de pagamento configura circunstancia apta a justificar a rescisão do contrato verbal de promessa de compra e venda e arrendamento firmado pelas partes, com a consequente reintegração de posse dos veículos objeto do negócio jurídico. 4. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE ÔNIBUS. COMPROVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO POR PARTE DO PROMITENTE COMPRADOR. RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. CABIMENTO. 1. A demanda objetivando a rescisão de contrato verbal de promessa de compra e venda e de arrendamento deve ser processada e julgada no juízo do local do cumprimento das obrigações pactuadas no negócio jurídico. Inteligência do artigo 101, IV, 'd', do CPC. 2. Emergido do acervo probatório produzido nos au...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA E AUTO DE INFRAÇÃO. EDIFICAÇÃO ERIGIDA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO REGENTE. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. DEMOLIÇÃO. LEGÍTIMO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. 1. O indeferimento do pedido de produção de provas desnecessárias à solução do litígio não configura hipótese de cerceamento de defesa. 2. A Administração Pública, com esteio no Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado, deve se valer de seu poder de polícia, para coibir atividades que venham a causar danos à sociedade. 3. Tratando-se de edificações erigidas em área pública, sem a obtenção de alvará de construção, mostra-se correta a emissão de notificação demolitória, nos termos do artigo 178 da Lei Distrital n. 2.105/98 (Código de Edificações do Distrito Federal). 4. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA E AUTO DE INFRAÇÃO. EDIFICAÇÃO ERIGIDA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO REGENTE. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. DEMOLIÇÃO. LEGÍTIMO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. 1. O indeferimento do pedido de produção de provas desnecessárias à solução do litígio não configura hipótese de cerceamento de defesa. 2. A Administração Pública, com esteio no Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado, deve se valer de seu poder de polícia, pa...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO MÉRITO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS INCIDENTES APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA MONITÓRIA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONTERIA OFICIAL ADOTADO PELO TRIBUNAL. JUROS LEGAIS. 1. A fixação de juros de mora e correção monetária na r. sentença independe de pedido formulado pela parte autora na inicial, de modo que a imposição de índice diverso do requerido pela parte autora não constitui hipótese de julgamento extra petita. 2.Apartir do ajuizamento da Ação Monitória e da citação da parte ré, devem incidir os índices oficiais de correção monetária e os juros moratórios previstos em lei. 3.Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito recurso não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO MÉRITO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS INCIDENTES APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA MONITÓRIA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONTERIA OFICIAL ADOTADO PELO TRIBUNAL. JUROS LEGAIS. 1. A fixação de juros de mora e correção monetária na r. sentença independe de pedido formulado pela parte autora na inicial, de modo que a imposição de índice diverso do requerido pela parte autora não constitui hipótese de julgamento extra petita. 2.Apartir do ajuizamento da Ação Monitória e da citaçã...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO COM RECURSOS EXCLUSIVOS. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS REALIZADAS NO PERÍODO DE CONVIVÊNCIA COM RECURSOS EXCLUSIVOS DE CADA COMPANHEIRO. PARTILHA PROPORCIONAL AO APORTE EFETUADO. BENS MÓVEIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS DESEMBOLSADAS PARA FINS DE EDIFICAÇÃO DE BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. DÍVIDAS CONTRAÍDAS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS RELATIVOS A BEM DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO AUTOR. PARTILHA. NÃO CABIMENTO. 1. Incabível a partilha de bem imóvel adquirido anteriormente ao início de convivência em união estável. 2. Tendo as partes empregado verbas oriundas de patrimônio exclusivo para realização de benfeitoria, a partilha deve observar a proporção da contribuição de cada companheiro. 3. Não se mostra cabível a restituição das quantias desembolsadas pela parte ré para fins de edificação de casa para residência das partes, uma vez que tal montante já foi considerado na partilha das benfeitorias. 4. Não havendo nos autos prova de que os bens móveis apontados pelo autor ainda existem e guarnecem o imóvel em que o ex-companheiros residiam, tem-se por inviabilizada a determinação de partilha de tais bens. 5. Não há como ser determinada a partilha de dívida contraída para pagamento de débito referente a bem de propriedade exclusiva de um dos companheiros. 6. Apelação Cível conhecida e não provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO COM RECURSOS EXCLUSIVOS. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS REALIZADAS NO PERÍODO DE CONVIVÊNCIA COM RECURSOS EXCLUSIVOS DE CADA COMPANHEIRO. PARTILHA PROPORCIONAL AO APORTE EFETUADO. BENS MÓVEIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS DESEMBOLSADAS PARA FINS DE EDIFICAÇÃO DE BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. DÍVIDAS CONTRAÍDAS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS RELATIVOS A BEM DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO AUTOR. PARTILHA. NÃO CABIMENTO. 1. Incabível a partilha de bem imóve...
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. AQUISIÇÃO DE PRODUTO COM DEFEITO. INCIDÊNCIA DO ART. 18 DA LEI Nº 8078 /90. REPARO NÃO AUTORIZADO PELO CONSUMIDOR.ÔNUS DA PROVA. ART. 333, INCISO I, DO CPC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1.É vedada a inovação em sede recursal, mostrando-se inviabilizada a apreciação de matérias não suscitadas no momento oportuno (art. 517 do CPC), sob pena de supressão de instância e de violação do princípio da ampla defesa. 2.O artigo 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade por vício de qualidade do produto, determina que após o lapso temporal 30 (trinta) dias sem a solução do defeito por parte do fornecedor, o consumidor poderá optar, em 90 (noventa) dias, pela substituição do produto, pela restituição da quantia paga ou pelo abatimento proporcional do preço. 3.Não havendo nos autos prova de que as empresas rés se recusaram a solucionar o defeito apresentado pelo veículo adquirido pela parte autora, não há como ser acolhida a pretensão indenizatória a título de danos morais. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. AQUISIÇÃO DE PRODUTO COM DEFEITO. INCIDÊNCIA DO ART. 18 DA LEI Nº 8078 /90. REPARO NÃO AUTORIZADO PELO CONSUMIDOR.ÔNUS DA PROVA. ART. 333, INCISO I, DO CPC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1.É vedada a inovação em sede recursal, mostrando-se inviabilizada a apreciação de matérias não suscitadas no momento oportuno (art. 517 do CPC), sob pena de supressão de instância e de violação do princípio da ampla defesa. 2.O artigo 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, que...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO POR TERCEIROS MEDIANTE FRAUDE. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ILICITUDE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE PROVA. NÃO CABIMENTO. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1199782 / PR, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, fixou o entendimento de que As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudesou delitos praticados por terceiros- como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraudeou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuitointerno. 2. Não estando demonstrado o desembolso de qualquer quantia para pagamento da quantia cobrada indevidamente, nem tampouco o ajuizamento de demanda judicial, mostra-se incabível a restituição em dobro prevista no artigo 940 do Código Civil. 3. A inscrição indevida em cadastro de devedores inadimplentes configura hipótese que acarreta danos de ordem moral, in re ipsa, não se fazendo necessária a demonstração do abalo à honra do autor. 4. Para a fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em consideração as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento, não se justificando a majoração do valor arbitrado quando devidamente observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. Recurso de Apelação e Recurso Adesivo conhecidos e não providos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO POR TERCEIROS MEDIANTE FRAUDE. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ILICITUDE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE PROVA. NÃO CABIMENTO. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1199782 / PR, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, fixou o entendimento de que As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FALTA DE INDICAÇÃO DE ENDEREÇO DA PARTE RÉ PARA FINS DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, IV e VI, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 219, § 2º, incumbe ao autor promovera citação do réu. 2. Constatado que a parte autora não logrou promover a citação do réu, mostra-se correta a extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, ante a falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FALTA DE INDICAÇÃO DE ENDEREÇO DA PARTE RÉ PARA FINS DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, IV e VI, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 219, § 2º, incumbe ao autor promovera citação do réu. 2. Constatado que a parte autora não logrou promover a citação do réu, mostra-se correta a extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil,...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DUPLA INTIMAÇÃO EFETIVADA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1.1. A extinção do processo, sem resolução de mérito, por abandono da causa, é cabível nos casos em que o autor permanece inerte após a intimação de seu advogado, mediante publicação no Diário da Justiça eletrônico, e de sua intimação pessoal, por via postal, com aviso de recebimento, nos termos do artigo 267, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil. 2.Tratando-se de demanda em que não houve citação, não tem aplicação o entendimento consolidado pela Sumula 240 do colendo Superior Tribunal de Justiça 3.Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DUPLA INTIMAÇÃO EFETIVADA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1.1. A extinção do processo, sem resolução de mérito, por abandono da causa, é cabível nos casos em que o autor permanece inerte após a intimação de seu advogado, mediante publicação no Diário da Justiça eletrônico, e de sua intimação pessoal, por via postal, com aviso de recebimento, nos termos do artigo 267, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil. 2.Tratando-se de demanda em que não houve c...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO CONTRATUAL. AGRAVO RETIDO: INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. APELAÇAO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO VINCULADO A CAPITAL DE GIRO. PESSOA JURÍDICA. CDC. INAPLICABILIDADE. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO À TAXA JUROS PACTUADA NO CONTRATO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O indeferimento da produção de prova desnecessária à solução do litígio não configura hipótese de cerceamento de defesa. 2. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor a contrato de financiamento firmado com instituição financeira por pessoa jurídica, com a finalidade de obter capital empregado no desempenho de sua atividade comercial. 3. Não constatada a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, incabível a revisão do contrato quanto a este encargo. 4. Constatado que, na r. sentença, foi determinada a limitação da comissão de permanência ao patamar fixado a título de juros contratuais, não há como ser acolhida a pretensão de limitação do referido encargo à taxa média de mercado, sobretudo quando não evidenciada a abusividade alegada. 5. Acolhido o pleito de revisão contratual apenas em relação a encargo moratório, tem-se por incabível o afastamento dos efeitos da mora, sobretudo quanto não houver consignação judicial das parcelas devidas. 6.Agravo retido e Recurso de Apelação conhecidos e não providos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO CONTRATUAL. AGRAVO RETIDO: INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. APELAÇAO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO VINCULADO A CAPITAL DE GIRO. PESSOA JURÍDICA. CDC. INAPLICABILIDADE. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO À TAXA JUROS PACTUADA NO CONTRATO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O indeferimento da produção de prova desnecessária à solução do litígio não config...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONVERSAO DE UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. De acordo com o artigo 460 do Código de Processo Civil É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado 2. Verificado que o provimento jurisdicional exarado na instância de origem deixou de observar os princípios da adstrição e iniciativa, ao converter a união estável entre as partes, sob regime de bens diverso do que foi requerido na inicial, impõe-se o reconhecimento da nulidade absoluta da sentença, ante o julgamento extra petita.. 3. Recurso de Apelação conhecido. Preliminar de nulidade da sentença acolhida. Sentença cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONVERSAO DE UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. De acordo com o artigo 460 do Código de Processo Civil É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado 2. Verificado que o provimento jurisdicional exarado na instância de origem deixou de observar os princípios da adstrição e iniciativa, ao converter a união estável entre as partes, sob regime de bens diverso do que foi requerido na inici...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGRAVOS NÃO CONHECIDOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. DÉBITO REFERENTE A SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. DISCREPÂNCIA ENTRE OS VALORES COBRADOS E A MÉDIA DAS FATURAS EMITIDAS NO PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR. ALTERAÇÃO DO CONSUMO. AUSÊNCIA DE PROVA. COBRANÇA BASEADA NO CONSUMO APONTADO PELA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO. NÃO CABIMENTO. 1. O agravo retido cuja apreciação não foi expressamente requerida nas razões ou contrarrazões de apelação não atende aos requisitos de admissibilidade (inteligência do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil). 2. Tendo sido examinada a questão referente à pretensão de inversão do ônus da prova no v. acórdão que cassou a sentença que havia extinguido o feito sem resolução do mérito, não há como ser novamente discutida a matéria, porquanto configurada a preclusão. 2. Deixando a parte interessada, de interpor recurso contra a decisão que indeferiu a produção de prova pericial, tem-se por configurada a preclusão, o que torna incabível a discussão da matéria em grau de recurso de apelação. 3.Em virtude da inversão dos ônus da prova, incumbe à concessionária de serviço de fornecimento de água e captação de esgotos demonstrar que o aumento no valor da fatura corresponde ao efetivo consumo de água por parte do usuário. 4.Considera-se abusiva a cobrança de faturas de fornecimento de água em patamar muito superior à média dos valores cobrados anteriormente, quando não apresentada qualquer justificativa plausível por parte da concessionária do serviço, circunstância que torna incabível a cobrança com base no consumo medido. 5. Agravos Retidos não conhecidos. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGRAVOS NÃO CONHECIDOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. DÉBITO REFERENTE A SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. DISCREPÂNCIA ENTRE OS VALORES COBRADOS E A MÉDIA DAS FATURAS EMITIDAS NO PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR. ALTERAÇÃO DO CONSUMO. AUSÊNCIA DE PROVA. COBRANÇA BASEADA NO CONSUMO APONTADO PELA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO. NÃO CABIMENTO. 1. O agravo retido cuja apreciação não foi expressamente requerida nas razões ou contrarrazões de apelação não atende aos requisitos de admissibilidade (inteligência do art. 523,...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. AGRAVO RETIDO: ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DA PARTE QUE REQUER A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. APELAÇÃO CÍVEL: ADMINISTRADORA DE IMÓVEL LOCADO. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE DADOS SOBRE A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE AUTORA. QUESTÃO SUBMETIDA AOS EFEITOS DA PRECLUSÃO. PAGAMENTO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ALUGUEL. AUSÊNCIA DE PARTE DOS RECIBOS ALEGADOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERBA ARBITRADA NO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. De acordo com o artigo 33 do Código de Processo Civil, Cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz. Deverá, no entanto, ser objeto de ressarcimento os valores desembolsados pela parte vencedora a este título. 2. Nos termos do artigo 917 do Código de Processo Civil, As contas, assim do autor como do réu, serão apresentadas em forma mercantil, especificando-se as receitas e a aplicação das despesas, bem como o respectivo saldo; e serão instruídas com os documentos justificativos 3. Tendo em vista que a empresa ré, embora regularmente intimada a respeito da decisão que indeferiu o pedido de acesso à movimentação financeira da conta corrente da parte autora, deixou de interpor o recurso cabível, tem-se por configurada a pretensão a respeito da matéria. 3. Deixando a empresa ré de demonstrar o pagamento da integralidade dos valores devidos a título de alugueis, referentes a imóvel que se encontrava sob a sua administração, mostra-se correto o reconhecimento de saldo em favor da locatária. 4. Incabível a redução do valor dos honorários de sucumbência fixados no patamar mínimo previsto no artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. 5.Agravo Retido e Recurso de Apelação conhecidos e não providos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. AGRAVO RETIDO: ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DA PARTE QUE REQUER A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. APELAÇÃO CÍVEL: ADMINISTRADORA DE IMÓVEL LOCADO. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE DADOS SOBRE A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE AUTORA. QUESTÃO SUBMETIDA AOS EFEITOS DA PRECLUSÃO. PAGAMENTO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ALUGUEL. AUSÊNCIA DE PARTE DOS RECIBOS ALEGADOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERBA ARBITRADA NO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. De acordo com o artigo 33 do Código de Processo Civil, Cada parte pag...
DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONDOMÍNIO IRREGULAR. DIREITO SOBRE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CONDOMÍNIO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. ASSEMBLEIAS. REGULARIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ATENDIMENTO DOS CRITÉRIOS PARA RECADASTRAMENTO DO IMÓVEL. 1. O condomínio possui legitimidade passiva quanto ao pedido de declaração de nulidade de assembleias e quanto ao pedido de nulidade do procedimento de análise dos critérios para recadastramento do imóvel. Preliminar rejeitada. 2. O julgamento antecipado da lide e o indeferimento de produção de prova pericial desnecessária à solução do litígio não configura hipótese de cerceamento de defesa. 3. Nada obstante tratar-se de condomínio irregular, mostra-se lícita a adoção dos critérios estabelecidos em Assembleia Geral dos condôminos, para fins de recadastramento dos seus associados, no intuito de se adequarem às exigências necessárias para futura regularização fundiária. 4. Deixando a parte autora de comprovar o atendimento aos requisitos exigidos para o recadastramento estabelecido pelo Condomínio, em Assembleia regular, não há como lhe ser reconhecido o direito sobre o respectivo imóvel. 5. Apelação Cível conhecida. Preliminares rejeitadas. Agravo retido conhecido e não provido. No mérito, recurso não provido.
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DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONDOMÍNIO IRREGULAR. DIREITO SOBRE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CONDOMÍNIO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. ASSEMBLEIAS. REGULARIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ATENDIMENTO DOS CRITÉRIOS PARA RECADASTRAMENTO DO IMÓVEL. 1. O condomínio possui legitimidade passiva quanto ao pedido de declaração de nulidade de assembleias e quanto ao pedido de nulidade do procedimento de análise dos critérios para recadastramento do imóvel. Preliminar rejeitada. 2. O julgamento antecipado da lide e o indeferimento de produção de prova pericial desnecessária à solução...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO E CIRURGIA DE URGÊNCIA. HONORÁRIOS MÉDICOS. RECUSA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUMINDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. Impõe-se o não conhecimento do agravo retido, nos casos em que a parte interessada deixa de requerer o exame do recurso, nas razões de apelo ou em sede de contrarrazões. 2. Tratando-se de tratamento médico de urgência, a recusa da operadora do plano de saúde de realizar a cobertura de honorários de corpo clínico, sob o argumento de que não seria conveniado, se mostra abusiva. 3. A negativa de autorização para o custeio de procedimento médico de urgência, em momento delicado da vida do beneficiário do plano de saúde, gera uma angústia que ultrapassa o desconforto decorrente do mero inadimplemento contratual, de modo a caracterizar o dano de ordem moral. 4. Para a fixação de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em conta as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento, devendo ser mantido o quantum indenizatório, quando observados os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. Agravo Retido não conhecido. Apelação Cível conhecida e não provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO E CIRURGIA DE URGÊNCIA. HONORÁRIOS MÉDICOS. RECUSA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUMINDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. Impõe-se o não conhecimento do agravo retido, nos casos em que a parte interessada deixa de requerer o exame do recurso, nas razões de apelo ou em sede de contrarrazões. 2. Tratando-se de tratamento médico de urgência, a recusa da operadora do plano de saúde de realizar a cobertura de honorários d...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. REEXAME DO RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 543-B, § 3°, CPC. RECURSO REPETITIVO. 1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.377/RS, no qual foi reconhecida a repercussão geral sobre a matéria, consolidou as seguintes teses: 1) Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 2) Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, à quinze anos passados. 2.Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001. 3. Recurso de Apelação conhecido e provido, em rejulgamento.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. REEXAME DO RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 543-B, § 3°, CPC. RECURSO REPETITIVO. 1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.377/RS, no qual foi reconhecida a repercussão geral sobre a matéria, consolidou as seguintes teses: 1) Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar esta...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. REEXAME DO RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 543-C, § 7°, CPC. RECURSO REPETITIVO. 1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.377/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, consolidou as seguintes teses: 1) Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 2) Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, à quinze anos passados. 2. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001. 3. Recurso de Apelação conhecido e provido em rejulgamento.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. REEXAME DO RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 543-C, § 7°, CPC. RECURSO REPETITIVO. 1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.377/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, consolidou as seguintes teses: 1) Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINAÇAO DE EMENDA À INICIAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. MANUTENÇÃO. 1. Tendo sido indeferida a petição inicial dos Embargos à Execução, mostra-se incabível o exame de questões relacionadas à nulidade do título executivo ou ao excesso de execução, eis que se trata de matérias relativas ao próprio mérito da causa. 4.Evidenciado que a parte autora, embora tenha sido regularmente intimada para promover a emenda à inicial, não atendeu adequadamente a ordem judicial, mostra-se correta a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso I, cumulado com o artigo 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 5.O indeferimento da petição inicial, na forma prevista no parágrafo único do artigo 284 do Código de Processo Civil não configura hipótese caracterizadora de violação do devido processo legal, nem tampouco de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. 6. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINAÇAO DE EMENDA À INICIAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. MANUTENÇÃO. 1. Tendo sido indeferida a petição inicial dos Embargos à Execução, mostra-se incabível o exame de questões relacionadas à nulidade do título executivo ou ao excesso de execução, eis que se trata de matérias relativas ao próprio mérito da causa. 4.Evidenciado que a parte autora, embora tenha sido regularmente intimada para promover a emenda à inicial, não atendeu adequadamente a ordem judicial, mostra-se correta a extinção do processo, sem resolução do mérito,...
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DEMORA DA CITAÇÃO NÃO ATRIBUÍVEL AOS MECANISMOS DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. As disposições constantes do artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais somente são aplicáveis nos casos de prescrição intercorrente. 2. Tendo em vista que a citação da executada somente ocorreu depois de transcorridos mais de 5 (cinco) anos da constituição definitiva do crédito tributário, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão execuitiva. 3. Constatado que a citação do executado não se consumou no prazo de cinco anos em virtude da conduta da própria Fazenda Pública, não há como ser aplicado o entendimento consolidado pela Súmula 106 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. Apelação Cível conhecida e não provida.
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TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DEMORA DA CITAÇÃO NÃO ATRIBUÍVEL AOS MECANISMOS DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. As disposições constantes do artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais somente são aplicáveis nos casos de prescrição intercorrente. 2. Tendo em vista que a citação da executada somente ocorreu depois de transcorridos mais de 5 (cinco) anos da constituição definitiva do crédito tributário, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão execuitiva. 3. Constatado que a citação do executado não se c...