PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CAESB. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO AO AUTOR DO VALOR PLEITEADO ANTES DA CITAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM VALOR INFERIOR AO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO RECONHECIDA. 1. Constitui ofensa ao direito da personalidade do usuário a cobrança indevida de dívida de terceiro e constantes ameaças de corte do fornecimento de água. Comprovado está que houve falha na prestação do serviço que se configurou com a cobrança indevida de dívida de terceiro e discutida em outra demanda. 2. Arestituição de valor cobrado indevidamente, antes da citação, faz desaparecer o interesse de agir quanto ao pedido de repetição de indébito. Não é o caso, portanto, de reconhecimento do pedido autoral, pois a restituição do valor pela CAESB ré se deu antes que tivesse conhecimento da demanda. 3. O acolhimento parcial do valor pleiteado a título de indenização por danos morais não importa em sucumbência recíproca, pois o montante pretendido é meramente estimativo. 4. Apelações conhecidas, mas não providas. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CAESB. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO AO AUTOR DO VALOR PLEITEADO ANTES DA CITAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM VALOR INFERIOR AO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO RECONHECIDA. 1. Constitui ofensa ao direito da personalidade do usuário a cobrança indevida de dívida de terceiro e constantes ameaças de corte do fornecimento de água. Comprovado está que houve falha na prestação do serviço que se configurou com a cobra...
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEVANTAMENTO DE RPV MEDIANTE FRAUDE. FALSIDADE DE ASSINATURA NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. 1. Nos termos do artigo 389, inciso II, do CPC, uma vez contestada a assinatura de determinado documento, o ônus da prova incumbe à parte que o produziu. 2. Não havendo provas nos autos que demonstrem a alegada autenticidade da assinatura daquele que outorgou poderes ao advogado para o levantamento do RPV, a procedência do pedido indenizatório é medida que se impõe. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEVANTAMENTO DE RPV MEDIANTE FRAUDE. FALSIDADE DE ASSINATURA NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. 1. Nos termos do artigo 389, inciso II, do CPC, uma vez contestada a assinatura de determinado documento, o ônus da prova incumbe à parte que o produziu. 2. Não havendo provas nos autos que demonstrem a alegada autenticidade da assinatura daquele que outorgou poderes ao advogado para o levantamento do RPV, a procedência do pedido indenizatório é medida que se impõe. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. SENTENÇA CITRA PETITA. SENTENÇA CASSADA. 1. O fundamento genérico, sem a análise das questões de fato e de direito impõe a nulidade da sentença, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. 1. A ausência de manifestação acerca de questão debatida e não solucionada acarreta a nulidade da sentença em face do efeito devolutivo assegurado pelo artigo 515, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. A falta de apreciação de um dos pedidos motiva a nulidade da sentença, ante o julgamento citra petita. 3. O Tribunal não está autorizado a analisar os pontos sobre os quais não houve pronunciamento na sentença, sob pena de supressão de instância. 4. Sentença cassada. Preliminar suscitada de ofício. Apelações prejudicadas. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. SENTENÇA CITRA PETITA. SENTENÇA CASSADA. 1. O fundamento genérico, sem a análise das questões de fato e de direito impõe a nulidade da sentença, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. 1. A ausência de manifestação acerca de questão debatida e não solucionada acarreta a nulidade da sentença em face do efeito devolutivo assegurado pelo artigo 515, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. A falta de aprecia...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DUPLA INTIMAÇÃO PARA A DEVIDA CORREÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O desatendimento da parte autora à ordem de emenda acarreta o indeferimento da petição inicial e, consequentemente, a extinção do processo, nos termos do art. 267, inciso I, do CPC. 2. O disposto no §1º do art. 267 do Código de Processo Civil, que impõe a prévia intimação pessoal do autor para que promova o regular andamento do feito, sob pena de extinção, não se aplica à hipótese de indeferimento da petição inicial, descrita no inciso I do art. 267 do mesmo diploma legal. 3. De acordo com os arts. 236 e 238 do Código de Processo Civil, a intimação do advogado é valida quando realizada por publicação no Diário de Justiça eletrônico. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DUPLA INTIMAÇÃO PARA A DEVIDA CORREÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O desatendimento da parte autora à ordem de emenda acarreta o indeferimento da petição inicial e, consequentemente, a extinção do processo, nos termos do art. 267, inciso I, do CPC. 2. O disposto no §1º do art. 267 do Código de Processo Civil, que impõe a prévia intimação pessoal do autor para que promo...
DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇADE TAXAS CONDOMINIAIS. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE POR INSTRUMENTO PARTICULAR NÃO REGISTRADO EM CARTÓRIO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO DA NEGOCIAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.O adquirente sem título registrado, mas que esteja no exercício da posse de unidade imobiliária, responde pelas respectivas despesas e tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação de cobrança de taxas condominiais, desde que o condomínio tenha ciência da transferência. 2.O fato de o nome do adquirente do imóvel constar como devedor na planilha de débitos do condomínio, na qualidade de responsável pela unidade imobiliária, implica em ciência inequívoca da alienação. 3.Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇADE TAXAS CONDOMINIAIS. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE POR INSTRUMENTO PARTICULAR NÃO REGISTRADO EM CARTÓRIO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO DA NEGOCIAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.O adquirente sem título registrado, mas que esteja no exercício da posse de unidade imobiliária, responde pelas respectivas despesas e tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação de cobrança de taxas condominiais, desde que o condomínio tenha ciência da tr...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PEDIDO BASEADO EM NOTA FISCAL SEM ASSINATURA DO DEMANDADO. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL EFICAZ A INSTRUIR A AÇÃO. AUSÊNCIA DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. 1. É insuficiente para instruir a ação monitória a juntada de notas fiscais produzidas unilateralmente pela parte autora, sem assinatura do tomador dos serviços, quando ausentes outros elementos indiciários que materializem o crédito cobrado. 2. Diante da ausência de emenda à petição inicial, com a juntada de outros documentos que comprovem a existência do crédito, correta se mostra a sentença que extingue o processo, sem resolução do mérito. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PEDIDO BASEADO EM NOTA FISCAL SEM ASSINATURA DO DEMANDADO. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL EFICAZ A INSTRUIR A AÇÃO. AUSÊNCIA DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. 1. É insuficiente para instruir a ação monitória a juntada de notas fiscais produzidas unilateralmente pela parte autora, sem assinatura do tomador dos serviços, quando ausentes outros elementos indiciários que materializem o crédito cobrado. 2. Diante da ausência de emenda à petição inicial, com a juntada de outros documentos que comprovem...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. NATUREZA JURÍDICA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRADIÇÃO ENTRE OS VOTOS DA RELATORA E O DA REVISORA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. A cláusula penal com caráter moratório visa punir a parte inadimplente pelo descumprimento da obrigação contratual, enquanto a outra com caráter compensatório visa ressarcir o credor dos prejuízos experimentados em decorrência do descumprimento das obrigações contratuais. 2. Ante a contradição no dispositivo do v. Acórdão entre os votos das Desembargadoras Relatora e Revisora, o vício deve ser sanado. 3. Embargos de Declaração conhecidos e providos. Unânime.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. NATUREZA JURÍDICA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRADIÇÃO ENTRE OS VOTOS DA RELATORA E O DA REVISORA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. A cláusula penal com caráter moratório visa punir a parte inadimplente pelo descumprimento da obrigação contratual, enquanto a outra com caráter compensatório visa ressarcir o credor dos prejuízos experimentados em decorrência do descumprimento das obrigações contratuais. 2. Ante a contradição no dispositivo do v. Acórdão entr...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO DEFLAGRADO. MULTA DO ART. 475-J DEVIDA SOMENTE APÓS A LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO. INTIMAÇÃO DA PARTE DEVEDORA. NECESSIDADE. 1. A deflagração formal da fase de cumprimento de sentença depende de pedido da parte credora para o início da referida fase processual (art. 475-I do CPC), bem como o recolhimento das custas processuais (art. 184, § 3º, do Provimento Geral da Corregedoria Aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais), o que não ocorreu na espécie analisada. 2. No julgamento do REsp 1147191/RS, processado sob a sistemática dos recursos repetitivos, o colendo Superior Tribunal de Justiçafirmou o entendimento de que a multa prevista no art. 475-J do CPC somente incide após a intimação do devedor para pagamento espontâneo, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da liquidez da obrigação. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO DEFLAGRADO. MULTA DO ART. 475-J DEVIDA SOMENTE APÓS A LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO. INTIMAÇÃO DA PARTE DEVEDORA. NECESSIDADE. 1. A deflagração formal da fase de cumprimento de sentença depende de pedido da parte credora para o início da referida fase processual (art. 475-I do CPC), bem como o recolhimento das custas processuais (art. 184, § 3º, do Provimento Geral da Corregedoria Aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais), o que não ocorreu na espécie analisada. 2. No julgamento do REsp 1147191/RS, processado sob a sistemá...
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RITO SUMÁRIO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA E CONTESTAÇÃO. APRESENTAÇÃO CONCOMITANTE. NECESSIDADE. TAXA CONDOMINIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Consoante orientação do c. STJ, no rito sumário, a exceção de incompetência e a contestação devem ser apresentadas concomitantemente, em peça única, na audiência de conciliação. 2. Oposta a exceção de incompetência na audiência de conciliação, sem que haja a apresentação concomitante da contestação com impugnação especifica dos fatos narrados na petição inicial, impõe-se a aplicação da sanção prevista no artigo 302 do CPC. 3. À cobrança de débito condominial aplica-se o prazo prescricional quinquenal, conforme estabelece o art. 206, § 5º, I, do Código Civil, porque baseada em documento particular e por constituir dívida líquida. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RITO SUMÁRIO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA E CONTESTAÇÃO. APRESENTAÇÃO CONCOMITANTE. NECESSIDADE. TAXA CONDOMINIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Consoante orientação do c. STJ, no rito sumário, a exceção de incompetência e a contestação devem ser apresentadas concomitantemente, em peça única, na audiência de conciliação. 2. Oposta a exceção de incompetência na audiência de conciliação, sem que haja a apresentação concomitante da contestação com impugnação especifica dos fatos narrados na petição inicial, impõe-se a aplicação da sanção prevista no arti...
PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURTADA. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL VERIFICADO. INVERSÃO DA MULTA MORATÓRIA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. 1. Amorosidade da CEB na aprovação de projeto de eletricidade não constitui caso fortuito ou força maior e sim risco inerente à atividade desenvolvida pelas empresas do ramo da construção civil. 2. Anão entrega do imóvel prometido no prazo ajustado no contrato impõe ao promitente vendedor a obrigação de indenizar o promitente comprador pelos prejuízos sofridos 3. Adestinação que o promitente comprador daria ao bem, se para fins de moradia ou locação, se auferiria renda, ou não, em nada influencia na obrigação de o promitente vendedor compor os lucros cessantes, que são comprovados diante da própria mora. 4.Ainversão da multa, com intuito de corrigir o desequilíbrio contratual, é admissível e não viola o princípio do pacta sunt servanda, tampouco o art. 104 do Código Civil. 5. O percentual a título de multa moratória deve incidir sobre o valor efetivamente pago pelos promitentes compradores durante o período da mora, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito da construtora. 6. Apelações da Ré conhecida, mas não provida. Apelação dos Autores conhecida e parcialmente provida.
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PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURTADA. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL VERIFICADO. INVERSÃO DA MULTA MORATÓRIA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. 1. Amorosidade da CEB na aprovação de projeto de eletricidade não constitui caso fortuito ou força maior e sim risco inerente à atividade desenvolvida pelas empresas do ramo da construção civil. 2. A...
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. APRESENTAÇÃO DO CONTATO ORIGINAL . DESNECESSIDADE. CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. JULGAMENTO UNIPESSOAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em se tratando de ação de busca e apreensão convertida em depósito, despicienda a juntada do contrato original, haja vista tratar-se de título cambiário, não circulável por endosso. Ademais, ausentes fatos impeditivos e modificativos do direito do autor, sem reparos a sentença que acolhe o pedido para que o réu entregue o veículo, no prazo de 24 horas ou deposite o valor equivalente. 2. O art. 557 do Código de Processo Civil autoriza que o Relator, de maneira unipessoal, negue provimento ao recurso quando em confronto com a jurisprudência dominante de Tribunal Superior. 3. O julgamento monocrático não afronta o princípio da colegialidade, pois as partes possuíam a faculdade de submeter a controvérsia ao crivo do órgão colegiado competente mediante o manejo do recurso adequado, como de fato se deu. 4. Agravo regimental não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. APRESENTAÇÃO DO CONTATO ORIGINAL . DESNECESSIDADE. CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. JULGAMENTO UNIPESSOAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em se tratando de ação de busca e apreensão convertida em depósito, despicienda a juntada do contrato original, haja vista tratar-se de título cambiário, não circulável por endosso. Ademais, ausentes fatos impeditivos e modificativos do direito do autor, sem reparos a sentença que acolhe o pedido para que o réu entregue o veículo, no prazo de 24 horas ou d...
AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA EM CONTA CORRENTE. IMPUGNAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. CONTA-SALÁRIO. CARÁTER ABSOLUTO AFASTADO. RECEBIMENTOS DE OUTROS VALORES. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A previsão contida no artigo 649, IV, do Código de Processo Civil não ostenta natureza absoluta, devendo ser flexibilizada à luz de outros princípios não menos relevantes, como, por exemplo, aquele que veda o enriquecimento ilícito. 2. Havendo prova de utilização de intitulada conta-salário para recebimento de outros valores, não se aplica a impenhorabilidade legal. 3. Agravo Regimental conhecido e improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA EM CONTA CORRENTE. IMPUGNAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. CONTA-SALÁRIO. CARÁTER ABSOLUTO AFASTADO. RECEBIMENTOS DE OUTROS VALORES. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A previsão contida no artigo 649, IV, do Código de Processo Civil não ostenta natureza absoluta, devendo ser flexibilizada à luz de outros princípios não menos relevantes, como, por exemplo, aquele que veda o enriquecimento ilícito. 2. Havendo prova de utilização de intitulada conta-salário para recebimento de outros valores, não se aplica a...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade de complementar ou aclarar o julgado quanto a eventuais obscuridades, contradições e omissões, não constituindo a via adequada para a rediscussão da controvérsia. 2. Os declaratórios, mesmo quando opostos para fins de prequestionamento, são cabíveis apenas dentro das hipóteses elencadas pela legislação processual, o que não se verifica neste caso, na medida em que inexistente qualquer vício a macular o aresto embargado. 3. Embargos de declaração desprovidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade de complementar ou aclarar o julgado quanto a eventuais obscuridades, contradições e omissões, não constituindo a via adequada para a rediscussão da controvérsia. 2. Os declaratórios, mesmo quando opostos para fins de prequestionamento, são cabíveis apenas dentro das hipóteses elencadas pela legislação processual, o que não se verifica neste caso, na medida em que inexistente qualquer vício a macular o ar...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), não sendo a via adequada para pretender a rediscussão da controvérsia. 2. Encontrando-se o acórdão redigido de forma clara, objetiva e coerente, além de se pautar em bases legais e jurisprudenciais sólidas, não há que se falar em contradição ou obscuridade. 3. Recurso não provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), não sendo a via adequada para pretender a rediscussão da controvérsia. 2. Encontrando-se o acórdão redigido de forma clara, objetiva e coerente, além de se pautar em bases legais e jurisprudenciais sólidas, não há que se falar em contradição ou obscuridade. 3. Recurso não provido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), não sendo a via adequada para pretender a rediscussão da controvérsia, ainda que para fins de prequestionamento. 2. De toda sorte, sabe-se que o fato de o Colegiado não se manifestar sobre todos os argumentos trazidos pela parte não caracteriza omissão, sendo suficiente que o julgador adote determinada tese e a fundamente de forma inequívoca. 3. Recurso não provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), não sendo a via adequada para pretender a rediscussão da controvérsia, ainda que para fins de prequestionamento. 2. De toda sorte, sabe-se que o fato de o Colegiado não se manifestar sobre todos os argumentos trazidos pela parte não caracteriza omissão, sendo suficiente que o julgador adote determinada tese e a f...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade de complementar ou aclarar o julgado quanto a eventuais obscuridades, contradições e omissões, não constituindo a via adequada para a rediscussão da controvérsia. 2. Os declaratórios, mesmo quando opostos para fins de prequestionamento, são cabíveis apenas dentro das hipóteses elencadas pela legislação processual, o que não se verifica neste caso, na medida em que inexistente qualquer vício a macular o aresto embargado. 3. Sem que o acórdão padeça de qualquer dos vícios previstos pelo art. 535 do Código de Processo Civil, a rejeição do recurso é medida que se impõe. 4. Embargos de declaração desprovidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade de complementar ou aclarar o julgado quanto a eventuais obscuridades, contradições e omissões, não constituindo a via adequada para a rediscussão da controvérsia. 2. Os declaratórios, mesmo quando opostos para fins de prequestionamento, são cabíveis apenas dentro das hipóteses elencadas pela legislação processual, o que não se verifica neste caso, na medida em que inexistente qualquer vício a macular o aresto em...