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Jurisprudência

TJDF APC - 924602-20150110580489APC
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 924601-20140110183638APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CAESB. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO AO AUTOR DO VALOR PLEITEADO ANTES DA CITAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM VALOR INFERIOR AO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO RECONHECIDA. 1. Constitui ofensa ao direito da personalidade do usuário a cobrança indevida de dívida de terceiro e constantes ameaças de corte do fornecimento de água. Comprovado está que houve falha na prestação do serviço que se configurou com a cobra...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 924600-20140111784825APC
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEVANTAMENTO DE RPV MEDIANTE FRAUDE. FALSIDADE DE ASSINATURA NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. 1. Nos termos do artigo 389, inciso II, do CPC, uma vez contestada a assinatura de determinado documento, o ônus da prova incumbe à parte que o produziu. 2. Não havendo provas nos autos que demonstrem a alegada autenticidade da assinatura daquele que outorgou poderes ao advogado para o levantamento do RPV, a procedência do pedido indenizatório é medida que se impõe. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 924599-20100111530667APC
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 924598-20140910003935APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. SENTENÇA CITRA PETITA. SENTENÇA CASSADA. 1. O fundamento genérico, sem a análise das questões de fato e de direito impõe a nulidade da sentença, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. 1. A ausência de manifestação acerca de questão debatida e não solucionada acarreta a nulidade da sentença em face do efeito devolutivo assegurado pelo artigo 515, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. A falta de aprecia...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 924597-20151210055553APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DUPLA INTIMAÇÃO PARA A DEVIDA CORREÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O desatendimento da parte autora à ordem de emenda acarreta o indeferimento da petição inicial e, consequentemente, a extinção do processo, nos termos do art. 267, inciso I, do CPC. 2. O disposto no §1º do art. 267 do Código de Processo Civil, que impõe a prévia intimação pessoal do autor para que promo...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 924596-20140710282604APC
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DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇADE TAXAS CONDOMINIAIS. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE POR INSTRUMENTO PARTICULAR NÃO REGISTRADO EM CARTÓRIO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO DA NEGOCIAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.O adquirente sem título registrado, mas que esteja no exercício da posse de unidade imobiliária, responde pelas respectivas despesas e tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação de cobrança de taxas condominiais, desde que o condomínio tenha ciência da tr...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 924594-20150110782829APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PEDIDO BASEADO EM NOTA FISCAL SEM ASSINATURA DO DEMANDADO. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL EFICAZ A INSTRUIR A AÇÃO. AUSÊNCIA DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. 1. É insuficiente para instruir a ação monitória a juntada de notas fiscais produzidas unilateralmente pela parte autora, sem assinatura do tomador dos serviços, quando ausentes outros elementos indiciários que materializem o crédito cobrado. 2. Diante da ausência de emenda à petição inicial, com a juntada de outros documentos que comprovem...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111997630APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. NATUREZA JURÍDICA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRADIÇÃO ENTRE OS VOTOS DA RELATORA E O DA REVISORA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. A cláusula penal com caráter moratório visa punir a parte inadimplente pelo descumprimento da obrigação contratual, enquanto a outra com caráter compensatório visa ressarcir o credor dos prejuízos experimentados em decorrência do descumprimento das obrigações contratuais. 2. Ante a contradição no dispositivo do v. Acórdão entr...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 924592-20150020301053AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO DEFLAGRADO. MULTA DO ART. 475-J DEVIDA SOMENTE APÓS A LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO. INTIMAÇÃO DA PARTE DEVEDORA. NECESSIDADE. 1. A deflagração formal da fase de cumprimento de sentença depende de pedido da parte credora para o início da referida fase processual (art. 475-I do CPC), bem como o recolhimento das custas processuais (art. 184, § 3º, do Provimento Geral da Corregedoria Aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais), o que não ocorreu na espécie analisada. 2. No julgamento do REsp 1147191/RS, processado sob a sistemá...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 924591-20140110567596APC
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RITO SUMÁRIO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA E CONTESTAÇÃO. APRESENTAÇÃO CONCOMITANTE. NECESSIDADE. TAXA CONDOMINIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Consoante orientação do c. STJ, no rito sumário, a exceção de incompetência e a contestação devem ser apresentadas concomitantemente, em peça única, na audiência de conciliação. 2. Oposta a exceção de incompetência na audiência de conciliação, sem que haja a apresentação concomitante da contestação com impugnação especifica dos fatos narrados na petição inicial, impõe-se a aplicação da sanção prevista no arti...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 924590-20150020286895AGI
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 924589-20140111140912APC
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PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURTADA. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL VERIFICADO. INVERSÃO DA MULTA MORATÓRIA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. 1. Amorosidade da CEB na aprovação de projeto de eletricidade não constitui caso fortuito ou força maior e sim risco inerente à atividade desenvolvida pelas empresas do ramo da construção civil. 2. A...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20110510037594APC
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. APRESENTAÇÃO DO CONTATO ORIGINAL . DESNECESSIDADE. CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. JULGAMENTO UNIPESSOAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em se tratando de ação de busca e apreensão convertida em depósito, despicienda a juntada do contrato original, haja vista tratar-se de título cambiário, não circulável por endosso. Ademais, ausentes fatos impeditivos e modificativos do direito do autor, sem reparos a sentença que acolhe o pedido para que o réu entregue o veículo, no prazo de 24 horas ou d...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020332356AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA EM CONTA CORRENTE. IMPUGNAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. CONTA-SALÁRIO. CARÁTER ABSOLUTO AFASTADO. RECEBIMENTOS DE OUTROS VALORES. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A previsão contida no artigo 649, IV, do Código de Processo Civil não ostenta natureza absoluta, devendo ser flexibilizada à luz de outros princípios não menos relevantes, como, por exemplo, aquele que veda o enriquecimento ilícito. 2. Havendo prova de utilização de intitulada conta-salário para recebimento de outros valores, não se aplica a...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020274069AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade de complementar ou aclarar o julgado quanto a eventuais obscuridades, contradições e omissões, não constituindo a via adequada para a rediscussão da controvérsia. 2. Os declaratórios, mesmo quando opostos para fins de prequestionamento, são cabíveis apenas dentro das hipóteses elencadas pela legislação processual, o que não se verifica neste caso, na medida em que inexistente qualquer vício a macular o ar...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110118057APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), não sendo a via adequada para pretender a rediscussão da controvérsia. 2. Encontrando-se o acórdão redigido de forma clara, objetiva e coerente, além de se pautar em bases legais e jurisprudenciais sólidas, não há que se falar em contradição ou obscuridade. 3. Recurso não provido.
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111755222APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), não sendo a via adequada para pretender a rediscussão da controvérsia, ainda que para fins de prequestionamento. 2. De toda sorte, sabe-se que o fato de o Colegiado não se manifestar sobre todos os argumentos trazidos pela parte não caracteriza omissão, sendo suficiente que o julgador adote determinada tese e a f...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110144563APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade de complementar ou aclarar o julgado quanto a eventuais obscuridades, contradições e omissões, não constituindo a via adequada para a rediscussão da controvérsia. 2. Os declaratórios, mesmo quando opostos para fins de prequestionamento, são cabíveis apenas dentro das hipóteses elencadas pela legislação processual, o que não se verifica neste caso, na medida em que inexistente qualquer vício a macular o aresto em...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111150987APC
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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