ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. PMDF. EXAME PSICOTÉCNICO. NÃO RECOMENDAÇÃO DO CANDIDATO. AUSÊNCIA DE ASSINATURAS NECESSÁRIAS. CRITÉRIO ELIMINATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA AMPLA ACESSIBILIDADE AOS CARGOS PÚBLICOS. CRITÉRIO CLASSIFICATÓRIO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. CURSO DE FORMAÇÃO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. Ausente a demonstração cabal de que o candidato ao cargo de Policial Militar do Distrito Federal foi submetido a exame psicotécnico sob a responsabilidade de três especialistas, conforme determinado pelo artigo 62, da Lei Distrital nº 4.949/12, é de se ter por nulo o respectivo procedimento. O exame psicológico pode ser utilizado como meio de apurar a saúde mental do candidato, mas não deve ser utilizado para excluí-lo do concurso, sob pena de frustrar o direito constitucional de acesso aos cargos públicos. As condições psicológicas dos candidatos deverão ser plenamente avaliadas na ocasião do curso de formação, etapa na qual receberão o treinamento adequado para o exercício do cargo público pretendido, e poderão demonstrar se conseguiram alcançar o nível de capacitação exigido de todos os aspirantes ao cargo em comento, em prestígio ao princípio da isonomia entre os candidatos. Ademais, deve-se privilegiar a situação do candidato que mostra-se apto ao exercício do cargo, ainda mais quando o decurso do tempo, aliado aos recursos empregados na sua formação, recomendam a aplicação da Teoria do Fato Consumado, como forma de privilegiar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Peculiaridades do caso concreto recomendam a manutenção da sentença.
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ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. PMDF. EXAME PSICOTÉCNICO. NÃO RECOMENDAÇÃO DO CANDIDATO. AUSÊNCIA DE ASSINATURAS NECESSÁRIAS. CRITÉRIO ELIMINATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA AMPLA ACESSIBILIDADE AOS CARGOS PÚBLICOS. CRITÉRIO CLASSIFICATÓRIO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. CURSO DE FORMAÇÃO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. Ausente a demonstração cabal de que o candidato ao cargo de Policial Militar do Distrito Federal foi submetido a exame psicotécnico sob a responsabilidade de três especialistas, conforme determinado pelo artigo 62, da Lei Distrital nº 4.949/12, é de se ter por nulo o...
DIREITO PRCESSUAL CIVIL. APREENSÃO INDEVIDA DE VEÍCULO. GRATUIDADE DE JUSTICA DEFERIDA E REVOGADA EM SENTENÇA. NÃO ALTERAÇÃO DE SITUAÇÃO ECONÔMICA. DEFERIMENTO. DANO MORAL. PRESUMIDO. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. DANO MATERIAL. NÃO COMPROVADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SEM COMPROVAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O fato de a parte não ter aceito proposta de acordo e o alto valor da causa não têm o condão de presumir a ausência de sua hipossuficiência, já que não houve alteração de sua situação econômica. 2. O arbitramento do valor da indenização por danos morais deve levar em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica do causador do evento, para se fixar uma quantia razoável e proporcional. 3. A falha administrativa, em regra, não enseja danos morais, contudo quando evidenciado descaso com o consumidor em razão dos fatos, os aborrecimentos e transtornos decorrentes de restrição judicial em veículo extrapolam os fatos vivenciados no cotidiano. 4. A relação jurídica que ensejou a ação de busca e apreensão transparece a fragilidade do apelante/autor, sendo perfeitamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor. 5. O Juízo condenou a parte por má-fé, exclusivamente, em decorrência de o magistrado ter entendido que ela omitiu a sua real situação econômica. 6. Deferida a gratuidade de justiça em apelo e não demonstrada nos autos a possibilidade de ele arcar com a sucumbência deve ser afastada a má-fé. 7. Inexistindo nos autos prova dos prejuízos materiais, não merece ser acolhido o pedido de reparação por danos materiais. 8. Recurso parcialmente provido.
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DIREITO PRCESSUAL CIVIL. APREENSÃO INDEVIDA DE VEÍCULO. GRATUIDADE DE JUSTICA DEFERIDA E REVOGADA EM SENTENÇA. NÃO ALTERAÇÃO DE SITUAÇÃO ECONÔMICA. DEFERIMENTO. DANO MORAL. PRESUMIDO. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. DANO MATERIAL. NÃO COMPROVADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SEM COMPROVAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O fato de a parte não ter aceito proposta de acordo e o alto valor da causa não têm o condão de presumir a ausência de sua hipossuficiência, já que não houve alteração de sua situação econômica. 2. O arbitramento do valor da indenização por danos morais deve levar...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. PRAZOS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INOCORRÊNCIA. RECAMBIAMENTO. ORDEM DENEGADA. I - Os prazos processuais não resultam de mera soma aritmética, sendo possível a sua flexibilização, observado o princípio da razoabilidade que a lei empresta aos atos judiciais de forma geral. II - Não há que se falar em constrangimento ilegal, devido à demora na conclusão da instrução criminal, em razão das peculiaridades do caso, pois o réu se encontrava evadido há mais de sete anos e foi preso em outra comarca, necessitando de recambiamento. III - Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. PRAZOS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INOCORRÊNCIA. RECAMBIAMENTO. ORDEM DENEGADA. I - Os prazos processuais não resultam de mera soma aritmética, sendo possível a sua flexibilização, observado o princípio da razoabilidade que a lei empresta aos atos judiciais de forma geral. II - Não há que se falar em constrangimento ilegal, devido à demora na conclusão da instrução criminal, em razão das peculiaridades do caso, pois o réu se encontrava evadido há mais de sete anos e foi preso em outra comarca, necessitando de recambia...
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. LAVAGEM DE DINHEIRO. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. QUANTIDADE DE CRIMES E DE DENUNCIADOS. REQUISITOS. FUMUS COMISSI DELICTI. PERICULUM LIBERTATIS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Os prazos estabelecidos para o encerramento da instrução processual não são absolutos, admitindo-se a flexibilidade à luz da razoabilidade e da proporcionalidade. II - Não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo se o prolongamento da instrução criminal é justificado pelas circunstâncias do caso concreto que envolve vários réus, patrocinados por procuradores diferentes, com cometimento de diversos crimes, com a demonstração, portanto, da complexidade em concreto da causa. III - Não há ilegalidade na decisão do juiz que decreta a prisão preventiva e indefere pedido de sua revogação, quando presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, justificando-se a segregação para o resguardo da ordem pública, ante a gravidade em concreto da conduta imputada ao agente. IV - Residência fixa e primariedade não impedem a aplicação da prisão cautelar, quando verificados outros elementos a recomendar a manutenção da custódia, para preservar a garantia da ordem pública. V - Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. LAVAGEM DE DINHEIRO. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. QUANTIDADE DE CRIMES E DE DENUNCIADOS. REQUISITOS. FUMUS COMISSI DELICTI. PERICULUM LIBERTATIS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Os prazos estabelecidos para o encerramento da instrução processual não são absolutos, admitindo-se a flexibilidade à luz da razoabilidade e da proporcionalidade. II - Não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo se o prolongamento da instrução criminal é justifi...
HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E CÁRCERE PRIVADO. VIOLÊNCIA DOMESTICA E FAMILIAR. PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Havendo indícios de autoria e prova da materialidade dos crimes de lesão corporal, ameaça e cárcere privado, bem como evidências de periculosidade em face das circunstâncias do caso concreto, necessária se mostra a prisão preventiva para a garantia da ordem pública, sobretudo da integridade física e psicológica da vítima II - Em que pese ser a prisão a última ratio, deve ela ser mantida quando as medidas cautelares previstas na Lei 12.403/2011 não se mostrarem adequadas e suficientes para coibir o cometimento de novos crimes. III - Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E CÁRCERE PRIVADO. VIOLÊNCIA DOMESTICA E FAMILIAR. PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Havendo indícios de autoria e prova da materialidade dos crimes de lesão corporal, ameaça e cárcere privado, bem como evidências de periculosidade em face das circunstâncias do caso concreto, necessária se mostra a prisão preventiva para a garantia da ordem pública, sobretudo da integridade física e psicológica da vítima II - Em que pese ser a prisão a...
RECLAMAÇÃO. OFERECIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. OITIVA INFORMAL DO ADOLESCENTE. DESNECESSIDADE. ATO DE NATUREZA EXTRAJUDICIAL. I - A oitiva informal do adolescente pelo Ministério Público, conforme artigos 179 e 180 do Estatuto da Criança e do Adolescente não deve ser considerada como condição de procedibilidade para o oferecimento da representação, tampouco deve ser considerada obrigatória. II - Dispensável a oitiva informal do adolescente pelo Ministério Público se ele entender que estão presentes elementos probatórios suficientes para o oferecimento da representação. III - Reclamação procedente.
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RECLAMAÇÃO. OFERECIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. OITIVA INFORMAL DO ADOLESCENTE. DESNECESSIDADE. ATO DE NATUREZA EXTRAJUDICIAL. I - A oitiva informal do adolescente pelo Ministério Público, conforme artigos 179 e 180 do Estatuto da Criança e do Adolescente não deve ser considerada como condição de procedibilidade para o oferecimento da representação, tampouco deve ser considerada obrigatória. II - Dispensável a oitiva informal do adolescente pelo Ministério Público se ele entender que estão presentes elementos probatórios suficientes para o oferecimento da representação. III - Re...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA.NÃO RECONHECIMENTO. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE INTERNAÇÃO E SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. I - A confissão espontânea dos adolescentes infratores não autoriza o abrandamento da medida socieducativa imposta, pois, nos procedimentos da infância e da juventude, não há imposição de pena, mas de medida socioeducativa, não se cogitando de agravantes ou atenuantes, pois a finalidade primordial é a aplicação de medida mais adequada à reeducação e à ressocialização do menor, tendo em vista sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. II - Correta a aplicação das medidas socioeducativas de internação e semiliberdade aos adolescentes que praticaram ato infracional análogo ao crime de roubo qualificado, registram passagens anteriores pela Vara da Infância e da Juventude e apresentam condições sociais e pessoais desfavoráveis. III - Recurso desprovido.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA.NÃO RECONHECIMENTO. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE INTERNAÇÃO E SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. I - A confissão espontânea dos adolescentes infratores não autoriza o abrandamento da medida socieducativa imposta, pois, nos procedimentos da infância e da juventude, não há imposição de pena, mas de medida socioeducativa, não se cogitando de agravantes ou atenuantes, pois a finalidade primordial é a aplicação de medida mais adequada à reeducação e à ressocialização do menor, tendo em vista...
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PROVAS. CRIME FORMAL. ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. DESNECESSIDADE. I - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de ameaça se as declarações das vítimas deixam claro que o réu as ameaçaram de morte. II - O delito de ameaça é crime formal e independe, por isso, de resultado, consumando-se no momento em que a vítima toma conhecimento do propósito do agente em lhe causar um mal injusto e grave. III - O simples fato de as ameaças terem sido proferidas durante estado de exaltação do réu não afasta a tipicidade da conduta, porque, mesmo nessas condições, as palavras do agente podem causar temor, configurando o delito do artigo 147, do Código Penal. IV - Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PROVAS. CRIME FORMAL. ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. DESNECESSIDADE. I - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de ameaça se as declarações das vítimas deixam claro que o réu as ameaçaram de morte. II - O delito de ameaça é crime formal e independe, por isso, de resultado, consumando-se no momento em que a vítima toma conhecimento do propósito do agente em lhe causar um mal injusto e grave. III - O simples fato de as ameaças terem sido proferidas durante estado de exaltação do réu não afasta a tipicidade da conduta,...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERADADE. ADEQUAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de tráfico de drogas, se os depoimentos em juízo dos policiais e do usuário que adquiriu a droga e as circunstâncias do fato demonstram que as porções de drogas apreendidas com o adolescente destinavam-se à difusão ilícita. II - Mostra-se correta a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade ao adolescente que, além de ostentar outras passagens pela Vara da Infância e da Juventude, praticou ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. III - Recurso desprovido.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERADADE. ADEQUAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de tráfico de drogas, se os depoimentos em juízo dos policiais e do usuário que adquiriu a droga e as circunstâncias do fato demonstram que as porções de drogas apreendidas com o adolescente destinavam-se à difusão ilícita. II - Mostra-se correta a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade ao adolescente que, além de ostentar outras pass...
PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. TIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO DESPROVIDO. I - Provada a inexistência do crime de tortura falsamente atribuído a agente de polícia, que em razão deste fato foi efetivamente prejudicado, tendo de responder indevidamente a processo administrativo contra ele instaurado, não há como acolher o pleito absolutório formulado com base na insuficiência de provas. II - A autodefesa não tem o condão de afastar a tipicidade do delito de denunciação caluniosa (art. 339 do CP), porquanto o seu exercício não pode ser empregado como justificativa idônea para a prática de crimes, ou seja, não existe direito a ser reconhecido em favor do agente que imputa conduta inexistente e tipificada como infração penal a outra pessoa. Precedente desta Turma. III - Recurso desprovido.
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PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. TIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO DESPROVIDO. I - Provada a inexistência do crime de tortura falsamente atribuído a agente de polícia, que em razão deste fato foi efetivamente prejudicado, tendo de responder indevidamente a processo administrativo contra ele instaurado, não há como acolher o pleito absolutório formulado com base na insuficiência de provas. II - A autodefesa não tem o condão de afastar a tipicidade do delito de denunciação caluniosa (art. 339 do CP), porquanto o seu exercício não pode ser empregado como justificativa idônea para...
ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADA. RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL. CONCURSO DE AGENTES. COMPROVAÇÃO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. COMPROVAÇÃO. I - Incabível o acolhimento do pedido de absolvição pela prática do crime de roubo quando a condenação encontra-se fundamentada nos depoimentos das vítimas e testemunhas, aliado ao reconhecimento judicial. II - A suposta inobservância das formalidades descritas no art. 226 do Código de Processo Penal, quanto ao reconhecimento do réu na delegacia, não inviabiliza a comprovação da autoria delitiva quando esta emergir da análise de outros elementos probatórios colhidos na instrução. III - Mantém-se a condenação pelo crime de receptação se as circunstâncias que permeiam os fatos, como a aquisição por valor desproporcional e sem se cercar das cautelas comuns, denotam o dolo de praticar o delito. Além disso, se o objeto é apreendido na posse do réu, inverte-se o ônus da prova. Precedentes. IV - Deve ser mantida a causa de aumento do concurso de pessoas se comprovado pelas provas dos autos que os réus praticaram os roubos em conluio. V - Recurso conhecido e desprovido.
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ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADA. RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL. CONCURSO DE AGENTES. COMPROVAÇÃO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. COMPROVAÇÃO. I - Incabível o acolhimento do pedido de absolvição pela prática do crime de roubo quando a condenação encontra-se fundamentada nos depoimentos das vítimas e testemunhas, aliado ao reconhecimento judicial. II - A suposta inobservância das formalidades descritas no art. 226 do Código de Processo Penal, quanto ao reconhecimento do réu na delegacia, não inviabiliza a comprovação da au...
PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. I - O tipo descrito no art. 16 da Lei 10.826/03 é misto alternativo, de natureza múltipla, incidindo no crime aquele que pratica as condutas nele descritas, separada ou conjuntamente. II - Deve ser mantida a condenação do réu pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito quando as provas produzidas na instrução são hábeis para comprovar a prática delituosa. III - Os depoimentos dos policiais podem e devem ser apreciados com valor probatório suficiente e forte para dar respaldo ao édito condenatório, máxime quando proferidos em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. IV - Recurso conhecido e desprovido.
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PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. I - O tipo descrito no art. 16 da Lei 10.826/03 é misto alternativo, de natureza múltipla, incidindo no crime aquele que pratica as condutas nele descritas, separada ou conjuntamente. II - Deve ser mantida a condenação do réu pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito quando as provas produzidas na instrução são hábeis para comprovar a prática delituosa. III - Os depoimentos dos policiais podem e devem ser apreciados com valor probatór...
TRÁFICO DE DROGAS EM PRESÍDIO. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS. PALAVRA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. INVABILIDADE. PENA. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Incabíveis a absolvição e a desclassificação quando o acervo probatório evidencia que a substância entorpecente apreendida pelos agentes penitenciários estava vocacionada à difusão ilícita e não meramente ao consumo próprio. II - Não se pode imputar ao acusado a pecha de ser contumaz na prática delitiva ou de envolvimento constante com crimes em face da existência de apenas uma condenação definitiva pretérita que serviu de fundamento para o reconhecimento da reincidência. III - O fato de o tráfico de entorpecentes constituir verdadeiro flagelo social é circunstância inerente ao tipo penal e, portanto, não pode servir para fundamentar o aumento da reprimenda. IV - A apreensão de pequena quantidade de entorpecente (maconha), que por sua natureza não é especialmente destrutiva, não justifica a avaliação desfavorável do critério autônomo descrito no art. 42 da Lei de Drogas, mesmo em se tratando de crime de tráfico em presídio. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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TRÁFICO DE DROGAS EM PRESÍDIO. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS. PALAVRA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. INVABILIDADE. PENA. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Incabíveis a absolvição e a desclassificação quando o acervo probatório evidencia que a substância entorpecente apreendida pelos agentes penitenciários estava vocacionada à difusão ilícita e não meramente ao consumo próprio. II - Não se pode imputar ao acusado a pecha de ser contumaz na prática delitiva ou de envolvimento constan...
FURTO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ESCALADA. ANTECEDENTES. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE. FOLHA PENAL. FATO ANTERIOR E TRÂNSITO EM JULGADO. VALORAÇÃO NEGATIVA. MANTIDA. COMPENSAÇÃO. CONFISSÃO. REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MULTIREINCIDENTE. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. FECHADO. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. I - Comprovado que o crime foi praticado mediante escaladaé possível a sua utilização para majorar a pena-base. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. II - A existência de várias condenações criminais transitadas em julgado por fatos anteriores ao delito em apreço podem ser consideradas para efeito de se reconhecer a agravante da reincidência e, ainda, para valorar negativamente circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria, de que são exemplos os antecedentes criminais e a personalidade. III - É dispensável laudo psiquiátrico para a avaliação da circunstância judicial relativa à personalidade, admitindo-se a sua verificação por meio dos registros penais do acusado. IV - Incabível a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea quando o réu é multireincidente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. V - Sendo o réu reincidente, impõe-se a fixação do regime fechado para o início de cumprimento da pena mesmo que esta tenha sido fixada em patamar abaixo de oito anos de reclusão. VI - A condenação do réu ao pagamento da pena pecuniária está prevista no preceito secundário do tipo penal incriminador, não cabendo ao julgador isentá-lo ou dispensar sua aplicação em razão de hipossuficiência do condenado VII - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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FURTO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ESCALADA. ANTECEDENTES. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE. FOLHA PENAL. FATO ANTERIOR E TRÂNSITO EM JULGADO. VALORAÇÃO NEGATIVA. MANTIDA. COMPENSAÇÃO. CONFISSÃO. REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MULTIREINCIDENTE. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. FECHADO. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. I - Comprovado que o crime foi praticado mediante escaladaé possível a sua utilização para majorar a pena-base. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. II - A existência de várias condenações criminais transitadas em julgado por fatos anteriores ao delito em a...
PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO MANUTENÇÃO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RETRATAÇÃO. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALOR PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. I - Se a parte litigante, ao interpor o recurso, não almeja nenhum benefício jurídico ou prático, mas, ao contrário, pede a manutenção da sentença impugnada, falta-lhe o interesse recursal, porquanto nenhuma utilidade poderá extrair do seu ato. II - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo se as declarações judiciais dos policiais confirmaram a confissão extrajudicial do réu de ser o proprietário da arma localizada no interior de sua residência. III - Os delitos previstos nos artigos 16 da Lei 10.826/03 constituem crimes de mera conduta, cuja consumação ocorre com a simples realização do verbo do tipo, não se exigindo resultado naturalístico. IV - A quantidade de munição não justifica a aplicação do princípio da insignificância aos crimes previstos nos artigo 16 da Lei 10.826/03 ante o perigo abstrato que qualquer quantidade de munição gera. V - Recurso conhecido e desprovido.
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PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO MANUTENÇÃO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RETRATAÇÃO. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALOR PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. I - Se a parte litigante, ao interpor o recurso, não almeja nenhum benefício jurídico ou prático, mas, ao contrário, pede a manutenção da sentença impugnada, falta-lhe o interesse recursal, porquanto nenhuma utilidade poderá extrair do seu ato. II - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo se as declarações judiciais dos policiais confirmaram a confissão extrajudicial do réu de ser o proprietá...
APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PEDIDO DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PREJUDICIAL AFASTADA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS E DIFERENÇA SALARIAL POR DESVIO DE FUNÇÃO. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO PARA FINS DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. INCLUSÃO NO CÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO ESPECIAL TEMPORÁRIO. RECÁLCULO. POSSIBILIDADE. 1. Não obstante o patrocinador de fundo de previdência privada complementar não detenha, em regra, legitimidade para figurar no polo passivo de litígios envolvendo participante e entidade de administração do fundo previdenciário, a existência de pedido expresso para que também o BANCO DO BRASIL S/A proceda ao recolhimento das contribuições periódicas por ele devidas ao fundo da PREVI impõe o reconhecimento de sua legitimidade passiva ad causam. 2. Sendo o pagamento de complementação de aposentadoria obrigação de trato sucessivo, a prescrição quinquenal alcança somente as parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação, e não o próprio fundo de direito. Precedentes do c. STJ. 3. São requisitos essenciais à incorporação de parcela de natureza salarial ao cálculo do benefício de complementação de aposentadoria: (a) a sua anterior previsão no plano de benefício contratado; e (b) a incidência, sobre tal parcela, das contribuições periódicas devidas à respectiva entidade fechada de previdência complementar pelos participantes e pela patrocinadora. 4. As horas extraordinárias prestadas e pagas habitualmente pelo empregador ao empregado e a diferença salarial por desvio de funçãointegram seu salário para todos os fins legais, inclusive para complementação de aposentadoria. 5. Satisfeitos os requisitos essenciais, aincorporação salarial das horas extraordinárias e da indenização por desvio de função impõe o recálculo dos valores devidos a título de benefício previdenciário complementar. 6. Não tendo o autor se desincumbido do seu ônus probatório de comprovar que os valores recebidos a título de bônus indenizatório teriam natureza remuneratória, não é possível sua inclusão no cálculo do salário de benefício. 7. Tendo o autor direito à complementação de seu benefício, consequentemente terá direito ao recálculo e complementação do Benefício Especial Temporário que lhe foi pago, já que feito a menor. 8. Apelações conhecidas, preliminar e prejudicial rejeitadas e, no mérito, parcialmente providas.
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APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PEDIDO DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PREJUDICIAL AFASTADA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS E DIFERENÇA SALARIAL POR DESVIO DE FUNÇÃO. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO PARA FINS DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. INCLUSÃO NO CÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO ESPECIAL TEMPORÁRIO. RECÁLCULO. POSSIBILIDADE. 1. Não obstante o patrocinador de fun...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ADOÇÃO DO RITO DO ART. 732 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS. INDEFERIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO ATÉ O FIM DO PROCESSO. 1. Ausente impugnação, na forma e no momento processual cabíveis, à decisão interlocutória que indeferiu a inclusão de parcelas vincendas na execução de alimentos pelo rito do artigo 732 do Código de Processo Civil, opera-se a preclusão, não cabendo a devolução da questão para análise da instância recursal. 2. Uma vez que a parte é beneficiária da gratuidade de justiça, seus efeitos permanecem até decisão em contrário ou até o fim do processo, em qualquer instância (art. 9º da Lei nº 1.060/50). 3. Recurso conhecido em parte e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ADOÇÃO DO RITO DO ART. 732 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS. INDEFERIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO ATÉ O FIM DO PROCESSO. 1. Ausente impugnação, na forma e no momento processual cabíveis, à decisão interlocutória que indeferiu a inclusão de parcelas vincendas na execução de alimentos pelo rito do artigo 732 do Código de Processo Civil, opera-se a preclusão, não cabendo a devolução da questão para análise da instância recursal. 2. Uma vez que a...
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INVALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE JULGAMENTO CITRA PETITA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. É vedado ao magistrado proferir julgamento de mérito fora dos limites estabelecidos pela lide, sendo inadmissível o julgamento citra petita, ultra petita e extra petita, conforme previsto nos artigos 128 e 460, ambos do Código de Processo Civil. 2. Pelo princípio da congruência ou da adstrição, deve haver silogismo entre a sentença e o pedido. Quando o magistrado sentenciante deixa de analisar tudo o que efetivamente lhe foi apresentado na inicial como pedido e causa de pedir, o provimento jurisdicional caracteriza-se como citra petita e deve ser anulado. 3. Apelação conhecida, preliminar de nulidade da sentença acolhida, sentença cassada. Mérito da apelação prejudicado.
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INVALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE JULGAMENTO CITRA PETITA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. É vedado ao magistrado proferir julgamento de mérito fora dos limites estabelecidos pela lide, sendo inadmissível o julgamento citra petita, ultra petita e extra petita, conforme previsto nos artigos 128 e 460, ambos do Código de Processo Civil. 2. Pelo princípio da congruência ou da adstrição, deve haver silogismo entre a s...