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Jurisprudência

TJDF APO - 924580-20140110298563APO
Ementa
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. PMDF. EXAME PSICOTÉCNICO. NÃO RECOMENDAÇÃO DO CANDIDATO. AUSÊNCIA DE ASSINATURAS NECESSÁRIAS. CRITÉRIO ELIMINATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA AMPLA ACESSIBILIDADE AOS CARGOS PÚBLICOS. CRITÉRIO CLASSIFICATÓRIO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. CURSO DE FORMAÇÃO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. Ausente a demonstração cabal de que o candidato ao cargo de Policial Militar do Distrito Federal foi submetido a exame psicotécnico sob a responsabilidade de três especialistas, conforme determinado pelo artigo 62, da Lei Distrital nº 4.949/12, é de se ter por nulo o...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 924579-20140810037473APC
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DIREITO PRCESSUAL CIVIL. APREENSÃO INDEVIDA DE VEÍCULO. GRATUIDADE DE JUSTICA DEFERIDA E REVOGADA EM SENTENÇA. NÃO ALTERAÇÃO DE SITUAÇÃO ECONÔMICA. DEFERIMENTO. DANO MORAL. PRESUMIDO. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. DANO MATERIAL. NÃO COMPROVADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SEM COMPROVAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O fato de a parte não ter aceito proposta de acordo e o alto valor da causa não têm o condão de presumir a ausência de sua hipossuficiência, já que não houve alteração de sua situação econômica. 2. O arbitramento do valor da indenização por danos morais deve levar...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 09/03/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF HBC - 924578-20150020336904HBC
Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF HBC - 924577-20160020028202HBC
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. PRAZOS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INOCORRÊNCIA. RECAMBIAMENTO. ORDEM DENEGADA. I - Os prazos processuais não resultam de mera soma aritmética, sendo possível a sua flexibilização, observado o princípio da razoabilidade que a lei empresta aos atos judiciais de forma geral. II - Não há que se falar em constrangimento ilegal, devido à demora na conclusão da instrução criminal, em razão das peculiaridades do caso, pois o réu se encontrava evadido há mais de sete anos e foi preso em outra comarca, necessitando de recambia...
Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF HBC - 924576-20160020031908HBC
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. LAVAGEM DE DINHEIRO. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. QUANTIDADE DE CRIMES E DE DENUNCIADOS. REQUISITOS. FUMUS COMISSI DELICTI. PERICULUM LIBERTATIS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Os prazos estabelecidos para o encerramento da instrução processual não são absolutos, admitindo-se a flexibilidade à luz da razoabilidade e da proporcionalidade. II - Não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo se o prolongamento da instrução criminal é justifi...
Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF HBC - 924575-20160020030753HBC
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HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E CÁRCERE PRIVADO. VIOLÊNCIA DOMESTICA E FAMILIAR. PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Havendo indícios de autoria e prova da materialidade dos crimes de lesão corporal, ameaça e cárcere privado, bem como evidências de periculosidade em face das circunstâncias do caso concreto, necessária se mostra a prisão preventiva para a garantia da ordem pública, sobretudo da integridade física e psicológica da vítima II - Em que pese ser a prisão a...
Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF HBC - 924574-20160020032509HBC
Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF PET - 924573-20160020009662PET
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RECLAMAÇÃO. OFERECIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. OITIVA INFORMAL DO ADOLESCENTE. DESNECESSIDADE. ATO DE NATUREZA EXTRAJUDICIAL. I - A oitiva informal do adolescente pelo Ministério Público, conforme artigos 179 e 180 do Estatuto da Criança e do Adolescente não deve ser considerada como condição de procedibilidade para o oferecimento da representação, tampouco deve ser considerada obrigatória. II - Dispensável a oitiva informal do adolescente pelo Ministério Público se ele entender que estão presentes elementos probatórios suficientes para o oferecimento da representação. III - Re...
Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 924572-20150910217775APR
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA.NÃO RECONHECIMENTO. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE INTERNAÇÃO E SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. I - A confissão espontânea dos adolescentes infratores não autoriza o abrandamento da medida socieducativa imposta, pois, nos procedimentos da infância e da juventude, não há imposição de pena, mas de medida socioeducativa, não se cogitando de agravantes ou atenuantes, pois a finalidade primordial é a aplicação de medida mais adequada à reeducação e à ressocialização do menor, tendo em vista...
Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 924571-20150210005042APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PROVAS. CRIME FORMAL. ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. DESNECESSIDADE. I - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de ameaça se as declarações das vítimas deixam claro que o réu as ameaçaram de morte. II - O delito de ameaça é crime formal e independe, por isso, de resultado, consumando-se no momento em que a vítima toma conhecimento do propósito do agente em lhe causar um mal injusto e grave. III - O simples fato de as ameaças terem sido proferidas durante estado de exaltação do réu não afasta a tipicidade da conduta,...
Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 924570-20150910056134APR
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERADADE. ADEQUAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de tráfico de drogas, se os depoimentos em juízo dos policiais e do usuário que adquiriu a droga e as circunstâncias do fato demonstram que as porções de drogas apreendidas com o adolescente destinavam-se à difusão ilícita. II - Mostra-se correta a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade ao adolescente que, além de ostentar outras pass...
Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 924568-20150410028930APR
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PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. TIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO DESPROVIDO. I - Provada a inexistência do crime de tortura falsamente atribuído a agente de polícia, que em razão deste fato foi efetivamente prejudicado, tendo de responder indevidamente a processo administrativo contra ele instaurado, não há como acolher o pleito absolutório formulado com base na insuficiência de provas. II - A autodefesa não tem o condão de afastar a tipicidade do delito de denunciação caluniosa (art. 339 do CP), porquanto o seu exercício não pode ser empregado como justificativa idônea para...
Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 924567-20140310254979APR
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ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADA. RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL. CONCURSO DE AGENTES. COMPROVAÇÃO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. COMPROVAÇÃO. I - Incabível o acolhimento do pedido de absolvição pela prática do crime de roubo quando a condenação encontra-se fundamentada nos depoimentos das vítimas e testemunhas, aliado ao reconhecimento judicial. II - A suposta inobservância das formalidades descritas no art. 226 do Código de Processo Penal, quanto ao reconhecimento do réu na delegacia, não inviabiliza a comprovação da au...
Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 924566-20150110347996APR
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PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. I - O tipo descrito no art. 16 da Lei 10.826/03 é misto alternativo, de natureza múltipla, incidindo no crime aquele que pratica as condutas nele descritas, separada ou conjuntamente. II - Deve ser mantida a condenação do réu pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito quando as provas produzidas na instrução são hábeis para comprovar a prática delituosa. III - Os depoimentos dos policiais podem e devem ser apreciados com valor probatór...
Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 924565-20150110761584APR
Ementa
TRÁFICO DE DROGAS EM PRESÍDIO. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS. PALAVRA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. INVABILIDADE. PENA. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Incabíveis a absolvição e a desclassificação quando o acervo probatório evidencia que a substância entorpecente apreendida pelos agentes penitenciários estava vocacionada à difusão ilícita e não meramente ao consumo próprio. II - Não se pode imputar ao acusado a pecha de ser contumaz na prática delitiva ou de envolvimento constan...
Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 924564-20130710400624APR
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FURTO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ESCALADA. ANTECEDENTES. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE. FOLHA PENAL. FATO ANTERIOR E TRÂNSITO EM JULGADO. VALORAÇÃO NEGATIVA. MANTIDA. COMPENSAÇÃO. CONFISSÃO. REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MULTIREINCIDENTE. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. FECHADO. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. I - Comprovado que o crime foi praticado mediante escaladaé possível a sua utilização para majorar a pena-base. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. II - A existência de várias condenações criminais transitadas em julgado por fatos anteriores ao delito em a...
Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 924563-20130910280292APR
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PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO MANUTENÇÃO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RETRATAÇÃO. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALOR PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. I - Se a parte litigante, ao interpor o recurso, não almeja nenhum benefício jurídico ou prático, mas, ao contrário, pede a manutenção da sentença impugnada, falta-lhe o interesse recursal, porquanto nenhuma utilidade poderá extrair do seu ato. II - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo se as declarações judiciais dos policiais confirmaram a confissão extrajudicial do réu de ser o proprietá...
Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APC - 924562-20130110620277APC
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APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PEDIDO DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PREJUDICIAL AFASTADA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS E DIFERENÇA SALARIAL POR DESVIO DE FUNÇÃO. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO PARA FINS DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. INCLUSÃO NO CÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO ESPECIAL TEMPORÁRIO. RECÁLCULO. POSSIBILIDADE. 1. Não obstante o patrocinador de fun...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 09/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 924561-20100610110422APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ADOÇÃO DO RITO DO ART. 732 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS. INDEFERIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO ATÉ O FIM DO PROCESSO. 1. Ausente impugnação, na forma e no momento processual cabíveis, à decisão interlocutória que indeferiu a inclusão de parcelas vincendas na execução de alimentos pelo rito do artigo 732 do Código de Processo Civil, opera-se a preclusão, não cabendo a devolução da questão para análise da instância recursal. 2. Uma vez que a...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 10/03/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 924560-20140810015360APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INVALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE JULGAMENTO CITRA PETITA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. É vedado ao magistrado proferir julgamento de mérito fora dos limites estabelecidos pela lide, sendo inadmissível o julgamento citra petita, ultra petita e extra petita, conforme previsto nos artigos 128 e 460, ambos do Código de Processo Civil. 2. Pelo princípio da congruência ou da adstrição, deve haver silogismo entre a s...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 10/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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