APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C EXONERAÇÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. SENTENÇA ÚNICA. RECURSOS IDÊNTICOS. UNICIDADE RECURSAL. COBRANÇA REALIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. POSSUIDOR NÃO ASSOCIADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O regime processual pátrio prestigia o sistema da singularidade recursal, segundo o qual somente é admissível a interposição de um único recurso em face da decisão objeto da insurgência, razão pela qual, na hipótese de julgamento simultâneo de duas ou mais ações, apenas um dos recursos manejados poderá ser conhecido em sede de juízo de admissibilidade, se idênticas as razões. 2. A posse de imóvel em área de condomínio, mesmo sendo este irregular, enseja a obrigação para o titular dos direitos possessórios de custear as despesas comuns, decorrentes da administração e gerenciamento do local, independentemente da sua anuência, bastando, apenas, estar associado. 3. As obrigações de ordem civil, sejam de natureza real ou contratual, pressupõem, como fato gerador, a existência de uma lei que as exija ou de um acordo firmado com a manifestação expressa de vontade das partes pactuantes, pois, em nosso ordenamento jurídico, essas são as duas fontes de obrigações: a lei e o contrato. 4. Não estando o possuidor do imóvel associado à associação de moradores, aplica-se o entendimento jurisprudencial pacificado nos tribunais superiores e seguido por esta egrégia Corte, sintetizado no julgamento recentemente realizado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1439163/SP), segundo o qual as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram. 5. Apelação interposta nos autos do processo nº 2014.07.1.007032-7 não conhecida. Apelo contido no processo nº 2013.07.1.040654-4 conhecido e provido.
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APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C EXONERAÇÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. SENTENÇA ÚNICA. RECURSOS IDÊNTICOS. UNICIDADE RECURSAL. COBRANÇA REALIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. POSSUIDOR NÃO ASSOCIADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O regime processual pátrio prestigia o sistema da singularidade recursal, segundo o qual somente é admissível a interposição de um único recurso em face da decisão objeto da insurgência, razão pela qual, na hipótese de julgamento simultâneo de duas ou mais...
APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C EXONERAÇÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. SENTENÇA ÚNICA. RECURSOS IDÊNTICOS. UNICIDADE RECURSAL. COBRANÇA REALIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. POSSUIDOR NÃO ASSOCIADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O regime processual pátrio prestigia o sistema da singularidade recursal, segundo o qual somente é admissível a interposição de um único recurso em face da decisão objeto da insurgência, razão pela qual, na hipótese de julgamento simultâneo de duas ou mais ações, apenas um dos recursos manejados poderá ser conhecido em sede de juízo de admissibilidade, se idênticas as razões. 2. A posse de imóvel em área de condomínio, mesmo sendo este irregular, enseja a obrigação para o titular dos direitos possessórios de custear as despesas comuns, decorrentes da administração e gerenciamento do local, independentemente da sua anuência, bastando, apenas, estar associado. 3. As obrigações de ordem civil, sejam de natureza real ou contratual, pressupõem, como fato gerador, a existência de uma lei que as exija ou de um acordo firmado com a manifestação expressa de vontade das partes pactuantes, pois, em nosso ordenamento jurídico, essas são as duas fontes de obrigações: a lei e o contrato. 4. Não estando o possuidor do imóvel associado à associação de moradores, aplica-se o entendimento jurisprudencial pacificado nos tribunais superiores e seguido por esta egrégia Corte, sintetizado no julgamento recentemente realizado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1439163/SP), segundo o qual as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram. 5. Apelação interposta nos autos do processo nº 2014.07.1.007032-7 não conhecida. Apelo contido no processo nº 2013.07.1.040654-4 conhecido e provido.
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APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C EXONERAÇÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. SENTENÇA ÚNICA. RECURSOS IDÊNTICOS. UNICIDADE RECURSAL. COBRANÇA REALIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. POSSUIDOR NÃO ASSOCIADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O regime processual pátrio prestigia o sistema da singularidade recursal, segundo o qual somente é admissível a interposição de um único recurso em face da decisão objeto da insurgência, razão pela qual, na hipótese de julgamento simultâneo de duas ou mais...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA PROTESTADA. NÃO EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SITUAÇÃO PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADORA DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL.REPERCUSSÃO QUANTO À INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. Conjugando-se o art. 202, I, do CC com o art. 219 do CPC, deve-se entender que emerge como marco interruptivo o despacho do juiz determinando a citação, desde que a citação se realize, sendo que, acaso sejam observados os prazos assinados pelos parágrafos 2º e 3º do art. 219 do CPC, a interrupção retroagirá à data da propositura da ação. Precedentes deste TJDFT e do e. STJ. Enunciado nº 417 da V Jornada de Direito Civil (2011). 2. A efetivação da citação sem a observância dos prazos alinhados na lei processual (parágrafos do art. 219 do CPC) por incúria da parte acarreta a interrupção da prescrição na data da diligência, não retroagindo, assim, à data da propositura da ação. 3. A não efetivação da citação não possui o condão de amparar a extinção do processo por ausência de pressuposto processual, importando, ao revés, a consequência de que a interrupção da prescrição apenas ocorrerá quando tiver êxito o ato de comunicação processual, desde que isso ocorra antes de transcorrido o prazo prescricional, pois, consumado este, será impositiva a extinção do processo com resolução de mérito, em razão da pronúncia de ofício da prescrição. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA PROTESTADA. NÃO EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SITUAÇÃO PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADORA DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL.REPERCUSSÃO QUANTO À INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. Conjugando-se o art. 202, I, do CC com o art. 219 do CPC, deve-se entender que emerge como marco interruptivo o despacho do juiz determinando a citação, desde que a citação se realize, sendo que, acaso sejam observados os prazos assinados pelos parágrafos 2º e 3º do art. 219 do CPC, a interr...
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR DE FORMA IMEDIATA E INTEGRAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NATUREZA COMPENSATÓRIA DA CLÁUSULA PENAL ARBITRADA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. TERMO FINAL. DATA DO DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MOMENTO DA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS PELA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE DE VENDA DO IMÓVEL A TERCEIRO PELA PARTE RÉ. SENTENÇA CONFIRMATÓRIA. EFEITOS RETROATIVOS. 1. Não há dúvidas de que a relação jurídica mantida entre as partes está sujeita ao regramento protetivo do CDC (Lei n° 8.078/90), uma vez que os promissários compradores e a construtora/incorporadora se encaixam, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor disposto nos arts. 2° e 3° do referido normativo. 2. Em razão da evidenciada relação de consumo entre promissários compradores e a construtora/incorporadora, com base no disposto nos arts. 7°, parágrafo único, 18, 25, §1° e 34, do CDC, a responsabilidade é solidária pela reparação dos danos previstos na norma de consumo e, assim, ao consumidor é garantido o direito de demandar contra todos que participaram da cadeia de produção ou da prestação do serviço. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 3. Decorrendo a resolução do contrato de culpa exclusiva da construtora, que não entregou o imóvel na data contratada, a devolução dos valores deve ser integral, não se admitindo nenhum tipo de abatimento. 4. Uma vez dado sinal com natureza de arras confirmatórias, estas foram computadas no montante do saldo contratual e, devem ser restituídas aos promissários compradores em caso de resolução do contrato de promessa de compra e venda por inadimplência da construtora. 5. Revela-se desarrazoado e de excessiva desvantagem ao consumidor o pleito de restituição dos valores devidos de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa do promitente vendedor, devendo ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas ao promissário comprador. Precedentes do STJ. 6. Estabelecida em contrato multa penal compensatória, com a finalidade de indenizar o adquirente pelos prejuízos decorrentes da inexecução do que foi ajustado entre as partes, em substituição à prestação não cumprida, mostra-se incabível sua cumulação com lucros cessantes, sob pena de acarretar enriquecimento ilícito de uma das partes em detrimento da outra, o que não é tolerado pelo ordenamento jurídico. 7. O termo final da incidência de cláusula penal compensatória coincide com o momento em que desapareceu a obrigação das promitentes vendedoras de entregar o imóvel aos promissários compradores, o que normalmente acontece com a prolação da sentença. Todavia, como no caso houve o deferimento de antecipação dos efeitos da tutela, na qual suspendeu a obrigação do pagamento das parcelas pela parte autora e possibilitou à parte ré a venda do imóvel a terceiro, a multa deverá incidir até a data de prolação do decisório que deferiu a medida antecipatória, visto que, embora de caráter precário, fora confirmada por sentença, a qual reafirmou os direitos que foram concedidos e já produziam efeitos. 8. Apelações conhecidas. Preliminar rejeitada. Apelação da primeira ré não provida. Apelações da segunda ré e dos autores parcialmente providas.
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APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR DE FORMA IMEDIATA E INTEGRAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NATUREZA COMPENSATÓRIA DA CLÁUSULA PENAL ARBITRADA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. TERMO FINAL. DATA DO DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MOMENTO DA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA...
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE. TRATAMENTO DE RADIOTERAPIA E QUIMIOTERAPIA. LIMINAR DEFERIDA. DESCUMPRIMENTO REITERADO DA SECRETARIA DE SÁUDE. PROVIDÊNCIA ACAUTELADORA DE SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA PARA CUSTEIO DO TRATAMENTO EM HOSPITAL PARTICULAR. POSSIBILIDADE. EXAME INAUDITA ALTERA PARS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRESERVAÇÃO DO BEM JURÍDICO. CABIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE SEQUESTRO. ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR FIXADO EM SEDE DE REPETITIVOS. 1. Constatado que a Secretaria de Saúde foi notificada e houve o descumprimento reiterado em relação à liminar pela qual foi determinado o fornecimento de tratamento de quimioterapia e radioterapia, inexiste nulidade na decisão pela qual foi deferido o sequestro de verba pública inaudita altera pars face à relevância do bem jurídico envolvido. Não se mostra razoável autorizar a discussão no bojo de mandado de segurança sobre os orçamentos de hospitais particulares apresentados pelo impetrante antes do exame da medida acauteladora, tendo em conta que o contraditório em torno do eventual excesso dos valores constantes do orçamento é possível de ser travado acaso o Distrito Federal proponha as vias processuais apropriadas para tal ensejo. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática de julgamento dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), firmou o entendimento de que, nos casos de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação (REsp nº 1.069.810/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE. TRATAMENTO DE RADIOTERAPIA E QUIMIOTERAPIA. LIMINAR DEFERIDA. DESCUMPRIMENTO REITERADO DA SECRETARIA DE SÁUDE. PROVIDÊNCIA ACAUTELADORA DE SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA PARA CUSTEIO DO TRATAMENTO EM HOSPITAL PARTICULAR. POSSIBILIDADE. EXAME INAUDITA ALTERA PARS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRESERVAÇÃO DO BEM JURÍDICO. CABIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE SEQUESTRO. ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR FIXADO EM SEDE DE REPETITIVOS. 1. Constatado que a Secretaria de Saúde foi notificada e houve o descumprimento reiterado em relação à...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PLEITEADO NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade civil pelos danos decorrentes de acidente de trânsito é subjetiva, devendo ser demonstrada a conduta culposa, o dano e o nexo de causalidade. 2. Não tendo a parte autora trazido aos autos provas aptas a demonstrar que a conduta da parte requerida é que causou o acidente, não há como prosperar o pedido de indenização formulado, vez que não se desincumbiu do ônus que lhe é imposto (CPC, art. 333, Inc. I) de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. 3. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PLEITEADO NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade civil pelos danos decorrentes de acidente de trânsito é subjetiva, devendo ser demonstrada a conduta culposa, o dano e o nexo de causalidade. 2. Não tendo a parte autora trazido aos autos provas aptas a demonstrar que a conduta da parte requerida é que causou o acidente, não há como prosperar o pedido de indenização formulado, vez que...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESTINAÇÃO AOS AGENTES PÚBLICOS. DISTRITO FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RECONHECIMENTO. LEI DISTRITAL 5.369/2014. ADI. CONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL ORIGINÁRIA. LEGITIMIDADE ORDINÁRIA. FUNDO PRÓ-JURÍDICO. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. Ante a declaração de constitucionalidade do art. 7° da Lei Distrital n° 5.369/2014, pelo julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 20140020168258,restou assentado que o Distrito Federal funciona como mera fonte arrecadadora da verba honorária, para ulterior repasse aos legítimos destinatários, os advogados públicos. 2. A legitimidade ordinária para o manejo do cumprimento de sentença deve guardar coincidência com as partes da fase cognitiva, visto que destina-se tão somente à materialização do que restou decidido na sentença, consubstanciando simples prosseguimento da relação processual originária. Logo, como o Distrito Federal ocupa regularmente um dos polos da ação, desde a fase de conhecimento, há consequente legitimidade para que ele possa perseguir os honorários de sucumbência fixados. 3. O fato de o Fundo PRÓ-JURÍDICO não possuir personalidade jurídica, atuando apenas como gerenciador administrativo, retira-lhe a possibilidade de figurar como exequente da verba honorária. 4. Apelo conhecido e provido. Sentença cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESTINAÇÃO AOS AGENTES PÚBLICOS. DISTRITO FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RECONHECIMENTO. LEI DISTRITAL 5.369/2014. ADI. CONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL ORIGINÁRIA. LEGITIMIDADE ORDINÁRIA. FUNDO PRÓ-JURÍDICO. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. Ante a declaração de constitucionalidade do art. 7° da Lei Distrital n° 5.369/2014, pelo julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 20140020168258,restou assentado...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. PRAZO PRESCRICIONAL. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 206, §5º, I, E ART. 2028, DO CÓDIGO CIVIL. DEMORA NA CITAÇÃO. SÚMULA Nº 106, STJ. APLICAÇÃO. PRONUNCIAMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos de iterativos julgados do colendo Superior Tribunal de Justiça, tendo o prazo prescricional se iniciado na vigência do Código Civil anterior e havendo sua redução pelo novo Diploma Civil, aplica-se a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002. 2. Para permitir a aplicação do prazo prescricional do Código Civil de 1916, devem ser preenchidos os requisitos cumulativos previstos no art. 2.028 do novo Código Civil (regra de transição): redução do prazo prescricional pelo novo ordenamento e transcorrência de mais da metade do tempo prescricional estabelecido na legislação anterior. Não atendidos esses requisitos, a contagem do prazo prescricional se dará segundo as novas regras do Código Civil de 2002. 3. Nas hipóteses de cobrança de dívida oriunda de contrato de abertura de conta corrente (dívida líquida representada por documento particular) o prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do disposto no art. 206, §5º, I, conjugado com o art. 2028, ambos do Código Civil de 2002. 4. O marco inicial de contagem do novo prazo de prescrição é o dia 11/01/2003, ou seja, a data de entrada em vigor do vigente Código. 5. Ajuizada a ação no prazo quinquenal estabelecido no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil de 2002, mas não ocorrida a citação válida da ré nos prazos estabelecidos pelo Código de Processo Civil, não há que se reconhecer a prescrição, uma vez que a demora na realização do citado ato processual não decorreu de inércia da parte autora, mas sim de mecanismos inerentes ao funcionamento da Justiça, conforme enunciado de Súmula nº 106 do Colendo STJ. 6. Apelação conhecida e provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. PRAZO PRESCRICIONAL. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 206, §5º, I, E ART. 2028, DO CÓDIGO CIVIL. DEMORA NA CITAÇÃO. SÚMULA Nº 106, STJ. APLICAÇÃO. PRONUNCIAMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos de iterativos julgados do colendo Superior Tribunal de Justiça, tendo o prazo prescricional se iniciado na vigência do Código Civil anterior e havendo sua redução pelo novo Diploma Civil, aplica-se a regra de transição prevista no art. 2.028 do C...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010. PROVIMENTO Nº 9, DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO TJDFT. INAPLICABILIDADE.HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARTIGO 791, III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. Os normativos internos, no caso a Portaria Conjunta nº 73/2010 e o Provimento nº 9, não se aplicam por colidirem com legislação federal, impondo-se a determinação de suspensão da execução na forma do art. 791, III, do CPC. 2. Em razão de a natureza da jurisdição no ambiente da atividade de execução associar-se à busca do êxito na satisfação do crédito, a ausência de localização de bens do devedor não dá ensejo à extinção do processo por falta de pressuposto processual (art. 267, IV, do CPC). 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010. PROVIMENTO Nº 9, DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO TJDFT. INAPLICABILIDADE.HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARTIGO 791, III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. Os normativos internos, no caso a Portaria Conjunta nº 73/2010 e o Provimento nº 9, não se aplicam por colidirem com legislação federal, impondo-se a determinação de suspensão da execução na forma do art. 791, III, do CPC. 2. Em razão de a natureza da jurisdição no ambiente da atividade de ex...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SITUAÇÃO CARACTERIZADORA DE ABANDONO DA CAUSA. DUPLA INTIMAÇÃO CONSTANDO ADMOESTAÇÃO DE EXTINÇÃO COM MENÇÃO AO PRAZO. § 1º DO ART. 267 DO CPC. NÃO OBSERVÂNCIA.NÃO EFETIVAÇÃO DA CITACÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SITUAÇÃO PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADORA DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. ARTIGO 267, IV, DO CPC. REPERCUSSÃO QUANTO À INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. A inércia da parte autora em dar andamento ao feito configura hipótese de extinção do processo com fundamento nos incisos II (paralisação por 1 ano por negligência das partes) ou III (abandono de causa decorrente da inércia do autor por mais de 30 dias) do artigo 267 do Código de Processo Civil. 2. A extinção do processo por abandono de causa exige a observância de uma dupla intimação quanto à determinação de promoção do andamento do feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas sob pena de extinção, mediante a intimação pessoal da parte por carta com aviso de recebimento (AR), bem como de seu advogado, via Diário de Justiça. 3. A não observância da dupla intimação importa mácula quanto ao itinerário previsto no art. 267, § 1º, do CPC, acarretando, com isso, a cassação da sentença extintiva. 4. Conjugando-se o art. 202, I, do CC e o art. 219 do CPC, deve-se entender que emerge como marco interruptivo da prescrição o despacho do juiz que determina a citação, desde que a citação se realize, e, acaso sejam observados os prazos assinados pelos parágrafos 2º e 3º do art. 219 do CPC, a interrupção retroagirá à data da propositura da ação. Precedentes deste TJDFT e do e. STJ. Enunciado nº 417 da V Jornada de Direito Civil (2011). 5. A não efetivação da citação não possui o condão de amparar a extinção do processo por ausência de pressuposto processual, importando, ao revés, a consequência de que a interrupção da prescrição apenas ocorrerá quando tiver êxito o ato de comunicação processual, desde que isso ocorra antes de transcorrido o prazo prescricional, pois, consumado este, será impositiva a extinção do processo com resolução de mérito, em razão da pronúncia de ofício da prescrição. 6. Apelo conhecido e provido. Sentença cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SITUAÇÃO CARACTERIZADORA DE ABANDONO DA CAUSA. DUPLA INTIMAÇÃO CONSTANDO ADMOESTAÇÃO DE EXTINÇÃO COM MENÇÃO AO PRAZO. § 1º DO ART. 267 DO CPC. NÃO OBSERVÂNCIA.NÃO EFETIVAÇÃO DA CITACÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SITUAÇÃO PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADORA DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. ARTIGO 267, IV, DO CPC. REPERCUSSÃO QUANTO À INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. A inércia da parte autora em dar andamento ao feito configura hipótese de extinção do processo com fundamento nos incisos II (paralisação por 1 an...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NÃO EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SITUAÇÃO PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADORA DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. REPERCUSSÃO QUANTO À INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. Conjugando-se o art. 202, I, do CC com o art. 219 do CPC, deve-se entender que emerge como marco interruptivo o despacho do juiz determinando a citação, desde que a citação se realize, sendo que, acaso sejam observados os prazos assinados pelos parágrafos 2º e 3º do art. 219 do CPC, a interrupção retroagirá à data da propositura da ação. Precedentes deste TJDFT e do e. STJ. Enunciado nº 417 da V Jornada de Direito Civil (2011). 2. A efetivação da citação sem a observância dos prazos alinhados na lei processual (parágrafos do art. 219 do CPC) por incúria da parte acarreta a interrupção na data da diligência, não retroagindo, assim, à data da propositura da ação. 3. A não efetivação da citação não possui o condão de amparar a extinção do processo por ausência de pressuposto processual, importando, ao revés, a consequência de que a interrupção da prescrição apenas ocorrerá quando tiver êxito o ato de comunicação processual, desde que isso ocorra antes de transcorrido o prazo de prescrição, hipótese em que será impositiva a extinção do processo com resolução do mérito em razão da pronúncia de ofício da prescrição. 4. Apelo conhecido e provido. Sentença cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NÃO EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SITUAÇÃO PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADORA DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. REPERCUSSÃO QUANTO À INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. Conjugando-se o art. 202, I, do CC com o art. 219 do CPC, deve-se entender que emerge como marco interruptivo o despacho do juiz determinando a citação, desde que a citação se realize, sendo que, acaso sejam observados os prazos assinados pelos parágrafos 2º e 3º do art. 219 do CPC, a interrupção retroagirá à data da propositura...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ATIVIDADE DE EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARTIGO 791, III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. Em razão de a natureza da jurisdição no ambiente da atividade de execução associar-se à busca do êxito na satisfação do crédito, a ausência de localização de bens do devedor não dá ensejo à extinção do processo por falta de pressuposto processual ou condição da ação (art. 267, IV e VI, do CPC). 2. O conjunto normativo interno composto pela Portaria Conjunta nº 73, de 06.10.2010, e pelo Provimento nº 9 da Corregedoria não se aplica por inovar na ordem processual de competência exclusiva da União, impondo-se a determinação de suspensão da execução na forma do art. 791, III, do CPC 3. Apelação conhecida e provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ATIVIDADE DE EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARTIGO 791, III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. Em razão de a natureza da jurisdição no ambiente da atividade de execução associar-se à busca do êxito na satisfação do crédito, a ausência de localização de bens do devedor não dá ensejo à extinção do processo por falta de pressuposto processual ou condição da ação (art. 267, IV e VI, do CPC). 2. O conjunto normativo interno composto pela Portaria Conjunta nº 73, de 06...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. SENTENÇA CASSADA. 1. A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa, cabendo ao requerente demonstrar efetivamente a alegada ausência de condições de custear o processo sem prejuízo de sua mantença ou de sua família. 2. Afastada a impressão de que a parte goza de boa condição financeira em razão da sua renda bruta, haja vista a situação de superendividamento em que se encontra, deve ser contemplada com os benefícios da justiça gratuita, impondo-se, por conseguinte, a cassação da sentença que indeferiu a petição inicial por não atendimento à determinação de recolhimento das custas. 3. Apelo conhecido e provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. SENTENÇA CASSADA. 1. A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa, cabendo ao requerente demonstrar efetivamente a alegada ausência de condições de custear o processo sem prejuízo de sua mantença ou de sua família. 2. Afastada a impressão de que a parte goza de boa condição financeira em razão da sua renda bruta, haja vista a situação de superendividamento em que se encontra, deve ser contemplada...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDULTO PLENO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE DE INDULTO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal já declarou a inconstitucionalidade da concessão de indulto a condenado por tráfico de drogas, independentemente da quantidade da pena imposta (ADI n. 2.795/MC, Rel. Min. Maurício Corrêa, Pleno, DJ 20.6.2003). 2. Muito embora o Decreto nº 8.380/2014, em seu art. 1º, caput, inciso XIII c/c art. 9º, parágrafo único, conceda indulto aos apenados com pena restritiva de direitos pelo crime de tráfico de entorpecentes, a Constituição Federal e a Lei nº 8.072/1990 vedam a concessão de tal benefício nas hipóteses de crimes hediondos e a eles equiparados. Precedentes. Recurso conhecido e provido.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDULTO PLENO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE DE INDULTO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal já declarou a inconstitucionalidade da concessão de indulto a condenado por tráfico de drogas, independentemente da quantidade da pena imposta (ADI n. 2.795/MC, Rel. Min. Maurício Corrêa, Pleno, DJ 20.6.2003). 2. Muito embora o Decreto nº 8.380/2014, em seu art. 1º, caput, inciso XIII c/c art. 9º, parágrafo único, conceda indulto aos apen...
HABEAS CORPUS.ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO FIXADO NA SENTENÇA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NEGADO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.PERICULOSIDADE CONCRETA. 1. O edito condenatório, porque baseado em cognição exauriente, a partir da instrução criminal realizada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa - ainda que pendente de recurso - aponta para a presença do fumus comissi delicti, porquanto, nessas condições, é possível supor demonstrados a materialidade do delito e suficientes indícios de autoria. 2. As circunstâncias do delito demostram a gravidade concreta da conduta do paciente e o fato de já possuir condenação já transitada em julgado contra si, indicam sua periculosidade e a probabilidade de reiteração delitiva. 3. Aprisão preventiva não é incompatível com a fixação do regime semiaberto, haja vista que este é cumprido em estabelecimento prisional, conforme se depreende do artigo 33, § 1º, b, do Código Penal. 4. As condições pessoais favoráveis do réu por si só não são suficientes para autorizar a revogação de sua prisão. 5. Demonstrada a necessidade efetiva de segregação do paciente do meio social, como forma de garantir a ordem pública, não se vislumbra a adequação de outras medidas cautelares, dentre aquelas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS.ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO FIXADO NA SENTENÇA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NEGADO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.PERICULOSIDADE CONCRETA. 1. O edito condenatório, porque baseado em cognição exauriente, a partir da instrução criminal realizada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa - ainda que pendente de recurso - aponta para a presença do fumus comissi delicti, porquanto, nessas condições, é possível supor demonstrados a materialidade do delito e suficientes indícios de autoria. 2. As cir...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. EVIDENCIADAS. APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO. DISPENSABILIDADE. DOSIMETRIA. TRANSPOSIÇÃO (DESLOCAMENTO) DE UMA CAUSA DE AUMENTO PARA A PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE.EXASPERAÇÃO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MAIOR POTENCIAL LESIVO EM RELAÇÃO A ARMA BRANCA (IMPRÓPRIA) FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FRAÇÃO DE AUMENTO EM 3/8 (TRÊS OITAVOS). - Comprovadas a autoria e materialidade do delito, sobretudo, pelo reconhecimento seguro da vítima, amparado por outros elementos de prova, afasta-se o pleito absolutório em relação a um dos recorrentes. No entanto, no que se refere ao outro apelante, o reconhecimento feito por fotografia, na fase, policial, não foi corroborado pela prova judicial, razão pela qual impõe-se a absolvição. - É dispensável a apreensão e perícia da arma de fogo para a incidência da respectiva causa de aumento, que pode ser comprovada por outros elementos de prova, inclusive pelas declarações das vítimas. - Segundo recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ é possível utilizar-se, para agravar a pena-base, portanto na primeira fase da dosimetria, circunstância que constitui causa de aumento de pena do crime de roubo, prevista no § 2º, do artigo 157 do Código Penal. - Atendendo-se aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, além dos fins da sanção penal, mostra-se escorreito maior recrudescimento da reprimenda, além da fração mínima, aos que praticam o delito de roubo com emprego de fogo (artigo 157, § 2º, inciso I, CP), uma vez tratar-se de conduta notoriamente mais reprovável quando comparada ao emprego de uma arma imprópria, de baixa potencialidade lesiva. No entanto, diante as particularidades do caso concreto, modifica-se a fração de aumento de 2/5 (dois quintos) para 3/8 (três oitavos). - Deu-se parcial provimento ao apelo de Marcelo da Silva Matos. - Deu-se provimento ao recurso de André Santiago Gomes, para absolve-lo, nos termos do artigo 386,VII, do CPP.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. EVIDENCIADAS. APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO. DISPENSABILIDADE. DOSIMETRIA. TRANSPOSIÇÃO (DESLOCAMENTO) DE UMA CAUSA DE AUMENTO PARA A PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE.EXASPERAÇÃO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MAIOR POTENCIAL LESIVO EM RELAÇÃO A ARMA BRANCA (IMPRÓPRIA) FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FRAÇÃO DE AUMENTO EM 3/8 (TRÊS OITAVOS). - Comprovadas a autoria e materialidade do delito, sobretudo, pelo reconhecimento seguro da vítima, amparado por outros elementos de prova, afasta-se o...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. DECLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TESTEMUNHO POLICIAL. VALIDADE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. INAPLICABILIDADE. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. . Devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas, incabível a absolvição ou desclassificação para a conduta de porte de drogas para consumo próprio. . O testemunho de policiais responsáveis pela prisão em flagrante, amparado por outros elementos, reveste-se de credibilidade, e, portanto é prova hábil para fundamentar a condenação, como ocorre na presente hipótese. - Tratando-se de acusado com maus antecedentes e reincidente descabe aplicar-se a causa de diminuição de pena prevista no §4º, do artigo 33, da Lei 11.343/2006. . Recursos não providos.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. DECLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TESTEMUNHO POLICIAL. VALIDADE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. INAPLICABILIDADE. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. . Devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas, incabível a absolvição ou desclassificação para a conduta de porte de drogas para consumo próprio. . O testemunho de policiais responsáveis pela prisão em flagrante, amparado por outros elementos, reveste-se de credibilidade, e, portanto é prova hábil para fun...
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, § 4º, INCISO I E IV, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LAUDOS PERICIAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA (BAGATELA). RÉU REINCIDENTE. CRIME QUALIFICADO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. INAPLICABILIDADE. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS NA PRIMEIRA FASE (DESLOCAMENTO). POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA CORRETAMENTE EFETIVADA. 1. Laudos de Perícia Papiloscópica atestando a presença de impressões digitais de um dos réus em um objeto no interior da residência e do outro na janela arrombada, somados ao Laudo de Exame de Local, comprovando o arrombamento, juntamente com os depoimentos da vítima e do policial que participou das investigações, formam um conjunto probatório coerente e harmônico, autorizando a condenação pela prática do crime de furto qualificado pelo arrombamento e concurso de pessoas. 2. Mesmo que não tenha sido possível confirmar, com absoluta certeza, o valor dos objetos subtraídos, mesmo porque não foram eles apreendidos, vê-se que os réus são reincidentes e, ainda, praticaram o furto com rompimento de obstáculos e em concurso de pessoas, circunstâncias que impedem a aplicação do princpipio da insignificância, porquanto a conduta, nestas circunstãncias, é efetivamente reprovável, além de evidenciar periculosidade. 3.Aincidência de duas qualificadoras permite que o julgador se utilize de uma para qualificar o crime e a outra para exasperar a pena base, incidindo, pois, como circunstância judicial desfavorável. 4. Indefere-se o pedido de redução da pena e modificação do regime se a operação de dosimetria foi corretamente efetuada, tanto mais se não apontado nas razões recursais motivos para o pleito. 5. Persistentes o motivos que ensejaram o decreto de prisão preventiva para garantia da ordem pública, mantém-se a sentença também na parte em que negou aos apelantes o direito de recorrer em liberdade. 7. Recursos conhecidos e improvidos.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, § 4º, INCISO I E IV, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LAUDOS PERICIAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA (BAGATELA). RÉU REINCIDENTE. CRIME QUALIFICADO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. INAPLICABILIDADE. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS NA PRIMEIRA FASE (DESLOCAMENTO). POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA CORRETAMENTE EFETIVADA. 1. Laudos de Perícia Papiloscópica atestando a presença de impressões digitais de um dos réus em um objeto no interior da residência e do outro na janela arromb...
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. IMEDIAÇÕES DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO (ESCOLA). DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE INDUZIR, INSTIGAR OU AUXILIAR ALGUÉM AO USO INDEVIDO DE DROGAS. DESCABIMENTO DE AMBAS AS TESES. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E HARMÔNICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO. CONFISSÃO QUALIFICADA. EFETIVA UTILIZAÇÃO COMO FUNDAMENTO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE FRENTE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REDIMENSIONAMENTO. 1 - A partir de coerente e harmônico conjunto probatório, devidamente apurada a autoria e materialidade do crime tráfico de entorpecente praticado nas imediações de instituição de ensino, adequada nesses termos a condenação do réu, descabendo a desclassificação para a conduta de porte de droga para consumo pessoal. 2 - Não há falar em desclassificação da conduta para a de induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de drogas (art. 33, §2º, da Lei nº 11.343/2006), pois, cingindo-se as condutas de induzir e instigar ao campo moral, a de auxiliar caracteriza-se pela disponibilização de meios físicos ao consumo do entorpecente, e não justamente fornecê-lo de per si, como fez o réu e inclusive o confessou. 3 - Inexistindo outros registros criminais que maculem as circunstâncias judiciais além daqueles já utilizados para desabonar os antecedentes, promove-se a readequação da pena. 4 - A confissão, embora qualificada, quando efetivamente é considerada na fundamentação da sentença, enseja o reconhecimento da respectiva atenuante. 5 - A pena de multa prevista em conjunto com a pena privativa de liberdade no preceito secundário do crime há de guardar com ela proporcionalidade. 6 - Apelação conhecida e parcialmente provida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. IMEDIAÇÕES DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO (ESCOLA). DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE INDUZIR, INSTIGAR OU AUXILIAR ALGUÉM AO USO INDEVIDO DE DROGAS. DESCABIMENTO DE AMBAS AS TESES. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E HARMÔNICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO. CONFISSÃO QUALIFICADA. EFETIVA UTILIZAÇÃO COMO FUNDAMENTO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE FRENTE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REDIMENSIONAMENTO. 1 - A partir de coerente e harmônico c...